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Processo nº 0010118-79.2025.8.17.9000

ID: 282846368

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010118-79.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO LUIZ DE SENNA SALLES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Processo nº 0010118-79.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA JOSE DA SILVA DE AGUIAR, VICTOR THIAGO DA SILVA …

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Processo nº 0010118-79.2024.8.17.2480

ID: 260908344

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0010118-79.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA FONTES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIANO JOSE FAGUNDES DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Processo nº 0010118-25.2025.8.17.2810

ID: 281709983

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010118-25.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

5 R'S SOLUCOES AMBIENTAIS DE COMERCIO ATACADISTA E COLETA DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GESSICA ROBERTA DE ALMEIDA ARAUJO

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PABLO HENRIQUE NUNES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0010118-16.2023.8.17.2480

ID: 259792675

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010118-16.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. D. M.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA ANGELICA THEODORA DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara de Família e Regist…

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Processo nº 0010118-59.2024.8.17.2810

ID: 282669015

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0010118-59.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R. C. B. J.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS …

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Processo nº 0010118-79.2025.8.17.9000

ID: 331070365

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010118-79.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON BARROS DE AGUIAR

Intimação (Outros)

Advogados:

ELNA MARIA DA MOTA MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0010118-79.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0010118-79.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA JOSE DA SILVA DE AGUIAR, VICTOR THIAGO DA SILVA AGUIAR, TULIO FILIPE DA SILVA AGUIAR REPRESENTANTE: VERA LUCIA DA SILVA AGRAVADO(A): EDSON BARROS DE AGUIAR DECISÃO TERMINATIVA Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do inventário nº 0008530-59.2024.8.17.2990, que, segundo os agravantes, teria excluído indevidamente bem de relevante valor econômico do monte partilhável, qual seja, o termo de permissão para prestação de serviço de transporte complementar (CAP 009 – linha Dois Unidos/Torre). Nas contrarrazões, o agravado arguiu intempestividade recursal e, no mérito, o não provimento do recurso, sustentando que a pessoa indicada nunca trabalhou na permissionária e que ele é o único entre os herdeiros que possui as condições exigidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 2º da Lei 17.953/2013, sendo esse o motivo pelo qual solicitou a transferência da permissão para o seu nome (ID 47625772). O Desembargador Relator determinou a intimação dos agravantes para se manifestarem sobre a questão preliminar acima referida, o que foi feito (ID 49306192). Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que, no parecer de ID 49398589 , opinou pelo acolhimento da preliminar de intempestividade do recurso e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso, utilizando-se das razões apresentadas nos autos do agravo de instrumento n° 0050870-30.2024.8.17.9000. É o relatório, pelo que, DECIDO. Ao compulsar os autos, constata-se que o recurso é manifestamente intempestivo. Conforme aduzido pelo Ilustre Representante do Ministério Público e, compulsando os autos originários, percebe-se que os recorrentes, no dia 13.01.2025, peticionaram nos autos de origem pleiteando a reforma da decisão que afastou da partilha o termo de permissão supracitado (ID 192412066 dos autos do processo de conhecimento) . Considerando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo de instrumento, previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil e a ciência inequívoca da decisão naquela data de 13.01.2025 (“em 30/9/2024, foi proferida a decisão de id. 183735778”), o recurso é manifestamente intempestivo, já que autuado tão somente em 8 de abril de 2025. É cediço que a tempestividade constitui pressuposto recursal de natureza extrínseca, cuja inobservância importa em vício insanável e impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível afastar a regra geral das intimações via imprensa oficial quando a parte tiver ciência inequívoca da decisão por outro meio, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir dessa ciência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é "possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.277.860/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.) 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido quanto à intempestividade dos embargos de declaração, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Sumula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.587.278/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante a sua manifesta intempestividade. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Desembargador DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Relator

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Processo nº 0010118-79.2025.8.17.9000

ID: 331071862

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010118-79.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO LUIZ DE SENNA SALLES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0010118-79.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0010118-79.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA JOSE DA SILVA DE AGUIAR, VICTOR THIAGO DA SILVA AGUIAR, TULIO FILIPE DA SILVA AGUIAR REPRESENTANTE: VERA LUCIA DA SILVA AGRAVADO(A): EDSON BARROS DE AGUIAR DECISÃO TERMINATIVA Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do inventário nº 0008530-59.2024.8.17.2990, que, segundo os agravantes, teria excluído indevidamente bem de relevante valor econômico do monte partilhável, qual seja, o termo de permissão para prestação de serviço de transporte complementar (CAP 009 – linha Dois Unidos/Torre). Nas contrarrazões, o agravado arguiu intempestividade recursal e, no mérito, o não provimento do recurso, sustentando que a pessoa indicada nunca trabalhou na permissionária e que ele é o único entre os herdeiros que possui as condições exigidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 2º da Lei 17.953/2013, sendo esse o motivo pelo qual solicitou a transferência da permissão para o seu nome (ID 47625772). O Desembargador Relator determinou a intimação dos agravantes para se manifestarem sobre a questão preliminar acima referida, o que foi feito (ID 49306192). Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que, no parecer de ID 49398589 , opinou pelo acolhimento da preliminar de intempestividade do recurso e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso, utilizando-se das razões apresentadas nos autos do agravo de instrumento n° 0050870-30.2024.8.17.9000. É o relatório, pelo que, DECIDO. Ao compulsar os autos, constata-se que o recurso é manifestamente intempestivo. Conforme aduzido pelo Ilustre Representante do Ministério Público e, compulsando os autos originários, percebe-se que os recorrentes, no dia 13.01.2025, peticionaram nos autos de origem pleiteando a reforma da decisão que afastou da partilha o termo de permissão supracitado (ID 192412066 dos autos do processo de conhecimento) . Considerando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo de instrumento, previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil e a ciência inequívoca da decisão naquela data de 13.01.2025 (“em 30/9/2024, foi proferida a decisão de id. 183735778”), o recurso é manifestamente intempestivo, já que autuado tão somente em 8 de abril de 2025. É cediço que a tempestividade constitui pressuposto recursal de natureza extrínseca, cuja inobservância importa em vício insanável e impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível afastar a regra geral das intimações via imprensa oficial quando a parte tiver ciência inequívoca da decisão por outro meio, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir dessa ciência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é "possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.277.860/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.) 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido quanto à intempestividade dos embargos de declaração, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Sumula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.587.278/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante a sua manifesta intempestividade. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Desembargador DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Relator

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Processo nº 0010118-74.2021.8.17.3130

ID: 262794261

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010118-74.2021.8.17.3130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ECHELLY ALENCAR LINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0010118-74.2021.8.17.3130 EXEQUENTE: PAULO PIRES RODRIGUES EXECUTADO: FUNAPE E ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO PAULO PIRES RODRIGUES, qualificado nos autos, através de advogada legalmente constituída, promoveu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE) e do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoas jurídicas de direito público, igualmente qualificadas, requerendo o cumprimento de sentença judicial que determinou a revisão da aposentadoria do exequente, computando sua contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social (durante o período compreendido entre 11.03.1975 e 17.02.1977) e alterando o valor dos proventos correspondentes (ID nº 87134104 e ID nº 87134102), bem como o pagamento das diferenças atrasadas no valor de R$ 74.472,61 (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30 de abril de 2021, e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID nº 91608468). A inicial foi instruída com documentos. Intimados os demandados, a FUNAPE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 118711451), alegando excesso de execução da ordem de R$ 53.448,04 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), apontando: a) equívoco no cálculo das diferenças de proventos; b) inadequação do índice de correção monetária (INPC), quando deveria ser aplicado o IPCA-E; c) erro na aplicação da taxa de juros de mora (0,5% ao mês), quando deveriam ser aplicados os juros da caderneta de poupança; e d) equívoco no termo inicial dos juros de mora. A executada apresentou planilha de cálculos indicando como devido o valor de R$ 23.024,57 (vinte e três mil e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos). O exequente apresentou contestação à impugnação, alegando que sua planilha de cálculos estava correta, requerendo a improcedência dos embargos à execução (ID nº 118711451). Na Decisão de ID nº ID nº 128499983, este juízo chamou o feito à ordem e reiniciou o cumprimento de sentença, determinando que a Fazenda Pública executada comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer discriminada no título judicial ou demonstrasse documentalmente quando o fez. Após essa comprovação, o exequente deveria apresentar nova planilha de cálculo do valor devido. A FUNAPE informou que expediu ofício ao órgão competente para comprovação da obrigação de fazer, conforme documento anexo (ID nº 130388227). Posteriormente, o juízo determinou que o exequente informasse se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso positivo, apresentasse nova planilha de cálculo (ID nº 150352425). O advogado do requerente informou que seu cliente há muito tempo deixou de fazer contatos, informando que a planilha apresentada nos autos foi feita por contador contratado pelo próprio exequente, ficando os advogados impossibilitados de apresentar nova planilha de cálculos. Na oportunidade, reiterou o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência (ID nº 161165761). A FUNAPE apresentou manifestação sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que, embora não tenha havido impugnação específica quanto a esse valor na impugnação anterior, havia erro na aplicação dos juros de mora, questão de ordem pública passível de modificação de ofício. Sustentou que os juros deveriam observar a regra da caderneta de poupança, conforme a Lei nº 11.960/2009, e não a taxa fixa de 0,5% ao mês utilizada pelo exequente, requerendo a homologação do valor dos honorários em R$ 2.656,32 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme cálculos anexados (ID nº 182491924). O exequente manifestou concordância com o requerimento da FUNAPE quanto ao valor dos honorários advocatícios (ID nº 182491925). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER Trata-se de cumprimento de sentença arrimado em título judicial que condenou a FUNAPE a revisar os proventos de aposentadoria do exequente a partir do cômputo de período de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (11/03/1975 a 17/02/1977), com a consequente alteração do valor dos proventos, bem como no pagamento das diferenças retroativas. No curso do processo, este juízo chamou o feito à ordem (ID nº 128499983) e determinou que a executada comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer. Em resposta, a FUNAPE juntou aos autos comprovação de que expediu ofício ao órgão competente para cumprimento da determinação judicial (ID nº 130388227). Posteriormente, o juízo determinou que o exequente informasse se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso positivo, apresentasse nova planilha de cálculo (ID nº 150352425). Em manifestação de ID nº 161165761, o advogado do exequente limitou-se a informar que o autor há muito tempo deixou de fazer contatos, tendo inclusive deixado de enviar a documentação necessária para a elaboração de novos cálculos, reiterando apenas o pedido relativo aos honorários advocatícios. Tal conduta evidencia a falta de interesse do exequente no prosseguimento do feito quanto à obrigação de fazer, uma vez que, devidamente intimado para se manifestar, deixou de cumprir a determinação judicial sem apresentar justificativa plausível. Ressalte-se que o advogado não noticiou renúncia expressa ao mandato, nem comprovou a comunicação ao cliente para constituição de novo procurador, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o que não o exime do dever de cumprir as determinações judiciais enquanto perdurar sua representação processual. Nesse contexto, à míngua de manifestação de interesse do exequente e diante do não cumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto à obrigação de fazer, por ausência de interesse processual. 2.2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL DE DIFERENÇAS RETROATIVAS Quanto ao crédito principal relativo às diferenças retroativas, constato que, a despeito da determinação contida na decisão de ID nº 150352425, o exequente não apresentou nova planilha de cálculo após a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, limitando-se o advogado a informar que não possui mais contato com seu cliente e que está impossibilitado de apresentar novos cálculos. O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Tal dispositivo aplica-se por analogia ao caso em apreço, uma vez que a apresentação da planilha de cálculo atualizada constituía condição essencial para o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às diferenças retroativas. Ademais, o advogado do exequente deixou expresso seu interesse apenas na execução dos honorários advocatícios, não formulando nenhum pedido expresso de prosseguimento quanto ao crédito principal. Tal circunstância, aliada à ausência de planilha de cálculo atualizada, impede o regular prosseguimento do feito em relação às diferenças retroativas pretendidas inicialmente. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, constato que a FUNAPE apresentou manifestação acerca do valor devido (ID nº 182491924), indicando o montante de R$ 2.656,32 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), com o qual o exequente expressamente concordou (ID nº 182491925). Havendo concordância expressa das partes quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se a homologação do cálculo apresentado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL quanto ao pedido de obrigação de fazer, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL quanto ao crédito principal relativo às diferenças retroativas, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nesta parte, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal; c) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO EXECUTADO relativos aos honorários advocatícios de sucumbência, ID nº 182491928, no valor de R$ 2.656,32 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos). No que tange à execução dos honorários advocatícios, considerando a concordância das partes com a homologação dos cálculos do executado quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, condeno apenas o advogado exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, tudo em atenção ao art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Em relação à obrigação de fazer e à obrigação de pagar extintas, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução de pagar, ficando suspensa a exigibilidade para o exequente em razão da gratuidade da justiça que ora defiro para a fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, DETERMINO a expedição da RPV em favor do(a) advogado(a), conforme cálculos homologados acima. Remetam-se os autos ao contador judicial para fins de atualização do crédito (principal e/ou honorários advocatícios de sucumbência) com os mesmos índices adotados nos cálculos homologados acima, cujo termo final deve ser a própria data do cálculo. Em seguida, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo que o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a respectiva Procuradoria, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro, por fim, o caráter alimentar na obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Com a confirmação do pagamento do do(s) ofício(s) requisitório(s), fica extinta a presente execução, devendo-se providenciar o arquivamento com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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