Resultados para "1000116-85.2021.5.02.0708" – Página 142 de 153

Processo nº 1052157-73.2025.8.11.0001

ID: 338745368

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052157-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CESAR SOARES ADDOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO CÉSAR MAGNO TEODORO ADDÔR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CESAR MAGNO TEODORO ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052157-73.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO CESAR SOARES ADDOA RECORRIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052157-73.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO CESAR SOARES ADDOA RECORRIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAOUI LTDA - ME Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por BENEDITO CÉSAR SOARES ADDÔR, na qualidade de promovente, em face de CONSTRUTORA HARAOUI LTDA, objetivando a concessão de tutela de urgência, na qual busca a reserva judicial de 30% dos valores a serem pagos à promovida no processo nº 1000116-78.2017.8.11.0044, a título de honorários contratuais, supostamente ajustados verbalmente em regime de êxito. Consta na inicial, em síntese, que o promovente atuou como advogado da promovida na referida ação judicial desde 2017 até o cumprimento da sentença, e que, embora tenha prestado todos os serviços jurídicos contratados, a promovida se recusa a pagar os honorários nos termos ajustados, após o falecimento do administrador responsável pela contratação. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, não havendo elementos suficientes que permitam, neste momento processual, reconhecer a verossimilhança das alegações com grau de certeza necessário para o deferimento da medida pleiteada. A alegada contratação foi verbal, sem qualquer instrumento formal que comprove o pacto quanto ao percentual de 30%. A documentação acostada aos autos, embora mencione a atuação do promovente e contenha declaração de terceiro, não é apta, por si só, a comprovar a existência de ajuste inequívoco quanto aos honorários pretendidos. Trata-se de matéria controvertida, que dependerá de dilação probatória para apuração dos fatos. Além disso, o pedido liminar possui natureza satisfativa, pois busca o bloqueio imediato de parte dos valores devidos à promovida, sem que tenha sido oportunizada a sua manifestação, o que compromete o contraditório. Ressalte-se que o rito dos Juizados Especiais, regido pela Lei n.º 9.099/95, preza pela simplicidade e celeridade, mas também pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa. Desse modo, revela-se mais prudente permitir que a parte promovida seja ouvida antes de eventual determinação, garantindo o contraditório, o que impede o deferimento da medida pretendida. Assim, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000116-37.2018.4.01.3801

ID: 294471729

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000116-37.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALA ESTOFADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NAMORATO BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000116-37.2018.4.01.3801/MG APELADO : SALA ESTOFADOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (F… Apelação Cível Nº 1000116-37.2018.4.01.3801/MG APELADO : SALA ESTOFADOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) e de recurso extraordinário interposto pela impetrante, em demanda na qual se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal, ao SAT/RAT e a terceiros sobre verbas trabalhistas. A União defendeu a incidência das exações sobre os valores pagos aos empregados a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Já a impetrante pugnou pela suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos da tese firmada no tema de repercussão geral n. 985 . É o relatório. Decido . No julgamento do Tema 985, o STF firmou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Entretanto, posteriormente, apreciando os embargos de declaração opostos ao julgamento do referido tema, o Supremo atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. De sua feita, o STJ, ao apreciar o tema repetitivo n. 1170, decidiu que “a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. À luz desses julgamentos, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência para análise da admissibilidade do recurso extraordinário / especial. Cumpra-se. Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000116-76.2019.8.11.0022

ID: 283292576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000116-76.2019.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA LUIZA GIROLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000116-76.2019.8.11.0022. EXEQUENTE: KATIA LUIZA GIROLE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALCIR CAMARGO COSTA Vistos etc. Defiro o ped… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000116-76.2019.8.11.0022. EXEQUENTE: KATIA LUIZA GIROLE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALCIR CAMARGO COSTA Vistos etc. Defiro o pedido de Id. 173698151, determinando a pesquisa nos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud para a tentativa de satisfação do crédito exequendo. Defiro o pedido de penhora on-line de valores depositados nas contas ou aplicações financeiras da parte devedora, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito. Segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on-line se mostra totalmente viável. Com essas considerações, determino a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na forma requerida. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se o executado da indisponibilidade do ativo, na pessoa de seu advogado, na ausência deste pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo. Após, havendo manifestação do executado ou transcorrido o refiro prazo, intime-se a parte a exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a consulta ao sistema SISBAJUD infrutífera, defiro o pedido de bloqueio de veículos em nome dos executados. É possível a realização de busca de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o executado venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, determinando a inserção de restrição de circulação, caso positivo, haja vista que o próximo passo da execução é a remessa do bem à leilão. Nomeio como depositário fiel dos veículos eventualmente penhorados o próprio exequente, nos termos do artigo 840, §1º do CPC. Restando êxito na localização dos bens, expeça-se de imediato mandado de penhora, avaliação e remoção. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, do CPC). Sendo infrutífera a busca de dados do executado, DETERMINO que seja acessado o sistema INFOJUD, mediante senha de acesso ao sistema, nos termos do artigo 476, §1º, e seguintes da CNGC, para que sejam localizados bens passíveis de penhora em nome do devedor. Sendo infrutífera a busca de dados do requerido, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo que entender de direito. Proceda-se a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, através do sistema SERASAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000116-85.2025.8.11.0048

ID: 315669679

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-85.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAN RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000116-85.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ROSIVAN RAMOS DA SILVA REQUERIDO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000116-85.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ROSIVAN RAMOS DA SILVA REQUERIDO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OLÍRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, contra sentença de mérito prolatada, visando à sua reconsideração ou aplicação de efeitos modificativos, sob alegação de evidente omissão. É o relatório. FUNDAMENTO. PASSO À DECISÃO. 2. Os Embargos de Declaração, tal como esculpido no Código de Processo Civil, possui caráter supletivo e, sobretudo, periférico, o objetivando a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Nesse passo, faz-se necessário salientar que tal possibilidade se limita às hipóteses de correção de vícios de omissão e contradição, haja vista que, sendo constatada a ocorrência de obscuridade, seu saneamento importa, apenas, o esclarecimento do quanto foi decidido, sem permitir a análise de elementos desconsiderados, tampouco à adoção de um, dentre posicionamentos conflitantes. Em síntese, o saneamento da obscuridade significa mero esclarecimento do julgado. Verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, vez que o embargante visa à reconsideração da própria decisão, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da decisão. No caso versando, mesmo na razoabilidade dos argumentos do Embargante, o acolhimento dos Embargos de Declaração implicaria em uma modificação profunda da decisão, a qual não pode ser agasalhada, da forma como proposta. Nesse diapasão, a insatisfação do Embargante com a decisão deve ser deduzida na via processual adequada, não em sede de embargos de declaração, ausente efetiva indicação e caracterização de defeitos materiais na decisão embargada, não é possível a aplicação do efeito infringente ao recurso, consoante leciona a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para se obter a uniformização de jurisprudência, já que existe, para esta pretensão, recurso próprio, de nome semelhante, mas de efeitos totalmente diversos: os embargos de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no REsp 1.195.774/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; (...) III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1364488/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2011). Destarte, os embargos de declaração devem ser improvidos, uma vez que foram opostos apenas com o intuito de modificar a decisão proferida por este Juízo o que, como dito em linhas volvidas, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Revela-se, com efeito, na pretensão recursal o visível desiderato de conferir efeito modificativo aos manejados embargos declaratórios, o que só é admissível em casos excepcionais, não sendo o que se vislumbra nesta decisão atacada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1022, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos, mas nego-lhe provimento, determinando o prosseguimento da decisão embargada. 3.2. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 3.3. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000116-85.2025.8.11.0048

ID: 315669681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-85.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000116-85.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ROSIVAN RAMOS DA SILVA REQUERIDO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000116-85.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ROSIVAN RAMOS DA SILVA REQUERIDO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OLÍRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, contra sentença de mérito prolatada, visando à sua reconsideração ou aplicação de efeitos modificativos, sob alegação de evidente omissão. É o relatório. FUNDAMENTO. PASSO À DECISÃO. 2. Os Embargos de Declaração, tal como esculpido no Código de Processo Civil, possui caráter supletivo e, sobretudo, periférico, o objetivando a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Nesse passo, faz-se necessário salientar que tal possibilidade se limita às hipóteses de correção de vícios de omissão e contradição, haja vista que, sendo constatada a ocorrência de obscuridade, seu saneamento importa, apenas, o esclarecimento do quanto foi decidido, sem permitir a análise de elementos desconsiderados, tampouco à adoção de um, dentre posicionamentos conflitantes. Em síntese, o saneamento da obscuridade significa mero esclarecimento do julgado. Verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, vez que o embargante visa à reconsideração da própria decisão, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da decisão. No caso versando, mesmo na razoabilidade dos argumentos do Embargante, o acolhimento dos Embargos de Declaração implicaria em uma modificação profunda da decisão, a qual não pode ser agasalhada, da forma como proposta. Nesse diapasão, a insatisfação do Embargante com a decisão deve ser deduzida na via processual adequada, não em sede de embargos de declaração, ausente efetiva indicação e caracterização de defeitos materiais na decisão embargada, não é possível a aplicação do efeito infringente ao recurso, consoante leciona a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para se obter a uniformização de jurisprudência, já que existe, para esta pretensão, recurso próprio, de nome semelhante, mas de efeitos totalmente diversos: os embargos de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no REsp 1.195.774/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; (...) III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1364488/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2011). Destarte, os embargos de declaração devem ser improvidos, uma vez que foram opostos apenas com o intuito de modificar a decisão proferida por este Juízo o que, como dito em linhas volvidas, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Revela-se, com efeito, na pretensão recursal o visível desiderato de conferir efeito modificativo aos manejados embargos declaratórios, o que só é admissível em casos excepcionais, não sendo o que se vislumbra nesta decisão atacada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1022, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos, mas nego-lhe provimento, determinando o prosseguimento da decisão embargada. 3.2. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 3.3. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000116-85.2025.8.11.0048

ID: 315669685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-85.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PEREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000116-85.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ROSIVAN RAMOS DA SILVA REQUERIDO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000116-85.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ROSIVAN RAMOS DA SILVA REQUERIDO: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OLÍRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES, contra sentença de mérito prolatada, visando à sua reconsideração ou aplicação de efeitos modificativos, sob alegação de evidente omissão. É o relatório. FUNDAMENTO. PASSO À DECISÃO. 2. Os Embargos de Declaração, tal como esculpido no Código de Processo Civil, possui caráter supletivo e, sobretudo, periférico, o objetivando a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Nesse passo, faz-se necessário salientar que tal possibilidade se limita às hipóteses de correção de vícios de omissão e contradição, haja vista que, sendo constatada a ocorrência de obscuridade, seu saneamento importa, apenas, o esclarecimento do quanto foi decidido, sem permitir a análise de elementos desconsiderados, tampouco à adoção de um, dentre posicionamentos conflitantes. Em síntese, o saneamento da obscuridade significa mero esclarecimento do julgado. Verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, vez que o embargante visa à reconsideração da própria decisão, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da decisão. No caso versando, mesmo na razoabilidade dos argumentos do Embargante, o acolhimento dos Embargos de Declaração implicaria em uma modificação profunda da decisão, a qual não pode ser agasalhada, da forma como proposta. Nesse diapasão, a insatisfação do Embargante com a decisão deve ser deduzida na via processual adequada, não em sede de embargos de declaração, ausente efetiva indicação e caracterização de defeitos materiais na decisão embargada, não é possível a aplicação do efeito infringente ao recurso, consoante leciona a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para se obter a uniformização de jurisprudência, já que existe, para esta pretensão, recurso próprio, de nome semelhante, mas de efeitos totalmente diversos: os embargos de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no REsp 1.195.774/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; (...) III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1364488/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2011). Destarte, os embargos de declaração devem ser improvidos, uma vez que foram opostos apenas com o intuito de modificar a decisão proferida por este Juízo o que, como dito em linhas volvidas, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Revela-se, com efeito, na pretensão recursal o visível desiderato de conferir efeito modificativo aos manejados embargos declaratórios, o que só é admissível em casos excepcionais, não sendo o que se vislumbra nesta decisão atacada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1022, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos, mas nego-lhe provimento, determinando o prosseguimento da decisão embargada. 3.2. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 3.3. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adrimara Da Silva Soares x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 281092468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000116-85.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIMARA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLERIO RICARDO DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE YUJI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP), Klerio Ricardo da Silva Garcia (OAB 507681/SP) Processo 1000116-85.2025.8.26.0204 - Embargo… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP), Klerio Ricardo da Silva Garcia (OAB 507681/SP) Processo 1000116-85.2025.8.26.0204 - Embargos à Execução - Embargte: Adrimara da Silva Soares - Embargdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Embora a parte embargada não tenha impugnado os embargos (fl. 151), tampouco especificado as provas que pretende produzir (fl. 161), passo à análise do requerimento formulado pela embargante. A produção da prova pericial grafotécnica encontra amparo nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo admissível quando a verificação da autenticidade de assinatura ou da caligrafia se mostrar necessária à elucidação da controvérsia. No presente caso, diante da impugnação específica da parte embargante quanto à autoria da assinatura constante no contrato, mostra-se pertinente o deferimento da prova técnica. Destaco, ainda, que a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível, uma vez preenchidos os requisitos legais: a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira e a verossimilhança das alegações. Ademais, a prova do fato modificativo compete à parte que produziu o documento, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do CPC. Ante o exposto, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, com a finalidade de aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da execução. Para tanto, nomeio como perito grafotécnico o Sr. Fernando Luis Graciano Perez, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 466 do CPC. A parte embargada deverá providenciar o depósito em cartório da via original do(s) contrato(s), além de enviar diretamente ao perito uma cópia do contrato completo, em formato PDF e com boa resolução (600 DPI), para o e-mail fernandoprz@hotmail.com, devendo constar no campo assunto o número do processo, a fim de viabilizar a realização da perícia grafotécnica, sob pena de incorrer nas consequências previstas no artigo 400 do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: I - arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II - indiquem assistente técnico; III - apresentem quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). Não sendo arguido impedimento, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo in albis, mantém-se a nomeação do perito acima mencionado, que deverá ser cientificado da nomeação e intimado a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a proposta de honorários, nos termos do artigo 465, § 2º, inciso I, do CPC. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em caso de oposição ao valor dos honorários, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Não havendo oposição, homologo, desde já, o valor da proposta apresentada, fixando a quantia nos moldes indicados pelo perito. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, os honorários periciais deverão ser custeados pela parte embargada, que produziu o documento objeto da perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, comunique-se o perito por correio eletrônico para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento aos Comunicados Conjuntos nº 2191/2016 (Proc. CPA nº 2003/0083), nº 2348/2016 (Proc. CPA nº 2003/0083) e à Ordem de Serviço nº 01/2017 deste Juízo, deverá a serventia alimentar o PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA. Publique-se. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos De Souza Brito x Vital Promotora Ltda

ID: 278729443

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000116-86.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

VITAL PROMOTORA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLUTOPE LOURENCO OLAKANMI OWOOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000116-86.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000116-86.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO RECLAMADO: VITAL PROMOTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7feb9fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO em face de VITAL PROMOTORA LTDA, decido: - reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes no período de 09/11/2024 a 02/01/2025, no cargo de consultor de vendas, com salário fixo mensal de R$ 1.412,00, na forma da fundamentação, e condenar a ré a anotar o contrato havido na CTPS do autor; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada, ao pagamento das seguintes rubricas: a) saldo de salário de 02 dias; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais de 03/12 (com a projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário de 2024, na proporção de 02/12; décimo terceiro salário proporcional de 01/12 (com a projeção do aviso prévio); b) FGTS devido ao longo do período contratual reconhecido, inclusive os incidentes sobre as parcelas deferidas no presente título judicial (saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário), acrescidos da indenização compensatória de 40%; c) multa do art. 477, § 8º da CLT; d) indenização substitutiva ao benefício do Seguro Desemprego; e) horas extras laboradas além da 8ª diária, e respectivas integrações, na forma da fundamentação supra; Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Explicita-se que a apuração da condenação fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, em atenção ao art. 852-B, inc. I, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITAL PROMOTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos De Souza Brito x Vital Promotora Ltda

ID: 278729453

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000116-86.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

VITAL PROMOTORA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLUTOPE LOURENCO OLAKANMI OWOOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000116-86.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000116-86.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO RECLAMADO: VITAL PROMOTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7feb9fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO em face de VITAL PROMOTORA LTDA, decido: - reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes no período de 09/11/2024 a 02/01/2025, no cargo de consultor de vendas, com salário fixo mensal de R$ 1.412,00, na forma da fundamentação, e condenar a ré a anotar o contrato havido na CTPS do autor; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada, ao pagamento das seguintes rubricas: a) saldo de salário de 02 dias; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais de 03/12 (com a projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário de 2024, na proporção de 02/12; décimo terceiro salário proporcional de 01/12 (com a projeção do aviso prévio); b) FGTS devido ao longo do período contratual reconhecido, inclusive os incidentes sobre as parcelas deferidas no presente título judicial (saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário), acrescidos da indenização compensatória de 40%; c) multa do art. 477, § 8º da CLT; d) indenização substitutiva ao benefício do Seguro Desemprego; e) horas extras laboradas além da 8ª diária, e respectivas integrações, na forma da fundamentação supra; Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Explicita-se que a apuração da condenação fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, em atenção ao art. 852-B, inc. I, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Augusto Marques De Almeida x Mauro Angelo Berthelli

ID: 319195662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-68.2019.8.26.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAURO ANGELO BERTHELLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO VERISSIMO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ANDREOLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000805-68.2019.8.26.0104 (processo principal 1000116-75.2017.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Augusto Marques de Almeida - Mauro Angelo Berthelli - Vistos. Conside… Processo 0000805-68.2019.8.26.0104 (processo principal 1000116-75.2017.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Augusto Marques de Almeida - Mauro Angelo Berthelli - Vistos. Considerando que à fl. 163 o exequente mostrou-se interessado em fazer acordo com o executado, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Intime-se a parte executada pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intimem-se. - ADV: RODRIGO VERISSIMO LEITE (OAB 284717/SP), DANIELA ANDREOLI SILVA (OAB 141056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1527 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes