Processo nº 0801862-64.2023.8.20.5100
ID: 281197795
Tribunal: TJRN
Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0801862-64.2023.8.20.5100
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Assu
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801862-64.2023.8.20.5100
Partes: MANUEL ALVES DOS SANTOS x Estado do Rio Grande do Norte
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência promovida por…
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