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Processo nº 1000122-04.2025.8.26.0201

ID: 328058624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000122-04.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S. N. A. DOS S. N. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Trata-se de manifestação apresentada por NELSON ALVES DOS SANTOS, na qualidade de in… Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Trata-se de manifestação apresentada por NELSON ALVES DOS SANTOS, na qualidade de inventariante nos autos do arrolamento dos bens deixados por seu cônjuge, requerendo a retificação do nome da falecida constante no dispositivo da sentença proferida nestes autos (fls.66/67). Verifica-se que, de fato, na parte dispositiva da sentença, constou equivocadamente o nome da de cujus como "MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS", quando o correto, conforme consta na inicial, documentos pessoais, é "MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS". O erro material é evidente e passível de correção de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil: Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Dessa forma, RETIFICO a sentença de fls. 60/61, para constar corretamente o nome da falecida como MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 145.880.398-81, em substituição a "Maria Cecília da Conceição dos Santos", passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos as declarações e partilha apresentadas às fls.44/47, dos bens deixados pelo falecimento de Maria Cícera da Conceição dos Santos, atribuindo ao viúvo meeiro sua legítima meação e aos herdeiros filhos seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública. Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ou pagamento ou de tributos sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. Em se tratando de autos digitais, ficará a cargo do inventariante selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias, confeccionando-se o formal. As cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial, pois é prerrogativa do advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC, que deve ser cumprido pelo advogado. Quanto ao registro do formal de partilha, nestes autos foi deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita estende-se aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Servindo a presente sentença de alvará judicial, AUTORIZO o inventariante NELSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 72.321.31 SSP/SP, inscrito no CPF nº 960.827.718-34, residente e domiciliado na rua Braz Cubas, nº 67, nesta cidade de Garça, a proceder junto ao Detran, através da Ciretran respectiva, a transferência, para seu nome exclusivamente, dos veículos MOTO- HONDA/CG 150 TITAN ESD PRETA-ANO 2007 MODELO 2007 PLACA DTI1765. CHASSI 9C2KC08207R035331 e AUTOMÓVEL TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX PRATA-ANO 2010 MODELO 2011 PLACA KHB5H34. CHASSI 9BRBD48E6B2510275, que se encontram em nome da de cujus MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 145.880.398-81, falecida aos 17.11.2024, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Servirá o presente documento assinado digitalmente, como alvará, devendo ser impresso pela interessada por meio do sistema informatizado para encaminhamento o órgão competente. Sem custas em virtude da justiça gratuita concedida nestes autos. Arquivem-se os autos - ADV: VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP)

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Hospital Leforte S.A

ID: 329915227

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-34.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000122-34.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000122-34.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc4efb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA em face de HOSPITAL LEFORTE S.A, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, declarar a nulidade da dispensa do autor e condenar o reclamado aos seguintes pagamentos: a) adicional de insalubridade, em grau médio, 20% sobre o salário-mínimo, devido por todo o período do contrato, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias +1/3, FGTS e indenização de 40%; b) indenização correspondente ao dobro da remuneração relativa ao período compreendido entre a dispensa e a data da presente sentença, à luz do art. 4º, II, da Lei 9029/95; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) honorários periciais em favor do perito ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA no valor de R$ 3.000,00. e) honorários advocatícios ao patrono do reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. Para efeito de remuneração para apuração da verba deferida em "b", deverá ser considerado o salário-base do autor acrescido do adicional de insalubridade. Da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, determina-se que, na apuração, sejam excluídos os períodos que não houve pagamento de salário em razão de afastamento do autor ao trabalho para pleitear o recebimento de benefício previdenciário. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: adicional de insalubridade com reflexos em 13º e férias gozadas +1/3. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Nos termos da Súmula 439 do C. TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Contudo, com a fixação precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, tem-se que a interpretação do art. 883 da CLT deve ser compatibilizada com o disposto no art. 407 do CC de 2002, que prevê incidência de juros de mora a partir do arbitramento quando o valor da condenação por fixado por sentença judicial. No mesmo sentido, foi decidido pelo TST no RRAg - 12177-11.2017.5.15.0049. Revendo posicionamento anterior, fixo que a condenação por danos morais deve ser atualizada pela SELIC, a partir do arbitramento, cujo índice engloba juros de mora e correção monetária. Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Hospital Leforte S.A

ID: 329915231

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-34.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000122-34.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000122-34.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc4efb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA em face de HOSPITAL LEFORTE S.A, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, declarar a nulidade da dispensa do autor e condenar o reclamado aos seguintes pagamentos: a) adicional de insalubridade, em grau médio, 20% sobre o salário-mínimo, devido por todo o período do contrato, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias +1/3, FGTS e indenização de 40%; b) indenização correspondente ao dobro da remuneração relativa ao período compreendido entre a dispensa e a data da presente sentença, à luz do art. 4º, II, da Lei 9029/95; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) honorários periciais em favor do perito ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA no valor de R$ 3.000,00. e) honorários advocatícios ao patrono do reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. Para efeito de remuneração para apuração da verba deferida em "b", deverá ser considerado o salário-base do autor acrescido do adicional de insalubridade. Da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, determina-se que, na apuração, sejam excluídos os períodos que não houve pagamento de salário em razão de afastamento do autor ao trabalho para pleitear o recebimento de benefício previdenciário. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: adicional de insalubridade com reflexos em 13º e férias gozadas +1/3. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Nos termos da Súmula 439 do C. TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Contudo, com a fixação precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, tem-se que a interpretação do art. 883 da CLT deve ser compatibilizada com o disposto no art. 407 do CC de 2002, que prevê incidência de juros de mora a partir do arbitramento quando o valor da condenação por fixado por sentença judicial. No mesmo sentido, foi decidido pelo TST no RRAg - 12177-11.2017.5.15.0049. Revendo posicionamento anterior, fixo que a condenação por danos morais deve ser atualizada pela SELIC, a partir do arbitramento, cujo índice engloba juros de mora e correção monetária. Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE S.A

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Processo nº 1000122-20.2022.4.01.3602

ID: 337320427

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-20.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURENI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000122-20.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000122-20.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LAURENI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000122-03.2025.4.01.3606

ID: 299838994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-03.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

S. L. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIA EVANGELISTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-03.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-03.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. L. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIA EVANGELISTA PEREIRA - RO8449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por S. L. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, para o qual a comprovação da deficiência e da hipossuficiência são imprescindíveis. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: AUTOR: S. L. R., 07 anos, ensino fundamental incompleto, menor de idade. Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 30/08/2021 (Id. 2168359320). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado. No caso, a parte autora sustenta sua deficiência. Para analisar tal condição, a requerente foi submetida à perícia médica, cujo Laudo (id 2180431615) apresentou as seguintes conclusões: "2. A parte autora se encontra acometida por alguma doença? (X) SIM ( ) NÃO 3. Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? Cid-10 E10.9: Diabetes mellitus insulino-dependente - sem complicações. 7. Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 8. Tratando-se de criança / adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) SIM ( x ) NÃO ( ) PREJUDICADO 9. O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? (Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos) ( ) SIM ( ) NÃO (X) PREJUDICADO 12. A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO” Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, conclui-se que a requerente não é considerada pessoa com deficiência. Em que pese a impugnação da parte autora (id 2183188598), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia. Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado já que não preenche requisito indispensável, qual seja, a incapacidade de longa duração, dispensando-se a análise da hipossuficiência. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Indefiro o pedido de realização de nova perícia. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000122-27.2025.4.01.3307

ID: 320102753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-27.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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DUILO SANTOS PADRE

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JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000122-27.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000122-27.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814, DUILO SANTOS PADRE - BA67338 e IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Incompetência) A parte autora ingressou com o presente pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento de resíduos de benefício de sua falecida genitora junto à ré. Relatados no que interessa. DECIDO. Falece competência a este Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa em exame, tendo em vista tratar-se de requerimento de expedição de alvará para recebimento de resíduos de benefício de titularidade do falecido. Isso porque o requerimento de expedição de alvará judicial, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, está abrangido pela competência da Justiça Estadual. Com efeito, avulta evidente a incompetência deste juízo, na forma do art.109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao juízo federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Outro não é o entendimento da jurisprudência, conforme ementa a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 3. A sentença recorrida, no ponto objeto da controvérsia recursal, se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) Preliminarmente, afasto a arguição de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, para recebimento do saldo remanescente do benefício previdenciário, uma vez que por se tratar de jurisdição voluntária o interesse de agir se tratando de alvará se configura quando há previsão legal como quesito, sendo assim discernido o interesse de agir. Não merece guarida a alegação da falta de competência do juízo a quo para processar e julgar os autos, compete a justiça federal apenas as demandas de jurisdição voluntária em que houverem litígio, o que não é o presente caso, pois a alegação de falta de interesse de agir não tem condão para descaracterizá-la". 4. A jurisprudência deste Tribunal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que cabe à Justiça Estadual apreciar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido, por se tratar de procedimento especial de jurisdição voluntária. Entretanto, se houver resistência à pretensão deduzida, perde-se a natureza de procedimento voluntário, adquirindo feições de contencioso e, nesse caso, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal. Precedentes: Ap. 0029316-19.2015.4.01.9199, Rel. Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA; rel. Conv. Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ; PRIMEIRA TURMA; julgado em 29/05/2019, DJe 12/06/2019; Ap 0059957-34.2008.4.01.9199; Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA; 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA; julgado em 26/05/2017, DJe 19/07/2017; STJ; CC nº 46.579/RJ, Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, Terceira Seção, DJ 13/12/2004, p. 215). 5. Na questão submetida à presente análise, a parte autora formulou pedido de alvará judicial em seu favor para levantamento de resíduos de benefício previdenciário deixados por sua genitora, Sra. Maria Joaquina da Conceição Barbosa, por ocasião de seu falecimento. Citado, o INSS não resistiu à pretensão, mas tão somente deixou consignado a ausência de interesse de agir em face da ausência de prévio requerimento administrativo. 6. Não havendo resistência à pretensão e, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária - eis que o INSS não se opôs ao pedido de levantamento do numerário existente em nome do falecido - tem-se que o juízo Estadual era competente, sim, para processar e julgar o presente feito, sendo forçoso reconhecer o acerto da sentença recorrida (STJ - CC: 187374 RJ 2022/0099679-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 26/04/2022). 7. Apelação improvida. (AC 1017929-68.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Forte nesses fundamentos, com arrimo no art.109, I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de Ituaçu/BA. Cumpra-se, com prioridade. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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José De Séa Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331568630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-08.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SéA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMERICA CLUBES DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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BERNARDO BUOSI

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 1000122-08.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José de Séa Junior - Sudamerica Clubes de Serviços - - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, … Processo 1000122-08.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José de Séa Junior - Sudamerica Clubes de Serviços - - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a invalidade do contrato de seguro de vida e respectivos débitos, CONCEDENDO a antecipação da tutela para determinar à parte ré que proceda à imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor referente ao mencionado contrato, sob pena de multa de R$ 250,00 por evento de descumprimento; b) CONDENAR solidariamente os réus a restituir ao autor o valor dos descontos realizados em seu benefício previdenciário em razão do mencionado contrato, de forma DOBRADA, com atualização pela Tabela Prática do TJSP e acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, menos a correção monetária consoante art. 406, §1º, do CC (redação dada pela Lei nº 14.905/24), ambos desde cada desconto indevido, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença, uma vez que depende de simples cálculo aritmético. c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde esta data, e de juros de mora pela taxa SELIC, menos a correção monetária consoante art. 406, §1º, do CC (redação dada pela Lei nº 14.905/24), desde a data do primeiro desconto indevido. Concedo a tutela de urgência, para fins de determinar a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. Oficie-se ao INSS, noticiando a concessão da tutela. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, com cópia da presente sentença e demais cópias necessárias, para que proceda à exclusão definitiva dos descontos declarados inexigíveis do benefício previdenciário do autor. A presente sentença, digitalmente assinada, vale como ofício, podendo ser encaminhada pela própria parte autora à Autarquia Previdenciária, acompanhada dos documentos que instruem a ação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), IGOR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 490038/SP)

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Processo nº 1000122-06.2025.8.26.0168

ID: 276634536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

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ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1000122-06.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Anote-s… ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1000122-06.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme informado pela autora às fls. 64. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 15:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1022753-14.2024.8.11.0000

ID: 260827076

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022753-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON HUDSON MACHADO

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GISELA ALVES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022753-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022753-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GISELA ALVES CARDOSO - CPF: 667.682.761-15 (ADVOGADO), DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP - CNPJ: 36.900.926/0001-80 (AGRAVANTE), MARLON HUDSON MACHADO - CPF: 826.548.401-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Dental Centro Oeste Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para adequar os juros à Taxa Selic, mas rejeitou os pedidos de nulidade da CDA, prescrição e litispendência, mantendo a cobrança do crédito tributário. 2. A agravante sustenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) refere-se a crédito tributário oriundo do ICMS Estimativa Simplificada, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, requerendo sua nulidade e a extinção da execução fiscal. II. Questão em discussão: 3. Definir se o crédito tributário decorre do ICMS Estimativa Simplificada, hipótese que ensejaria sua nulidade, ou do Regime Cautelar Administrativo, caso em que a execução deve prosseguir. III. Razões de decidir: 4. A CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 3º da Lei nº 6.830/80 e 204 do CTN, incumbindo ao devedor o ônus de comprovar eventual irregularidade. 5. A exceção de pré-executividade é meio processual restrito a questões de ordem pública e nulidades evidentes, não sendo admitida quando a discussão exige dilação probatória, como no caso concreto. 6. Os documentos acostados evidenciam que a origem do crédito tributário decorre do Regime Cautelar Administrativo, não havendo prova inequívoca de sua vinculação ao ICMS Estimativa Simplificada. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, afastada apenas por prova inequívoca de irregularidade. 2. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir a legalidade do crédito tributário quando houver necessidade de dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 3º; CTN, art. 204. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1011245-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; TJMT, AI nº 1007207-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Dental Centro Oeste Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1000122-84.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. O juízo de primeiro grau reconheceu a necessidade de adequação dos juros à Taxa Selic, mas rejeitou os pedidos de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prescrição e litispendência, mantendo a cobrança do crédito tributário. Diante da decisão proferida, o agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A fundamentação do julgado repousou na presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, além da inexistência de elementos que comprovassem a vinculação do crédito ao regime de ICMS Estimativa Simplificada. Destacou-se que a CDA tem sua origem vinculada ao Regime Cautelar Administrativo, instituído pela Resolução nº 007/2008-SEFAZ/MT e regulamentado pelo Decreto nº 2.686/2010, não havendo, nos autos, prova inequívoca capaz de infirmar essa presunção. Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso, alegando que o crédito exigido tem origem no regime de ICMS Estimativa Simplificada, que teriam sido declarados inconstitucionais. Sustenta que a cobrança configura violação aos princípios da legalidade e tipicidade tributária, pois teria sido instituída sem amparo em lei complementar, e requer a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, por não haver prova suficiente de que a dívida se refere ao ICMS Estimativa Simplificada e de que a execução fiscal causaria prejuízo irreparável à empresa. Nas contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, sustenta-se a legalidade da cobrança do ICMS e a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), contestando as alegações da agravante. O agravado argumenta que o fato gerador do tributo ocorreu em fevereiro de 2015, período em que a empresa estava enquadrada no regime de apuração ordinária do ICMS, e não no regime de ICMS Estimativa Simplificada. Afirma que apenas entre 14/10/2016 e 31/12/2019 a contribuinte foi incluída nesse regime, conforme consta na ficha cadastral. Assim, defende que a origem da cobrança não está vinculada ao ICMS Estimativa Simplificada, afastando qualquer alegação de ilegalidade. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, agravo de instrumento interposto por Dental Centro Oeste Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal nº 1000122-84.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa e determinou o regular prosseguimento da ação executiva. Na origem, a parte executada pleiteou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2022941768, sob o argumento de que o crédito tributário nela inscrito teria sido constituído com fundamento no ICMS Estimativa Simplificada, regime de tributação cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ante a ausência de previsão legal formal para sua instituição. Sustentou, ainda, que a inscrição em dívida ativa teria decorrido de um regime tributário irregularmente regulamentado por decreto, em manifesta afronta ao princípio da legalidade tributária. O Juízo de primeiro grau, ao afastar as alegações da empresa executada, fundamentou sua decisão na presunção de validade da CDA, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, e na ausência de qualquer elemento que demonstrasse a vinculação do crédito ao regime de ICMS Estimativa Simplificada. Destacou que a fundamentação da CDA está vinculada ao Regime Cautelar Administrativo, instituído pela Resolução nº 007/2008-SEFAZ/MT e regulamentado pelo Decreto nº 2.686/2010, e que não houve prova inequívoca capaz de afastar essa presunção. Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso, reiterando os argumentos expostos na exceção de pré-executividade e alegando que o crédito tributário objeto da execução teria sido constituído de forma irregular, pois derivaria do ICMS Estimativa Simplificada, sistemática declarada inconstitucional pelo TJMT. Pois bem, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e o art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo considerada título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de validade. Essa presunção decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos, aplicável também às inscrições em dívida ativa, impondo ao contribuinte o ônus de demonstrar eventual vício que comprometa sua exigibilidade. “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mera impugnação do executado não basta para infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, exigindo-se, para tanto, prova robusta e inconteste. Alegações genéricas ou meros questionamentos que exijam aprofundado exame probatório não se prestam à desconstituição do título executivo, sendo, pois, inapreciáveis na via restrita da exceção de pré-executividade. Importa salientar que a exceção de pré-executividade configura instrumento de defesa excepcional no processo executivo, sendo admissível apenas para a discussão de matérias de ordem pública ou nulidades patentes, cujo reconhecimento prescinda de dilação probatória. Assim, não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, razão pela qual questões que demandem instrução probatória aprofundada devem ser suscitadas na via processual adequada. No caso em apreço, a parte executada manejou exceção de pré-executividade sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2022941768, sob o argumento de que o crédito tributário teria sido constituído com fundamento em regime ilegal. Todavia, todos os documentos acostados aos autos evidenciam, de maneira inequívoca, que a constituição do crédito tributário se deu no âmbito do Regime Cautelar Administrativo, disciplinado pela Resolução nº 007/2008-SEFAZ/MT e pelo Decreto nº 2.686/2010, não havendo qualquer menção a outro regime de cobrança que pudesse infirmar a higidez do título executivo. Ao reconhecer a presunção de validade da CDA e afastar a alegação de nulidade, o juízo de primeiro grau consignou a inexistência de prova inequívoca de qualquer irregularidade. Nesse contexto, a tese sustentada pela agravante não pode ser examinada de plano, uma vez que a verificação da origem e da legalidade do crédito tributário demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. Além disso, os documentos constantes dos autos, incluindo o Termo de Acompanhamento do Débito (TAD), a própria CDA e o aviso de cobrança, fazem expressa referência ao Regime Cautelar Administrativo, evidenciando sua vinculação ao caso concreto e reforçando a legitimidade do título executivo. A questão ora analisada já foi objeto de decisão desta Corte em caso idêntico envolvendo a mesma empresa e as mesmas alegações. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1011245-71.2024.8.11.0000, a Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro rejeitou a tese de que o crédito tributário decorre do ICMS Estimativa Simplificada, destacando que a CDA indicava expressamente a origem do débito no Regime Cautelar Administrativo e que a alegação da empresa demandaria dilação probatória. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL – TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO, POR ERRO DO AGENTE FISCAL QUANDO DO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO (ERRO NO ENQUADRAMENTO) – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO – INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O espectro das matérias suscitáveis na via da objeção de pré-executividade tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de inexigibilidade do título sob vários aspectos, todavia, desde que para sua apreciação e decisão não demande dilação probatória. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. 2 – Nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito do montante integral e em dinheiro do valor discutido é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, cuja faculdade, não sendo exercitada pelo contribuinte, obstaculiza a suspensão da exigibilidade do débito em discussão. 3 - Interlocutória mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1011245-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Ainda nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) Dessa forma, não havendo prova inequívoca de irregularidade na constituição do crédito tributário e sendo imprescindível dilação probatória para eventual aferição de ilegalidade, mostra-se incabível o acolhimento da tese sustentada pela agravante na via excepcional da exceção de pré-executividade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0000597-05.2025.8.26.0030

ID: 295160016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000597-05.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MóVEIS PAULISTANA APIAí LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 0000597-05.2025.8.26.0030 (processo principal 1000122-66.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Relação: 0416/2025 Teor… Processo 0000597-05.2025.8.26.0030 (processo principal 1000122-66.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via mandado, se o caso, fica a parte exequente intimada a recolher previamente as custas, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, se o caso, intime-se a parte exequente para recolher previamente as custas. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do sistema ARISP: 5.1) lavre-se termo de penhora do(s) imóvel(is); 5.2) expeça-se mandado de avaliação, se o caso, intime-se a parte para o recolhimento das custa, sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.3) efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 10 dias, se manifestar(em) sobre ela e providenciar(em) sua averbação perante o registro competente, mediante simples apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, comprovando a averbação nos autos no prazo de 10 dias após a concretização. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 10) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito e aos tabelionatos de protestos. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. Advogados(s): Michela de Souza Lima Batista (OAB 280341/SP). - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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