Processo nº 0807803-36.2024.8.10.0024
ID: 321075014
Tribunal: TJMA
Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0807803-36.2024.8.10.0024
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas e restituição de quantia paga, ajuizada por Antonio Zeferino da Costa em face de Fan Construtora e Imobiliária Ltda - ME, na qual o autor pleiteia a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, …
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