Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000122-74.2022.5.02.0444" - Resultados da Busca

Resultados para "1000122-74.2022.5.02.0444"

1. Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) e outros x 4. Juízo Da 1A Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 333027723

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0265103-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 2. CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 3. PARAIBUNA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

4. JUÍZO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 5. JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRE - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FIRMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIRMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO ZANCHETTA POZZOBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 214859/SP (2025/0265103-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA -… CC 214859/SP (2025/0265103-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : PARAIBUNA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 LEOPOLDO ZANCHETTA POZZOBON - SP201051 ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540 SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRE - SP INTERESSADO : ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCELO FIRMINO DA SILVA - SP322498 AMANDA FIRMINO DA SILVA - SP405716 INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência, suscitado por Paranapanema S/A e outros, entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santo André - SP e o Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária da Comarca do Estado de São Paulo. Afirma a suscitante que o Juízo trabalhista determinou o prosseguimento de execução em seu desfavor nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000122-73.2023.5.02.0433. No entanto, alega que o crédito trabalhista, por ser concursal, deve obedecer ao plano de recuperação judicial. Pede a concessão de medida liminar para que seja fixada a competência do Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária da Comarca do Estado de São Paulo "como o único competente para decidir sobre atos de indisponibilidade, execução, constrição ou expropriação do patrimônio das Recuperandas" (fl. 11). É o relatório. Decido. Não há nos autos ─ ao menos em um juízo sumário, próprio da análise em plantão ─ elementos que indiquem a constrição de bens da recuperanda, tampouco se verifica conflito entre a decisão da Justiça do Trabalho e o plano de recuperação judicial aprovado. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "a ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência" (AgInt no CC n. 199.933/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 8/3/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS OU DO SÓCIO SUSCITANTE. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos, não houve ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, tampouco dois Juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução, razão por que não ficou configurada nenhuma das situações previstas no art. 66, do NCPC, inexistindo conflito de competência a ser dirimido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 167.148/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de comp etência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial" (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 170.511/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2020.) Assim, "a não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência" (AgInt na AR n. 7.511/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1º/9/2023). Diante do exposto, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos Juízos suscitados para que prestem informações em quinze dias. Após, remetam-se os autos ao Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1000122-74.2022.5.02.0444"

1. Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) e outros x 4. Juízo Da 1A Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros