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Processo nº 1000136-31.2025.8.26.0025

ID: 259509711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-31.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO PEREIRA JúNIOR TATIANE NUNES DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOSHIMI TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Toshimi Tamura (OAB 52441/SP) Processo 1000136-31.2025.8.26.0025 - Petição Cível - Reqte: Tatiane Nunes de Oliveira Lopes, José Ricardo Pereira Júnior - Vistos, Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDI… ADV: Toshimi Tamura (OAB 52441/SP) Processo 1000136-31.2025.8.26.0025 - Petição Cível - Reqte: Tatiane Nunes de Oliveira Lopes, José Ricardo Pereira Júnior - Vistos, Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, com pedido liminar, formulado por Tatiane Nunes de Oliveira Lopes e José Ricardo Pereira Júnior, objetivando a autorização para o encerramento da empresa ANGATUBA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. (CNPJ nº 04.803.233/0001-83), em razão do falecimento do sócio José Ricardo Pereira, ocorrido em 09/02/2002. Segundo relatado, a empresa foi constituída em 01/08/2001, para atuar no ramo de corretagem de seguros, sendo sócios o falecido e o Sr. Edson Nobuyuki Kawauchi. Contudo, após o óbito do sócio em menos de quatro meses da constituição, a sociedade permaneceu inativa, sem movimentação ou desenvolvimento de atividades empresariais. Os requerentes, na condição de cônjuge e filho do de cujus, relatam que o contrato social previa a continuidade da sociedade na hipótese de falecimento de um dos sócios. Contudo, o sócio remanescente expressou formalmente sua anuência à dissolução da sociedade (fls. 16). Os documentos juntados aos autos, em especial a certidão de óbito e a declaração do sócio sobrevivente, atestam a inexistência de ativos, passivos ou atividade empresarial desde o falecimento, afastando a necessidade de liquidação formal e permitindo solução simplificada, em observância ao princípio da economia processual. É o relatório. Decido. A dissolução de sociedade limitada em virtude do falecimento de sócio encontra disciplina nos artigos 1.028 e 1.036 do Código Civil, que estabelecem a dissolução e posterior liquidação, salvo previsão contratual diversa ou consenso entre os interessados. No presente caso, diante da ausência de ativos e passivos, somada à concordância unânime dos herdeiros e do sócio remanescente, verifica-se situação excepcional que autoriza a extinção simplificada da sociedade mediante autorização judicial. Cumpre destacar que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado não está vinculado ao critério da legalidade estrita, podendo adotar a solução que considere mais conveniente e oportuna para atender à proteção dos interesses em questão, conforme autoriza o parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a medida mais conveniente e adequada é justamente a concessão do alvará judicial, pois evita que a empresa permaneça formalmente ativa sem exercer qualquer atividade econômica, em afronta ao princípio da função social da empresa (art. 421 do Código Civil), além de resguardar o interesse público, evitando futuras implicações fiscais e administrativas. Dessa forma, entendo que a extinção da sociedade, pela via judicial, é solução que atende ao interesse dos sucessores, do sócio remanescente e do próprio sistema jurídico, conferindo segurança jurídica e regularização cadastral perante os órgãos competentes. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC, e concedo o ALVARÁ para autorizar Tatiane Nunes De Oliveira Lopes (CPF nº 284.702.708-42) e José Ricardo Pereira Júnior (CPF nº 228.633.938-47), a promoverem o encerramento da empresa ANGATUBA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (CNPJ nº 04.803.233/0001-83) perante: Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP); Receita Federal do Brasil; Prefeitura Municipal de Angatuba; e Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Angatuba. Servirá a presente sentença como Ofício/Alvará Judicial, independentemente do trânsito em julgado, para os fins estabelecidos no dispositivo, para que a interessada providencie o que for necessário. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, e inexistindo custas remanescentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se.

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Marli Do Prado Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 332613529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000284-52.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000284-52.2025.8.26.0383 (processo principal 1000136-58.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marli do Prado Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da P… Processo 0000284-52.2025.8.26.0383 (processo principal 1000136-58.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marli do Prado Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correção simultaneamente. 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 2.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 2.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição e comprovação do pagamento da taxa de desarquivamente, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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S. G. N. x I. U. S. A.

ID: 290730616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000136-08.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. G. N.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE GUAZZELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000136-08.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.N. - Itaú Unibanco S/A e outro - 1) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que a… Processo 1000136-08.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.N. - Itaú Unibanco S/A e outro - 1) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 2) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRÉ FELIPE GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 377952/SP)

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Andresa Oliveira Silva x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 313945586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006987-30.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

FILIPE CINTRA BORGES DE QUEIROZ

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ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

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Processo 1006987-30.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1000136-72.2024.8.26.0152) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Andresa Oliveira Silva - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos… Processo 1006987-30.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1000136-72.2024.8.26.0152) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Andresa Oliveira Silva - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. Passo ao saneamento de feito, com fundamento no art. 357, do CPC, anotando-se que, nos termos do seu inciso I, inexiste fundamento para a extinção prematura sem resolução do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais. Na oportunidade, afasto a alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovação da execução da obra fato gerador do débito executado, uma vez que a cobrança do valor se funda em título executivo, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de demonstração do adimplemento da obrigação, o qual se presume. Fica afastada também a tese da ilegitimidade ativa, uma vez que a exequente foi eleita como a responsável pela cobrança judicial das cotas condominiais extraordinárias, mediante o sistema de antecipação de contas, conforme se infere da Cláusula Quinta do contrato firmado entre o Condomínio Cotia 1 Castanheira e a MALBEC CONSTRUTORA. Também não há que se falar em prescrição do crédito, pois, pelo que se nota, a embargante sequer teceu argumentos a esse respeito, limitando-se a sustentar eventual prescrição de forma genérica. No mérito, pelo que se infere, a exequente embargada busca a satisfação de crédito que acredita ter em desfavor da executada embargante, haja vista a realização de obras no condomínio que administra, realizadas pela empresa MALBEC CONSTRUTORA, ao passo que a embargante apresenta exceção de contrato não cumprido, sustentando a ausência de finalização das obras. Assim, resta controvertido o adimplemento contratual por parte da empresa construtora, que dá azo à cobrança realizada pela embargada. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório (art. 357, inciso III, do CPC) seguirá a regra tradicional, prevista no art. 373, incisos I e II, do mesmo diploma legal, não havendo motivo para a aplicação da teoria das cargas dinâmicas ou qualquer outra inversão, pois não houve prévia convenção das partes e não se vislumbra que tenha sido atribuído a qualquer dos litigantes encargo probatório excessivo ou de difícil realização. Assim, caberá a parte embargante demonstrar o inadimplemento contratual por parte da empresa MALBEC CONSTRUTORA, assim como outros fatos constitutivos de seu direito. Já à embargada caberá comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da embargante. Portanto, defiro, por ora, a produção da prova documental requerida (fls. 137/140), notadamente: i) a expedição de ofício à empresa Malbec Construtora Ltda., para que informe e apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) relatório detalhado das obras realizadas no Condomínio Cotia 1 - Castanheira; b) se houve conclusão da obra e, em caso negativo, os motivos do descumprimento contratual; c) eventuais notificações e comunicações entre a empresa e os condôminos ou administradora do condomínio; d) contrato firmado com o condomínio; e) ordem de serviço e cronograma de execução; f) notas fiscais e recibos dos valores recebidos do condomínio. Ressalta-se que, visando garantir a agilidade do cumprimento, cópia dessa decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhado pela própria parte embargante à empresa, comprovando o recebimento mediante protocolo datado e assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá ainda a embargante, no mesmo prazo, trazer aos autos certidão de objeto e pé do processo 1011165-27.2021.8.26.0152. A necessidade de produção das demais provas buscadas será aquilatada posteriormente. Intimem-se as partes sobre o teor dessa decisão, ressaltando-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderão se manifestar nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena do respectivo provimento judicial torna-se estável. Intime-se. - ADV: ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP), FILIPE CINTRA BORGES DE QUEIROZ (OAB 328565/SP)

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Jose Wesley De Paiva Melo x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320907790

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000136-75.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WESLEY DE PAIVA MELO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME CORRENTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000136-75.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: JOSE WESLEY DE PAIVA MELO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000136-75.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: JOSE WESLEY DE PAIVA MELO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccfb529 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, isto é,registrar a baixa na CTPS do autor com data de 11/01/25, sob pena de multa de R$ 5.000,00, reversível ao autor, art. 547 do CPC. Por medida de celeridade processual, nesse mesmo prazo, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. Em relação à correção, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado no julgado, se Taxa Referencial (TR) ou Índice de Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como a modulação estabelecida pelo E. STF, uma vez que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Além disso, se for o caso, deverá observar o período de responsabilidade de cada reclamada. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Isso feito, intime-se o(a) reclamante para, em 08 dias, contestá-los, sob pena de preclusão, ou, caso não tenham sido apresentados, reapresentar os seus. Nesse último caso, a reclamada deverá ser intimada para contestá-los, também sob pena de preclusão. O(a) autor(a) deverá também, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Após, voltem-me conclusos para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - CORRENTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - LOGICA SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000136-03.2025.8.11.0040

ID: 326930664

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000136-03.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000136-03.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: REQUERENTE: LAERCIO LUIZ DA LUZ POLO PASSIVO: REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PREZADO(A) SENHOR(A): REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 07/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso", depois " Vara especializada dos Juizados Especiais - Comarca de Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" ou "Sala Virtual 2 - Sorriso" em conformidade com o conteúdo infomativo acima, e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1000136-53.2023.8.11.0046

ID: 260629267

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-53.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1000136-53.2023.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1000136-53.2023.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ARNALDO PARANHOS VILLALBA DECISÃO Vistos. Cancelo a audiência anteriormente designada. Para tanto, ante a necessidade de readequação da pauta deste Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 DE MAIO DE 2025, ÀS 17:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTE2M2IyYmEtMTBmMy00OTllLWEwMmEtNzc2OThmMmQ0YjU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunha(s) arrolada(s), devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iii) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. iv) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. v) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Caroline Menon Alves x Qualitylife Assistencia Medica Domiciliar Limitada

ID: 256663366

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-67.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MENON ALVES

Polo Passivo:

QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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VICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE

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RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000136-67.2025.5.02.0019 : CAROLINE MENON ALVES : QUALITYLIFE ASSISTENCIA MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000136-67.2025.5.02.0019 : CAROLINE MENON ALVES : QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1696b3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUMAYA NAJAR LUNELLI Vistos #id:bbf9438: Requer a reclamada a realização de audiência na modalidade telepresencial convém, desde já destacar que, nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo. De outro lado, extrai-se do artigo 236, §3º, do CPC, do Provimento nº 01/2021 da CGJT, da Resolução 354/2020 do CNJ, do Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e, enfim, do Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/GCGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ, o Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e o Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, autorizarem a adoção do “Juízo 100% Digital”, não há cogitar da existência de direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo telepresencial, pois a própria Resolução 345 torna evidente, em seu artigo 1º, §2º, que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, in verbis: “Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. [...] §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital.” (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Diante de todo o exposto, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, mantenho a audiência na modalidade presencial, nas dependências físicas da 19ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), sem prejuízo à tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE MENON ALVES

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Caroline Menon Alves x Qualitylife Assistencia Medica Domiciliar Limitada

ID: 256663370

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-67.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MENON ALVES

Polo Passivo:

QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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VICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE

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RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000136-67.2025.5.02.0019 : CAROLINE MENON ALVES : QUALITYLIFE ASSISTENCIA MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000136-67.2025.5.02.0019 : CAROLINE MENON ALVES : QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1696b3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUMAYA NAJAR LUNELLI Vistos #id:bbf9438: Requer a reclamada a realização de audiência na modalidade telepresencial convém, desde já destacar que, nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo. De outro lado, extrai-se do artigo 236, §3º, do CPC, do Provimento nº 01/2021 da CGJT, da Resolução 354/2020 do CNJ, do Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e, enfim, do Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/GCGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ, o Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e o Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, autorizarem a adoção do “Juízo 100% Digital”, não há cogitar da existência de direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo telepresencial, pois a própria Resolução 345 torna evidente, em seu artigo 1º, §2º, que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, in verbis: “Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. [...] §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital.” (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Diante de todo o exposto, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, mantenho a audiência na modalidade presencial, nas dependências físicas da 19ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), sem prejuízo à tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA

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Cauca Sueli Moyses e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 330377615

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-49.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES ROBERTA ACACIA MAGALHAES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ALESSANDRA TOMASZEWSKI

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ERIKA HELENA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-49.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: ROBERTA ACACIA MAGALHAES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-49.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: ROBERTA ACACIA MAGALHAES RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d047de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 27d430c/fls 1601 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 218.195,87, vigente em 17/07/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Fixo, ainda, o INSS da empregada no valor de R$ 9.267,66, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. Não há valores de INSS empresa devidos. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Os honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do acórdão Id 7037603/fls 1253. Honorários periciais da fase de conhecimento devidamente requisitados ao E. TRT (Id f34a082/fls 1594). Custas processuais isentas. O PPP foi entregue à reclamante (Id e74d094). No tocante ao requerimento da reclamante a respeito da expedição de alvará de FGTS, indefiro, pois a opção pelo saque-aniversário do FGTS com base na Lei 13.932/19 impede o levantamento de valores na hipótese de despedida sem justa causa. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. LEVANTAMENTO DE FGTS. OPÇÃO POR SAQUE ANIVERSÁRIO. A opção pelo saque-aniversário não permite o levantamento do FGTS no caso de rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/90. Recurso da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001348-30.2019.5.02.0603; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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