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M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. De S. S. P. x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. De S. V.

ID: 322903393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0022469-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. DE S. S. P.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. DE S. V.

Despacho

Advogados:

NEUSA MARIA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 0022469-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0022469-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. de S. - S. P. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. de S. V. - Interessada: T. dos A. N. - Interessado: A. L. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c. c. Partilha de Bens, Alimentos e Guarda nº 1000190-53.2022.8.26.0590, ajuizada por T. dos A. N. em face de A. L., respectivamente genitora e genitor dos jovens (i) M. A. dos A. L. (d. n. 21/02/2018) e (ii) M. dos A. L. (d. n. 31/05/2005). Expôs se tratar de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, alimentos, fixação da modalidade de guarda e regime de visitas. No decorrer da ação ocorreu o julgamento parcial de mérito do processo, ocasião em que foram apreciados os pedidos de guarda e regime de visitas (pág. 221/224). E ainda, sobreveio decisão homologatória de acordo (pág. 270/271) em face do pedido de reconhecimento de união estável, com prosseguimento do feito apenas para a partilha de bens e fixação dos alimentos. Após a produção de todas as provas no Colendo Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital determinou, de ofício, a remessa dos autos a esta Comarca, de Santos, de acordo com as razões expostas na decisão de fls. 817/818 dos autos. (fl. 850 da origem). Sustentou, ao encontro da manifestação do Ministério Público paulista às fls. 844/845 da origem, que, por se tratar de processo que já foram produzidas todas as provas, e que remanesceu a pronunciamento judicial tão somente o pedido de partilha de bens e fixação de alimentos, a alteração do domicílio do menor para esta Comarca de Santos não alcança a fundamentação contida na decisão de pág. 817/818, haja vista que a questão da guarda e visitas já restou decidida. (fl. 850 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Neusa Maria de Souza (OAB: 93110/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000190-86.2025.8.26.0157

ID: 275837181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-86.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MONTINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1000190-86.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Montini de Almeida - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1000190-86.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Montini de Almeida - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A matéria posta em discussão é objeto de apreciação nos Temas 51 do TJSP e 1264 do STJ, onde foi determinada a suspensão de todos os processos onde se discute questão de direito sobre a abusividade ou de negativação do nome de devedores por dívidas prescritas. A matéria foi delimitada da seguinte forma: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Foi determinada a suspensão de tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação. Aguarde-se pelo prazo de um ano. Em relação ao pedido de tutela antecipada, ante os documentos juntados pela parte autora, que dão conta da inserção do nome da parte autora na plataforma por dívida prescrita, o que causa à parte evidentes prejuízos, verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERASA LIMPA NOME E COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS. Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência reformada. Apontamentos de débitos prescritos na Plataforma Serasa Limpa Nome. Controvérsia pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema Repetitivo nº 1264, com determinação de suspensão dos processos. Análise dos pedidos de tutela de urgência durante o período de suspensão. Possibilidade . Inteligência do art. 314 do CPC/2015. Probabilidade do direito configurada. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedente do STJ. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo demonstrado. Pedido de tutela de urgência deferido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20935637720248260000 São José dos Campos, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 16/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024). (grifei) Por tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para suspender o apontamento do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e congêneres, no prazo de 05 dias, contados do recebimento da intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). A multa objetiva o cumprimento da liminar e não o enriquecimento da parte autora, portanto, em caso de descumprimento, a autora deverá ajuizar incidente próprio onde serão tomadas as medidas necessárias para o cumprimento, em especial o quanto determinado na Sumula 410 do STJ e outras que forem necessárias. Intime-se por carta, após aguarde-se na fila de processos suspensos. Providencie a serventia a anotação de suspensão (código SAJ 85930). Intime-se.

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Sonia Aparecida De Carvalho Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 323271750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-55.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALYSSON MOREIRA MACEDO

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Processo 1000190-55.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Aparecida de Carvalho da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1000190-55.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Aparecida de Carvalho da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sonia Aparecida de Carvalho da Silva em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 15,00% a.m., determinando sua substituição pela taxa média de mercado de 5,69% a.m., conforme dados do BACEN; b) DETERMINAR o recálculo das prestações com base na nova taxa, a ser apurado em liquidação de sentença; c) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença; d) DECLARAR afastada a mora da autora relativamente às prestações inadimplidas; e) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar da citação. f) DETERMINAR que seja vedada a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato objeto desta ação. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, observando que a fixação sobre o valor da condenação representaria valor ínfimo que não remuneraria condignamente o patrono da parte vencedora. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca A correção monetária incide desde a citação para os danos morais. Para os demais valores, aplica-se a Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, incidem desde a citação até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

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Santa Thereza Cursos Juridicos Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 326684355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000190-02.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTA THEREZA CURSOS JURIDICOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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FLAVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS

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TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000190-02.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000190-02.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Santa Thereza Cursos Juridicos Ltda - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO SEGURO EXPIROU EM 10/04/2023 PARA O TITULAR E SEUS DEPENDENTES, E QUE O CONTRATO DE BEATRIZ FOI CANCELADO EM 05/05/2023. A COBRANÇA ENGLOBA PERÍODOS EM QUE O SEGURO NÃO ESTAVA VIGENTE, REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SEGURO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE ELA ERA RESTRITA ÀQUELE QUE A SUBSCREVEU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DOCUMENTO APRESENTADO PELO EMBARGANTE FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO COMPROVOU QUE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO SEGURO IMPLICOU NA EXCLUSÃO DO SEU GRUPO FAMILIAR. A COBRANÇA DA SEGURADORA ESTAVA, NA VERDADE, ALICERÇADA EM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, QUE FOI CONSIDERADA ABUSIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. A EMPRESA EMBARGANTE COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO EM 30/03/2023, E AS COBRANÇAS FEITAS NA EXECUÇÃO SÃO POSTERIORES, PERÍODO EM QUE O CONTRATO JÁ HAVIA SIDO CANCELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. A EXECUÇÃO PODERÁ PROSSEGUIR SOMENTE PELO VALOR REFERENTE À COBRANÇA DE BEATRIZ ATÉ 05/05/2023. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É ABUSIVA. 2. COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO SÃO ILEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.656/98, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000891-93.2024.8.26.0444, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, J. 23/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009093-51.2024.8.26.0576, REL. ROSANA SANTISO, J. 06/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB: 77683/MG) - Flavio Augusto Monteiro de Barros (OAB: 349796/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000967-37.2025.8.26.0659

ID: 309415214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HURY COMERCIO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. Fls. 06: Determino à exequente a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 Ufesps. A autora deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceramreveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citadofictamente, exigindo, ainda assim, em relação aeste nova intimaçãopara o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). A exequente também deverá recolher a taxa postal devida. Após, intime-se a executada pelo correio a pagar o débito a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 409574/SP)

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Processo nº 0000967-37.2025.8.26.0659

ID: 309414455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HURY COMERCIO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0000967-37.2025.8.26.0659 (processo principal 1000190-69.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hury Comercio Confeccoes e Representacoes Ltda - Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. Fls. 06: Determino à exequente a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 Ufesps. A autora deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceramreveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citadofictamente, exigindo, ainda assim, em relação aeste nova intimaçãopara o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). A exequente também deverá recolher a taxa postal devida. Após, intime-se a executada pelo correio a pagar o débito a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 409574/SP)

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Elzenã Dos Santos Conceição x Banco Pan S/A

ID: 294905777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000920-71.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELZENã DOS SANTOS CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000920-71.2023.8.26.0097 (processo principal 1000190-14.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elzenã dos Santos Conceição - Banco Pan S/A - Vis… Processo 0000920-71.2023.8.26.0097 (processo principal 1000190-14.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elzenã dos Santos Conceição - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o executado, BANCO PAN S/A, apresentou impugnação às fls. 23/37, alegando, em síntese, excesso de execução. Instada a se manifestar, a parte exequente, ELZENA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, rebateu as alegações. Diante da controvérsia sobre o valor devido, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial foi juntado às fls. 349/356, tendo apurado como correto o valor de R$ 7.824,21 para a data do depósito judicial realizado pelo executado (21/11/2023). Devidamente intimadas, ambas as partes concordaram expressamente com os cálculos do perito (fls. 362 e fls. 363/373). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia residia unicamente no quantum debeatur. Com a elaboração do laudo pericial e a concordância unânime das partes sobre os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, a questão encontra-se superada. Dessa forma, HOMOLOGO o cálculo pericial de fls. 349/356 e, por consequência, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, declarando como devido o montante de R$ 7.824,21 na data do depósito judicial. Considerando que o executado garantiu o juízo em valor superior (R$ 17.854,19 fls. 42), a obrigação encontra-se satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) para: a) Levantamento, em favor do Perito Judicial (Elizeu de Azevedo), dos honorários periciais depositados à fl. 248, no valor de R$ 2.350,00, conforme formulário de fls. 358. b) Levantamento, em favor da Exequente (Elzena dos Santos Conceição), do seu crédito no valor de R$ 7.824,21, acrescido dos rendimentos pro rata a partir do depósito judicial de fls. 42. Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o formulário MLE devidamente preenchido. c) Levantamento, em favor do Executado (Banco Pan S/A), do valor remanescente de R$ 10.029,98, acrescido dos rendimentos pro rata a partir do depósito judicial de fls. 42, utilizando-se o formulário já juntado à fl. 373. Custas finais pelo executado. Sem honorários nesta fase, dada a concordância mútua. Certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos para apuração de custas. Após, havendo custas pendentes, expeça-se carta para intimação da parte executada para pagamento. Decorrido o prazo de 60 dias do retorno do AR (mesmo se negativo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC) sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito em dívida ativa nos termos do art. 1.098 §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Wanderlan Gondim Silveira x Município De Novo São Joaquim

ID: 283763645

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1000190-62.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLAN GONDIM SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM

Decisão

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000190-62.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: WANDERLAN GONDIM SILVEIRA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000190-62.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: WANDERLAN GONDIM SILVEIRA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, ajuizada por WANDERLAN GONDIM SILVEIRA, em face de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM, todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação da parte demandada para apresentar as imagens captadas pelas câmeras de segurança externas e internas (corredores) do prédio da Prefeitura Municipal, no período compreendido entre 07 (sete) dias antes da data dos fatos narrados na inicial até o dia em que estes ocorreram. (Id. 191589117). Por sua vez, a parte demandante requereu a juntada de novo documento. (Id. 192271436). Por outro lado, a parte demandada requereu a tramitação do feito nos termos do art. 438 do CPC; a autorização para a juntada física dos dados solicitados; dilação do prazo; a abertura de vista ao Ministério Público Estadual e/ou encaminhamento do feito a DEPOL. (Id. 193933645). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No que concerne à tramitação do feito nos moldes do artigo 438 do Código de Processo Civil, que trata do regime de requisição judicial de documentos às repartições públicas, não comporta acolhimento. A presente demanda segue regularmente como ação de exibição de documentos, regida pelo artigo 397 do CPC, o qual prevê procedimento específico, adequado ao caso dos autos. Assim, não há razão jurídica para a conversão do rito. A parte demandada postulou autorização para entregar fisicamente os documentos requeridos, alegando eventual dificuldade técnica para a juntada eletrônica nos autos. Considerando a natureza dos dados, a entrega física na Secretaria do Juízo se mostra medida adequada. No que diz respeito ao pedido de dilação do prazo inicialmente fixado para cumprimento da decisão, considerando o lapso temporal da manifestação e a presente data, não há como acolher a dilação pleiteada neste momento processual. Por fim, quanto à solicitação de vistas ao Ministério Público Estadual, com o intuito de apuração de supostas ilicitudes e eventual remessa à autoridade policial para abertura de inquérito, entendo que referida medida exorbita os limites da presente ação. Nesse ínterim, trata-se de demanda de natureza eminentemente cível, cujo objeto é exclusivo e se limita à obtenção de documentos necessários ao direito alegado pela parte demandante. Ante o exposto, DEFIRO, tão somente, o pedido de autorização para entrega física dos documentos na Secretaria deste Juízo, devendo a parte demandada promover o depósito do material solicitado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação. Após o depósito do material, intime-se a parte demandante para comparecer à Secretaria deste Juízo para realizar a extração das imagens ou retirar a mídia física contendo os dados, mediante observância das cautelas de praxe, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, no referido prazo, manifestar acerca da mídia juntada pela parte demandada. CONSIGNO que quaisquer pedidos que fujam do objeto da presente demanda, restará indeferido, considerando o rito da presente ação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000190-24.2023.8.11.0012

ID: 280982104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000190-24.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO PETTER

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1000190-24.2023.8.11.0012 Valor da causa: R$ 2.521,33 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARCO AURELIO PETTER Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 190, UNIÃO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MARCO AURELIO PETTER para efetuar, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, no valor de R$ 735,21 conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, ANTONIA MARIA DE MOURA, digitei. NOVA XAVANTINA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) ANTONIA MARIA DE MOURA Gestora da CAA Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0003236-20.2022.8.26.0541

ID: 326563166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003236-20.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0003236-20.2022.8.26.0541 (processo principal 1000190-11.2019.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - M.S.F. - Vistos. Trata-se de manifestação … Processo 0003236-20.2022.8.26.0541 (processo principal 1000190-11.2019.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - M.S.F. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo o suprimento da omissão quanto à execução do valor da multa por descumprimento (fls. 417-421). A executada manifestou-se à fl. 426. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, registro que houve a homologação do cálculo da parte exequente (fls. 410-411) referente ao valor advindo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cuja RPV já se encontra em andamento (autos n. 0003236-20.2022.8.26.0541/02). A controvérsia relaciona-se à homologação do valor devido a título de multa por descumprimento. Apesar da irresignação da executada, o valor global da multa fixada à fl. 337 é razoável diante das peculiaridades apresentadas no presente caso. Denota-se que a primeira decisão determinando o cumprimento da obrigação de fazer é datada de 26/10/2022 (fl. 66). Apesar do prazo inicial ter sido suficiente para o apostilamento, em 13/12/2022 (fl. 83) foi concedido prazo suplementar. Em 22/06/2023 (fls. 120-121), novamente, foi dada a oportunidade à executada para cumprimento integral da ordem, fixando-se a multa diária e o respectivo teto. Em 15/04/2024 (fls. 305-306) foi determinada a expedição de ofício diretamente à Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, concedendo-se novo prazo de 15 (quinze) dias. Diante da resistência da executada manifestada às fls. 317-318, em 25/08/2024 (fl. 337) houve a majoração da multa. Por fim, em 27/11/2024 (fls. 362-363) a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, cujos valores foram homologados em 28/03/2025 (fls. 410-411). Em suma, apesar das inúmeras tentativas de satisfação da obrigação de fazer nos últimos 3 (três) anos, é inconteste que o cumprimento não se deu a contento, o que fez com que o valor da multa atingisse o teto estabelecido por este juízo às fl. 337. Além disso, a exigibilidade das astreintes, conforme previsto pelo art. 500 do CPC, não é prejudicada pela conversão em perdas e danos. Assim, face à ausência de impugnação específica aos valores apontados às fls. 417-421, HOMOLOGO o referido montante para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias. Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de Precatório (Classe 1265), vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP)

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