Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000190-06.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000190-06.2021.8.26.0229"

Luciane Pinho Silva x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 281409982

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001862-43.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PINHO SILVA

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PINHO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 3001862-43.2024.8.06.0010 ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 3001862-43.2024.8.06.0010 ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA-CE RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO: SARAH RAQUEL MELO DE OLIVEIRA JUIZA RELATORA: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVELIA CONFIRMADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA INSUGINDO-SE QUANTO A REVELIA DECRETADA, OS PARÂMETROS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E O VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTEBELECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) SE CORRETA A DECRETAÇÃO DE REVELIA (II) ANÁLISE DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (III) SE CABÍVEL MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REVELIA CONFIGURADA. 4. LEI N° 14.905/24 - FIXAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ESTABELECIDOS CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE REVELIA CONFIRMADA. ALTERAÇÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM SEU PATAMAR ESTABELECIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por SARAH RAQUEL MELO DE OLIVEIRA em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduziu, em síntese, a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar do Rio de Janeiro com destino a Fortaleza no dia 19/08/2024, com partida prevista para 14h45min e chegada em Fortaleza às 17h55min. Contudo, teve seu voo cancelado e a partida ocorreu apenas às 18h00min, ocasionado em perda de prova da faculdade e do grupo de estudo para a promovente. Diante disto, a autora requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) pela falha na prestação de serviços da Ré. Sobreveio Sentença (Id. 19608328) na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, no sentido de: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a promovida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros simples de 1% ao mês, devidos estes da citação. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95)." Recurso Inominado (Id. 19608332) interposto pela promovida, irresignado com a revelia declarada, com os parâmetros monetários estabelecidos e com o valor da indenização por danos morais imposto. Pugnando pela improcedência total da ação ou pela redução dos patamares da condenação por danos morais. Sem Contrarrazões apresentadas. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Há três discussões a serem estabelecidas: se correta a revelia decretada, se razoável e proporcional o quantum indenizatório estabelecido e se correto o índice de correção monetária aplicado na sentença de 1º grau. Inicialmente, o recorrente apresenta irresignação quanto à revelia decretada. Em se tratando desta, acertadamente decidiu o juízo a quo, diante da interposição de contestação desconexa e genérica. Ao se atentar à contestação observa-se que esta se refere a um voo Rio Branco - Manaus, com embarque em 25/11/2022, enquanto, em exordial, o voo objeto da lide se trata do destino Rio de Janeiro - Fortaleza, datado para 19/08/2024. Vejamos: "(...) Para tanto, alega, que (i) adquiriu passagem para o trecho Rio Branco x Manaus, com embarque em 25/11/2022; (ii) o voo sofreu atraso; (iii) chegou tardiamente ao destino; (iv) entende que suportou transtornos." (Ponto 2, Página 1, Contestação, ID. 19608319). Ainda, há prints de reportagens referentes ao estado de Santa Catarina, estado alheio e diverso dos estados de origem e chegada do voo objeto da lide. Vejamos: Por fim, de forma mais uma vez desconexa com os argumentos da exordial, a contestação traz referência ao estado de São Paulo, outra vez se referindo a estado alheio e diverso aos trechos em comento nos autos. Vejamos: "(...)Excelência, não obstante as infundadas alegações dispostas na inicial, veja-se que as provas colacionadas acima são claras ao informar sobre o mau tempo na Cidade de São Paulo, impossibilitando pousos e decolagens, originando um verdadeiro caos aéreo durante o período." (Ponto 15, Página 7, Contestação, ID. 19608319). Assim, observado que a contestação da requerida não se harmoniza com o que foi apresentado em inicial, reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pela autora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TURISMO - VENDA DE PACOTE DE VIAGEM - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CONTESTAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE CUIDA DE FATOS DIVERSOS E NÃO ARGUIDOS NA INICIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REVELIA - PROVA TRAZIDA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000190-25.2019.8.26.0213; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. REPUTAM-SE VERDADEIROS SOMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA ESTÁ FORA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE FOI APLICADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DESCONEXA COM OS PEDIDOS DA EXORDIAL. NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE APRESENTADO QUALQUER CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO POR NÃO HAVER NOS AUTOS, QUALQUER INDÍCIO QUE AFASTE OS EFEITOS DA PRESUNÇÃO LEGAL APLICADA, MANTEM-SE A SENTENÇA GUERREADA, HAJA VISTO QUE A CONDUTA CULPOSA DO APELANTE, REU NA DEMANDA ORIGINARIA, RESTOU CARACTERIZADA COM A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRJ; 0009469-63.2017.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/02/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, deixo de afastar à revelia decretada. No que tange a irresignação ao valor estabelecido a título de danos morais, entendo que o valor deve ser mantido. Compulsando os autos, notadamente as provas produzidas, vislumbra-se que restou satisfatoriamente comprovada a antijuridicidade da conduta do agente apta a ensejar o dever de indenizar. Entretanto, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Quanto à indenização referente aos danos morais, o julgador deve levar em consideração certos critérios para sua fixação, quais sejam: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não pode o valor ser irrisório. Dito isto, o valor arbitrado a título indenizatório se mostra proporcional à intensidade do dano, razão pela qual se conclui que o pedido indenizatório foi exarado com base no dano presumido. Entende-se, dessa maneira, pela manutenção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os parâmetros dessa Turma Recursal e dos Tribunais de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. FALHAS NO SISTEMA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.1. O artigo 14, § 1º, da Lei n.º 8.078/90 (CDC) atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos que causar, decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços, independentemente da prova de culpa na má prestação de serviço. Dessa forma, basta ao consumidor demonstrar a existência do fato, do dano e do nexo causal entre um e outro.2. No caso dos autos, restou comprovado que, em razão de instabilidades meteorológicas e, subsequentemente, em decorrência de pane no sistema da aeronave, o voo chegou ao destino cerca de 17 horas depois do horário originalmente previsto.3. Diante das especificidades do caso concreto, e, ainda, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, mister a fixação de compensação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), adequado para minimizar e reparar os danos morais sofridos pela autora. 4. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001248-32.2023.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 05/04/2024 16:02:22) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO DE IDA E CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventuais restrições aeroportuárias, não delimitadas no tempo, não servem para justificar o atraso de quatro horas no voo da ida. Soma-se a isso o fato de que o voo de volta foi cancelado sem justificativa, realçando ainda mais a falha na prestação de serviços da empresa recorrente. 2. O atraso de voo que culmina na perda da conexão, com a chegada ao destino depois de mais de quatro horas (voo de ida) e o cancelamento do voo de volta ultrapassam a órbita do mero dissabor e alcançam o patamar do dano moral reparável. 3. A despeito disso, as circunstâncias dos autos não justificam a vultosa quantia (R$10.000,00) fixada a título de danos morais. O atraso no voo de ida foi de quatro horas. No retorno, autor não noticiou perda de compromissos em virtude cancelamento e adiamento da volta ao Brasil. Assim, e considerando que os gastos no período serão indenizados, não se avista consequências graves aptas a dar ensejo ao quantum da condenação. 4. Diante desse contexto, comparece como adequada a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que interpreta melhor os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, simultaneamente, atende as circunstâncias do evento. 5. Se as despesas experimentadas pelo autor em virtude do cancelamento do voo de volta estão adequadamente demonstradas nos autos, merece prestígio a sentença que condenou a recorrente a indenizar o valor pleiteado na petição inicial a título de dano material. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Mantidos os demais termos da sentença. Relatório e votos em separado. 7. Sem custas ou honorários. (Acórdão 1924724, 0773564-48.2023.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Relator(a) Designado(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 28/09/2024.) Assim, mantenho o valor determinado a título de danos morais pela sentença de origem. Por fim, em se tratando da irresignação ao índice estabelecido para a correção monetária, assiste razão o recorrente. A Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil no que tange a correção monetária e juros, determinando que será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando o índice não tiver sido convencionado ou não estar previsto em lei específica; e que os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (Artigos 389 e 406, CC). Esse é o entendimento posto em prática pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO IPCA. LEI Nº 14.905/2024. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenatória em ação monitória, sem enfrentamento expresso da questão relativa à correção monetária fixada em 0,5% ao mês. 2. O embargante sustenta omissão quanto à necessidade de aplicação do INPC, conforme jurisprudência consolidada, e, diante da vigência da Lei nº 14.905/2024, a incidência do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao índice correto de correção monetária, considerando a jurisprudência do STJ e a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que a correção monetária dos débitos judiciais deve seguir o INPC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA como índice de atualização. 6. A referida lei alterou o Código Civil para estabelecer que a Taxa Selic, deduzido o IPCA, deve ser utilizada para fins de juros moratórios. 7. A omissão no acórdão embargado justifica o provimento dos aclaratórios, com efeitos integrativos, para ajustar o critério de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos para determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária ¿ IPCA) para juros moratórios. Tese de julgamento: "1. A correção monetária dos débitos judiciais deve seguir o INPC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo a partir de então aplicada a correção pelo IPCA. 2. Os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelecido pelo art. 406, § 3º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406, § 3º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.821.007/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.04.2020, DJe 27.04.2020; STJ, AgRg no REsp 1.266.819/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 02.06.2015, DJe 09.06.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR-LHES PROVIDOS, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora(TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0177370-28.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Pelo exposto, a sentença a quo merece reparo, unicamente no que diz respeito ao índice de correção monetária adotado, para que passe a ser aplicado o índice IPCA. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido alterar o índice de correção monetária para passar a incidir o índice IPCA, nos termos acima expostos, mantendo incólume nos outros pontos a sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000190-06.2021.8.26.0229"

Luciane Pinho Silva x Gustavo Antonio Feres Paixao