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Processo nº 5338121-89.2020.4.03.9999

ID: 332196699

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5338121-89.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PAVAN

Decisão

Advogados:

EVA TERESINHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5338121-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5338121-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO PAVAN Advogado do(a) APELADO: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pederneiras-SP, nos autos do processo nº 1000190-50.2019.8.26.0431, que julgou procedente o pedido formulado por PAULO PAVAN para reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 15/03/1984 a 18/04/1984; de 01/04/1985 a 22/02/1986; de 05/10/1982 a 06/05/1983; e de 03/09/1986 a 12/01/1995. Determinou-se a conversão desses interstícios para tempo comum com aplicação do fator de conversão 1,40, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/09/2018, com o pagamento dos atrasados desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. A sentença consignou que o autor demonstrou, mediante prova documental (PPP) e laudo pericial, a exposição a agentes nocivos, químicos e físicos, em caráter habitual e permanente, durante os períodos pleiteados, sendo suficiente à caracterização da especialidade das atividades. Determinou o pagamento dos atrasados com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões de apelação (ID 144024554), o INSS arguiu, em síntese: (i) ausência de comprovação técnica por laudo contemporâneo aos períodos laborados que comprovasse a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos; (ii) insuficiência dos documentos apresentados, alegando que o PPP não atestaria adequadamente o risco, sobretudo por não ser contemporâneo; (iii) necessidade de laudo técnico individualizado para os períodos de labor, conforme exigência legal; (iv) defesa da tese de que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) neutralizaria os agentes nocivos, descaracterizando a especialidade; (v) inadequação da DIB fixada na sentença, requerendo, subsidiariamente, que o termo inicial seja a data da citação, por ausência de requerimento administrativo prévio ou documentos hábeis na via administrativa. Ao final, requereu o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a consequente improcedência da ação. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 144024555), pugnando pela manutenção integral da sentença, rebatendo os argumentos recursais, especialmente quanto à suficiência do conjunto probatório produzido (PPP e laudo pericial), ressaltando a hipossuficiência do segurado e a jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de reconhecimento da atividade especial por laudo não contemporâneo. Paralelamente, o recorrido ingressou com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 315589283) pleiteando a implantação imediata do benefício concedido na sentença, em razão de sua hipossuficiência, idade avançada, condições de saúde e necessidade de subsistência. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Não conheço da remessa necessária, tendo em vista que o § 3º do artigo 496 do CPC/2015 a dispensa quando o direito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação não ultrapassará 1000 (mil) salários-mínimos. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Da atividade especial Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade especial por parte do recorrido, nos interstícios de 15/03/1984 a 18/04/1984; de 01/04/1985 a 22/02/1986; de 05/10/1982 a 06/05/1983; e de 03/09/1986 a 12/01/1995, bem como à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 05/09/2018, conforme deferido em primeira instância. O recorrente, INSS, sustenta que os documentos carreados aos autos não seriam suficientes para a caracterização do tempo especial, sobretudo pela ausência de laudo pericial contemporâneo aos períodos trabalhados, pela inadequação dos PPPs apresentados e pela insuficiência do laudo judicial. Todavia, razão não assiste ao apelante. Com efeito, a sentença recorrida analisou detidamente a legislação aplicável ao caso concreto, notadamente o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Destaco que a jurisprudência consolidada desta Eg. Turma admite o reconhecimento do tempo especial mediante laudo técnico não contemporâneo ao período de labor, desde que este reflita condições ambientais semelhantes às enfrentadas à época: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. VALIDADE DA PROVA PERICIAL JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado objetivando o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais nos períodos de 01/08/1996 a 15/08/2001 (empresa Sebastião Blanco Machado), de 12/01/2007 a 14/12/2007 e de 07/01/2008 a 23/06/2017 (empresa Usina Colombo). A controvérsia gira em torno da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente ruído e produtos químicos, em níveis superiores aos limites legais, com base em perícia técnica judicial determinada após anulação da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os períodos laborados pelo autor estão devidamente comprovados como tempo especial pela perícia técnica judicial, superando as inconsistências dos documentos (PPPs) fornecidos pelas empregadoras.III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de informações técnicas suficientes nos PPPs apresentados — como a não indicação do laudo técnico e a omissão de fatores de risco — autoriza a realização de prova pericial judicial, nos termos da jurisprudência consolidada. O laudo pericial realizado por engenheiro especializado constatou que, no período de 01/08/1996 a 15/08/2001, o autor operava trator MF 275 em ambiente rural, estando exposto a ruído de 96,5 dB(A) e a agentes químicos classificados como nocivos (organoclorados, organofosforados, entre outros), em níveis superiores aos permitidos pela legislação vigente à época. A prova pericial demonstrou que, nos períodos de 12/01/2007 a 14/12/2007 e de 07/01/2008 a 23/06/2017, o autor, como motorista de caminhão na Usina Colombo, esteve exposto a ruído de 88,6 dB(A), com habitualidade e permanência, além de transporte de produtos químicos, comprovando a insalubridade do labor mesmo diante da insuficiência dos registros no PPP. Os níveis de ruído aferidos nos três períodos superam os limites estabelecidos no item 2.0.1 do Decreto 2.172/97 e no Decreto 3.048/99 (85 dB(A) após 18/11/2003), configurando exposição nociva à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de informações técnicas suficientes nos PPPs justifica a realização de perícia judicial para comprovação do tempo especial. A exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A) após 18/11/2003 e a agentes químicos reconhecidamente nocivos configura tempo de serviço especial. O laudo pericial judicial, desde que tecnicamente fundamentado e realizado por profissional habilitado, possui força probatória suficiente para comprovar a especialidade do labor. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, item 1.1.6; Decreto nº 2.172/97, item 2.0.1; Decreto nº 3.048/99; NR 15, Anexo 13 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5040489-13.2021.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 17/07/2025, DJEN DATA: 19/07/2025) Ademais, as Súmulas 9 e 68 da TNU estatuem que: “Súmula 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Súmula 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No presente caso, o conjunto probatório apresentado – em especial os PPPs e o laudo pericial judicial – foi suficiente para comprovar a exposição habitual e permanente do recorrido aos agentes nocivos elencados nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, tais como hidrocarbonetos e ruído em intensidade superior a 80 dB, nos períodos em que assim exigido o limite. O argumento recursal de que o laudo pericial seria extemporâneo não prospera, conforme já sedimentado pela jurisprudência, tampouco se pode exigir a produção de laudos atualizados para períodos longínquos, sob pena de inviabilizar o próprio direito à aposentadoria especial, o que afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Igualmente descabe a tese de neutralização da insalubridade pelo uso de EPI, porquanto tal fato não afasta o direito ao reconhecimento do tempo especial, notadamente no caso de exposição ao agente físico ruído, que, conforme entendimento do STJ e da TNU, mesmo com o uso de proteção, permanece caracterizador da especialidade. Por derradeiro, quanto ao termo inicial do benefício, a sentença fixou corretamente a data do requerimento administrativo, 05/09/2018, em conformidade com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, não havendo que se falar em fixação da DIB na data da citação, como pretende o INSS. Do benefício Somados os períodos de atividade especial ora admitidos (5/03/1984 a 18/04/1984; de 01/04/1985 a 22/02/1986; de 05/10/1982 a 06/05/1983; e de 03/09/1986 a 12/01/1995) aos períodos introversos de tempo comum constantes do CNIS, até a DER em 05/09/2018 o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos e 3 meses, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 395 meses meses, para o mínimo de 180 meses.. Confira-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/04/1979 31/12/1979 AVRC-DEF Comum Sem 0 9 0 1,0 0 9 0 9 2 15/03/1980 31/03/1980 AVRC-DEF Comum Sem 0 0 16 1,0 0 0 16 1 3 02/05/1980 31/10/1980 AVRC-DEF Comum Sem 0 5 29 1,0 0 5 29 6 4 01/11/1980 31/01/1981 AVRC-DEF Comum Sem 0 3 0 1,0 0 3 0 3 5 02/05/1981 30/04/1982 AVRC-DEF Comum Sem 0 11 29 1,0 0 11 29 12 6 05/10/1982 06/05/1983 05/1983 Especial 25 Sem 0 7 2 1,4 0 9 26 8 7 15/03/1984 18/04/1984 04/1984 Especial 25 Sem 0 1 4 1,4 0 1 17 2 8 02/01/1985 20/03/1985 AVRC-DEF Comum Sem 0 2 19 1,0 0 2 19 3 9 01/04/1985 22/02/1986 12/1985 Especial 25 Sem 0 10 22 1,4 1 3 0 11 10 27/02/1986 01/09/1986 09/1986 Comum Sem 0 6 5 1,0 0 6 5 7 11 03/09/1986 12/01/1995 01/1995 AEXT-VT Especial 25 Sem 8 4 10 1,4 11 8 14 100 12 30/01/1995 16/06/1995 08/1995 IREM-INDPEND Comum Sem 0 4 17 1,0 0 4 17 5 13 02/01/1996 10/06/1996 08/1996 AVRC-DEF, IREM- INDPEND Comum Sem 0 5 9 1,0 0 5 9 6 14 01/09/1996 04/08/1997 09/1997 IREM-INDPEND Comum Sem 0 11 4 1,0 0 11 4 12 15 01/09/1997 29/04/1998 04/1998 Comum Sem 0 7 29 1,0 0 7 29 8 16 01/07/1999 28/11/1999 01/2000 Comum Sem 0 4 28 1,0 0 4 28 5 17 29/11/1999 31/01/2000 01/2000 Comum Sem 0 2 2 1,0 0 2 2 2 18 21/08/2000 09/10/2000 10/2000 Comum Sem 0 1 19 1,0 0 1 19 3 19 02/07/2001 22/10/2001 10/2001 AVRC-DEF Comum Sem 0 3 21 1,0 0 3 21 4 20 13/12/2001 30/06/2004 06/2004 Comum Sem 2 6 18 1,0 2 6 18 31 21 03/11/2004 30/11/2017 - Comum Sem 13 0 28 1,0 13 0 28 157 Consectários legais Vale consignar que a indexação dos valores atrasados pela TR é uma questão superada, tendo em vista que esta aplicação foi declarada inconstitucional no Tema 810/STF. Isto posto, considerando que o Manual de Cálculo da Justiça Federal está em constante atualização, aprovada pelas Resoluções do CJF, determino, de ofício, que a correção monetária e os juros de mora incidam sobre os valores em atraso, em conformidade com aquele manual que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, majorando-se os horários advocatícios em 2% por cento, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5338121-89.2020.4.03.9999