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Banco Do Brasil S/A x Arthur Henrique De Lima e outros

ID: 302494943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000192-61.2021.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE DE LIMA EDILTON MENDES MARTINS IBATé COMERCIO DE TRANSFORMADORES

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO

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JOSÉ MAURO DA SILVA JUNIOR

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JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ PASSOS

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HIAGO ALMAS TURSSI

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CAIO CESAR DOMINGUES

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ADINE DE SOUZA BERTOZZI

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Processo 1000192-61.2021.8.26.0233 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ibaté Comercio de Transformadores - - Arthur Henrique de Lima - - Edilton Mendes Martins e outro - Ante… Processo 1000192-61.2021.8.26.0233 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ibaté Comercio de Transformadores - - Arthur Henrique de Lima - - Edilton Mendes Martins e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para constituir, de pleno direito, o título executivo, em favor da parte autora, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do art. 702, §8º, do CPC. O valor de R$139.091,94 (cento e trinta e nove mil, noventa e um reais e noventa e quatro centavos),corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Indefiro em favor dos embargantes os benefícios da justiça gratuita. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa citada por edital que, por inércia, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a comprovação de hipossuficiência da parte, não sendo possível o conhecimento ou demonstração de situação econômica dos embargantes pelo curador, mesmo que membro da Defensoria. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), CAIO CESAR DOMINGUES (OAB 409672/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), CAIO CESAR DOMINGUES (OAB 409672/SP), ADINE DE SOUZA BERTOZZI (OAB 442519/SP), NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO (OAB 132968/RJ), JOSÉ MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 103933/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 0003711-57.2021.8.26.0008

ID: 297650758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003711-57.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PELIZZARI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER

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LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

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Processo 0003711-57.2021.8.26.0008 (processo principal 1000192-57.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cristiano Pelizzari de Andrade - 1 - Fls. 228/236: A parte credora reiter… Processo 0003711-57.2021.8.26.0008 (processo principal 1000192-57.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cristiano Pelizzari de Andrade - 1 - Fls. 228/236: A parte credora reitera diligência anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica dos devedores, INDEFIRO O REQUERIDO. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Anoto que a manutenção de processos cujo devedor não possui bens a serem penhorados, com reiteração de diligências anteriores que tiveram resultados infrutíferos dá causa à lentidão generalizada no andamento de todos os feitos da vara. De fato, enquanto a serventia repete diligências cujo resultado tem grande probabilidade de ser infrutífero, deixa de dar cumprimento a outros processos, que poderão produzir resultado prático. Ademais, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessária é a criação de mecanismos que garantam a durabilidade dos processos por tempo razoável. Insistir em algo cujo o resultado é , na prática, impossível, é violar o texto constitucional em prejuízo de toda a sociedade. Anota-se que as medidas que poderiam ser tomadas através do Poder Judiciário foram tomadas. Agora cabe ao credor diligenciar na defesa de seus direitos pelos meios próprios. 2 - Indefiro mais o pedido de pesquisa DOI, posto que a mesma é realizada via sistema Infojud, e conforme pesquisa anteriormente realizada (fls. 213/214), não consta declaração de bens entregues pelos executados. 3 - Indefiro ainda a pesquisa CEP (Central de Escrituras e Procurações), via CENSEC, uma vez que a providência deve ser realizada pela parte interessada no site censec.org.br, esclarecendo que este juízo realizará a pesquisa somente para a parte beneficiária da justiça gratuita, o que não se aplica ao caso vertente. 4 - Quanto ao pedido de penhora dos veículos, indefiro, posto que conforme relatórios de fls. 218 e 210, o primeiro veículo já encontra-se bloqueado judicialmente em várias ações, e o segundo com apontamento de veículo roubado, sendo certo que a penhora destes trata-se de diligências inócuas. 5 - Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, uma vez que tal medida se aplica a casos em que se verifique alguma repercussão social ou pública, tais como improbidade administrativa, falência ou execução fiscal, o que não se verifica na hipótese dos autos, além de vislumbrar pouca utilidade prática na medida, já que não há notícias de outros bens penhoráveis em nome da parte executada. Ademais, a pertinência de utilização da ferramenta está sob análise em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022). 6 - Indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Detran e Policia Federal para bloqueio da CNH e do passaporte do executado, uma vez que, tais pedidos não estão previstos como atos expropriatórios, nos moldes do art. 825 do CPC. Ademais, restrição à condução de veículo e bloqueio ao uso do passaporte configuram-se medidas desproporcionais e vexatórias, que não guardam qualquer relação com o pagamento da dívida em execução. 7 - Indique o credor bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado, no prazo de 10 dias. 8 - Fica desde já indeferida a repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. 9 - Decorrido o prazo sem o integral cumprimento da determinação, o processo deverá aguardar provocação no arquivo, ciente de que o desarquivamento somente será autorizado após indicação de bem específico, com menção de onde pode ser encontrado, respeitado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER (OAB 23637/MS), LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER (OAB 62993/RS)

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Bruno Barbosa Mian e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 326925577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-91.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA MIAN NáDIA DELANHESI ACORSI MIAN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA CROA MARES HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

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JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA

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Processo 1002023-91.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Barbosa Mian - - Nádia Delanhesi Acorsi Mian - Croa Mares Hotel Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda… Processo 1002023-91.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Barbosa Mian - - Nádia Delanhesi Acorsi Mian - Croa Mares Hotel Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO BARBOSA MIAN e NÁDIA DELANHESI ACORSI MIAN em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA e CROA MARES HOTEL, o que faço para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar aos autores o valor de R$ 2.228,13, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.08.2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. 30.08.2024, DJe 30.08.2024). Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No mais, em face do § 2º do artigo 99 do CPC, e considerando que os autores efetuaram o pagamento à vista da viagem contratada e, ao que consta, também da segunda reserva, o que levanta dúvidas sobre a alegada insuficiência de recursos, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de suas carteiras do trabalho, ou comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das três últimas declarações do imposto de renda, completas, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declarem, dos informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Após, conclusos os autos para apreciação. P.I.C. - ADV: JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA (OAB 27340/PE), MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA (OAB 30619/PE), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP), WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Maria Rodrigues Gomes Medeiros

ID: 331000099

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-61.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES GOMES MEDEIROS

Despacho

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1000192-61.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000192-61.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Maria Rodrigues Gomes Medeiros - VISTOS Em sede recursal, a parte apelante pede a concessão da justiça gratuita. Argumenta que as entidades sem fins lucrativos, de caráter assistencial ou filantrópico, tem direito à assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da hipossuficiência financeira. É caso de indeferimento do pedido. Com efeito, o art. 98, “caput”, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento da apontada benesse a pessoas jurídicas. Ocorre que o art. 99, §3º, do mesmo diploma legal ressalva que presunção de miserabilidade não lhes é aplicável. Na mesma direção é o enunciado Sumular nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Anote-se que a circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos não afasta a exigência supramencionada. Não é demais relembrara que o o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse também é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp 1465921/SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Terceira urma; data do julgamento: 02.10.2014). Negritei. Sobre o tema, destaco ainda o precedente recente desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA SANTA CASA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à Santa Casa de Cabreúva, entidade filantrópica sem fins lucrativos, que alega ser o único hospital da cidade, mantido com recursos públicos e atendendo majoritariamente pelo SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A presunção de necessidade não se aplica a pessoas jurídicas, conforme artigo 99, §3º, do CPC, e Súmula nº 481 do STJ. 4. A entidade não apresentou comprovação de hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a alegação de ausência de fins lucrativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige comprovação de hipossuficiência financeira. 2. A ausência de fins lucrativos, por si só, não afasta a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.10.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2353182-51.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120022-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Desembargador Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10.07.2025). Por conta disso, indefiro o pedido de justiça gratuita. Fixo o prazo de 5 dias para a comprovação do recolhimento do valor do preparo recursal e à devida vinculação da respectiva guia DARE (código 230-6) ao presente processo, sob pena de, não o fazendo, o apelo ser considerado deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB: 288159/SP) - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB: 307742/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1000192-45.2019.4.01.3601

ID: 319510942

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000192-45.2019.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP EUENI RODRIGUES DE SOUSA GRAZIELA ELIAS PEREIRA BRAGA DA SILVA LOURIVALDO PEREIRA DE SOUSA FILHO MARTINS DIAS DE OLIVEIRA SEBASTIAO DIAS DA SILVA JUNIOR WEIMAR QUIRINO JORGE MATOS

Decisão

Advogados:

KARYME PARADA PEDROSA

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MARCIO ROBERTO CRUZ

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EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO

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MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000192-45.2019.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000192-45.2019.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - MT5746/O, EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO - MT11547/O, MARCIO ROBERTO CRUZ - MT24328/O e KARYME PARADA PEDROSA - MT22946/O DECISÃO Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ex-gestores públicos e empresas contratadas, em razão de supostas irregularidades na execução da obra de uma unidade escolar vinculada ao Termo de Compromisso PAC nº 1523/2011, firmado entre o FNDE e o Município de Porto Esperidião/MT. Após o regular processamento do feito, sobreveio decisão homologando a desistência da prova pericial requerida pela parte ré Planeje Projetos, Engenharia e Construção Ltda – ME, Eueni Rodrigues de Souza e Lourivaldo Pereira de Sousa Filho (Id 2192403793). Em atenção à determinação para que as partes especificassem outras provas que entendessem necessárias, foram apresentadas manifestações pelas partes rés. O requerido Martins Dias de Oliveira requereu a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal de Lourivaldo Pereira de Sousa Filho, Sebastião Dias da Silva Júnior e Weimar Quirino Jorge, com a finalidade de demonstrar que os fatos narrados pelo autor não condizem com a realidade, e de esclarecer eventual responsabilidade individual (Id 2195658163). A parte requerida Weimar Quirino Jorge apresentou rol de testemunhas, solicitando a oitiva das seguintes pessoas: Cíntia Emerick Goes, Eliza I. Fazolo Fernandes, Márcio Mariano da Silva e Moisés Cardoso de Oliveira, todos relacionados a aspectos técnicos ou administrativos da obra objeto da demanda (Id 2195658302). Os requeridos Planeje Projetos, Engenharia e Construção Ltda – ME, Eueni Rodrigues de Souza e Lourivaldo Pereira de Sousa Filho, por sua vez, requereram: (i) a oitiva das testemunhas Ailton Cesar Gonçalves, Roney Batista Cardoso e Eliel Pereira Alves, integrantes da comissão de sindicância instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião; (ii) a realização de auto de constatação judicial para verificação do funcionamento da unidade escolar; (iii) o depoimento pessoal da parte requerida Weimar Quirino Jorge Matos, engenheira e fiscal da obra (Id 2195715424). O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão anterior e informou não haver outras provas a produzir (Id 2194121813). Considerando as manifestações apresentadas, verifica-se que o feito encontra-se em fase de instrução, sendo pertinente e necessária a realização da audiência para oitiva das testemunhas e coleta dos depoimentos pessoais requeridos pelas partes, nos termos dos artigos 453 e 455 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, designo audiência de instrução para o dia 08 de agosto de 2025, às 9h30min (horário local – Mato Grosso), a ser realizada na sede deste Juízo. Ficam desde já identificadas as testemunhas arroladas nos autos: Testemunhas arroladas pelos réus: Cíntia Emerick Goes Eliza I. Fazolo Fernandes Márcio Mariano da Silva Moisés Cardoso de Oliveira Ailton Cesar Gonçalves Roney Batista Cardoso Eliel Pereira Alves Depoimentos pessoais requeridos: Lourivaldo Pereira de Sousa Filho Sebastião Dias da Silva Júnior Weimar Quirino Jorge Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe aos advogados das partes informar ou intimar diretamente as testemunhas por eles arroladas, mediante carta com aviso de recebimento (AR), sendo dispensada a intimação pelo Juízo. O advogado deverá comprovar nos autos, com antecedência mínima de três dias da audiência, a remessa da comunicação e o respectivo comprovante de recebimento. O não comparecimento das testemunhas que não tiverem suas intimações devidamente comprovadas será interpretado como desistência da respectiva oitiva. As partes poderão, alternativamente, comprometer-se a apresentar suas testemunhas independentemente de intimação formal. Nesta hipótese, o não comparecimento será entendido como desistência tácita da inquirição. Quanto às testemunhas que sejam servidores públicos, cuja condição funcional for comprovada nos autos, a intimação será realizada mediante requisição judicial ao chefe da repartição competente, conforme previsto no artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 453, §1º, do Código de Processo Civil, a oitiva de testemunhas que residirem em comarca, seção ou subseção judiciária diversa poderá ser realizada por meio de videoconferência em tempo real, inclusive no decorrer da audiência de instrução e julgamento. Os atos poderão ser realizados na modalidade mista, com o uso da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos. O tutorial com orientações para participação no ambiente virtual está disponível no endereço eletrônico: https://bit.ly/3dNo46c, sendo responsabilidade das partes providenciar os equipamentos e os meios tecnológicos necessários para participação no ato, tanto das partes como das testemunhas. Eventuais diligências para intimação judicial de testemunhas somente serão admitidas em caso de frustração da intimação realizada diretamente pelas partes ou se demonstrada a necessidade ao Juízo. Dê-se o devido andamento para ciência das partes, com urgência, considerando o risco de consumação da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000192-45.2019.4.01.3601

ID: 319510961

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000192-45.2019.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLANEJE PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

KARYME PARADA PEDROSA

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MARCIO ROBERTO CRUZ

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EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO

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MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000192-45.2019.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000192-45.2019.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - MT5746/O, EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO - MT11547/O, MARCIO ROBERTO CRUZ - MT24328/O e KARYME PARADA PEDROSA - MT22946/O DECISÃO Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ex-gestores públicos e empresas contratadas, em razão de supostas irregularidades na execução da obra de uma unidade escolar vinculada ao Termo de Compromisso PAC nº 1523/2011, firmado entre o FNDE e o Município de Porto Esperidião/MT. Após o regular processamento do feito, sobreveio decisão homologando a desistência da prova pericial requerida pela parte ré Planeje Projetos, Engenharia e Construção Ltda – ME, Eueni Rodrigues de Souza e Lourivaldo Pereira de Sousa Filho (Id 2192403793). Em atenção à determinação para que as partes especificassem outras provas que entendessem necessárias, foram apresentadas manifestações pelas partes rés. O requerido Martins Dias de Oliveira requereu a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal de Lourivaldo Pereira de Sousa Filho, Sebastião Dias da Silva Júnior e Weimar Quirino Jorge, com a finalidade de demonstrar que os fatos narrados pelo autor não condizem com a realidade, e de esclarecer eventual responsabilidade individual (Id 2195658163). A parte requerida Weimar Quirino Jorge apresentou rol de testemunhas, solicitando a oitiva das seguintes pessoas: Cíntia Emerick Goes, Eliza I. Fazolo Fernandes, Márcio Mariano da Silva e Moisés Cardoso de Oliveira, todos relacionados a aspectos técnicos ou administrativos da obra objeto da demanda (Id 2195658302). Os requeridos Planeje Projetos, Engenharia e Construção Ltda – ME, Eueni Rodrigues de Souza e Lourivaldo Pereira de Sousa Filho, por sua vez, requereram: (i) a oitiva das testemunhas Ailton Cesar Gonçalves, Roney Batista Cardoso e Eliel Pereira Alves, integrantes da comissão de sindicância instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião; (ii) a realização de auto de constatação judicial para verificação do funcionamento da unidade escolar; (iii) o depoimento pessoal da parte requerida Weimar Quirino Jorge Matos, engenheira e fiscal da obra (Id 2195715424). O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão anterior e informou não haver outras provas a produzir (Id 2194121813). Considerando as manifestações apresentadas, verifica-se que o feito encontra-se em fase de instrução, sendo pertinente e necessária a realização da audiência para oitiva das testemunhas e coleta dos depoimentos pessoais requeridos pelas partes, nos termos dos artigos 453 e 455 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, designo audiência de instrução para o dia 08 de agosto de 2025, às 9h30min (horário local – Mato Grosso), a ser realizada na sede deste Juízo. Ficam desde já identificadas as testemunhas arroladas nos autos: Testemunhas arroladas pelos réus: Cíntia Emerick Goes Eliza I. Fazolo Fernandes Márcio Mariano da Silva Moisés Cardoso de Oliveira Ailton Cesar Gonçalves Roney Batista Cardoso Eliel Pereira Alves Depoimentos pessoais requeridos: Lourivaldo Pereira de Sousa Filho Sebastião Dias da Silva Júnior Weimar Quirino Jorge Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe aos advogados das partes informar ou intimar diretamente as testemunhas por eles arroladas, mediante carta com aviso de recebimento (AR), sendo dispensada a intimação pelo Juízo. O advogado deverá comprovar nos autos, com antecedência mínima de três dias da audiência, a remessa da comunicação e o respectivo comprovante de recebimento. O não comparecimento das testemunhas que não tiverem suas intimações devidamente comprovadas será interpretado como desistência da respectiva oitiva. As partes poderão, alternativamente, comprometer-se a apresentar suas testemunhas independentemente de intimação formal. Nesta hipótese, o não comparecimento será entendido como desistência tácita da inquirição. Quanto às testemunhas que sejam servidores públicos, cuja condição funcional for comprovada nos autos, a intimação será realizada mediante requisição judicial ao chefe da repartição competente, conforme previsto no artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 453, §1º, do Código de Processo Civil, a oitiva de testemunhas que residirem em comarca, seção ou subseção judiciária diversa poderá ser realizada por meio de videoconferência em tempo real, inclusive no decorrer da audiência de instrução e julgamento. Os atos poderão ser realizados na modalidade mista, com o uso da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos. O tutorial com orientações para participação no ambiente virtual está disponível no endereço eletrônico: https://bit.ly/3dNo46c, sendo responsabilidade das partes providenciar os equipamentos e os meios tecnológicos necessários para participação no ato, tanto das partes como das testemunhas. Eventuais diligências para intimação judicial de testemunhas somente serão admitidas em caso de frustração da intimação realizada diretamente pelas partes ou se demonstrada a necessidade ao Juízo. Dê-se o devido andamento para ciência das partes, com urgência, considerando o risco de consumação da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Carmelina Aparecida Gonçalves x Kágio Miura e outros

ID: 328338722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004935-66.2009.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

KáGIO MIURA TRANSPORTES KM E MONTAGENS LTDA VAGNER HENRIQUE VIEIRA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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EMERSON CLEITON RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ANDERSON JOSÉ DA SILVA

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Processo 0004935-66.2009.8.26.0132/01 (apensado ao processo 0004935-66.2009.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carmelina Aparecida Gonçalves - Vagner Henriq… Processo 0004935-66.2009.8.26.0132/01 (apensado ao processo 0004935-66.2009.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carmelina Aparecida Gonçalves - Vagner Henrique Vieira - - Transportes Km e Montagens Ltda - - Kágio Miura e outros - Vistos. 1. Diante da nova impugnação apresentada pela parte exequente (fls.1359/1364) e da alegação do Perito Judicial de que Quanto à alegação da Exequente acerca da atualização da pensão alimentícia com base no salário mínimo, esclarece-se que a sentença exequenda não contém qualquer determinação nesse sentido, considerando a relevância dos fundamentos invocados pela parte exequente (Art.1.710 do Código Civil: Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.), considerando a necessidade de maiores elementos para fundamentar a decisão, DETERMINO o retorno dos autos ao Perito Judicial para que, além dos cenários já apresentados no laudo pericial de fls.1320/1337 e sua complementação de fls.1352/1354, apresente outros dois cenários: (a) atualização do valor da pensão mensal tomando por base o salário mínimo (tal como alegado pela parte exequente - ou seja, levar em conta o último salário do falecido e aplicar o percentual corresponde aos valores de salário mínimo ao longo dos anos); (b) atualização do valor da pensão mensal, anualmente (sempre no mês de julho, a partir do ano de 2007, tendo em vista que o termo inicial da pensão foi o mês de julho/2006). 1.1. Especificamente em relação ao cenário do subitem 'b' acima (atualização do valor da pensão, anualmente), o Perito Judicial deverá observar o seguinte: quanto aos consectários legais, os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28/06/2024 (em vigor desde 28/08/2024) que alteraram os índices de juros e correção monetária, que constituem matérias de ordem pública, aplicando-se de imediato, até porque a ideia da nova legislação era superar um campo de incertezas e o debate da jurisprudência, nos termos do Tema 1.361 do STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. No mesmo sentido: ... a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp.17959.82/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei... (TJSP; Rel. Des. PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO; j.30/08/2024; apelação 1000192-39.2024.8.26.0077). Assim, observe-se o seguinte: (a) correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE - Art. 389 do Código Civil vide TJSP; Rel. Des. PAULO AYROSA; j.19/09/2024; apelação 1011665-25.2023.8.26.0152); (b) os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (TJSP; Rela. Desa. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; j.03/09/2024; apelação 1004255-80.2023.8.26.0356), conforme Art.406 do Código Civil; (c) a tabela prática do TJSP já foi atualizada com os novos índices (Art.945-A das NSCGJ e Provimento CG 54/2024 DJE de 11/11/2024, p.12). 1.2. Fica concedido o prazo de 15 dias para complementação da perícia. 1.3. Ressalvo o seguinte: a apresentação de vários cenários na conclusão da perícia é essencial para evitar nulidade futura. As determinações acima não correspondem a julgamentos. A medida só é necessária para que, se no julgamento a tese da parte for acolhida, haja cálculo de acordo com a tese indicada. Se não fosse assim, há risco de anulação do processo quando, por exemplo, o E. Tribunal entender que tese fixada pelo 1º grau ou a escolhida pelo perito não corresponde ao julgamento correto. Nesse contexto, é salutar que o Senhor perito sempre apresente mais um cenário da conclusão, a depender de cada tese trazida pela parte. 2. Vindo aos autos o laudo complementar, intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial dos prazos terá início com a futura publicação de ato ordinatório no DJE, ficando desde já consignado que o início do prazo das partes executadas independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de 15 dias. As manifestações devem ser protocolizadas até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), EMERSON CLEITON RODRIGUES (OAB 157617/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Processo nº 1000192-20.2025.4.01.3315

ID: 312924502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-20.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA BONFIM DE AQUINO

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VITOR HENRIQUE LELES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100019… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000192-20.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEWTON CARVALHO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HENRIQUE LELES MARQUES - BA82621 e ANDREIA BONFIM DE AQUINO - BA56944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2169315327. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, Lei 8.213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91) ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial (id. 2184628933), a parte autora tem a seguinte condição: “Autor sendo diagnosticado com insuficiência cardíaca congestiva com fração de ejeção 30%. DID: 29/09/2023. Autor comprova cardiopatia grave com ração ejeção reduzida apresentando incapacidade parcial permanente desde 25/10/2024.”. Registre-se que o INSS apresentou proposta de acordo (id. 2191364835), entretanto, sendo recusada pela parte demandante, sobejou infrutífera. No tocante à carência e à qualidade de segurado não há controvérsia, conforme se extrai do extrato de dossiê previdenciário (id. 2191364836) e dos documentos acostados aos autos. Tais evidências retratam o atendimento aos requisitos referentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, exigidos por expressa disposição legal. Diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, impõe-se a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. A DIB deve ser fixada em 25/10/2024 (data fixada pelo perito médico), e a DCB em 120 dias após a implantação do benefício para possibilitar que a parte autora requeira a prorrogação do benefício em tempo que reputo razoável junto ao INSS. II- Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 25/10/2024 data fixada pelo perito médico) e DCB após 120 dias contados da implantação, a fim de possibilitar que o segurado requeira a prorrogação administrativa do benefício. As parcelas vencidas são devidas no período de 25/10/2024 (DIB) a 01/07/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Thaynara Henrique Barbosa Santos De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281117514

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Afasta-se a preliminar de indícios de advocacia predatória, uma vez que cabe ao requerido caso entenda necessário realizar reclamação junto à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pretende a autora a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, no valor de R$ 247,35 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente ao contrato de nº 03266706202401, datado de 26/02/2024, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sede de contestação, a requerida sustenta que apurou-se sob titularidade da parte autora, a 6/3266706-5, localizada no endereço Rua Vicente Vuolo, s/n, rua Dr Fabio Leite, bairro: Altos da Serra II, Cuiabá/MT, cep: 78058000. Alega que, é fácil reconhecer que a própria parte autora firmou negócio jurídico com a requerida, e não terceiro fraudador se passando por ela, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica originárias da unidade consumidora em destaque, sob pena das medidas de cobrança prevista em lei O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No entanto, em que pesem as alegações da autora, a requerida provou a relação jurídica com aquela existente mediante juntada de selfie e documento pessoal da parte autora – Id. 191625825. Nesse liame, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO- RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Ante o exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1000192-32.2025.8.11.0106

ID: 277052837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-32.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000192-32.2025.8.11.0106. AUTOR: CELIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000192-32.2025.8.11.0106. AUTOR: CELIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência na sentença de mérito, proposta por CELIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme decisão de Id. 190902469, foi determinada a intimação da parte demandante para juntar comprovante de endereço atualizado, bem como a decisão de indeferimento do requerimento administrativo do benefício previdenciário. Sobreveio manifestação da parte demandante requerendo a juntada de declaração de residência, conta de energia e comprovante do protocolo de requerimento do benefício em sede administrativa. (Id. 194050662). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante apresentou tão somente uma declaração firmada de próprio punho e conta de energia em nome de um terceiro, o qual alega ser seu ex-marido, sem qualquer documento complementar que ateste, de forma incontestável, seu domicílio na Comarca de Novo São Joaquim/MT. Nesse ínterim, declarações unilaterais, desacompanhadas de elementos comprobatórios idôneos, não possuem força probatória suficiente para confirmar o domicílio da parte demandante. A parte autora alega que a conta de energia de id. 194052907 está em nome de seu ex-marido, mas sequer acostou certidão de casamento e/ou divórcio. A exigência de comprovação de residência se justifica pela necessidade de assegurar a regularidade da demanda, bem como a competência territorial deste juízo. Nesse sentido, a comprovação do domicílio deve ser feita mediante documentos hábeis, tais como contas de consumo (água, luz, telefone), contrato de aluguel registrado, correspondências oficiais ou outros documentos oficiais que vinculem a parte ao endereço declarado. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDO DE INVESTIMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO OU RELAÇÃO DE PARENTESCO (VÍNCULO) COM O TITULAR DA FATURA APRESENTADA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Se a autora não cumpre a diligência determinada pelo magistrado, consistente na juntada de comprovante de endereço em nome próprio ou com declaração do titular do documento, cabível é a extinção do processo. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve sucesso da parte autora quanto ao fornecimento de comprovante de endereço válido, impossibilitando assim a continuidade da tramitação da presente ação. ( ...) Ademais, frisa-se que a parte demandante fora intimada a apresentar o comprovante de residência válido, contudo, não atendendo ao chamado judicial na forma determinada "Considera-se como comprovante de residência, em nome da própria parte, desde que atualizado, conta de luz, conta de telefone (fixo ou celular), conta de água, conta de internet fixa, fatura do cartão de crédito, comprovante de financiamento e contrato de locação. Caso, não tenha possibilidade de juntar comprovante em nome próprio, será aceito também, os seguintes documentos em nome de terceiro, desde que acompanhado das seguintes declarações com firma reconhecida e documentos:– Comprovante da residência dos pais (genitores) acompanhada da declaração de que o filho/autor, reside no endereço indicado; comprovante de endereço em nome do cônjuge, desde que anexada a certidão de casamento; comprovante do companheiro, desde que anexada a declaração de que vive em união estável com a parte autora; e declaração de que reside no imóvel pelo locador, quando o contrato de locação for verbal.’” 3. Vale ressaltar que a autora não juntou nos autos nenhuma declaração assinada por Francisco Cunha de Araújo, sendo que o comprovante de endereço se encontra no nome dele, sem a apresentação de qualquer declaração de residência . 4. De acordo com o artigo 321, parágrafo único, é incontestável ao informar que “Se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 5. A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos . A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6 . Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003147-04.2023.8.11.0010, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024)(grifo nosso). Assim, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência em nome próprio e/ou demonstrar, cabalmente, o vínculo da parte demandante com o titular, bem como apresentar documento hábil a assegurar que o demandante reside em Novo São Joaquim/MT, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte demandante, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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