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Processo nº 1000192-20.2025.4.01.3315

ID: 312924502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-20.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA BONFIM DE AQUINO

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VITOR HENRIQUE LELES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100019… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000192-20.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEWTON CARVALHO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HENRIQUE LELES MARQUES - BA82621 e ANDREIA BONFIM DE AQUINO - BA56944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2169315327. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, Lei 8.213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91) ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial (id. 2184628933), a parte autora tem a seguinte condição: “Autor sendo diagnosticado com insuficiência cardíaca congestiva com fração de ejeção 30%. DID: 29/09/2023. Autor comprova cardiopatia grave com ração ejeção reduzida apresentando incapacidade parcial permanente desde 25/10/2024.”. Registre-se que o INSS apresentou proposta de acordo (id. 2191364835), entretanto, sendo recusada pela parte demandante, sobejou infrutífera. No tocante à carência e à qualidade de segurado não há controvérsia, conforme se extrai do extrato de dossiê previdenciário (id. 2191364836) e dos documentos acostados aos autos. Tais evidências retratam o atendimento aos requisitos referentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, exigidos por expressa disposição legal. Diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, impõe-se a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. A DIB deve ser fixada em 25/10/2024 (data fixada pelo perito médico), e a DCB em 120 dias após a implantação do benefício para possibilitar que a parte autora requeira a prorrogação do benefício em tempo que reputo razoável junto ao INSS. II- Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 25/10/2024 data fixada pelo perito médico) e DCB após 120 dias contados da implantação, a fim de possibilitar que o segurado requeira a prorrogação administrativa do benefício. As parcelas vencidas são devidas no período de 25/10/2024 (DIB) a 01/07/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Thaynara Henrique Barbosa Santos De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281117514

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Afasta-se a preliminar de indícios de advocacia predatória, uma vez que cabe ao requerido caso entenda necessário realizar reclamação junto à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pretende a autora a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, no valor de R$ 247,35 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente ao contrato de nº 03266706202401, datado de 26/02/2024, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sede de contestação, a requerida sustenta que apurou-se sob titularidade da parte autora, a 6/3266706-5, localizada no endereço Rua Vicente Vuolo, s/n, rua Dr Fabio Leite, bairro: Altos da Serra II, Cuiabá/MT, cep: 78058000. Alega que, é fácil reconhecer que a própria parte autora firmou negócio jurídico com a requerida, e não terceiro fraudador se passando por ela, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica originárias da unidade consumidora em destaque, sob pena das medidas de cobrança prevista em lei O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No entanto, em que pesem as alegações da autora, a requerida provou a relação jurídica com aquela existente mediante juntada de selfie e documento pessoal da parte autora – Id. 191625825. Nesse liame, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO- RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Ante o exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1000192-32.2025.8.11.0106

ID: 277052837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-32.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000192-32.2025.8.11.0106. AUTOR: CELIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000192-32.2025.8.11.0106. AUTOR: CELIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência na sentença de mérito, proposta por CELIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme decisão de Id. 190902469, foi determinada a intimação da parte demandante para juntar comprovante de endereço atualizado, bem como a decisão de indeferimento do requerimento administrativo do benefício previdenciário. Sobreveio manifestação da parte demandante requerendo a juntada de declaração de residência, conta de energia e comprovante do protocolo de requerimento do benefício em sede administrativa. (Id. 194050662). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante apresentou tão somente uma declaração firmada de próprio punho e conta de energia em nome de um terceiro, o qual alega ser seu ex-marido, sem qualquer documento complementar que ateste, de forma incontestável, seu domicílio na Comarca de Novo São Joaquim/MT. Nesse ínterim, declarações unilaterais, desacompanhadas de elementos comprobatórios idôneos, não possuem força probatória suficiente para confirmar o domicílio da parte demandante. A parte autora alega que a conta de energia de id. 194052907 está em nome de seu ex-marido, mas sequer acostou certidão de casamento e/ou divórcio. A exigência de comprovação de residência se justifica pela necessidade de assegurar a regularidade da demanda, bem como a competência territorial deste juízo. Nesse sentido, a comprovação do domicílio deve ser feita mediante documentos hábeis, tais como contas de consumo (água, luz, telefone), contrato de aluguel registrado, correspondências oficiais ou outros documentos oficiais que vinculem a parte ao endereço declarado. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDO DE INVESTIMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO OU RELAÇÃO DE PARENTESCO (VÍNCULO) COM O TITULAR DA FATURA APRESENTADA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Se a autora não cumpre a diligência determinada pelo magistrado, consistente na juntada de comprovante de endereço em nome próprio ou com declaração do titular do documento, cabível é a extinção do processo. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve sucesso da parte autora quanto ao fornecimento de comprovante de endereço válido, impossibilitando assim a continuidade da tramitação da presente ação. ( ...) Ademais, frisa-se que a parte demandante fora intimada a apresentar o comprovante de residência válido, contudo, não atendendo ao chamado judicial na forma determinada "Considera-se como comprovante de residência, em nome da própria parte, desde que atualizado, conta de luz, conta de telefone (fixo ou celular), conta de água, conta de internet fixa, fatura do cartão de crédito, comprovante de financiamento e contrato de locação. Caso, não tenha possibilidade de juntar comprovante em nome próprio, será aceito também, os seguintes documentos em nome de terceiro, desde que acompanhado das seguintes declarações com firma reconhecida e documentos:– Comprovante da residência dos pais (genitores) acompanhada da declaração de que o filho/autor, reside no endereço indicado; comprovante de endereço em nome do cônjuge, desde que anexada a certidão de casamento; comprovante do companheiro, desde que anexada a declaração de que vive em união estável com a parte autora; e declaração de que reside no imóvel pelo locador, quando o contrato de locação for verbal.’” 3. Vale ressaltar que a autora não juntou nos autos nenhuma declaração assinada por Francisco Cunha de Araújo, sendo que o comprovante de endereço se encontra no nome dele, sem a apresentação de qualquer declaração de residência . 4. De acordo com o artigo 321, parágrafo único, é incontestável ao informar que “Se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 5. A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos . A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6 . Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003147-04.2023.8.11.0010, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024)(grifo nosso). Assim, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência em nome próprio e/ou demonstrar, cabalmente, o vínculo da parte demandante com o titular, bem como apresentar documento hábil a assegurar que o demandante reside em Novo São Joaquim/MT, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte demandante, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1019681-82.2025.8.11.0000

ID: 316814583

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019681-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY SAMUEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019681-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019681-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (IMPETRANTE), SAMUEL JOSE DA SILVA - CPF: 076.012.841-31 (PACIENTE), Ex. Sr. Dr. Juiz de Direito Vara ùnica Pedra Preta (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE DE ENTORPECENTES E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, materializados na apreensão de uma porção de maconha pesando 9,7g, nove pinos de cocaína com massa total de 11,9g e uma arma artesanal do tipo cartucheira; (ii) paciente é investigado por suposto envolvimento em delitos de homicídio tentado e invasão de domicílio, em contexto de organização criminosa; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas de natureza variada e de arma de fogo no contexto do tráfico de entorpecentes evidenciam a gravidade concreta do delito e justificam a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. 6. Além do risco de reiteração delitiva, a suposta participação do paciente em crime praticados em contexto de organização criminosa é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, 33, caput; Lei n. 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 2112.716/RJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR e AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Pedra Preta, que converteu a prisão em flagrante do paciente Samuel José da Silva em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 294129384). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 295062890). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 295751386). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Consta dos autos que, em 22/maio/2025, o paciente foi flagrado em atitude suspeita, filmando viaturas policiais. Ao perceber que seria abordado, supostamente empreendeu fuga para sua residência, dispensando objetos durante o trajeto. Na abordagem, foi encontrada uma porção de maconha pesando 9,7g em seu bolso. No local onde arremessou objetos, foram localizados nove pinos contendo cocaína com massa total de 11,9g, e em sua residência foi apreendida arma de fogo artesanal do tipo cartucheira. O paciente foi preso em flagrante e encaminhado à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública: “[...] Oportuno consignar que a presença do ‘fumus comissi delicti’ consiste na plausibilidade do direito de punir, caracterizando-se pela prova da materialidade do crime e indícios de sua autoria, sendo que o ‘periculum in libertatis’, consiste na garantia da ordem pública, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, da ordem econômica e da aplicação da lei penal, bem como da conveniência da instrução criminal. Ao menos para um juízo de cognição sumária, os elementos de prova trazidos à baila no auto de prisão em flagrante, dão conta da existência da materialidade delitiva, bem como de indícios suficientes de autoria em relação a pessoa do flagrado no crime de tráfico de entorpecente e posse de arma de fogo, restando, portanto, preenchido o requisito do ‘fumus comissi delicti’. A materialidade se comprova pela apreensão da droga e da arma, corroborada pelo laudo preliminar e pelos depoimentos das testemunhas presenciais. A autoria é claramente atribuída ao custodiado, que foi flagrado portando os objetos ilícitos, sem qualquer justificativa plausível. Embora a quantidade de 09,73g de maconha seja relativamente pequena, os demais elementos de prova, como apreensão de outro tipo de droga, no caso 09 pinos contendo cocaína, embaladas e prontas para venda, reforçam o envolvimento em tráfico. De outro lado, também está presente o ‘periculum libertatis’, o qual, no particular é representado pela necessidade de se garantir a ordem pública, face à possibilidade de reiteração da conduta criminosa que lhe é imputada e o perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado, ou seja, se o réu for posto em liberdade, pode voltar a praticar delitos. Embora não possua condenações penais ou ações penais em andamento, verifica-se dos autos que Samuel José da Silva é investigado pela prática de diversos crimes, incluindo tentativa de homicídio, violação de domicílio e, especialmente, por possível envolvimento com organização criminosa, conforme demonstra a Representação nº 1000192-27.2024.8.11.0022, que tramita neste Juízo. Ressalta-se que, embora negue fazer parte de organização criminosa, os elementos colhidos até aqui — inclusive a apreensão de entorpecentes, arma de fogo, celulares e os depoimentos — são suficientes para indicar, ao menos nesta fase, sua inserção em atividade criminosa organizada. Tal elemento, por si só, demonstra periculosidade concreta, pois insere o custodiado em um contexto de facção organizada, com vasto poder de coação e reiterada prática de crimes graves. Assim, os indícios de participação em organização criminosa agrava a necessidade de sua segregação cautelar, pois revela a periculosidade do réu e o risco concreto à ordem pública, sendo inadmissível que permaneça em liberdade para continuar contribuindo com a estrutura criminosa. Além disso, o crime de tráfico, apesar de classificado como formal, ou seja, sem a necessidade de haver lesão a saúde de alguém, denota-se como um dos mais graves delitos atualmente, pois atinge não só a sociedade como um todo, como especificamente a família, haja vista a infinidade de crianças e jovens que entram para o crime pela porta do tráfico de drogas [...]” (id. 293728395, p. 73). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, embora a quantidade de entorpecentes apreendida não seja expressiva (11,9 gramas de cocaína e 9,7 gramas de maconha), a variedade de drogas e a apreensão de arma de fogo evidenciam maior reprovabilidade da suposta conduta delitiva e justificam a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que o porte de arma ou munição, no contexto do comércio de entorpecentes, justifica a manutenção da custódia cautelar, por evidenciar a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 2112.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/maio/2025). Aliado a isso, nota-se que o paciente é investigado pela suposta prática dos delitos de homicídio tentado e invasão de domicílio, que teriam sido praticados em contexto de organização criminosa, conforme consta dos autos n. 1000192-27.2024.8.11.0022. Diante disso, além do aparente risco de reiteração delitiva presente nos autos, a suposta participação do paciente em organização criminosa parece ser indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade, ao menos em juízo de cognição sumária, de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, a Corte Cidadã já cravou: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Samuel José da Silva, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019681-82.2025.8.11.0000

ID: 316814587

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019681-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019681-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019681-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (IMPETRANTE), SAMUEL JOSE DA SILVA - CPF: 076.012.841-31 (PACIENTE), Ex. Sr. Dr. Juiz de Direito Vara ùnica Pedra Preta (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE DE ENTORPECENTES E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, materializados na apreensão de uma porção de maconha pesando 9,7g, nove pinos de cocaína com massa total de 11,9g e uma arma artesanal do tipo cartucheira; (ii) paciente é investigado por suposto envolvimento em delitos de homicídio tentado e invasão de domicílio, em contexto de organização criminosa; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas de natureza variada e de arma de fogo no contexto do tráfico de entorpecentes evidenciam a gravidade concreta do delito e justificam a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. 6. Além do risco de reiteração delitiva, a suposta participação do paciente em crime praticados em contexto de organização criminosa é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, 33, caput; Lei n. 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 2112.716/RJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR e AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Pedra Preta, que converteu a prisão em flagrante do paciente Samuel José da Silva em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 294129384). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 295062890). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 295751386). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Consta dos autos que, em 22/maio/2025, o paciente foi flagrado em atitude suspeita, filmando viaturas policiais. Ao perceber que seria abordado, supostamente empreendeu fuga para sua residência, dispensando objetos durante o trajeto. Na abordagem, foi encontrada uma porção de maconha pesando 9,7g em seu bolso. No local onde arremessou objetos, foram localizados nove pinos contendo cocaína com massa total de 11,9g, e em sua residência foi apreendida arma de fogo artesanal do tipo cartucheira. O paciente foi preso em flagrante e encaminhado à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública: “[...] Oportuno consignar que a presença do ‘fumus comissi delicti’ consiste na plausibilidade do direito de punir, caracterizando-se pela prova da materialidade do crime e indícios de sua autoria, sendo que o ‘periculum in libertatis’, consiste na garantia da ordem pública, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, da ordem econômica e da aplicação da lei penal, bem como da conveniência da instrução criminal. Ao menos para um juízo de cognição sumária, os elementos de prova trazidos à baila no auto de prisão em flagrante, dão conta da existência da materialidade delitiva, bem como de indícios suficientes de autoria em relação a pessoa do flagrado no crime de tráfico de entorpecente e posse de arma de fogo, restando, portanto, preenchido o requisito do ‘fumus comissi delicti’. A materialidade se comprova pela apreensão da droga e da arma, corroborada pelo laudo preliminar e pelos depoimentos das testemunhas presenciais. A autoria é claramente atribuída ao custodiado, que foi flagrado portando os objetos ilícitos, sem qualquer justificativa plausível. Embora a quantidade de 09,73g de maconha seja relativamente pequena, os demais elementos de prova, como apreensão de outro tipo de droga, no caso 09 pinos contendo cocaína, embaladas e prontas para venda, reforçam o envolvimento em tráfico. De outro lado, também está presente o ‘periculum libertatis’, o qual, no particular é representado pela necessidade de se garantir a ordem pública, face à possibilidade de reiteração da conduta criminosa que lhe é imputada e o perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado, ou seja, se o réu for posto em liberdade, pode voltar a praticar delitos. Embora não possua condenações penais ou ações penais em andamento, verifica-se dos autos que Samuel José da Silva é investigado pela prática de diversos crimes, incluindo tentativa de homicídio, violação de domicílio e, especialmente, por possível envolvimento com organização criminosa, conforme demonstra a Representação nº 1000192-27.2024.8.11.0022, que tramita neste Juízo. Ressalta-se que, embora negue fazer parte de organização criminosa, os elementos colhidos até aqui — inclusive a apreensão de entorpecentes, arma de fogo, celulares e os depoimentos — são suficientes para indicar, ao menos nesta fase, sua inserção em atividade criminosa organizada. Tal elemento, por si só, demonstra periculosidade concreta, pois insere o custodiado em um contexto de facção organizada, com vasto poder de coação e reiterada prática de crimes graves. Assim, os indícios de participação em organização criminosa agrava a necessidade de sua segregação cautelar, pois revela a periculosidade do réu e o risco concreto à ordem pública, sendo inadmissível que permaneça em liberdade para continuar contribuindo com a estrutura criminosa. Além disso, o crime de tráfico, apesar de classificado como formal, ou seja, sem a necessidade de haver lesão a saúde de alguém, denota-se como um dos mais graves delitos atualmente, pois atinge não só a sociedade como um todo, como especificamente a família, haja vista a infinidade de crianças e jovens que entram para o crime pela porta do tráfico de drogas [...]” (id. 293728395, p. 73). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, embora a quantidade de entorpecentes apreendida não seja expressiva (11,9 gramas de cocaína e 9,7 gramas de maconha), a variedade de drogas e a apreensão de arma de fogo evidenciam maior reprovabilidade da suposta conduta delitiva e justificam a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que o porte de arma ou munição, no contexto do comércio de entorpecentes, justifica a manutenção da custódia cautelar, por evidenciar a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 2112.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/maio/2025). Aliado a isso, nota-se que o paciente é investigado pela suposta prática dos delitos de homicídio tentado e invasão de domicílio, que teriam sido praticados em contexto de organização criminosa, conforme consta dos autos n. 1000192-27.2024.8.11.0022. Diante disso, além do aparente risco de reiteração delitiva presente nos autos, a suposta participação do paciente em organização criminosa parece ser indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade, ao menos em juízo de cognição sumária, de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, a Corte Cidadã já cravou: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Samuel José da Silva, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Marluce Maria Anselmo x Valclei Industria E Comercio Ltda

ID: 328880560

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000192-05.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MARIA ANSELMO

Polo Passivo:

VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ELAINE BARBOZA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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MARCELO DE VICENTE

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NARRIDA MENESES SEVILHA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000192-05.2022.5.02.0311 RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000192-05.2022.5.02.0311 RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO RECORRIDO: VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO Nº 1000192-05.2022.5.02.0311 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO RECORRIDO: VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. d271f91, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) danos morais; 2) adicional de insalubridade; 3) rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrarrazões da reclamada, Id. f6f1729. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Danos Morais. Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, mais precisamente pelo fato de ter sofrido assédio moral. Pois bem. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal. A isso se agregue que é objetiva a responsabilidade civil patronal, decorrente de dano moral praticado por seus prepostos perante a vítima, independendo de culpa da empresa no evento danoso, nos termos do art. 932, III, da CC/02 e Súmula 341 do STF ("É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"). Basta, apenas, a prova de que o preposto praticou fato ofensivo a bens imateriais do trabalhador inerentes à sua personalidade, tais como a dignidade, honra, intimidade, liberdade e imagem, do qual deriva inexoravelmente o dano moral in re ipsa. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso vertente, perfilho da conclusão adotada pela Instância Monocrática, posto que não restou evidenciado nos autos o fato ilícito e/ou abuso do poder diretivo, de molde a autorizar a procedência da indenização por dano moral vindicada. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que a Sra. Ana Carolina era muito exigente com todos e que não presenciou nenhuma ofensa. A testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que nunca viu a Sra. Ana Carolina desrespeitar ou cobrar a autora de forma excessiva, e que o tratamento dispensado pela Sra. Ana Carolina à autora era igual ao dos demais funcionários. Outrossim, a preposta da reclamada asseverou que não houve desentendimento com a autora, que nunca falava sozinha com o funcionário, sempre havia um superior presente na sala, como um assistente ou coordenador da fábrica. Reputo, portanto, que as condutas narradas pela reclamante não exorbitam o poder diretivo do empregador e nem demonstram ter havido exposição da autora a tratamentos vexatórios e que configuraram a conduta ilícita praticada pela ré. Atente-se a recorrente que não é o mero dissabor, aborrecimento na vida cotidiana, seja no trabalho ou nas relações interpessoais como um todo, que irão ensejar o dano moral, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, com propriedade, conclui Sérgio Cavalieri Filho que "tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (inPrograma de Responsabilidade Civil, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 78). Nesse sentido: DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade a que todos estão sujeitos, não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato alegado pela reclamante como ensejador de dano moral, mais precisamente que a reclamada atrasou e não pagou vários dos seus salários no decorrer do liame empregatício, não é suficiente, por si só, para causar abalo psicológico, pois são situações a que todos os trabalhadores estão sujeitos no decorrer da relação laboral, tanto que para esses casos a legislação prevê solução, tais como, rescisão indireta do contrato de trabalho, tal qual pleiteado na petição inicial e deferido na sentença, e condenação ao pagamento das parcelas não pagas, também deferidas na sentença. Portanto, não provada a caracterização do dano moral, encontra-se ausente o resultado danoso e não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (RO nº 0131400-21.2010.5.23.0, 1ª Turma do TRT da 23ª Região/MT, Rel. Edson Bueno. unânime, DEJT 10.08.2011). Destarte, não evidenciada conduta ilícita patronal, ensejadora da pretendida indenização por dano moral, nega-se provimento à pretensão recursal em comento. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2. Adicional de insalubridade. Segundo previsão contida no artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (arts. 15 do CPC/2015 e 769 da CLT), o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se justifica pelo fato de que o perito nomeado pelo Juízo ser de sua estrita confiança (art. 466 do CPC/2015), sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em várias inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Por tais razões, entende-se que somente se tem por ilidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação inocorrente neste processo. Com efeito, o laudo técnico pericial sob ID. 5f0b94b - fls. 928 e seguintes do PDF descreve com riqueza de detalhes as atribuições afetas à autora, o local em que o trabalho foi executado, suas características e os riscos ocupacionais a que ficou submetida. Nesse sentido, consta do referido laudo que: "A autora, no desempenho de sua função de Auxiliar de Limpeza, executava as seguintes atividades habitualmente: Limpeza de salas administrativas; Limpeza dos banheiros; Varrição interna e externa do salão; Lavagem de refeitório e escadas 1 vez na semana." (Id. 5f0b94b - fl. 933 do PDF). Com relação aos EPIs: As atividades da Autora consistiam na limpeza e conservação das dependências da reclamada, bem como a higienização dos banheiros, onde era realizado também a coleta de lixos tanto dos banheiros como das demais áreas. Deste modo, reconhecendo a condição insalubre pela atividade de coleta de lixo, prossegui com a avaliação da ficha de EPI, onde não foram identificadas luvas aprovadas para proteção contra agentes biológicos.(Id. 5f0b94b - fl. 940 do PDF). Conclui o d. perito: Sendo assim, a autora esteve exposta durante suas atividades habituais, a agentes biológicos, sem a proteção adequada. Portanto, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), segundo a NR 15 em seu anexo 14." (Id. 5f0b94b - fl. 940 do PDF). Como visto, de acordo com o laudo pericial, além da limpeza das dependências da reclamada, a reclamante executava a limpeza e coleta de lixos dos banheiros, onde havia grande circulação de pessoas (funcionários). Uma vez comprovado que a reclamante executava a limpeza dos banheiros, onde havia grande circulação de pessoas, é devido o adicional insalubridade em grau máximo por todo o período, decorrente do contato com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Por fim, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior Trabalho, não há limite de tolerância a agente insalubre biológico, pois, nesse caso, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa, inexistindo, portanto, equipamentos de proteção individual hábeis à neutralização do agente agressor. Por tais razões, conclui-se que a reclamante esteve sujeita a agente insalubre, em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Nesse sentido, aliás, dispões item II da Súmula 448, do C. TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado (STF. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar mendes, julgado em 15/07/2008). Honorários periciais a cargo da reclamada, eis que sucumbentes na pretensão objeto da perícia. 2.3. Rescisão indireta Postula a reclamante, ora recorrente, a reforma da r. sentença de origem no tocante à improcedência do pedido de rescisão indireta e consectários. Sem razão. Tendo em vista o quanto decidido no tópico 2.1, não há que se falar em reconhecimento da rescisão indireta. Ademais, a tese autoral de rescisão indireta, por falta de pagamento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para se reconhecer a ruptura contratual por falta da empregadora. Por tais razões, uma vez não comprovada a ocorrência de grave violação contratual capaz de autorizar o rompimento do contrato por justa causa do empregador, não cabe falar-se em declaração de rescisão indireta. Em face do exposto, nego provimento ao apelo no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado (STF. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/07/2008). Honorários periciais a cargo da reclamada, eis que sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$15.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE MARIA ANSELMO

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Marluce Maria Anselmo x Valclei Industria E Comercio Ltda

ID: 328880587

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000192-05.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MARIA ANSELMO

Polo Passivo:

VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ELAINE BARBOZA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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MARCELO DE VICENTE

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NARRIDA MENESES SEVILHA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000192-05.2022.5.02.0311 RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000192-05.2022.5.02.0311 RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO RECORRIDO: VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO Nº 1000192-05.2022.5.02.0311 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO RECORRIDO: VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. d271f91, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) danos morais; 2) adicional de insalubridade; 3) rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrarrazões da reclamada, Id. f6f1729. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Danos Morais. Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, mais precisamente pelo fato de ter sofrido assédio moral. Pois bem. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal. A isso se agregue que é objetiva a responsabilidade civil patronal, decorrente de dano moral praticado por seus prepostos perante a vítima, independendo de culpa da empresa no evento danoso, nos termos do art. 932, III, da CC/02 e Súmula 341 do STF ("É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"). Basta, apenas, a prova de que o preposto praticou fato ofensivo a bens imateriais do trabalhador inerentes à sua personalidade, tais como a dignidade, honra, intimidade, liberdade e imagem, do qual deriva inexoravelmente o dano moral in re ipsa. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso vertente, perfilho da conclusão adotada pela Instância Monocrática, posto que não restou evidenciado nos autos o fato ilícito e/ou abuso do poder diretivo, de molde a autorizar a procedência da indenização por dano moral vindicada. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que a Sra. Ana Carolina era muito exigente com todos e que não presenciou nenhuma ofensa. A testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que nunca viu a Sra. Ana Carolina desrespeitar ou cobrar a autora de forma excessiva, e que o tratamento dispensado pela Sra. Ana Carolina à autora era igual ao dos demais funcionários. Outrossim, a preposta da reclamada asseverou que não houve desentendimento com a autora, que nunca falava sozinha com o funcionário, sempre havia um superior presente na sala, como um assistente ou coordenador da fábrica. Reputo, portanto, que as condutas narradas pela reclamante não exorbitam o poder diretivo do empregador e nem demonstram ter havido exposição da autora a tratamentos vexatórios e que configuraram a conduta ilícita praticada pela ré. Atente-se a recorrente que não é o mero dissabor, aborrecimento na vida cotidiana, seja no trabalho ou nas relações interpessoais como um todo, que irão ensejar o dano moral, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, com propriedade, conclui Sérgio Cavalieri Filho que "tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (inPrograma de Responsabilidade Civil, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 78). Nesse sentido: DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade a que todos estão sujeitos, não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato alegado pela reclamante como ensejador de dano moral, mais precisamente que a reclamada atrasou e não pagou vários dos seus salários no decorrer do liame empregatício, não é suficiente, por si só, para causar abalo psicológico, pois são situações a que todos os trabalhadores estão sujeitos no decorrer da relação laboral, tanto que para esses casos a legislação prevê solução, tais como, rescisão indireta do contrato de trabalho, tal qual pleiteado na petição inicial e deferido na sentença, e condenação ao pagamento das parcelas não pagas, também deferidas na sentença. Portanto, não provada a caracterização do dano moral, encontra-se ausente o resultado danoso e não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (RO nº 0131400-21.2010.5.23.0, 1ª Turma do TRT da 23ª Região/MT, Rel. Edson Bueno. unânime, DEJT 10.08.2011). Destarte, não evidenciada conduta ilícita patronal, ensejadora da pretendida indenização por dano moral, nega-se provimento à pretensão recursal em comento. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2. Adicional de insalubridade. Segundo previsão contida no artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (arts. 15 do CPC/2015 e 769 da CLT), o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se justifica pelo fato de que o perito nomeado pelo Juízo ser de sua estrita confiança (art. 466 do CPC/2015), sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em várias inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Por tais razões, entende-se que somente se tem por ilidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação inocorrente neste processo. Com efeito, o laudo técnico pericial sob ID. 5f0b94b - fls. 928 e seguintes do PDF descreve com riqueza de detalhes as atribuições afetas à autora, o local em que o trabalho foi executado, suas características e os riscos ocupacionais a que ficou submetida. Nesse sentido, consta do referido laudo que: "A autora, no desempenho de sua função de Auxiliar de Limpeza, executava as seguintes atividades habitualmente: Limpeza de salas administrativas; Limpeza dos banheiros; Varrição interna e externa do salão; Lavagem de refeitório e escadas 1 vez na semana." (Id. 5f0b94b - fl. 933 do PDF). Com relação aos EPIs: As atividades da Autora consistiam na limpeza e conservação das dependências da reclamada, bem como a higienização dos banheiros, onde era realizado também a coleta de lixos tanto dos banheiros como das demais áreas. Deste modo, reconhecendo a condição insalubre pela atividade de coleta de lixo, prossegui com a avaliação da ficha de EPI, onde não foram identificadas luvas aprovadas para proteção contra agentes biológicos.(Id. 5f0b94b - fl. 940 do PDF). Conclui o d. perito: Sendo assim, a autora esteve exposta durante suas atividades habituais, a agentes biológicos, sem a proteção adequada. Portanto, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), segundo a NR 15 em seu anexo 14." (Id. 5f0b94b - fl. 940 do PDF). Como visto, de acordo com o laudo pericial, além da limpeza das dependências da reclamada, a reclamante executava a limpeza e coleta de lixos dos banheiros, onde havia grande circulação de pessoas (funcionários). Uma vez comprovado que a reclamante executava a limpeza dos banheiros, onde havia grande circulação de pessoas, é devido o adicional insalubridade em grau máximo por todo o período, decorrente do contato com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Por fim, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior Trabalho, não há limite de tolerância a agente insalubre biológico, pois, nesse caso, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa, inexistindo, portanto, equipamentos de proteção individual hábeis à neutralização do agente agressor. Por tais razões, conclui-se que a reclamante esteve sujeita a agente insalubre, em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Nesse sentido, aliás, dispões item II da Súmula 448, do C. TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado (STF. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar mendes, julgado em 15/07/2008). Honorários periciais a cargo da reclamada, eis que sucumbentes na pretensão objeto da perícia. 2.3. Rescisão indireta Postula a reclamante, ora recorrente, a reforma da r. sentença de origem no tocante à improcedência do pedido de rescisão indireta e consectários. Sem razão. Tendo em vista o quanto decidido no tópico 2.1, não há que se falar em reconhecimento da rescisão indireta. Ademais, a tese autoral de rescisão indireta, por falta de pagamento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para se reconhecer a ruptura contratual por falta da empregadora. Por tais razões, uma vez não comprovada a ocorrência de grave violação contratual capaz de autorizar o rompimento do contrato por justa causa do empregador, não cabe falar-se em declaração de rescisão indireta. Em face do exposto, nego provimento ao apelo no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado (STF. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/07/2008). Honorários periciais a cargo da reclamada, eis que sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$15.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000192-77.2025.8.26.0247

ID: 293792321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-77.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-77.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - T.C.S.R. - Vistos. Inicialmente, apense-se este feito aos autos do processo nº 0002… Processo 1000192-77.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - T.C.S.R. - Vistos. Inicialmente, apense-se este feito aos autos do processo nº 0002002-03.2008.8.26.0247. Na sequência, com base nas informações extraídas dos documentos de fls. 74/98, concedo o benefício de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No mais, recebo a petição de fls. 74/77 como emenda à inicial, com vistas a incluir os herdeiros de GILENO BISPO DE SOUZA no polo passivo desta ação. Nessa toada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado-plantão, do conteúdo desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. No momento da citação, o oficial de justiça deverá registrar, na certidão, o e-mail e o telefone da parte ré. Não menos importante, à luz do disposto no artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/15), o mandado de citação: (i) deverá vir desacompanhado da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examinar o seu conteúdo, a qualquer tempo; e (ii) deverá ser entregue junto com senha de acesso ao processo digital. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). A propósito, nota-se que há citandos que não moram na Comarca de Ilhabela. Quanto aos citandos que residem no Estado de São Paulo, a citação dar-se-á por mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023. Quanto aos citandos que não residem no Estado de São Paulo, expeçam-se cartas precatórias a: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Londrina/PR, para a citação de CARLOS ALBERTO DE SOUZA FÉLIX e de JOANA DARC FÉLIX ROMERO; Vara de Família e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para a citação de LUIZ CARLOS DE SOUZA FÉLIX; e Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM, para a citação de JORGE EDUARDO DE SOUZA FÉLIX. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. Caberá à parte interessada providenciar a impressão, juntamente com a distribuição ao juízo deprecado, da presente e das outras peças necessárias. Deverá comprovar que o fez no prazo de 10 (dez) dias. Rogo a Vossas Excelências que, após exararem o seus respeitáveis cumpra-se, se dignem a determinar as diligências necessárias ao cumprimento deste decisum. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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I. F. Da S. x I. M. M. Da S.

ID: 294213606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000192-80.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DA S.

Polo Passivo:

I. M. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI

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APARECIDO DONIZETE GONCALES

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Processo 1000192-80.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.S. - I.M.M.S. e outro - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento an… Processo 1000192-80.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.S. - I.M.M.S. e outro - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP), APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP)

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Valdemi Fernandes Sales x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257058254

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044027-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMI FERNANDES SALES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PROCESSO N°. 1044027-28.2024.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEMI FERNANDES SALES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº … PROCESSO N°. 1044027-28.2024.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEMI FERNANDES SALES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Quanto às alegações de ausência de negativação e prova mínima das alegações, ausência de comprovante de residência válido, ausência de boleta amarela e impugnação a procuração – assinatura eletrônica não são preliminares, devendo ser afastado, uma vez que não incide em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 337, tampouco no artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Comprovante de vínculo, Ficha de cadastro, Histórico de contas, Ordem de Serviço, Biometria Facial, Cópia dos documentos pessoais do autor – id. 188242307, ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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