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Processo nº 1000203-97.2024.8.26.0035

ID: 331821469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000203-97.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - V.B.M. - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC,… Processo 1000203-97.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - V.B.M. - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, e, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) RECONHECER que o autor trabalhou sob condições especiais capazes de prejudicar sua saúde nos seguintes períodos: de 04/04/1983 até 31/01/1986 na empresa Saneamento Ambiental de Águas de Lindoia e 08/10/1999 até a presente data na Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia, como pedreiro e motorista, respectivamente.; b) DETERMINAR a averbação dos períodos citados junto ao cadastro previdenciário da parte autora; c) DETERMINAR que o INSS conceda aposentadoria especial ao autor, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, realizando o cálculo da RMI, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, pagando inclusive abono anual, concessão da aposentadoria especial desde 06/12/2021, observada a prescrição quinquenal considerando o ajuizamento da ação. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 870.947, em sede de repercussão geral). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais em razão do disposto no artigo 6º, da Lei paulista 11.608/03, que isenta a autarquia da taxa judiciária. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490, da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como patamar apenas condenações limitadas a 60 salários mínimos. Verifica-se que o feito tramita sob segredo de justiça. Contudo, não se identifica qualquer hipótese legal que justifique a restrição, razão pela qual afasto a tramitação sob sigilo, por não se enquadrar em nenhuma das situações previstas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C. - ADV: ADONIAS SANTOS SANTANA (OAB 198659/SP)

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Processo nº 1000203-70.2025.4.01.3502

ID: 343437283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000203-70.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NIOCLEDIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIDERALDO LUIZ SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1000203-70.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA NIOCLEDIA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HIDERALDO LUIZ SILVA - GO11125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia Psiquiatria X Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente YAN ALVES DE SOUSA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Gisele Rocha Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309390952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000203-49.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000203-49.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000203-49.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (09/01/2025 09:45:14) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Jose Carlos Ribeiro Rocha x Prefeitura Municipal De Iguape

ID: 300228564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000173-17.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-17.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-17.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ANTES DA EC 103/2019. EXONERAÇÃO POSTERIOR FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DO RECORRIDO, AO NÃO RECONHECER SEU DIREITO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO. O RECORRIDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1998, MEDIANTE CONCURSO, E APOSENTOU-SE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) EM 22 DE AGOSTO DE 2016, PERMANECENDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATÉ SER EXONERADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE FOI CORRETA A EXONERAÇÃO DO RECORRIDO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOBRE A APLICAÇÃO DOS TEMAS 606 E 1150, EM FACE DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO ANTES DA EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECORRIDO SE APOSENTOU ANTES DA EC 103/2019, ENQUADRANDO-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF, QUE GARANTE O DIREITO DE PERMANECER NO CARGO. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021, QUE PREVIU A VACÂNCIA DO CARGO, FOI EDITADA APÓS A APOSENTADORIA DO RECORRIDO, NÃO SE APLICANDO O TEMA 1150 DO STF AO CASO CONCRETO. O STF, EM DIVERSAS RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO RECONHECEU VIOLAÇÃO AO TEMA 1150 EM CASOS IDÊNTICOS, REAFIRMANDO A INAPLICABILIDADE DESSE ENTENDIMENTO AO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019 NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A VACÂNCIA DO CARGO, SENDO GARANTIDA A PERMANÊNCIA NO VÍNCULO CONFORME O TEMA 606 DO STF. 2. O TEMA 1150 DO STF NÃO SE APLICA QUANDO A PREVISÃO DE VACÂNCIA FOI INSTITUÍDA POSTERIORMENTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 3. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MUNICIPAL PARA EXONERAR EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 103/2019 VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E O DIREITO ADQUIRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 14; EC 103/2019, ART. 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 606; STF, TEMA 1150; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000203-52.2024.8.26.0244, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000202-67.2024.8.26.0244, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000295-30.2024.8.26.0244, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000167-10.2024.8.26.0244, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000195-75.2024.8.26.0244, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - Daniel Honorio de Oliveira Castro (OAB: 295069/SP)

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Ana Regina De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310007058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000203-76.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CRUZ GONÇALVES

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LAURA GOMES DE ALMEIDA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000203-76.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Regina de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPRO… Processo 1000203-76.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Regina de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, I "segunda figura", do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta de preparo deverá recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 24/04/2025, páginas 7 a 10, tabela 2 Juizado Especial, a saber: "Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens 4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). "9. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo "Preparo" do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0". "16. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx" Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 42). Transitada a presente em julgado, à autora para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá observar o disposto no art. 1.285 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no DJE de 08/08/2017, p. 11/13. Se iniciado o cumprimento de sentença, independentemente de nova ordem, arquivem-se estes autos, com lançamento da movimentação nº 61615 Arquivado Definitivamente. No silêncio, lance-se a movimentação nº 61614 Arquivado Provisoriamente. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP)

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Milton Ribeiro Monteiro Neto e outros x Milton Eugenio Jorge Monteiro

ID: 294764157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-54.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO MONTEIRO NETO RAFAEL AUGUSTO PUCCI MONTEIRO

Polo Passivo:

MILTON EUGENIO JORGE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO

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MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE

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Processo 1000203-54.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Milton Ribeiro Monteiro Neto - - Rafael Augusto Pucci Monteiro - Milton Eugenio Jorge Monteiro - Em análise do … Processo 1000203-54.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Milton Ribeiro Monteiro Neto - - Rafael Augusto Pucci Monteiro - Milton Eugenio Jorge Monteiro - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: (a) a exigibilidade da multa contratual de 90 sacas de café de pano; (b) o valor da saca de café para fins de conversão da obrigação, se pela cotação da data do vencimento ou atual; (c) a suficiência do depósito judicial efetuado pelo réu para purgação da mora. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Tratando-se de arrendamento rural, aplicam-se as disposições do Decreto nº 59.566/66. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, competindo aos autores a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com a qualificação completa de cada uma, inclusive telefone de contato e endereço eletrônico, observado o limite legal de 3 (três) testemunhas para cada fato a ser provado, não podendo o número total exceder a 10 (dez), nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Advirto que, em caso de apresentação de rol de testemunhas acima do limite legal, de ofício, este Juízo considerará apenas as primeiras testemunhas arroladas até atingir o limite, pela ordem em que foram indicadas, indeferindo a inquirição das demais. Quanto ao pedido de oitiva do advogado Acir de Matos Gomes, indefiro a sua inquirição como testemunha, tendo em vista o impedimento previsto no art. 447, §3º, do Código de Processo Civil, por estar obrigado ao sigilo profissional em razão de ter atuado como patrono do réu. Defiro a expedição de ofício à COCAPEC - Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas de Franca/SP para que informe o valor da saca de café de pano (tipo 06, bebida duro para melhor com até 86 defeitos) praticado em 30 de setembro de 2024. Diligências necessárias. Quanto às benfeitorias alegadas pelo réu, observo que os autores não apresentaram impugnação específica na tréplica, limitando-se a outras questões, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro a produção de prova pericial, por desnecessária ao deslinde da controvérsia, podendo a questão ser resolvida pelos demais elementos dos autos. Por fim, quanto aos embargos de declaração de fls. 166/168, acolho-os para sanar a omissão apontada. Considerando o pedido de purgação da mora formulado pelo réu e o depósito judicial efetuado às fls. 122/123, nos termos do art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor incontroverso da obrigação correspondente a 30 (trinta) sacas de café de pano, a ser apurado pela cotação oficial da data do vencimento (30/09/2024), ao menos neste momento processual. As custas processuais ficam fixadas em R$ 6.430,00 (seis mil, quatrocentos e trinta reais), conforme valor já indicado pelos autores. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para complementação do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais acima arbitrados, mediante depósito judicial, sob pena de não configuração da purgação da mora. Após a apresentação dos róis de testemunhas, tornem os autos conclusos para a inclusão do feito na pauta de audiências. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO (OAB 182011/SP), NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO (OAB 182011/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP)

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Alexandre Garcia Richiere x Clini Clean Campos De Holambra

ID: 294129853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000203-09.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GARCIA RICHIERE

Polo Passivo:

CLINI CLEAN CAMPOS DE HOLAMBRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES LIBANEO

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AARON RIBEIRO FERNANDES

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Processo 1000203-09.2024.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Garcia Richiere - Clini Clean Campos de Holambra - Diante do exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1000203-09.2024.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Garcia Richiere - Clini Clean Campos de Holambra - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem condenação em despesas processuais e honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 54 e 55, Lei 9.099/1995). Proceda-se à necessária atualização de dados no sistema informatizado e intimem-se as partes, aguardando-se o trânsito em julgado. Eventualmente, o recurso cabível será o 'inominado', que deve ser interposto em 10 dias úteis, contados da ciência da sentença (arts. 12-A, 41 e 42, Lei 9.099/1995). O recurso perante o Colégio deve ser processado, obrigatoriamente, por meio de advogado, conforme art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995. O valor do preparo para o recurso inominado deve ser depositado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9.099/1995), inexistindo intimação ou prazo para complementação do valor (art. 41, § 1º, Lei 9.099/1995). O pagamento deve estar de acordo com os critérios abaixo estabelecidos para o cálculo, independente de elaboração antecipada pela unidade judiciária, que apenas realizará a conferência e certificação, antes da remessa ao Colégio Recursal. Para o cálculo do preparo há orientações para o caso de Juizados Especiais, contidas no item 1 das taxas judiciárias, disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Conforme Comunicado Conj. 951/2023, nos termos das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, como segue: (1) taxa judiciária de ingresso/distribuição, equivalente a 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; somado à (2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, OU sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, OU, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; somado à (3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc, por meio de FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, por meio de GRD. As planilhas para auxílio do cálculo podem ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Pela presente, ficam intimadas as partes que, para análise judicial de eventual requerimento de benefício de gratuidade recursal, deverá vir acompanhado dos comprovantes de remuneração da parte recorrente (renda, vencimentos, salários, aposentadoria, etc.), ou seja: (a) cópias dos três últimos holerites de pagamento; (b) cópias dos três últimos anos de declaração de renda e bens à Receita Federal ou comprovante de isenção; (c) cópias dos três últimos meses dos extratos bancários completos, incluindo poupanças ou investimentos; (d) cópias das três últimas faturas de cartão(ões) de crédito. Havendo cônjuge ou convivente, os documentos também devem vir em nome deste. Justifica-se a exigência, por se tratar de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Então, fica advertida a parte de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade, implicará na deserção do recurso. Com o trânsito, por se tratar de julgamento de improcedência, lance-se movimentação unitária de códigos '60690 - Trânsito em Julgado Com Baixa' e '61615 - Arquivado Definitivamente' (Com. CG 1789/2017, item 6 'a'). Publique-se e Intime-se. - ADV: AARON RIBEIRO FERNANDES (OAB 320224/SP), EDUARDO MARQUES LIBANEO (OAB 262992/SP)

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Processo nº 1000203-13.2025.4.01.4103

ID: 283527504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000203-13.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELIA MAQUELLI BARBOSA RUAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO

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PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000203-13.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000203-13.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELIA MAQUELLI BARBOSA RUAS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744, HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO - RO6595 e CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Quanto à impugnação, cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Apesar da alegação da parte autora que o perito não se ateve a enfermidade "depressão", o perito menciona tal enfermidade, sem contudo entender que seja caso de incapacidade. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Glaucemar Da Cruz Silva x Gold Cat Confeccao Impressao E Comercio De Roupas Ltda

ID: 278686865

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000203-45.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCEMAR DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

GOLD CAT CONFECCAO IMPRESSAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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CRISTIANO CORREA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000203-45.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: GLAUCEMAR DA CRUZ SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000203-45.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: GLAUCEMAR DA CRUZ SILVA RECLAMADO: GOLD CAT CONFECCAO IMPRESSAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19c94c6 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 21/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada quanto aos cálculos do autor, presumindo-se concordância tácita, homologo a conta de liquidação do autor(ID. 2bdb0d6), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 15.847,24, atualizado até 31/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 20,38. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 64,74, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/05/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 792,36, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 334,09. 5)Alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego já expedido(fls. 94/95 do PDF), bem como já efetuada anotação na CTPS digital(fls. 96 do PDF). 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOLD CAT CONFECCAO IMPRESSAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

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Glaucemar Da Cruz Silva x Gold Cat Confeccao Impressao E Comercio De Roupas Ltda

ID: 278686883

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000203-45.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCEMAR DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

GOLD CAT CONFECCAO IMPRESSAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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CRISTIANO CORREA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000203-45.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: GLAUCEMAR DA CRUZ SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000203-45.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: GLAUCEMAR DA CRUZ SILVA RECLAMADO: GOLD CAT CONFECCAO IMPRESSAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19c94c6 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 21/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada quanto aos cálculos do autor, presumindo-se concordância tácita, homologo a conta de liquidação do autor(ID. 2bdb0d6), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 15.847,24, atualizado até 31/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 20,38. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 64,74, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/05/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 792,36, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 334,09. 5)Alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego já expedido(fls. 94/95 do PDF), bem como já efetuada anotação na CTPS digital(fls. 96 do PDF). 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCEMAR DA CRUZ SILVA

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