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"1000203-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

Med Vale Industria E Comercio Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 326756203

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000203-15.2018.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MED VALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JOAO BATISTA ROSA JUNIOR

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ANAISA ESTEVES VONO

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RAFAEL CHARLANTI PEREIRA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1000203-76.2023.4.06.3801

ID: 331184699

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000203-76.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE APARECIDA SAMUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA APARECIDA RIBEIRO

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CRISTIELLY STEFANNE PAULA DA SILVA FONTES

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ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000203-76.2023.4.06.3801/MG RELATOR : MARINA DE MATTOS SALLES AUTOR : CRISLAINE APARECIDA SAMUEL ADVOGADO(A) : ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB MG152776) …

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Processo nº 1000203-66.2018.4.01.3809

ID: 311222386

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000203-66.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE DA CASA ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SANTOS

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SHIRLEY DOS REIS TEODORO SANTOS

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000203-66.2018.4.01.3809/MG APELADO : CLUBE DA CASA ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) ADVOGADO(A) : SHI…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ricardo Alexandre Da Silva Acacio

ID: 338196299

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000203-77.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA ACACIO

80

Advogados:

IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1000203-76.2023.4.06.3801

ID: 275786087

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000203-76.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE APARECIDA SAMUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA APARECIDA RIBEIRO

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CRISTIELLY STEFANNE PAULA DA SILVA FONTES

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ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000203-76.2023.4.06.3801/MG AUTOR : CRISLAINE APARECIDA SAMUEL ADVOGADO(A) : ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB MG152776) ADVOGADO(A) : CRISTIELLY STEFANNE…

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Ana Maria Nunes Santos x Instituto Mineiro De Educacao Superior e outros

ID: 332729153

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-15.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NUNES SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO MINEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA ULYSSES BOYD SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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UMBERTO ABREU NOCE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA BARBOSA BERGAMINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARISLENE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZ BATISTA

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FREDERICO SOARES DAMASCENO

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MARIANA FIGUEIREDO BATISTA

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MATHEUS DA SILVA GUEDES

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CICERO LOPES CANGUSSU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LANA BARBOSA

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RAFAEL GARCIA DE SENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TEHNEE MOTA LOPES

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LUCAS PEREIRA CUNHA

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JOAO BATISTA FILHO

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ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000203-15.2022.4.01.3813/MG AUTOR : ANA MARIA NUNES SANTOS ADVOGADO(A) : ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA (OAB MG119515) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FILHO (OAB MG133689) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000203-15.2022.4.01.3813/MG AUTOR : ANA MARIA NUNES SANTOS ADVOGADO(A) : ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA (OAB MG119515) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FILHO (OAB MG133689) ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA CUNHA (OAB MG113199) RÉU : INSTITUTO MINEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR RÉU : INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA ULYSSES BOYD ADVOGADO(A) : NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE (OAB ES015990) ADVOGADO(A) : MARISLENE SANTANA (OAB MG069565) ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB MA010327) ADVOGADO(A) : MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES (OAB ES009424) ADVOGADO(A) : LETICIA BARBOSA BERGAMINI (OAB ES016645) RÉU : SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO(A) : EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO (OAB MG071350) ADVOGADO(A) : UMBERTO ABREU NOCE (OAB MG150239) ADVOGADO(A) : JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG098208) DESPACHO/DECISÃO Sentença de Ev 82 julgou parcialmente procedentes os pedidos. A UNIÃO (Ev 90) e o IMES (Ev 93) apresentaram embargos de declaração. Vieram conclusos. Decido . EMBARGOS DA UNIÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. Sem razão, contudo. Sabidamente, os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do CPC), o que, repise-se, não é o caso vertente. No caso, o pronunciamento foi expresso em consignar que, por inexistir pedido em face da UNIÃO, esta deveria ser excluída da lide. Ou seja, do ponto de vista da teoria da asserção (afirmativas autorais) a UNIÃO não integrou o polo passivo, frisando-se que, a rigor, a demanda veio declinada para este juízo em razão serviço público subjacente à causa (ensino superior). Noutras palavras, a UNIÃO, na prática, participou do processo apenas como terceira interessada, contribuindo com elementos atinentes ao serviço público que eram essenciais ao deslinde da controvérsia. EMBARGOS DO IMES Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. Aqui, afere-se que a embargante pretende nova análise sobre a questão atinente à sua responsabilidade, tal como reconhecida na sentença. A rigor, busca-se a reapreciação de questões que, a seu sentir, foram analisadas de forma contrária aos seus interesses, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Efetivamente, não se vislumbra a omissão ou a contradição suscitadas pela embargante, vez que os pedidos declinados no exórdio foram examinados com profundidade e clareza pelo juízo na sentença de Ev 82, sendo certo que este “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, em 08.06.2016). O nítido caráter de revisão do julgado pode ser notado pela utilização da expressão "não há indicação de qual foi a prova produzida nos autos que comprovou tal conclusão de fato" , dentre outras. Quanto à responsabilidade da UNIÃO, reitera-se a ausência de contradição. Com efeito, a ocorrência de erro procedimental em face do ente federal, mandando citá-lo, não autoriza este juízo, em sentença, desconsiderar o princípio da demanda em seu pronunciamento, sendo certo, insista-se, que a competência foi definida em razão do serviço (interesse) público tutelado, e não pela UNIÃO integrar o polo passivo. A menção da parte autora em réplica não tem condão de suprimir a exigência legal de que o pedido constasse da inicial. Com a efeito, assinalo que a contradição que enseja o manejo de aclaratórios é aquele que diz respeito à correlação entre fundamentação e dispositivo, o que, no particular, restou respeitado no pronunciamento impugnado. Destarte, as partes embargantes deverão utilizar-se de meio processual próprio a fim de elidir a decisão proferida nesta instância, já que com ela não se conformam. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela UNIÃO e pelo IMES. Intimem-se as partes. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000203-04.2025.5.02.0384"

Med Vale Industria E Comercio Ltda x União - Fazenda Nacional

Processo nº 1000203-76.2023.4.06.3801

Processo nº 1000203-66.2018.4.01.3809

Instituto Nacional Do Seguro Social x Ricardo Alexandre Da Silva Acacio

Processo nº 1000203-76.2023.4.06.3801

Ana Maria Nunes Santos x Instituto Mineiro De Educacao Superior e outros