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"1000203-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000203-04.2025.5.02.0384"

Aluizio Dias De Oliveira Junior x Telefonica Brasil S/A

ID: 282811082

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807185-13.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0807185-13.2019.8.14.0006 [Abatimento proporcional do preço , Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0807185-13.2019.8.14.0006 [Abatimento proporcional do preço , Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: ALUIZIO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: Estrada Santana do Aurá, 24, Alameda Padre Cícero, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-590 Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1078, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ALUIZIO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, em que alega, em síntese, ter efetuado pagamento em duplicidade das faturas referentes a duas linhas telefônicas de sua titularidade, relativas ao mês de maio de 2019, uma no valor de R$ 51,30 e outra no valor de R$ 52,62. Narra que, apesar de ter solicitado o estorno dos valores junto ao serviço de atendimento da reclamada, não teria obtido a restituição pretendida. Afirma ainda ter sofrido abalo moral em decorrência da situação, requerendo, por fim, indenização por danos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação, sustentando que o pagamento em duplicidade decorreu de erro exclusivo do consumidor, que, apesar da contratação de débito automático, realizou o pagamento manual das faturas. Alega, ainda, que os valores pagos em duplicidade foram devidamente compensados nas faturas subsequentes, inexistindo, assim, qualquer cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. Dispensado o relatório na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como de fato já determinado nos autos. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não implica, por si só, na procedência do pedido, permanecendo a parte autora com o encargo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No mérito, extrai-se dos autos que o próprio autor admite haver realizado os pagamentos das faturas de forma manual, em 03/06/2019, mesmo possuindo débito automático programado para 06/06/2019. Tal fato revela que o pagamento em duplicidade decorreu exclusivamente de conduta voluntária do próprio consumidor. Nesse ponto, frise-se que o autor confirmou, em audiência, que solicitou a inclusão das faturas em débito automático, e por outro lado, não apresenta qualquer comprovação de suspensão do débito automático em momento posterior. Com efeito, verifica-se apresentação de documentos pela requerida demonstrando que estava informado no boleto que a fatura estava em débito automático, bem como o lançamento dos valores pagos em duplicidade como crédito nas faturas subsequentes, com a devida compensação nas cobranças mensais, afasta qualquer ilicitude ou enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colaciono precedentes de casos semelhantes: APELAÇÃO – Ação de ressarcimento de valor pago em duplicidade – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Não acolhimento – Autor que sabedor da fatura em DÉBITO AUTOMÁTICO realizou o pagamento um dia antes do vencimento de forma manual – Aviso contido na fatura - Pagamento devolvido na fatura posterior – Provas nos autos – Inexistência de falha na prestação de serviços – Pagamento em duplicidade realizado por culpa exclusiva do apelante – Precedentes – Sucumbência nos termos do Artigo 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000203-41.2024.8 .26.0474 Potirendaba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ). APELAÇÃO 2 (AUTOR). AÇÃO INDENIZATÓRIA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO BANCO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA. ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA POR UTILIZAÇÃO DO SALDO DISPONÍVEL . PROVA DA PACTUAÇÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSTATADA. PLEITO AUTORAL DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E IOF PELA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCABIMENTO . FATO JURÍDICO QUE SE MATERIALIZOU POR CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA (ART. 14, § 3º, II DO CDC). PAGAMENTO MANUAL DE FATURA DE CARTÃO CRÉDITO APÓS ADERÊNCIA VOLUNTÁRIA AO SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR . PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MATERIAL E MORAL AFASTADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA . APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00215663920238160014 Londrina, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 14/12/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) Diante disso, não há que se falar em dano material, eis que não restou caracterizada a indevida retenção de valores. Tampouco é cabível o pleito de indenização por danos morais, na medida em que não se vislumbra qualquer conduta abusiva ou falha na prestação de serviço por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALUIZIO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Sem custas e sem honorários, uma vez que se trata de ação sob o rito da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi. INTIME-SE a reclamada através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Caso interposto Recurso Inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, intime-se a parte recorrida sem necessidade de conclusão a este gabinete, para apresentação de contrarrazões também em 10 dias úteis, e remeta-se automaticamente os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do Art. 1.010, §3º, CPC c/c Art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Luisa Padoan Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 1214/2025-GP, de 25/02/2025)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000203-04.2025.5.02.0384"

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