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Processo nº 1003419-80.2023.8.11.0015

ID: 296028219

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003419-80.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALEXANDRE VILAR BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003419-80.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003419-80.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - CPF: 195.301.128-40 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), DOUGLAS ALEXANDRE VILAR BORGES - CPF: 979.768.571-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta em face do Município de Sinop, na qual se buscava desconstituir multa administrativa de R$ 10.000,00 aplicada pelo PROCON local, com fundamento em suposta ausência de infração ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a apelante que a falha foi causada por erro exclusivo da consumidora ao efetuar o pagamento de boleto com código de barras incorreto, e que a responsabilidade seria do Banco Itaú. Alega também nulidades no processo administrativo por ausência de motivação e violação ao contraditório e à ampla defesa, e requer, subsidiariamente, a redução da sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no processo administrativo sancionador por ausência de motivação ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a multa aplicada pelo PROCON é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoridade administrativa motiva adequadamente o ato sancionador ao identificar os dispositivos legais violados (arts. 6º, 7º, 14 e 42 do CDC), descrever os fatos apurados e justificar a imposição da penalidade, bastando, para tanto, fundamentação suficiente que demonstre a correlação entre a conduta e a norma violada. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração da infração. A administradora não adota medidas eficazes para solucionar o problema do consumidor, configurando falha na prestação do serviço e no dever de informação. O processo administrativo observa o contraditório e a ampla defesa, com apresentação de defesa técnica e interposição de recurso administrativo, que foi regularmente apreciado e desprovido. A sanção de multa no valor de R$ 10.000,00 encontra respaldo nos arts. 56, I, e 57 do CDC e é fixada com base na gravidade da infração e na função educativa da penalidade, não se verificando desproporcionalidade ou excesso. A atuação do Poder Judiciário em matéria de controle de legalidade administrativa limita-se à verificação de eventual ilegalidade, desvio de finalidade ou afronta a direitos fundamentais, sendo vedado adentrar no mérito da sanção quando ausentes tais vícios. Cabe ao administrado comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), ônus do qual a apelante não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão administrativa sancionadora está suficientemente motivada quando expõe os fatos apurados, os dispositivos legais aplicáveis e a justificativa da penalidade imposta. A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva, cabendo-lhe adotar medidas eficazes para sanar o problema do consumidor. A legalidade da sanção administrativa imposta pelo PROCON não exige demonstração de culpa e está submetida ao controle judicial apenas quanto à existência de vício formal ou violação a princípios constitucionais. A observância ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo exige a possibilidade real de manifestação e recurso, não sendo necessária formalidade equivalente à do processo judicial. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória movida contra o MUNICIPIO DE SINOP e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta, em síntese, que a multa é indevida, pois não houver infração à legislação consumerista e má prestação de serviço por sua parte, mas erro exclusivo da consumidora ao realizar o pagamento com código de barras incorreto, bem assim que a responsabilidade pela não compensação do pagamento seria do Banco Itaú e que o processo administrativo (Procon-Sinop FA nº 0115.000.062-5), foi conduzido com violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, e sem a devida motivação do ato administrativo. Por fim, diz que a multa aplicada não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugna pelo provimento do apelo ou, alternativamente, pede a redução do valor da multa, com a inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Sinop, que defende a regularidade do processo administrativo, a observância dos princípios constitucionais e a proporcionalidade da sanção imposta (Id 247352441). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Recurso de Apelação interposto ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória movida contra o MUNICIPIO DE SINOP e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Observa-se que a Ação anulatória proposta pela recorrente, teve por objeto anular a decisão proferida pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) no Processo Administrativo FA nº 0115.000.062-5 (Id 247352412 a 247352415) que a multou no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor ou, alternativamente, caso reconhecida a legalidade da decisão, a redução da multa aplicada. Após sua notificação acerca do Termo de Reclamação, a empresa apresentou defesa administrativa em 10 de fevereiro de 2015 (Id 247352412, p. 28), ocasião em que fora proferida decisão administrativa que resultou na aplicação da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração aos artigos 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Contra essa decisão, a apelante interpôs recurso administrativo (Id 247352413), o qual foi desprovido na data de 22 de novembro de 2022, cujo acórdão restou assim ementado na sessão da Turma Recursal (Id 247352415, p. 16/23): “RECURSO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVIDO – CONFIGURAÇÃO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONFORMAÇÃO DA MULTA – RECURSO NÃO PROVIDO.” Conforme se extrai dos autos, a multa administrativa aplicada pelo PROCON de Sinop teve como origem reclamação formulada por consumidora que, após efetuar o pagamento de parcela consorcial, teve de pagar novamente a mesma obrigação, pois o primeiro pagamento, ainda que realizado dentro do prazo, não fora reconhecido pela administradora. A consumidora narrou ter sido duplamente onerada sem que houvesse restituição de valores ou regularização do pagamento original. A defesa administrativa da recorrente limitou-se a atribuir culpa exclusiva à consumidora por suposto erro no código de barras, sustentando que o valor foi indevidamente destinado ao Banco Itaú. Todavia, não logrou êxito em comprovar que adotou providências efetivas para resolver a situação, tampouco para orientar a consumidora de maneira eficaz, revelando falha no dever de informação e na prestação adequada do serviço. Ressalte-se que, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço é objetiva, sendo irrelevante a presença de culpa. No caso, ainda que se admita a existência de erro no pagamento, incumbia à administradora esclarecer a situação e promover, junto à instituição bancária ou em sua própria plataforma de atendimento, a regularização do débito de forma célere e eficaz. No tocante à alegada ausência de motivação da decisão administrativa, verifica-se que o PROCON indicou expressamente os fundamentos legais violados (arts. 6º, 7º, 14 e 42 do CDC), descreveu os fatos apurados e justificou a imposição da multa como decorrência da má prestação do serviço e da não observância ao direito básico à informação. É o que se extrai da decisão administrativa (Id 247352413, p. 23/28). Não se exige, para validade do ato administrativo, fundamentação exaustiva ou sentença judicial, bastando a indicação precisa dos fatos e das normas aplicadas, o que se verificou no caso concreto. Quanto ao valor da sanção, esta foi arbitrada em R$ 10.000,00 e mantida em sede recursal administrativa (Decisão recursal, Id 247352415, p. 16/23), sob fundamento de que está em consonância com a gravidade da infração e com o caráter educativo da penalidade. Assim, não se visualiza desproporcionalidade ou abuso, sobretudo diante da conduta da empresa, que transferiu a responsabilidade à consumidora e à instituição financeira, sem oferecer solução satisfatória ao caso. Cumpre salientar que também foi aplicada penalidade à instituição financeira envolvida, o Banco Itaú, em razão de sua corresponsabilidade no episódio que motivou a reclamação da consumidora. A autuação da instituição bancária resultou na imposição de multa administrativa no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), o que evidencia que a fiscalização administrativa buscou apurar com isenção a conduta de todos os entes envolvidos na relação de consumo, adotando sanções proporcionais às condutas individualmente consideradas, observadas as atenuantes e agravantes. Desse modo, têm-se que a multa imposta pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) atende ao disposto nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...)”. “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...)”. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 e seguintes”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 28; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130; STJ, Súmula 587; TJ-MT, Apelação nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26/11/2024; TJ-MT, AC nº 00022541620178110018, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 07/02/2023”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Não há, pois, ilegalidade a ser sanada. O Poder Judiciário, em sede de controle da legalidade do ato administrativo, não pode substituir a discricionariedade administrativa na análise do mérito da sanção quando ausente desvio de poder, vício formal ou afronta a direitos fundamentais, o que não se verificou nos autos. Dessa forma, verifica-se que o Processo Administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta atribuída ao apelante e dos dispositivos legais infringidos e que a decisão que impôs a sanção pecuniária está devidamente motivada, com reverência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, restou observado, o contraditório e a ampla defesa, com atuação integral de advogado, que exerceu sem restrição o pleno exercício do mandato. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”. (Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205). Portanto, cabia ao apelante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cujo mister não se desincumbiu a contento. Não fosse suficiente, conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça em casos similares, não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. Acerca do assunto: “(...) A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. (...)”. (STJ, Primeira Turma, RMS 33678/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de outubro de 2015). Por oportuno, colaciona-se a seguinte jurisprudência da nossa Corte de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016”. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. Assim, mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON. De saída, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em dez por cento (10%) para (12%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0003754-53.2014.8.11.0041

ID: 322654549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003754-53.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA TEREZA BASILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003754-53.2014.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003754-53.2014.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANA TEREZA BASILIO - CPF: 893.866.807-00 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por OI S.A. contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em face do Estado de Mato Grosso, mantendo a validade de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT por infrações às normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e ao Código de Defesa do Consumidor. A parte embargante alegou omissões no julgado, especialmente quanto à motivação da multa e Tema 271/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fundamentação da sanção administrativa imposta à embargante e aos critérios do art. 57 do CDC; e (ii) saber se houve omissão quanto ao Tema 271/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as condutas infracionais, a motivação da penalidade, a reincidência da empresa e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A multa foi fixada com base em critérios legais e objetivos, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 57 do CDC. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os depósitos judiciais anteriores ao pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao plano de recuperação (Tema 271/STJ). 6. Os embargos apresentam nítido caráter infringente, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente os fundamentos legais e fáticos discutidos, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. É incabível o uso dos embargos de declaração com finalidade infringente, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por OI S.A. de acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação interposto contra ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PROCON/MT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO SAC E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Oi S.A. contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, mantendo a validade de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT no valor de R$ 224.000,00 por infrações às normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do Código de Defesa do Consumidor. A decisão converteu o depósito judicial em renda, autorizando seu levantamento após o trânsito em julgado, e extinguiu o crédito nos termos do art. 156, VI, do CTN. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão administrativa que aplicou multa à apelante observou o devido processo legal e foi devidamente motivada; (ii) verificar se a multa imposta respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) estabelecer se o valor do depósito judicial deveria ser convertido em renda em favor do Estado, independentemente da recuperação judicial da apelante; e (iv) analisar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo instaurado pelo PROCON/MT está devidamente fundamentado, descrevendo com clareza as condutas infrativas atribuídas à apelante, que violaram o Decreto nº 6.523/2008 e o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A multa administrativa foi fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a reincidência da apelante e sua condição econômica, conforme disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A atuação do PROCON/MT observou o contraditório e a ampla defesa, com atuação plena de advogado, não se constatando qualquer nulidade no procedimento administrativo. 6. A jurisprudência pátria veda a revisão judicial do mérito do ato administrativo sancionador, restringindo-se o controle judicial à análise da legalidade, salvo demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não ocorreu no caso. 7. Os depósitos judiciais realizados antes do pedido de recuperação judicial têm natureza de pagamento antecipado e não se sujeitam ao plano de recuperação, conforme o Tema 271 do STJ, autorizando a conversão do depósito em renda em favor do Estado. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa que impõe multa por infrações consumeristas é válida quando devidamente motivada e fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. 2. A multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a reincidência e a condição econômica do infrator. 3. Depósitos judiciais realizados antes da decretação da recuperação judicial não se sujeitam ao plano de recuperação, podendo ser levantados pelo credor. 4. O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito do ato administrativo sancionador, restringindo-se a verificar sua legalidade e eventual abuso de poder. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CTN, art. 156, VI; CDC, arts. 6º, III, 56, I, e 57; Decreto nº 6.523/2008, arts. 3º, §2º, 4º e 16; Decreto nº 2.181/1997, arts. 3º e 4º; CPC/2015, arts. 85, §11, 373, I e 374, IV; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 425.430/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 24.09.2002; STJ, Tema 271; STJ, RMS 33678/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 06.10.2015; TJMT, Apelação nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, Apelação nº 1000220-22.2024.8.11.0013, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 02.04.2025”. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão, as quais teriam o condão de ensejar sua integração. Alega, inicialmente, que não houve manifestação expressa sobre a ausência de provas mínimas aptas a embasar a condenação administrativa que resultou na imposição de multa no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sustentando, ademais, que não restou demonstrada a gravidade da infração, a existência de vantagem auferida pela empresa e a extensão do dano ao consumidor, critérios que deveriam ter fundamentado a fixação do valor da sanção pecuniária, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao Tema 271/STJ, argumentando que a multa imposta possui natureza de crédito concursal, sujeitando-se à jurisdição do juízo universal da recuperação judicial. Requer, ao final, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para suprir as omissões indicadas e, se for o caso, emprestar-lhes efeitos infringentes, com a consequente reforma do acórdão. Pede, ainda, para fins de prequestionamento, que o julgado se manifeste expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: arts. 2º, 29, 36 e 38, §1º, da Lei Federal nº 9.784/1999; arts. 2º, parágrafo único, X, e 36 a 39 da Lei Estadual nº 2.794/2003; arts. 4º, III, 6º, III e VIII, 31 e 39, XII, 55, §4º, e 57 do Código de Defesa do Consumidor; art. 16 do Decreto nº 6.523/2008; art. 25, I, do Decreto nº 2.181/1997; art. 884 do Código Civil; e arts. 4º, §4º, e 59 da Lei de Execuções Fiscais. Regularmente intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos (Id 292188858). É o relatório. V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração opostos por OI S.A. de acórdão QUE desproveu, à unanimidade, o recurso de Apelação interposto contra ESTADO DE MATO GROSSO. Na realidade, o que pretende a parte embargante por meio de toda a argumentação novamente trazida a exame é o rejulgamento de seus anteriores recursos, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. É que os embargos de declaração - como recurso de fundamentação vinculada que é - tem por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. No caso, o aresto ora embargado posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da questão ora controvertida, ao consignar que os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte e que a multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o acórdão embargado apreciou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, enfrentando de forma adequada e suficiente a alegação de nulidade do processo administrativo e de suposta desproporcionalidade da multa. A alegada ausência de motivação da decisão administrativa foi devidamente rechaçada no voto condutor e na decisão monocrática, que destacou a existência de elementos suficientes no processo administrativo para fundamentar a penalidade, atendendo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Vejamos: “(...) Dessa forma, verifica-se que o Processo Administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta atribuída ao apelante e dos dispositivos legais infringidos. Importante anotar que a Certidão (Id 186349161, p. 115 e 123), emitida pela TURMA RECURSAL do PROCON/MT, dá conta que a apelante é reincidente em prática infrativa às normas de defesa do consumidor desde o ano de 2006. Desse modo, a decisão que impôs a sanção pecuniária está devidamente motivada, com reverência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, restou observado, o contraditório e a ampla defesa, com atuação integral de advogado, que exerceu sem restrição o pleno exercício do mandato. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. (...) Portanto, cabia ao apelante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cujo mister não se desincumbiu a contento. Por outro lado, no caso, a multa imposta pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), que totaliza o valor de R$ 224.000,00: duzentos e vinte e quatro mil reais, atende ao disposto nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor. (...) Não fosse suficiente, conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça em casos similares, não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. (...) Em conclusão, referente ao valor da multa aplicada de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. No que toca a alegação de sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial, bem como a novação operada, sem razão a recorrente. No caso, vê-se que a garantia oferecida ao credor precede o próprio pedido de recuperação, aprovação pela assembleia de credores e homologação pelo juízo da recuperação, de modo que se constitui patrimônio totalmente indisponível ao devedor. Importante consignar que a garantia (depósito de dinheiro) foi oferecida em 2014, ao passo que o ajuizamento da ação de recuperação judicial se deu somente em 2016 e a homologação do respectivo plano de recuperação apenas em 2018. Significa dizer que o dinheiro aqui depositado já havia saído da esfera de disponibilidade do depositante, ou seja, a empresa já não podia mais contar com esse património para à execução de seu plano de recuperação judicial. (...)”. (g.n) Da mesma forma, a tese de desproporcionalidade da multa foi expressamente analisada e afastada, considerando a gravidade da infração e o dever da empresa embargante de observar os princípios e normas de proteção ao consumidor, especialmente diante da relação de consumo tutelada. Além disso, restou expressamente consignado que depósitos judiciais realizados antes da recuperação judicial possuem natureza de pagamento antecipado, não se sujeitando ao plano de recuperação, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 271, inclusive com citação de precedente da nossa e. Câmara (N.U 1009335-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Ressalte-se que, conforme já assentado, a reapreciação da matéria para buscar novo julgamento mais favorável ao embargante não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. O verdadeiro inconformismo da embargante deveria ser manifestado por meio dos recursos cabíveis às instâncias superiores, e não por meio de embargos de declaração com nítido caráter infringente. Desse modo, diferente do que alega a embargante o decisum não padece do vício da omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Denota-se que a parte embargante insiste na modificação do entendimento já enfrentado, cuja pretensão, em verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, no afã de conferir efeitos infringentes ao presente recurso, sem que esteja presente nenhuma das hipóteses autorizadoras do reclamo, o que desnatura a via eleita. A respeito à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE ASSENTAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VII - Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no REsp 1890834/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) (g.n) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no REsp 1828279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) (g.n) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA NA VIA ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA VIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração. (...) 6. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 7. Embargos de Declaração da Contribuinte rejeitados”. (EDcl no AgInt no REsp 1429287/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) (g.n) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no AREsp 1499874/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (g.n) Observa-se, portanto, que a embargante pretende, em verdade, obter uma decisão favorável à sua tese, o que deixa nítido o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios. Dessa forma, não cabe alegação de violação do artigo 1.022 do NCPC, quando a decisão embargada está devidamente fundamentada, apenas não se adotando a tese da embargante. Assim, não se verifica os vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Desse modo, a irresignação quanto à decisão, ou se está contraria as pretensões da parte embargante, é matéria que foge à análise pela via eleita, inclusive porque ausentes elementos capazes de modificar o r. acórdão atacado. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos de declaração, mesmo que rejeitados, conforme o art. 1.025 do CPC. A respeito, nossa e. Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO DE DEFESA QUE AGIU COM DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACLARATÓRIOS OPOSTOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo prescindível a referência expressa a dispositivo de lei, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). Embargos não acolhidos”. (N.U 0060134-96.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Ainda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – AÇÃO ANULATÓRIA – ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PROCON AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE– NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. O julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito”. (N.U 1019829-48.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) Posto isso, nega-se provimento aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1051318-98.2020.8.11.0041

ID: 326505856

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051318-98.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 105… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1051318-98.2020.8.11.0041 APELANTE: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Ação desconstitutiva de ato administrativo com pedido de tutela antecipada nº 1051318-98.2020.8.11.0041 - 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Objeto: nulidade do Ato Administrativo de multa decorrente do Processo Administrativo nº F.A. 51.001.001.16-0018198, Multa aplicada pelo PROCON. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto por CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, que pretendia afastar a penalidade aplicada pelo PROCON Estadual no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrente do Processo Administrativo nº F.A. 51.001.001.16-0018198. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do ato administrativo por ter sido emitido por autoridade incompetente; desconformidade da forma do ato administrativo por ausência de motivação adequada e inexistência de violação ao Código de Defesa do Consumidor; a desconformidade da finalidade do ato administrativo, sustentando que a multa teria intuito meramente arrecadatório; e subsidiariamente, a necessidade de minoração da multa aplicada por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso (Id 289807350) pelo desprovimento do recurso. Sem interesse da d. Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto por CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, que pretendia afastar a penalidade aplicada pelo PROCON Estadual no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrente do Processo Administrativo nº F.A. 51.001.001.16-0018198. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Com efeito, no que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e detém competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997, in verbis: “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu § 4º do artigo 55: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”. É entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, em casos similares, que não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade, nos termos do verbete sumular 665 do STJ. Acerca do assunto: “(...) A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. (...)”. (STJ, Primeira Turma, RMS 33678/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de outubro de 2015). Ainda: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. Por oportuno, colaciona-se a seguinte jurisprudência da nossa Corte de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016”. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Quanto à alegação de incompetência da autoridade administrativa, tal argumento não merece prosperar. Compulsando os autos do processo administrativo, verifica-se que a decisão administrativa foi proferida em conformidade com as normas que regem o procedimento administrativo no âmbito do PROCON Estadual, observando-se a estrutura hierárquica e as competências estabelecidas na legislação estadual. Ademais, a apelante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca que a autoridade que proferiu a decisão administrativa não detinha competência para tanto, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la. No que tange à alegação de ausência de motivação do ato administrativo, tal argumento igualmente não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a decisão administrativa (Id 42287335, p. 66/72) e a decisão recursal administrativa (Id 42287335, p. 89/101) foram devidamente motivadas, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram a aplicação da penalidade. A motivação do ato administrativo não exige exaustão argumentativa, mas sim que sejam expostos, de forma clara e suficiente, os elementos que levaram à formação da convicção da autoridade administrativa. No caso em tela, a decisão administrativa expôs de forma adequada os fatos apurados, as normas violadas e os critérios utilizados para a fixação da multa. Observa-se que a multa aplicada em desfavor da empresa CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, foi no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e teve origem na reclamação feita em 18.11.2016, pela consumidora Vera Lucia Santos Silva que reclamou da contratação do seguro premiável, no valor mensal de R$ 3,49, sem a sua contemplação quando ficou desempregada, da função de diarista. Em razão da negativa, a consumidora solicitou a devolução em dobro dos valores pagos pelo seguro. A empresa CALCARD, em sua defesa administrativa, alegou que a consumidora aderiu ao seguro em 03.06.2016, porém sua solicitação de auxílio se referia a um sinistro ocorrido em 22.12.2015, quando a mesma ainda não era segurada. Adiciona que, por mera liberalidade, ofereceu proposta de acordo de R$150,00 para quitação dos débitos. Foi realizada audiência de conciliação, à qual a empresa não compareceu, alegando posteriormente não ter tido tempo hábil para a contratação de representante. A empresa solicitou redesignação da audiência, que foi negada pelo órgão. Em 24.08.2017, foi proferida decisão administrativa condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo a pena base de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescida de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido às agravantes de "reincidência" e "deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências", conforme art. 26, I e IV, do Decreto Federal 2.181/1997. A fixação da multa observou os critérios legais estabelecidos no art. 57 do CDC e no art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e as circunstâncias agravantes, não se visualizando desproporcionalidade ou irrazoabilidade que justifique a intervenção judicial. De relevo notar que a apelante se valeu de recurso administrativo que, por sua vez, foi desprovido (Id 289806887, p. 89/100), motivo do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração, o que afasta a alegação de que a multa teria finalidade meramente arrecadatória, em desvio de finalidade, bem como de ausência de violação ao CDC. Por oportuno, colacionam-se as seguintes jurisprudências: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 e seguintes”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (g.n) Nossa e. Câmara: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CDA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONFISCATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal. A controvérsia diz respeito à multa administrativa no valor de R$ 115.500,00, imposta pelo PROCON estadual e inscrita em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa imposta observou os critérios legais de dosimetria e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente os parâmetros do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, e se o valor da penalidade configura confisco. III. Razões de decidir 3. A sanção administrativa foi imposta com fundamento no art. 57 do CDC e no Decreto nº 2.181/1997, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a extensão do dano ao consumidor. 4. A multa, fixada dentro dos parâmetros legais, não revela conteúdo confiscatório, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Não se verificam ilegalidade ou arbitrariedade na atuação administrativa, nem abuso de poder ou desvio de finalidade que justifique revisão judicial da dosimetria da penalidade. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a revisão judicial da sanção administrativa demanda prova inequívoca de excesso, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa administrativa imposta pelo PROCON, observados os critérios legais do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, é legítima, não configurando confisco nem violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão judicial da dosimetria da sanção administrativa somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.”(...).” (N.U 1014439-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." (...)”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Assim, diante da ausência de vícios de fundamentação dos julgados administrativos, não há falar em falta de fundamentação ou se preferir, motivação, porquanto na decisão consta a correta aplicação da conduta da recorrente e das normas jurídicas aplicadas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaca-se a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada”. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) (g.n) Em conclusão, referente ao valor da multa aplicada de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, frisa-se, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio dos processos administrativos, em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 202, § único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/802. 2. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o poder econômico da Apelada. 3. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MT 10105911720208110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) De saída, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em dez por cento (10%) para (12%) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0003754-53.2014.8.11.0041

ID: 277612103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003754-53.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003754-53.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003754-53.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANA TEREZA BASILIO - CPF: 893.866.807-00 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PROCON/MT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO SAC E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Oi S.A. contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, mantendo a validade de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT no valor de R$ 224.000,00 por infrações às normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do Código de Defesa do Consumidor. A decisão converteu o depósito judicial em renda, autorizando seu levantamento após o trânsito em julgado, e extinguiu o crédito nos termos do art. 156, VI, do CTN. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão administrativa que aplicou multa à apelante observou o devido processo legal e foi devidamente motivada; (ii) verificar se a multa imposta respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) estabelecer se o valor do depósito judicial deveria ser convertido em renda em favor do Estado, independentemente da recuperação judicial da apelante; e (iv) analisar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O processo administrativo instaurado pelo PROCON/MT está devidamente fundamentado, descrevendo com clareza as condutas infrativas atribuídas à apelante, que violaram o Decreto nº 6.523/2008 e o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A multa administrativa foi fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a reincidência da apelante e sua condição econômica, conforme disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. A atuação do PROCON/MT observou o contraditório e a ampla defesa, com atuação plena de advogado, não se constatando qualquer nulidade no procedimento administrativo. A jurisprudência pátria veda a revisão judicial do mérito do ato administrativo sancionador, restringindo-se o controle judicial à análise da legalidade, salvo demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não ocorreu no caso. Os depósitos judiciais realizados antes do pedido de recuperação judicial têm natureza de pagamento antecipado e não se sujeitam ao plano de recuperação, conforme o Tema 271 do STJ, autorizando a conversão do depósito em renda em favor do Estado. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão administrativa que impõe multa por infrações consumeristas é válida quando devidamente motivada e fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. A multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a reincidência e a condição econômica do infrator. Depósitos judiciais realizados antes da decretação da recuperação judicial não se sujeitam ao plano de recuperação, podendo ser levantados pelo credor. O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito do ato administrativo sancionador, restringindo-se a verificar sua legalidade e eventual abuso de poder. R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Oi S.A. contra a sentença (Id 186349161, p. 293/302 e 186349679, p. 1/4), não modificada pelos embargos de declaração, que julgou improcedente a ação anulatória movida contra o ESTADO DE MATO GROSSO, bem como converteu o depósito em renda, autorizando o levantamento dos valores após o trânsito em julgado (STJ, 1aT., AgRg no REsp 425.430/SP, Rel. Min. Francisco Falcão) e, consequentemente, declarou extinto o crédito, nos termos do art. 156, VI, do CTN. Por fim, condenou a Requerente ao pagamento de despesas, custa processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Afirma que “O PROCON/MT instaurou o Processo Administrativo nº 342/2008 contra a apelante, com o propósito de investigar se ela observava os preceitos estabelecidos no Decreto nº 6.523/2008, que regulamenta os Serviços de Atendimento ao Consumido (SAC) e que referido procedimento foi instaurado de ofício pelo PROCON/MT e dele não constou qualquer reclamação oriunda de um usuário sequer do serviço de telefonia fixa prestado pela autora, apelante.” A par disso, alega que o apelado “impôs à apelante multa no exorbitante valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), se que nenhuma infração tivesse sido, de fato, comprovadamente cometida”. Assegura que “no caso, não há qualquer elemento probatório que permitisse classificar como irregulares ou inadequados os serviços de atendimento prestados pela apelante”. Afiança que, “o valor pecuniário da multa deve ser calculado, de forma razoável e proporcional à infração cometida, não podendo representar expressivo abalo financeiro da empresa”. Discorre acerca da ausência de reincidência e sobre a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, bem como a novação operada, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da multa administrativa lavrada, alternativamente, pugna pela redução do valor da multa imposta e pela reforma da r. sentença na parte que determinou a conversão do depósito em renda e favor do apelado. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 186349698). Sem interesse da d. Procuradoria-Geral de Justiça (Id 227801184). É o relatório. V O T O R E L A T O R Apelação interposta por Oi S.A. contra a sentença (Id 186349679, p. 295/299 e 186349679, p. 1/4), não modificada pelos embargos de declaração, que julgou improcedente a ação anulatória movida contra o ESTADO DE MATO GROSSO, bem como converteu o depósito em renda, autorizando o levantamento dos valores após o trânsito em julgado (STJ, 1aT., AgRg no REsp 425.430/SP, Rel. Min. Francisco Falcão) e, consequentemente, declarou extinto o crédito, nos termos do art. 156, VI, do CTN. Por fim, condenou a Requerente ao pagamento de despesas, custa processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Observa-se que a ação anulatória proposta pela Oi S.A., teve por objeto anular a decisão proferida pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) no Processo Administrativo nº 0108-013.868-3 (Id 186349161, p. 80/84) que a multou no valor de R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), sob o argumento de ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor ou, alternativamente, caso reconhecida a legalidade da decisão, a redução da multa aplicada. Por sua vez, o Processo Administrativo nº 0108-013.868-3 foi instaurado a partir do auto de infração nº AI 1983 (Id 186349161, p. 78/79), onde consta a descrição das irregularidades constatadas. Após sua notificação acerca do Auto de Infração nº 1983 (Id 186349161, p. 92), a empresa apresentou defesa administrativa em 16 de fevereiro de 2009 (Id. 186349161, p. 93/105), ocasião em que fora proferida decisão administrativa que resultou na aplicação da multa no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), por infração aos artigos 3º, § 2º, e 16 do Decreto Federal nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e artigo 6º, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Id 186349161, p. 127/131 – processo 342/2008). Contra essa decisão, a apelante interpôs recurso administrativo (Id 186349161, p. 136/161), o qual foi desprovido na data de 25 de novembro de 2013, cujo acórdão restou assim ementado na sessão da Turma Recursal (Id 186349161, p. 190/197): “RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO E ÀS NORMAS GERAIS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – SAC – DECRETO FEDERAL N. 6.523/2008. Dispositivos Legais Artigo 4º - Decreto Federal n. 6.523/08 c/c artigo 6º, III da Lei Federal n. 8.078/90 e ao artigo 16 do Decreto Federal n. 6.523/08 c/c Artigo 6º, III, da Lei Federal n. 8.078/90. Recurso improvido. Multa mantida sem prejuízo das atualizações legais”. Na decisão que fundamentou o acórdão, constou: [...] Extrai-se dos autos que em 22 de dezembro de 2008, no exercício de suas atribuições, o Fiscal de Defesa do Consumidor lavrou o Auto de Infração nº 1983, de fls. 02/03, com fundamento no Relatório de Fiscalização, fls. 04/14, na oportunidade foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. Finalizar a ligação realizada pelo consumidor ao SAC, antes da conclusão do atendimento, contrariando o disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto Federal nº 6.523/08 c/c Art. 6º, III, da Lei Federal n. 8.078/90. 2. Ultrapassar o tempo máximo para encaminhar ao consumidor a gravação do atendimento realizado pelo SAC, contrariando o disposto no Art. 16, do Decreto Federal n. 6.523/08 c/c Art. 6º, III, da Lei Federal n. 8.078/90. (...) Deve ser esclarecido que a competência do PROCON para proceder fiscalização em relação à qualidade dos serviços prestados ao público consumidor, provém dos arts. 3º e 4º, do Decreto Federal 2.181/97, combinado com os arts. 105 e 106, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto os Fiscais de Defesa do Consumidor, os quais conferem aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, a atribuição para fiscalizar as relações de consumo, portanto os Fiscais de Defesa do Consumidor tiveram suas ações pautadas em conformidade com a Lei. No presente caso, foi identificado o desrespeito a um Direito Básico do Consumidor – Direito à Informação – disposto no artigo 6º, inciso III, da Lei Federal nº 8.078/90 (...) Importante ressaltar que sobre a argumentação dos prazos estabelecidos nos artigos 15, § 3º e artigo 16, ambos do Decreto Federal nº 6.523/08, entendeu-se que 90 (noventa) dias é o prazo estabelecido para a manutenção do conteúdo da gravação das chamadas efetuadas pelo SAC, enquanto que no artigo 16 é estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o encaminhamento dessas informações ao consumidor quando solicitado. Outrossim, a legislação estabelece os regramentos, adequações e parâmetros necessários para o atendimento ao consumidor, entretanto as irregularidades foram todas constatadas pelo agente público no exercício de sua função presumindo-se assim a veracidade do ato fiscalizatório. (...) Assim, configuram evidentes as práticas infrativas à legislação consumerista e correlatas, observando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, os critérios impostos pelo artigo 57 do CDC, quais sejam: gravidade da infração cometida, vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. (...)”. Dessa forma, verifica-se que o Processo Administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta atribuída ao apelante e dos dispositivos legais infringidos. Importante anotar que a Certidão (Id 186349161, p. 115 e 123), emitida pela TURMA RECURSAL do PROCON/MT, dá conta que a apelante é reincidente em prática infrativa às normas de defesa do consumidor desde o ano de 2006. Desse modo, a decisão que impôs a sanção pecuniária está devidamente motivada, com reverência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, restou observado, o contraditório e a ampla defesa, com atuação integral de advogado, que exerceu sem restrição o pleno exercício do mandato. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”. (Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205). Portanto, cabia ao apelante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cujo mister não se desincumbiu a contento. Por outro lado, no caso, a multa imposta pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), que totaliza o valor de R$ 224.000,00: duzentos e vinte e quatro mil reais, atende ao disposto nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...). Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...). Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 e seguintes”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Nossa e. Câmara: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 28; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130; STJ, Súmula 587; TJ-MT, Apelação nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26/11/2024; TJ-MT, AC nº 00022541620178110018, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 07/02/2023”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Não fosse suficiente, conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça em casos similares, não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. Acerca do assunto: “(...) A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. (...)”. (STJ, Primeira Turma, RMS 33678/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de outubro de 2015). Por oportuno, colaciona-se a seguinte jurisprudência da nossa Corte de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016”. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Em conclusão, referente ao valor da multa aplicada de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. No que toca a alegação de sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial, bem como a novação operada, sem razão a recorrente. No caso, vê-se que a garantia oferecida ao credor precede o próprio pedido de recuperação, aprovação pela assembleia de credores e homologação pelo juízo da recuperação, de modo que se constitui patrimônio totalmente indisponível ao devedor. Importante consignar que a garantia (depósito de dinheiro) foi oferecida em 2014, ao passo que o ajuizamento da ação de recuperação judicial se deu somente em 2016 e a homologação do respectivo plano de recuperação apenas em 2018. Significa dizer que o dinheiro aqui depositado já havia saído da esfera de disponibilidade do depositante, ou seja, a empresa já não podia mais contar com esse património para à execução de seu plano de recuperação judicial. Nesse sentido, nossa e. Câmara: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados pela empresa Oi S.A., a título de caução, em razão de multa administrativa aplicada pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o levantamento de valores depositados judicialmente antes da recuperação judicial da empresa, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define o caráter de pagamento antecipado desses depósitos. III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 271, depósitos judiciais realizados antes da recuperação judicial possuem natureza de pagamento antecipado, não se sujeitando ao plano de recuperação. 4. O valor depositado em 2011, antes da decretação da recuperação judicial da empresa Oi S.A., deve ser convertido em renda do credor, como determina a jurisprudência do STJ, sendo desnecessária sua inclusão no quadro de credores da recuperação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Determinação de levantamento dos valores depositados pela empresa Oi S.A., no montante de R$ 19.244,39, em favor do Município de Alta Floresta, sem submissão ao plano de recuperação judicial. Tese de julgamento: "Depósitos judiciais efetuados antes da decretação da recuperação judicial não se sujeitam ao plano de recuperação, devendo ser levantados pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 271; STJ, AgInt no AREsp 1.726.981/RS”. De saída, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% para 12% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1037930-26.2023.8.11.0041

ID: 305012523

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037930-26.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037930-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037930-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/MT. ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, opostos em face de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT, em decorrência de infrações relativas à acessibilidade em agência bancária. O Apelante alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa, prescrição do crédito e desproporcionalidade do valor da multa, pleiteando, alternativamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de requisitos legais; (ii) estabelecer se o crédito está prescrito; e (iii) verificar se a multa aplicada é desproporcional, ensejando sua redução ou anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa contém todos os elementos exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e pelos arts. 202 e 203 do CTN, como identificação do devedor, valor originário da dívida, origem e fundamento legal, processo administrativo vinculado e encargos moratórios incidentes, não se configurando vício capaz de ensejar sua nulidade. 4. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança da multa administrativa, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, tem como termo inicial o encerramento do processo administrativo, ocorrido em 20/08/2021. A execução foi ajuizada em 12/07/2023, dentro do prazo legal, afastando-se a alegação de prescrição. 5. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, tendo o Banco sido regularmente notificado e apresentado defesa. A decisão sancionadora está devidamente motivada e fundamentada nos arts. 56 e 57 do CDC e nos arts. 24 a 28 do Decreto 2.181/97, demonstrando a gravidade das infrações e a condição econômica do infrator. 6. A multa de R$ 30.000,00, foi imposta com base na extensão do dano e na função pedagógica da sanção. Não há elementos que evidenciem desproporcionalidade ou ilegalidade, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo na ausência de vício formal ou ilegalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos legais é título executivo válido e eficaz. 2. O prazo prescricional para execução de multa administrativa se inicia com o encerramento do processo administrativo sancionador. 3. A multa aplicada pelo PROCON, quando fundamentada e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não pode ser revista pelo Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CDC, arts. 56 e 57; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto Federal nº 2.181/97, arts. 24 a 28; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CTN, arts. 202 e 203. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112577/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.12.2009; STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.05.2015; TJMT, Ap Cív 1009082-77.2022.8.11.0004, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 09.04.2025; TJMT, Ap Cív 1022944-04.2022.8.11.0041, Rel. Vandymara Zanolo, j. 26.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, que, nos autos dos Embargos à Execução por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos, os quais consistiam na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, na redução do valor da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Em suas razões recursais, o Apelante, de forma preliminar, suscita a inépcia da petição inicial da execução fiscal, sob o argumento de que a Certidão de Dívida Ativa que a instrui não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Alega que a CDA não preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e pelos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, especialmente no que diz respeito à origem, natureza e fundamento legal da dívida, circunstância que compromete a validade do título executivo e obstaculiza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Em sede de prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição do crédito exequendo, argumentando que a contagem do prazo quinquenal deve ter como termo inicial a data da lavratura do auto de infração, ocorrido em 2017, de modo que, ultrapassado esse lapso temporal sem a propositura válida da execução fiscal, restaria configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. Impugna a validade do auto de infração que deu origem à multa, argumentando que este carece de fundamentação adequada e desconsidera as provas apresentadas na esfera administrativa, em especial quanto à conformidade das instalações da agência bancária com as normas de acessibilidade. Afiança que a atuação do PROCON foi arbitrária e desprovida de razoabilidade, havendo flagrante excesso na aplicação da penalidade, sem a devida ponderação entre a conduta apurada e a sanção cominada. Pontua que a decisão administrativa é nula por ausência de motivação idônea, não tendo observado os critérios legais estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 24 do Decreto n. 2.181/97, os quais impõem a análise da gravidade da infração, da vantagem auferida, da condição econômica do infrator e da extensão do dano causado. Argumenta que a autoridade administrativa limitou-se a aplicar a multa de forma genérica, sem qualquer subsunção fática aos parâmetros legais, o que configura violação ao dever de motivação e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Afirma que o valor da multa, originalmente fixado em R$ 38.329,10 e executado no montante de R$ 52.158,96, revela-se manifestamente exorbitante e confiscatório, não se compatibilizando com os limites constitucionais e com a finalidade sancionatória das penalidades administrativas. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso, para que seja decretada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e reconhecida a prescrição do crédito executado; no mérito, pugna pela declaração de nulidade do processo administrativo sancionador e, por conseguinte, da própria CDA ou, sucessivamente, pela redução do valor da multa aplicada. As contrarrazões foram apresentadas (id. 285872851). Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, que, nos autos dos Embargos à Execução por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos, os quais consistiam na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, na redução do valor da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O contexto fático-jurídico dos autos revela que o Estado de Mato Grosso ajuizou a Ação de Execução Fiscal n. 1025505-64.2023.8.11.0041 em face do Banco Bradesco S/A, visando à satisfação do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 2023535111, oriundo de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT no bojo do Processo Administrativo n. 51001004170024877. Citado nos autos, o Executado opôs embargos à execução, pleiteando, em sede principal, a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal; e, de forma subsidiária, a redução do valor da multa pecuniária imposta pelo PROCON, ao argumento de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Após os trâmites legais, o Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da Ação de Execução, bem como fixou os honorários advocatícios, em favor do Embargado, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa (id n. 285872445). É este o dispositivo da sentença: Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Dessa decisão, recorre o Banco Bradesco S/A. Inicialmente, cumpre analisar questões preliminares levantadas pelo Recorrente. Da Preliminar de Inépcia da Inicial – Ausência de Requisitos da CDA O Apelante suscita a inépcia da petição inicial da execução fiscal, sob o argumento de que a Certidão de Dívida Ativa que a instrui não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Alega que a CDA não preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e pelos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, especialmente no que diz respeito à origem, natureza e fundamento legal da dívida, circunstância que compromete a validade do título executivo e obstaculiza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Os artigos 202 e 203, do CTN, bem como o artigo 2º, §5º, da Lei Federal n. 6.830/1980 indicam os elementos que devem constar do documento da Certidão de Dívida Ativa: CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. LEF. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Constam do título executivo informações claras e precisas quanto ao nome e domicílio do devedor, valor originário do débito, origem da obrigação, fundamento legal da dívida, dispositivos legais infringidos, número do processo administrativo e data da inscrição em dívida ativa. Verifica-se, inclusive, que a fundamentação legal da multa está devidamente indicada, com expressa referência aos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal n. 2.181/97, bem como aos dispositivos que disciplinam os encargos moratórios incidentes sobre o valor do débito. A descrição do débito e dos acréscimos legais, bem como o demonstrativo do valor atualizado, encontram-se pormenorizadamente lançados na CDA, permitindo ao devedor plena ciência da origem e da natureza da obrigação exequenda. Veja-se: Nesse ponto, vale destacar que a simples alegação de ausência de certeza e liquidez, desacompanhada de qualquer prova concreta de vício ou omissão relevante, não é suficiente para infirmar a presunção relativa de veracidade e legitimidade de que goza o título executivo, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais e do art. 204, parágrafo único, do CTN. Ao Apelante, enquanto sujeito passivo da obrigação, competia apresentar prova inequívoca do alegado vício, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse cenário, ausente qualquer irregularidade formal ou material apta a comprometer a higidez da Certidão de Dívida Ativa, não há falar em inépcia da petição inicial, tampouco em nulidade do processo executivo. Rejeito, pois, a preliminar. Da Prejudicial de Mérito de Prescrição O Apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável ao crédito de natureza não tributária, oriundo de infração administrativa, deve ter início na data da lavratura do auto de infração. Com base nesse entendimento, aduz que o crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2023535111 estaria fulminado pela prescrição, porquanto o auto de infração foi lavrado em 2017, ao passo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 2023. Ocorre que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, decorrente de sanção administrativa imposta no exercício do poder de polícia, inaplicáveis as regras do Código Tributário Nacional, sendo regido o prazo prescricional pelas disposições do Decreto Federal n. 20.910/1932. Nos termos do art. 1º do referido diploma normativo, “[...] todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza [...]” prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Todavia, a interpretação sistemática da norma evidencia que, no caso de multas administrativas, o termo inicial da contagem do prazo prescricional não se confunde com a data da lavratura do auto de infração, mas sim com a constituição definitiva do crédito, a qual ocorre com o encerramento do processo administrativo, momento em que se exaure a instância administrativa e é fixado o prazo para o adimplemento voluntário da obrigação. No caso concreto, consta dos autos que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 20/08/2021, data de vencimento do Documento de Arrecadação encaminhado ao Apelante após a conclusão do processo administrativo. Veja-se: Por sua vez, a Ação de Execução Fiscal n. 1025505-64.2023.8.11.0041 foi ajuizada em 12/07/2023, ou seja, dentro do quinquênio legal previsto no Decreto n. 20.910/1932, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. A propósito “[...] Tese de julgamento: "1. O crédito decorrente de multa administrativa imposta por órgão de defesa do consumidor prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, contados do encerramento do processo administrativo. 2. A certidão de dívida ativa que observa os requisitos legais é título executivo hábil. 3. A sanção administrativa, motivada e imposta em procedimento regular, não está sujeita à revisão do mérito pelo Judiciário. 4. O valor da multa deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º; CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2015.”. (N.U 1002027-75.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “[...] 3. A prescrição da multa administrativa é quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo o termo inicial a data do trânsito em julgado do processo administrativo. No caso, a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo prescrição. 4. A nulidade da CDA e do processo administrativo não restou comprovada, uma vez que o auto de infração foi devidamente fundamentado e o embargante teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. 5. Em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85 do CPC, a fixação de honorários advocatícios é medida obrigatória quando há sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Estado de Mato Grosso provido para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do Banco Bradescard S.A desprovido. Tese de julgamento: “1. O PROCON possui competência para aplicação de multa em caso de violação às normas consumeristas. 2. A CDA contestada atende os parâmetros legalmente previstos, de modo que não há nulidade. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos independentemente da cobrança de honorários administrativos pelo FUNJUS, por constituírem verbas autônomas e com fundamentos distintos.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º e 3º, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 6.830/1980, arts. 2º, 8º e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.105.442/RJ (Tema repetitivo – prescrição de multa administrativa); TJMT, N.U 1015655-12.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 6/2/2024”. (N.U 1020101-66.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). Portanto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição aventada pelo Apelante. Do Mérito De início, cumpre salientar que ao Poder Judiciário não compete substituir os demais Poderes na prática de atos administrativos, cabendo-lhe, nos termos da missão que lhe é conferida pela Constituição, exercer o controle jurisdicional de sua legalidade. Assim, sua atuação restringe-se à análise quanto à observância, pelo agente público, dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e finalidade, bem como aos atributos inerentes ao ato administrativo. Da análise do caderno processual, constata-se que, em 30/03/2017, fiscais de Defesa do Consumidor da Secretaria Adjunta do Consumidor realizaram fiscalização na agência do Recorrente, ocasião em que foi lavrado o Auto de Infração n. 2017.16.0013, em razão do suposto descumprimento da legislação consumerista, o que ensejou a instauração do Processo Administrativo n. 51001004170024877 (id. 285872431, p. 01). Regularmente notificado, o Banco Bradesco S/A apresentou defesa no referido processo administrativo (id. 285872431, p. 09/12). Sobreveio, posteriormente, decisão administrativa no âmbito do processo sancionador, pela qual restou aplicada ao Recorrente a penalidade de multa, com a devida intimação para pagamento do débito apurado: “[...] Conforme Auto de Infração n. 2017.16.0013, lavrado em 30/03/2017, foi constatado que a empresa acima qualificada praticava as seguintes irregularidades: 1) Não disponibiliza ao público consumidor caixa eletrônico preferencial para o atendimento do idoso, contrariando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual n 8.551/06 c/c artigos 7º, caput, 20 §2º e 39, VIII, da Lei Federal n. 8.078/90 e artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei Federal n. 10.741/03 c/c artigo 12, IX, “a”, do Decreto Lei Federal n. 2.181/1997 e artigo 6º, §2º, do Decreto Lei Federal n. 5.296/04. 2) Não disponibiliza funcionário exclusivo para dirimir quaisquer dúvidas quanto à utilização do caixa eletrônico preferencial e adequado ao atendimento da pessoa idosa e facilmente identificado para tanto [...] 3) Não disponibiliza ao público consumidor assentos de uso preferencial sinalizados no caixa eletrônico paras as pessoas idosas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, gestante, lactante e pessoas acompanhadas por criança de colo. Isso contraria o disposto no artigo [...] 4) Não disponibiliza mobiliário de recepção e atendimento (caixa eletrônico) obrigatoriamente adaptado à altura e condição física de pessoas em cadeira de rodas, contrariando o disposto nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT [...] 5) Não disponibiliza ao público consumidor sinalização ambiental para orientação das pessoas com deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, deficiência múltipla, idoso, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, conforme disposto nos artigos [...] 6) Não disponibiliza ao público consumidor telefone de atendimento adaptado para comunicação e por pessoas portadoras de deficiência auditiva, contrariando o disposto nos artigos [...] A Autuada, em síntese, aduz que não praticou as infrações contidas no respectivo Auto de Infração. Todavia, as fotos anexadas não servem para anular o Auto de Infração, haja vista que houve constatação in loco pelos fiscais de defesa do consumidor e as fotos não demonstram o momento que foram tiradas, se antes ou depois da fiscalização; e, considerando a presunção de veracidade do Auto de Infração, são, portanto, insubsistentes. [...] III) DECISÂO Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa pela Reclamada Banco Bradesco S/A à legislação consumerista, ficando sujeita ao pagamento da multa com fundamento na Lei Federal n. 8.078/90, artigo 56, I; Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 18, I, Decreto Estadual n. 3.571/04, artigo 11. Passa-se, pois, a individualização da sanção administrativa, observados os critérios estabelecidos pelos artigos 24 ao 28 do Decreto Federal n. 2.181/97. [...]”. Quanto ao valor da multa, constou da decisão: Nota-se que a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa ao Apelante encontra-se devidamente motivada, com exposição clara dos fundamentos que embasaram a sanção e justificaram o montante arbitrado, em consonância com os critérios previstos na legislação de regência. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório idôneo capaz de infirmar a regularidade do procedimento administrativo, tampouco de evidenciar vício material ou formal que comprometa a higidez do ato sancionador, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da multa imposta. Com efeito, inexistindo ilegalidade ou vício apto a macular o processo administrativo que resultou na aplicação da multa ao Apelante, não se revela possível ao Poder Judiciário proceder à revisão do valor arbitrado, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Ora, a atuação jurisdicional no controle dos atos administrativos limita-se à análise da legalidade, sendo vedada a substituição do juízo discricionário da Administração Pública quando ausente violação aos princípios e normas que regem a matéria. Não se desconhece que, sob a ótica do Apelante, o valor da multa fixada sempre será tido como excessivo ou de natureza confiscatória. Todavia, restou demonstrado que a penalidade imposta observa os parâmetros legais e fáticos aplicáveis ao caso concreto, inexistindo desproporcionalidade ou violação ao princípio da razoabilidade. Ademais, é oportuno ressaltar que as sanções aplicadas pelo PROCON não têm finalidade arrecadatória, mas caráter eminentemente sancionador e pedagógico, voltadas à repressão das infrações às normas consumeristas e à prevenção de sua reiteração, circunstância que afasta qualquer alegação de confisco. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente os embargos à execução e confirmando a multa administrativa imposta pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a multa imposta pelo PROCON é excessiva e desproporcional ao caso em análise; e (ii) a decisão administrativa que aplicou a penalidade atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O PROCON agiu no exercício do poder de polícia administrativa, aplicando multa após regular processo administrativo, onde foram assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. 4. A multa imposta foi fundamentada na gravidade da infração, na extensão do dano aos consumidores com deficiência e na capacidade econômica do agravante, conforme os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor, sem configurar desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de multa administrativa pelo PROCON deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da infração, a extensão do dano e a capacidade econômica do infrator. 2. A multa imposta está em conformidade com os parâmetros legais e não se caracteriza como excessiva.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97e art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 10090453620228110041, Rel. Min. Maria Aparecida Ribeiro, j. 09.10.2024; N.U 1011661-81.2022.8.11.0041, Rel. Min. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.05.2024. (N.U 1022944-04.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido anulatório de processo administrativo instaurado pelo PROCON de Barra do Garças, mantendo a validade do procedimento administrativo n. 51.010.001.21.0000171 e a multa aplicada à instituição financeira no valor de R$ 22.000,00, em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício capaz de invalidar o procedimento administrativo sancionador conduzido pelo PROCON; (ii) estabelecer se a posterior composição entre consumidor e fornecedor tem o condão de afastar a ilicitude da conduta apurada; (iii) verificar se o valor da multa aplicada observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O PROCON possui competência legal para instaurar processo administrativo e aplicar sanções por infrações às normas consumeristas, conforme dispõe o art. 56, I, e art. 57 do CDC, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. O processo administrativo revela que a instituição foi regularmente notificada, teve oportunidade de se defender, mas permaneceu inerte, inexistindo vício formal que enseje sua nulidade. 3. A decisão administrativa foi devidamente motivada, contendo fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram a ocorrência da infração, em consonância com a Lei nº 8.078/1990, o Decreto nº 2.181/1997 e a Lei nº 9.784/1999. 4. A reparação posterior do dano, inclusive mediante acordo judicial, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção administrativa, que possui caráter preventivo e repressivo, conforme jurisprudência consolidada. 5. A ausência de documentação sobre a capacidade econômica da empresa, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), impossibilitou avaliação mais precisa, legitimando a estimativa da receita presumida para fins de dosimetria da sanção. 6. O valor da multa observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e a reincidência da conduta infratora. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento administrativo sancionador instaurado pelo PROCON é válido quando respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 2. A reparação posterior do dano ao consumidor não afasta a legitimidade da sanção administrativa quando evidenciada a infração. 3. A dosimetria da multa pode ser estimada com base em receita presumida quando o fornecedor não colabora com a instrução do processo, sem que isso implique nulidade da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CDC, arts. 56, I e 57; Lei nº 9.784/1999; Decreto nº 2.181/1997. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1009617-57.2018.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 13.11.2018; TJMT, Apelação Cível n. 0031786-39.2012.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 28.10.2020. (N.U 1009082-77.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). (Destaquei). CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – LEI DA FILA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VALOR REDUZIDO PELO JUÍZO A QUO – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVOLVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO. Em vista de a multa aplicada pelo Município de Cuiabá ter sido mantida, após o trâmite do Processo Administrativo, no qual fora resguardado à parte infratora o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo inclusive apresentado defesa e interposto recurso administrativo, não há falar em ilegalidade. É defeso ao Poder Judiciário revolver o mérito administrativo e reduzir o valor da multa fixada de acordo com as circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1006620-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). (Destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS – MULTA APLICADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA PROVIDO - RECURSO DA AUTORA - DESATENDIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO RECONHECIDA. 1. Se a lei não estabelece um valor fixo de multa para determinada infração, mas apenas traça o limite máximo e mínimo, e define os parâmetros que deverão ser considerados pela autoridade administrativa competente para a sua graduação, é descabida a redução do montante fixado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no campo da discricionariedade do administrador e de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. (...). (N.U 1001335-43.2017.8.11.0007, Relator: Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 08/09/2021, publicado no DJE 17/09/2021). (Destaquei). Portanto, diante da ausência de vícios capazes de comprometer a validade da Certidão de Dívida Ativa e do procedimento administrativo que lhe deu origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade apta a justificar a nulidade pretendida ou a redução do valor da multa aplicada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco S/A, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001639-88.2018.8.11.0045

ID: 310105211

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001639-88.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001639-88.2018.8.11.0045 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Incapacid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001639-88.2018.8.11.0045 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (AGRAVANTE), LOURDES HELENA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 895.953.511-72 (AGRAVADO), DIEGO BALEM - CPF: 049.105.419-00 (ADVOGADO), BRUNO VINICIUS SANTOS - CPF: 026.743.471-55 (ADVOGADO), WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS - CPF: 853.097.889-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELAS OBRIGAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DECORRENTE DE LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde, MT, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o entendimento de responsabilidade solidária do ente municipal quanto às obrigações previdenciárias do regime próprio, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 269/24 e da Lei Municipal n.º 2.134/13. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária municipal afasta a responsabilidade solidária do Município pelas obrigações previdenciárias inadimplidas pelo regime próprio. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal expressamente prevê a responsabilidade solidária do Município pelo pagamento das prestações previdenciárias (LC Municipal n.º 269/24, art. 75; Lei Municipal n.º 2.134/13, art. 117), configurando obrigação institucional de assegurar a continuidade do serviço público e a proteção previdenciária aos segurados. 4. A autonomia administrativa da autarquia não exclui a responsabilidade última do ente federativo, que atua como garantidor e mantenedor do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, conforme interpretação teleológica do sistema previdenciário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: " 1. A autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária municipal não afasta a responsabilidade solidária do Município pelas obrigações previdenciárias do regime próprio, conforme previsão legal expressa. 2. O Município figura como legitimado passivo necessário nas demandas previdenciárias, atuando como garantidor do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III; 40; LC Municipal n.º 269/2024, art. 75; Lei Municipal nº 2.134/13, art. 117. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1000220-02.2019.811.0044, Rel. Des. Walter Pereira de Souza, j. 10.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1013389-60.2022.811.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 06.02.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0173331-34.2016.8.09.0164, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 25.09.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação n.° 1035279-13.2024.811.0000, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (ID. 266250797): “Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Evandro Juarez Rodrigues, nos autos de n.º 1001639-88.2018.811.0045, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 261927293): “S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por LOURDES HELENA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – PREVILUCAS e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, todos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e determinada a citação das requeridas (Num. 13022734 - Pág. 1/2). Citadas as requeridas apresentaram contestação (Num. 13707376 - Pág. 1-9 e Num. 13708484 - Pág. 1-10). Impugnação à contestação (Num. 19692201 - Pág. 1-5 e Num. 19692202 - Pág. 1-4). Rejeitada a preliminar arguida pelo Município acerca da ilegitimidade (Num. 76565666 - Pág. 1). O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – PREVILUCAS informou que a concessão de aposentadoria na via administrativa em 30 de junho de 2022, com efeitos retroativos à 20 de junho de 2022, requerendo a extinção do feito (Num. 91526034 - Pág. 1-46). No entanto a parte autora insistiu no interesse quanto a concessão retroativa (Num. 93521261 - Pág. 1/2). Laudo pericial médico (Num. 110195673 - Pág. 1-3) e manifestação das partes quanto ao laudo pericial (Num. 112543982 - Pág. 1-3 e Num. 114652312 - Pág. 1-4). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Quanto a preliminar de falta de ilegitimidade passiva, afasto uma vez que o Município de Lucas do Rio Verde/MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal (art. 75 da LC nº 269, de 11 de julho de 2024). Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Por sua vez, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde, os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 2.134/2013, suprimido pela Complementar Municipal nº. 269/2024, então vigente na data da propositura da demanda, para a concessão de benefício da aposentadoria por invalidez (art. 12, da Lei Municipal nº 2.134/2013 e art. 16 da LCM nº. 269/2024) ou do auxílio-doença (art. 17, da Lei Municipal nº 2.134/2013) são: a) qualidade de segurado; e b) a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação que, se permanente, enseja aposentadoria por invalidez, e se temporária, o auxílio-doença. Ausente qualquer um desses requisitos, a concessão do benefício não pode ser deferida. No caso dos autos, a filiação junto a PREVILUCAS na qualidade de beneficiário(a) segurado(a) pelo RPPS, bem como o cumprimento do período de carência, resta comprovada pela sua admissão para ocupação de cargo público (Num. 91526034 - Pág. 11) e extrato do CNIS (Num. 12961568 - Pág. 1-3), considerando, ainda, incontroverso, pelos requeridos, a qualidade de segurado(a). A controvérsia, portanto, refere-se à existência de incapacidade laboral, suficiente para privar, total ou parcialmente, a parte autora do exercício de suas atividades profissionais habituais. Nesse cenário, a perícia médico-judicial realizada apresentou a seguinte conclusão “(...) A Pericianda Lourdes Helena Alves de Oliveira tem 58 anos de idade, cursou primeiro grau incompleto (1ª série). Atualmente com renda média mensal de 2 mil reais, laborava como cozinheira na prefeitura (merendeira nas escolas). A paciente acima sofre com crises recorrentes e incapacitantes de dor na coluna lombar, laségue positivo bilateral ao exame físico e ressonância magnética evidenciando abaulamento e protrusão de vértebras com compressão de raízes nervosas, bem como retrolistese de L5. Limitação funcional e dolorosa em ambos os joelhos, crepitação intensa à flexão e extensão, diminuição da amplitude de movimentos, caminha com dificuldade. Ressonância dos joelhos com tendinopatia e rotura do menisco medial em ambos. Também faz uso de medicação controlada e acompanhamento para ansiedade e depressão. Seu quadro clínico atual é instável. CID: F32; F41, M23; M51.1; A Senhora Lourdes Helena Alves de Oliveira apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho, e que deve ser considerada a partir da data desta perícia médica, uma vez que a Autora relatou estar trabalhando até esta data, porém com muitas crises incapacitantes de dor intensa. Há uma invalidez total e permanente. (...)”. (Num. 110195673 - Pág. 1-3) A matéria restou suficientemente esclarecida pela perícia médica, de maneira que desnecessária a instrução e produção de outras provas. Dessa forma, a decisão embasada no parecer do auxiliar, de confiança do juízo, é plenamente possível e deve ser levada em consideração, mormente porque feita de forma idônea e imparcial. Sob essa perspectiva, não há qualquer razão para se colocar em dúvida a capacitação do profissional, vez que emanadas de pessoa habilitada para a verificação dos pressupostos da concessão do benefício no tocante à incapacidade, sendo essencial para a prestação jurisdicional sua função, complementando o trabalho do juiz com os conhecimentos técnicos necessários. Portanto, não resta dúvida de que a parte autora está incapacitada para desempenhar as suas atividades habituais. Está comprovada a qualidade de segurado, o período de carência, o fato gerador do benefício e, sendo constatada incapacidade total e permanente, é certo que a autora faz jus à aposentadoria por invalidez. Outrossim, constatada a invalidez total e permanente, o benefício a ser concedido é o da aposentadoria por invalidez e não mais o auxílio-doença. A data de início do benefício deve ser fixada levando-se em conta o acervo probatório constante dos autos. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo deste benefício. Quanto a data de início do benefício fixada na juntada do laudo pericial judicial aos autos foi descartada pelo STJ, nestes termos: “É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício”. (STJ, REsp 1795790/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019). Nestes termos, fixo a DIB desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 24/11/2017 – Num. 12961984 - Pág. 1/2. Na hipótese, embora o pagamento do benefício seja de responsabilidade do PREVILUCAS, entendo que a condenação deve recair tanto contra o Instituto como o Município de Lucas do Rio Verde-MT, em virtude da responsabilidade solidária do Município pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal, nos termos do art. 117, da Lei Municipal nº 2.134/2013 e art. 75 da LCM nº. 269/2024. Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTES o pedido deduzido na inicial, de modo a CONDENAR o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – PREVILUCAS e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo (24/11/2017 – Num. 12961984 - Pág. 1/2) e bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os últimos arbitrados equitativamente em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. Deixo de condenar ao pagamento de custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto na Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz a carência de ação por ilegitimidade passiva do município, afirmando que a parte legitimada para responder à pretensão da parte autora é o PREVILUCAS. Assevera, nesse contexto, que a autarquia previdenciária municipal possui personalidade jurídica própria e é a responsável pela seguridade social obrigatória de seus servidores, nos termos da Lei n.° 269/2024. Sustenta, ademais, que se tratam de pessoas jurídicas de direito público distintas, sendo o PREVILUCAS uma autarquia com autonomia administrativa para conduzir a gestão financeira e arrecadar as contribuições previdenciárias que, por consequência, serão incorporadas ao seu patrimônio. Por essa razão, requer “seja recebido, conhecido e TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de apelação, com o fim de reformar o decisum recorrido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município de Lucas do Rio Verde/MT” (ID. 261927295). Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 261927298). A Procuradoria-Geral de Justiça declina da manifestação de mérito (ID. 262200785). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, observa-se que o cerne recursal se restringe à legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, para figurar no polo passivo da lide. Com efeito, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, denominado “PREVILUCAS”, consoante disposto na Lei Ordinária Municipal n.° 2697/2017, foi criado com personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, confira-se: “Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lucas do Rio Verde/MT gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira e receberá o tratamento de "Instituto". § 1º O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde/MT será denominado pela sigla "PREVILUCAS", e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei prestações de natureza previdenciária, quais sejam, aposentadoria e pensão por morte. § 2º Fica assegurado ao PREVILUCAS, no que se refere aos seus serviços e bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Lucas do Rio Verde”. No entanto, a despeito do PREVILUCAS possuir autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pela arrecadação das contribuições e por assegurar aos seus segurados as prestações de natureza previdenciária, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, na qualidade de garantidor da autarquia. Nesse contexto, pertinente ressaltar que a Lei complementar Municipal n.° 269, de 11 de julho de 2024, que reestruturou o Plano de Benefícios Previdenciários dos segurados e seus dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde, MT, dispõe, no artigo 75, que “O Município de Lucas do Rio Verde-MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal”. A propósito, em situações similares, relacionadas à legitimidade do Estado e dos Municípios para figurar no polo passivo, de forma solidária às autarquias previdenciárias, assim tem decidido esse Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROCEDÊNCIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA (MTPREV) - GESTORA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no que se refere à sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar n.º 560/2014, devendo ser rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso para responder por ação que postula a revisão de proventos de Aposentadoria de servidor. 2. A MTPREV, autarquia responsável direta pela arrecadação e gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais, deve compor o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário. 3. Recurso parcialmente provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003626-06.2020.8.11.0041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROCEDÊNCIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA (MTPREV) - GESTORA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O ESTADO DE MATO GROSSO NO POLO PASSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. O Estado de Mato Grosso, responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da autarquia gestora do regime próprio de previdência, é parte legítima para responder a ação que postula a implementação de benefício de pensão por morte. A MTPREV, autarquia responsável direta pela arrecadação e gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais, deve compor o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário. Nulidade dos atos processuais, por afronta ao art. 115, Parágrafo único, do CPC”. (TJ-MT 10204942520218110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023). “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - GUARDA JUDICIAL DE MENORES – PENSÃO POR MORTE DE TIA SERVIDORA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESPROVIDO. 1. Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada. 2. “Nos termos do julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo da controvérsia, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Tema 732/STJ, o entendimento de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Em 08/06/2021, a Suprema Corte julgou procedente a ADI 4.878/DF, e parcialmente procedente a ADI 5.083/DF, para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da Republica, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999), consoante o voto do eminente Ministro EDSON FACHIN, Relator para o acórdão, publicado no DJE de 06/08/2021. (...) 5 . Agravo interno da autarquia federal não provido.” (AgInt no PUIL n. 239/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.). (N.U 1000803-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 17/09/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – OMISSÃO DO REGIME NA PREVIDÊNCIA JUNTO AO CUIABÁ/PREVI – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- “Ainda que o Instituto Municipal de Previdência Social do Servidor Público Municipal, autarquia previdenciária que possui autonomia administrativa, financeira e contábil, tenha sido delegada a prática de atos relativos à concessão, alteração e cassação dos benefícios previdenciários, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, nos termos do art. 100, da Lei 4.614/2005, mormente se referida lei foi editada após o ajuizamento da demanda” (N.U 0020902-53.2009.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) 2- Para a percepção da aposentadoria especial é necessário a comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que não foi efetuado nos autos, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe”. (TJ-MT 00152651920128110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/11/2020). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença atacada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que antes do exame do mérito devem ser apreciadas as matérias preliminares, entre as quais se inclui a legitimidade da parte e, no caso dos autos, o município não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a responsabilidade pelos atos questionados é do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – PREVILUCAS, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria. Argumenta, nesse contexto, que a permanência do Município de Lucas do Rio Verde no polo passivo da ação afronta diretamente ar normas processuais, bem como que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o instituto de previdência, quando dotado de autonomia e personalidade jurídica própria, deve responder pelas ações que envolvam a concessão de benefícios previdenciários. Por essa razão, requer “seja recebido e provido o agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Lucas do Rio Verde, em razão da autarquia municipal PREVILUCAS possuir sua autonomia administrativa e financeira. Subsidiariamente, requer-se que a decisão seja reformada para constar a condenação da Fazenda Pública Municipal de forma subsidiária, somente podendo ser acionada após a comprovação do esgotamento dos recursos da autarquia” (ID. 280355863). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a legitimidade da parte agravante para compor o polo passivo, asseverando que de acordo com o artigo 117, da Lei n.° 2.134/13, o Município de Lucas do Rio Verde é responsável solidário pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal (ID. 2285833892). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação n.° 1035279-13.2024.811.0000, que negou provimento ao recurso. Do exame da matéria exposta no agravo regimental, verifica-se que a parte agravante reitera os argumentos já enfrentados no recurso anterior, buscando rediscutir matéria decidida com base na Lei Municipal n.° 2.134/13 e Lei Complementar n.° 269/24. A tese sustentada pela parte agravante está centrada na alegação de que a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária exclui a responsabilidade e, consequentemente, legitimidade do município para integrar a lide. Todavia, consoante exposto na decisão vergastada, a mera existência de autonomia administrativa e financeira do instituto previdenciário municipal não afasta a responsabilidade solidária do ente municipal, que permanece responsável pelos encargos previdenciários, sobretudo em caso de insuficiência de recursos da autarquia, conforme dispõe o artigo 75, da Lei Complementar Municipal n. 269/2024 e o artigo 117, da Lei Municipal n.° 2.134/13: Art. 75. O Município de Lucas do Rio Verde-MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. Art. 117 O Município de Lucas do Rio Verde é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. Referida responsabilidade solidária consagra não apenas a proteção do direito social à previdência, mas o dever institucional do ente federado de garantir a continuidade do serviço público e a segurança jurídica das relações previdenciárias. Adotar uma interpretação literal e isolada da autonomia administrativa da PREVILUCAS, sem considerar seu contexto normativo e funcional, como pretende a parte agravante, implica no desvirtuamento dos princípios estruturantes da previdência pública. Além disso, sob perspectiva teleológica, a legislação local deve ser interpretada à luz da função de proteção social atribuída ao ente federativo, que não pode se furtar ao cumprimento de obrigações previdenciárias básicas sob o pretexto de delegação institucional. O Município, como instituidor e mantenedor do regime próprio, permanece responsável por seu equilíbrio financeiro e atuarial, não podendo opor a autonomia da entidade gestora para eximir-se de responsabilidades perante seus segurados. Portanto, ainda que a autarquia possua personalidade jurídica própria, o município figura como garantidor e solidariamente responsável perante os segurados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). MUNICÍPIO E AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCLUSÃO N.º 16/1ª TR-TJMT. SIMETRIA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1– O Município, mesmo diante da autonomia da autarquia previdenciária, permanece como garantidor das obrigações previdenciárias. Assim, em demandas envolvendo o pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Município e a autarquia devem compor o polo passivo da relação processual, formando litisconsórcio passivo necessário. Conforme dispõe a Lei Municipal nº 181/2006, o Paranatinga-Prev tem autonomia financeira e administrativa para gerir os benefícios previdenciários. Contudo, essa autonomia não exime o Ente Municipal de sua responsabilidade última pela garantia dos direitos sociais de seus servidores. 2- Da mesma forma, o enunciado nº 16/1ª TR-TJMT reforça que: "Fazenda Pública. Previdenciário . Estado e MTPREV. Litisconsórcio passivo necessário." 3- Em ações que envolvem o pagamento de benefícios previdenciários de regimes próprios, prevalece a responsabilidade solidária do ente público, justamente para assegurar o cumprimento das obrigações sociais e a eficiência administrativa. Precedentes . (STJ – 5ª T - REsp n. 485.853/RS – rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima – j . 5/4/2005 - DJ 9/5/2005 - p. 451). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9 .099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n .º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c .c. art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5 .2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art . 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10002200220198110044, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA ATUAÇÃO JURÍDICA – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO – NATUREZA TÉCNICA EVIDENCIADA – LEI ESTADUAL N.º 7.461/2001 – POSSIBILIDADE – ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO STF – RE N.º 658 .999/SC – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autarquia previdenciária estadual Mato Grosso Previdência – MTPREV, embora dotada de autonomia financeira e patrimonial, além de ter o Estado de Mato Grosso como garantidor, não possui a mesma autonomia no tocante à sua atuação jurídica, estando vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar Estadual m.º 560/2014 . 2. O artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, permite a acumulação de cargos públicos, quando houver compatibilidades de horário, de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 3. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n .º 7.461/2001, o cargo de Técnico da Área Instrumental do Governo exige a formação de nível superior, o que o configura como cargo técnico-científico. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n .º 658.999/SC, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que não se aplica a vedação de acumulação de aposentadorias aos cargos que são constitucionalmente acumuláveis. 5. Sentença Mantida. Recurso não provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10133896020228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – OMISSÃO DO REGIME NA PREVIDÊNCIA JUNTO AO CUIABÁ/PREVI – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- “Ainda que o Instituto Municipal de Previdência Social do Servidor Público Municipal, autarquia previdenciária que possui autonomia administrativa, financeira e contábil, tenha sido delegada a prática de atos relativos à concessão, alteração e cassação dos benefícios previdenciários, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, nos termos do art. 100, da Lei 4.614/2005, mormente se referida lei foi editada após o ajuizamento da demanda” (N.U 0020902-53.2009.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) 2- Para a percepção da aposentadoria especial é necessário a comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que não foi efetuado nos autos, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe”. (TJ-MT 00152651920128110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/11/2020). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS . DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SÚMULA 9 DO TJGO E TEMA 163 DO STF. 1. O Município de Cidade Ocidental possui legitimidade passiva para a demanda, tanto no que se refere à cessação dos descontos previdenciários quanto no ressarcimento de valores indevidamente retidos, porquanto, embora tenha criado uma autarquia para gerir a previdência dos seus servidores, continua atuando em conjunto e com responsabilidade solidária, sendo o responsável pela concretização dos descontos previdenciários na folha de salário do servidor, bem assim o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio. 2 . Neste Tribunal de Justiça, a questão encontra-se sumulada no Enunciado de nº 9, com o seguinte teor: “Não são passíveis de incidência previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade”. 3. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, em regime de repercussão geral, sob o Tema 163, firmou a tese de que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade .” APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 0173331-34.2016.8 .09.0164, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020). (grifo nosso). Desse modo, a decisão monocrática agravada, ao enfrentar e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva no âmbito do mérito recursal, agiu em plena conformidade com a interpretação sistemática e finalística do ordenamento, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001639-88.2018.8.11.0045

ID: 310105233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001639-88.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDES HELENA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001639-88.2018.8.11.0045 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Incapacid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001639-88.2018.8.11.0045 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (AGRAVANTE), LOURDES HELENA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 895.953.511-72 (AGRAVADO), DIEGO BALEM - CPF: 049.105.419-00 (ADVOGADO), BRUNO VINICIUS SANTOS - CPF: 026.743.471-55 (ADVOGADO), WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS - CPF: 853.097.889-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELAS OBRIGAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DECORRENTE DE LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde, MT, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o entendimento de responsabilidade solidária do ente municipal quanto às obrigações previdenciárias do regime próprio, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 269/24 e da Lei Municipal n.º 2.134/13. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária municipal afasta a responsabilidade solidária do Município pelas obrigações previdenciárias inadimplidas pelo regime próprio. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal expressamente prevê a responsabilidade solidária do Município pelo pagamento das prestações previdenciárias (LC Municipal n.º 269/24, art. 75; Lei Municipal n.º 2.134/13, art. 117), configurando obrigação institucional de assegurar a continuidade do serviço público e a proteção previdenciária aos segurados. 4. A autonomia administrativa da autarquia não exclui a responsabilidade última do ente federativo, que atua como garantidor e mantenedor do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, conforme interpretação teleológica do sistema previdenciário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: " 1. A autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária municipal não afasta a responsabilidade solidária do Município pelas obrigações previdenciárias do regime próprio, conforme previsão legal expressa. 2. O Município figura como legitimado passivo necessário nas demandas previdenciárias, atuando como garantidor do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III; 40; LC Municipal n.º 269/2024, art. 75; Lei Municipal nº 2.134/13, art. 117. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1000220-02.2019.811.0044, Rel. Des. Walter Pereira de Souza, j. 10.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1013389-60.2022.811.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 06.02.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0173331-34.2016.8.09.0164, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 25.09.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação n.° 1035279-13.2024.811.0000, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (ID. 266250797): “Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Evandro Juarez Rodrigues, nos autos de n.º 1001639-88.2018.811.0045, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 261927293): “S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por LOURDES HELENA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – PREVILUCAS e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, todos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e determinada a citação das requeridas (Num. 13022734 - Pág. 1/2). Citadas as requeridas apresentaram contestação (Num. 13707376 - Pág. 1-9 e Num. 13708484 - Pág. 1-10). Impugnação à contestação (Num. 19692201 - Pág. 1-5 e Num. 19692202 - Pág. 1-4). Rejeitada a preliminar arguida pelo Município acerca da ilegitimidade (Num. 76565666 - Pág. 1). O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – PREVILUCAS informou que a concessão de aposentadoria na via administrativa em 30 de junho de 2022, com efeitos retroativos à 20 de junho de 2022, requerendo a extinção do feito (Num. 91526034 - Pág. 1-46). No entanto a parte autora insistiu no interesse quanto a concessão retroativa (Num. 93521261 - Pág. 1/2). Laudo pericial médico (Num. 110195673 - Pág. 1-3) e manifestação das partes quanto ao laudo pericial (Num. 112543982 - Pág. 1-3 e Num. 114652312 - Pág. 1-4). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Quanto a preliminar de falta de ilegitimidade passiva, afasto uma vez que o Município de Lucas do Rio Verde/MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal (art. 75 da LC nº 269, de 11 de julho de 2024). Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Por sua vez, no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde, os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 2.134/2013, suprimido pela Complementar Municipal nº. 269/2024, então vigente na data da propositura da demanda, para a concessão de benefício da aposentadoria por invalidez (art. 12, da Lei Municipal nº 2.134/2013 e art. 16 da LCM nº. 269/2024) ou do auxílio-doença (art. 17, da Lei Municipal nº 2.134/2013) são: a) qualidade de segurado; e b) a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação que, se permanente, enseja aposentadoria por invalidez, e se temporária, o auxílio-doença. Ausente qualquer um desses requisitos, a concessão do benefício não pode ser deferida. No caso dos autos, a filiação junto a PREVILUCAS na qualidade de beneficiário(a) segurado(a) pelo RPPS, bem como o cumprimento do período de carência, resta comprovada pela sua admissão para ocupação de cargo público (Num. 91526034 - Pág. 11) e extrato do CNIS (Num. 12961568 - Pág. 1-3), considerando, ainda, incontroverso, pelos requeridos, a qualidade de segurado(a). A controvérsia, portanto, refere-se à existência de incapacidade laboral, suficiente para privar, total ou parcialmente, a parte autora do exercício de suas atividades profissionais habituais. Nesse cenário, a perícia médico-judicial realizada apresentou a seguinte conclusão “(...) A Pericianda Lourdes Helena Alves de Oliveira tem 58 anos de idade, cursou primeiro grau incompleto (1ª série). Atualmente com renda média mensal de 2 mil reais, laborava como cozinheira na prefeitura (merendeira nas escolas). A paciente acima sofre com crises recorrentes e incapacitantes de dor na coluna lombar, laségue positivo bilateral ao exame físico e ressonância magnética evidenciando abaulamento e protrusão de vértebras com compressão de raízes nervosas, bem como retrolistese de L5. Limitação funcional e dolorosa em ambos os joelhos, crepitação intensa à flexão e extensão, diminuição da amplitude de movimentos, caminha com dificuldade. Ressonância dos joelhos com tendinopatia e rotura do menisco medial em ambos. Também faz uso de medicação controlada e acompanhamento para ansiedade e depressão. Seu quadro clínico atual é instável. CID: F32; F41, M23; M51.1; A Senhora Lourdes Helena Alves de Oliveira apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho, e que deve ser considerada a partir da data desta perícia médica, uma vez que a Autora relatou estar trabalhando até esta data, porém com muitas crises incapacitantes de dor intensa. Há uma invalidez total e permanente. (...)”. (Num. 110195673 - Pág. 1-3) A matéria restou suficientemente esclarecida pela perícia médica, de maneira que desnecessária a instrução e produção de outras provas. Dessa forma, a decisão embasada no parecer do auxiliar, de confiança do juízo, é plenamente possível e deve ser levada em consideração, mormente porque feita de forma idônea e imparcial. Sob essa perspectiva, não há qualquer razão para se colocar em dúvida a capacitação do profissional, vez que emanadas de pessoa habilitada para a verificação dos pressupostos da concessão do benefício no tocante à incapacidade, sendo essencial para a prestação jurisdicional sua função, complementando o trabalho do juiz com os conhecimentos técnicos necessários. Portanto, não resta dúvida de que a parte autora está incapacitada para desempenhar as suas atividades habituais. Está comprovada a qualidade de segurado, o período de carência, o fato gerador do benefício e, sendo constatada incapacidade total e permanente, é certo que a autora faz jus à aposentadoria por invalidez. Outrossim, constatada a invalidez total e permanente, o benefício a ser concedido é o da aposentadoria por invalidez e não mais o auxílio-doença. A data de início do benefício deve ser fixada levando-se em conta o acervo probatório constante dos autos. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo deste benefício. Quanto a data de início do benefício fixada na juntada do laudo pericial judicial aos autos foi descartada pelo STJ, nestes termos: “É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício”. (STJ, REsp 1795790/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019). Nestes termos, fixo a DIB desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 24/11/2017 – Num. 12961984 - Pág. 1/2. Na hipótese, embora o pagamento do benefício seja de responsabilidade do PREVILUCAS, entendo que a condenação deve recair tanto contra o Instituto como o Município de Lucas do Rio Verde-MT, em virtude da responsabilidade solidária do Município pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal, nos termos do art. 117, da Lei Municipal nº 2.134/2013 e art. 75 da LCM nº. 269/2024. Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTES o pedido deduzido na inicial, de modo a CONDENAR o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – PREVILUCAS e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo (24/11/2017 – Num. 12961984 - Pág. 1/2) e bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os últimos arbitrados equitativamente em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. Deixo de condenar ao pagamento de custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto na Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz a carência de ação por ilegitimidade passiva do município, afirmando que a parte legitimada para responder à pretensão da parte autora é o PREVILUCAS. Assevera, nesse contexto, que a autarquia previdenciária municipal possui personalidade jurídica própria e é a responsável pela seguridade social obrigatória de seus servidores, nos termos da Lei n.° 269/2024. Sustenta, ademais, que se tratam de pessoas jurídicas de direito público distintas, sendo o PREVILUCAS uma autarquia com autonomia administrativa para conduzir a gestão financeira e arrecadar as contribuições previdenciárias que, por consequência, serão incorporadas ao seu patrimônio. Por essa razão, requer “seja recebido, conhecido e TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de apelação, com o fim de reformar o decisum recorrido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município de Lucas do Rio Verde/MT” (ID. 261927295). Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 261927298). A Procuradoria-Geral de Justiça declina da manifestação de mérito (ID. 262200785). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, observa-se que o cerne recursal se restringe à legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, para figurar no polo passivo da lide. Com efeito, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, denominado “PREVILUCAS”, consoante disposto na Lei Ordinária Municipal n.° 2697/2017, foi criado com personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, confira-se: “Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lucas do Rio Verde/MT gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira e receberá o tratamento de "Instituto". § 1º O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde/MT será denominado pela sigla "PREVILUCAS", e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei prestações de natureza previdenciária, quais sejam, aposentadoria e pensão por morte. § 2º Fica assegurado ao PREVILUCAS, no que se refere aos seus serviços e bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Lucas do Rio Verde”. No entanto, a despeito do PREVILUCAS possuir autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pela arrecadação das contribuições e por assegurar aos seus segurados as prestações de natureza previdenciária, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, na qualidade de garantidor da autarquia. Nesse contexto, pertinente ressaltar que a Lei complementar Municipal n.° 269, de 11 de julho de 2024, que reestruturou o Plano de Benefícios Previdenciários dos segurados e seus dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde, MT, dispõe, no artigo 75, que “O Município de Lucas do Rio Verde-MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal”. A propósito, em situações similares, relacionadas à legitimidade do Estado e dos Municípios para figurar no polo passivo, de forma solidária às autarquias previdenciárias, assim tem decidido esse Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROCEDÊNCIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA (MTPREV) - GESTORA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no que se refere à sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar n.º 560/2014, devendo ser rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso para responder por ação que postula a revisão de proventos de Aposentadoria de servidor. 2. A MTPREV, autarquia responsável direta pela arrecadação e gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais, deve compor o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário. 3. Recurso parcialmente provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003626-06.2020.8.11.0041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROCEDÊNCIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA (MTPREV) - GESTORA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O ESTADO DE MATO GROSSO NO POLO PASSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. O Estado de Mato Grosso, responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da autarquia gestora do regime próprio de previdência, é parte legítima para responder a ação que postula a implementação de benefício de pensão por morte. A MTPREV, autarquia responsável direta pela arrecadação e gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais, deve compor o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário. Nulidade dos atos processuais, por afronta ao art. 115, Parágrafo único, do CPC”. (TJ-MT 10204942520218110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023). “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - GUARDA JUDICIAL DE MENORES – PENSÃO POR MORTE DE TIA SERVIDORA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESPROVIDO. 1. Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada. 2. “Nos termos do julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo da controvérsia, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Tema 732/STJ, o entendimento de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Em 08/06/2021, a Suprema Corte julgou procedente a ADI 4.878/DF, e parcialmente procedente a ADI 5.083/DF, para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da Republica, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999), consoante o voto do eminente Ministro EDSON FACHIN, Relator para o acórdão, publicado no DJE de 06/08/2021. (...) 5 . Agravo interno da autarquia federal não provido.” (AgInt no PUIL n. 239/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.). (N.U 1000803-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 17/09/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – OMISSÃO DO REGIME NA PREVIDÊNCIA JUNTO AO CUIABÁ/PREVI – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- “Ainda que o Instituto Municipal de Previdência Social do Servidor Público Municipal, autarquia previdenciária que possui autonomia administrativa, financeira e contábil, tenha sido delegada a prática de atos relativos à concessão, alteração e cassação dos benefícios previdenciários, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, nos termos do art. 100, da Lei 4.614/2005, mormente se referida lei foi editada após o ajuizamento da demanda” (N.U 0020902-53.2009.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) 2- Para a percepção da aposentadoria especial é necessário a comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que não foi efetuado nos autos, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe”. (TJ-MT 00152651920128110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/11/2020). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença atacada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que antes do exame do mérito devem ser apreciadas as matérias preliminares, entre as quais se inclui a legitimidade da parte e, no caso dos autos, o município não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a responsabilidade pelos atos questionados é do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – PREVILUCAS, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria. Argumenta, nesse contexto, que a permanência do Município de Lucas do Rio Verde no polo passivo da ação afronta diretamente ar normas processuais, bem como que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o instituto de previdência, quando dotado de autonomia e personalidade jurídica própria, deve responder pelas ações que envolvam a concessão de benefícios previdenciários. Por essa razão, requer “seja recebido e provido o agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Lucas do Rio Verde, em razão da autarquia municipal PREVILUCAS possuir sua autonomia administrativa e financeira. Subsidiariamente, requer-se que a decisão seja reformada para constar a condenação da Fazenda Pública Municipal de forma subsidiária, somente podendo ser acionada após a comprovação do esgotamento dos recursos da autarquia” (ID. 280355863). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a legitimidade da parte agravante para compor o polo passivo, asseverando que de acordo com o artigo 117, da Lei n.° 2.134/13, o Município de Lucas do Rio Verde é responsável solidário pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal (ID. 2285833892). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação n.° 1035279-13.2024.811.0000, que negou provimento ao recurso. Do exame da matéria exposta no agravo regimental, verifica-se que a parte agravante reitera os argumentos já enfrentados no recurso anterior, buscando rediscutir matéria decidida com base na Lei Municipal n.° 2.134/13 e Lei Complementar n.° 269/24. A tese sustentada pela parte agravante está centrada na alegação de que a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária exclui a responsabilidade e, consequentemente, legitimidade do município para integrar a lide. Todavia, consoante exposto na decisão vergastada, a mera existência de autonomia administrativa e financeira do instituto previdenciário municipal não afasta a responsabilidade solidária do ente municipal, que permanece responsável pelos encargos previdenciários, sobretudo em caso de insuficiência de recursos da autarquia, conforme dispõe o artigo 75, da Lei Complementar Municipal n. 269/2024 e o artigo 117, da Lei Municipal n.° 2.134/13: Art. 75. O Município de Lucas do Rio Verde-MT é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. Art. 117 O Município de Lucas do Rio Verde é solidariamente responsável pelo pagamento das prestações do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. Referida responsabilidade solidária consagra não apenas a proteção do direito social à previdência, mas o dever institucional do ente federado de garantir a continuidade do serviço público e a segurança jurídica das relações previdenciárias. Adotar uma interpretação literal e isolada da autonomia administrativa da PREVILUCAS, sem considerar seu contexto normativo e funcional, como pretende a parte agravante, implica no desvirtuamento dos princípios estruturantes da previdência pública. Além disso, sob perspectiva teleológica, a legislação local deve ser interpretada à luz da função de proteção social atribuída ao ente federativo, que não pode se furtar ao cumprimento de obrigações previdenciárias básicas sob o pretexto de delegação institucional. O Município, como instituidor e mantenedor do regime próprio, permanece responsável por seu equilíbrio financeiro e atuarial, não podendo opor a autonomia da entidade gestora para eximir-se de responsabilidades perante seus segurados. Portanto, ainda que a autarquia possua personalidade jurídica própria, o município figura como garantidor e solidariamente responsável perante os segurados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). MUNICÍPIO E AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCLUSÃO N.º 16/1ª TR-TJMT. SIMETRIA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1– O Município, mesmo diante da autonomia da autarquia previdenciária, permanece como garantidor das obrigações previdenciárias. Assim, em demandas envolvendo o pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Município e a autarquia devem compor o polo passivo da relação processual, formando litisconsórcio passivo necessário. Conforme dispõe a Lei Municipal nº 181/2006, o Paranatinga-Prev tem autonomia financeira e administrativa para gerir os benefícios previdenciários. Contudo, essa autonomia não exime o Ente Municipal de sua responsabilidade última pela garantia dos direitos sociais de seus servidores. 2- Da mesma forma, o enunciado nº 16/1ª TR-TJMT reforça que: "Fazenda Pública. Previdenciário . Estado e MTPREV. Litisconsórcio passivo necessário." 3- Em ações que envolvem o pagamento de benefícios previdenciários de regimes próprios, prevalece a responsabilidade solidária do ente público, justamente para assegurar o cumprimento das obrigações sociais e a eficiência administrativa. Precedentes . (STJ – 5ª T - REsp n. 485.853/RS – rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima – j . 5/4/2005 - DJ 9/5/2005 - p. 451). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9 .099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n .º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c .c. art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5 .2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art . 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10002200220198110044, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA ATUAÇÃO JURÍDICA – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO – NATUREZA TÉCNICA EVIDENCIADA – LEI ESTADUAL N.º 7.461/2001 – POSSIBILIDADE – ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO STF – RE N.º 658 .999/SC – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autarquia previdenciária estadual Mato Grosso Previdência – MTPREV, embora dotada de autonomia financeira e patrimonial, além de ter o Estado de Mato Grosso como garantidor, não possui a mesma autonomia no tocante à sua atuação jurídica, estando vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar Estadual m.º 560/2014 . 2. O artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, permite a acumulação de cargos públicos, quando houver compatibilidades de horário, de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 3. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n .º 7.461/2001, o cargo de Técnico da Área Instrumental do Governo exige a formação de nível superior, o que o configura como cargo técnico-científico. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n .º 658.999/SC, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que não se aplica a vedação de acumulação de aposentadorias aos cargos que são constitucionalmente acumuláveis. 5. Sentença Mantida. Recurso não provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10133896020228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – OMISSÃO DO REGIME NA PREVIDÊNCIA JUNTO AO CUIABÁ/PREVI – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- “Ainda que o Instituto Municipal de Previdência Social do Servidor Público Municipal, autarquia previdenciária que possui autonomia administrativa, financeira e contábil, tenha sido delegada a prática de atos relativos à concessão, alteração e cassação dos benefícios previdenciários, não há como olvidar a responsabilidade solidária do município, nos termos do art. 100, da Lei 4.614/2005, mormente se referida lei foi editada após o ajuizamento da demanda” (N.U 0020902-53.2009.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) 2- Para a percepção da aposentadoria especial é necessário a comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que não foi efetuado nos autos, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe”. (TJ-MT 00152651920128110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 04/11/2020). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS . DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SÚMULA 9 DO TJGO E TEMA 163 DO STF. 1. O Município de Cidade Ocidental possui legitimidade passiva para a demanda, tanto no que se refere à cessação dos descontos previdenciários quanto no ressarcimento de valores indevidamente retidos, porquanto, embora tenha criado uma autarquia para gerir a previdência dos seus servidores, continua atuando em conjunto e com responsabilidade solidária, sendo o responsável pela concretização dos descontos previdenciários na folha de salário do servidor, bem assim o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio. 2 . Neste Tribunal de Justiça, a questão encontra-se sumulada no Enunciado de nº 9, com o seguinte teor: “Não são passíveis de incidência previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade”. 3. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, em regime de repercussão geral, sob o Tema 163, firmou a tese de que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade .” APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 0173331-34.2016.8 .09.0164, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020). (grifo nosso). Desse modo, a decisão monocrática agravada, ao enfrentar e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva no âmbito do mérito recursal, agiu em plena conformidade com a interpretação sistemática e finalística do ordenamento, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 5020123-81.2023.4.03.6183

ID: 330069131

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020123-81.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SANTOS DA SILVA

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IEDA PRANDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020123-81.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ODAIR GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IEDA PRANDI - SP182799, MICHELE SANTOS DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020123-81.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ODAIR GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IEDA PRANDI - SP182799, MICHELE SANTOS DA SILVA - SP376194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Odair Gomes dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, inclusive em sede de antecipação de tutela: (i) reconhecimento e averbação do tempo comum de 01.03.1992 a 15.03.1993 (F. J. J. Comércio de Confecções) e de 27.04.2003 a 23.06.2003 (Celeste Centro Leste Transportes); (ii) cômputo de tempo especial de 01.03.1996 a 05.04.2003 (Empresa Ônibus Santo Estevam), 27.04.2003 a 23.06.2003 (Celeste Centro Leste Transportes) e 14.07.2003 a 13.11.2019 (Viação Metrópole Paulista S.A); (iii) apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, considerando os salários de contribuição efetivamente percebidos (e não aqueles constantes no CNIS), relativos às competências de março/1996, novembro/1998, fevereiro/1999 a janeiro/2003, novembro/2005 a março/2008 (Id. 301163362, pp. 29-31); (iv) concessão da aposentadoria (NB 42/205.574.768-6, DER: 02.11.2022). Requereu AJG. Pesquisa de prevenção apontou apenas demandas em face da CEF. Afastada a prevenção, deferida a AJG e postergada a apreciação da tutela para após a conclusão da fase instrutória (Id. 313557643). Citado, o INSS contestou (Id. 319614440). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas (Id. 325652687). Réplica (Id. 328149754) e pedido de produção de prova pericial, por similaridade, na empresa Viação Metrópole Paulista S/A (Id. 328153153 e anexos). Determinada a designação de perícia ambiental referente ao período laborado na Empresa Ônibus Santo Estevam e na Celeste Centro Leste. Com relação ao período laborado na Viação Metrópole Paulista - Vip Transportes Urbanos, determinada a juntada de PPP (Id. 331390334). A parte autora informou que o PPP da Viação Metrópole Paulista S/A encontra-se acostado no Id. 301163376, pp. 197-199, entretanto argumenta que o referido formulário não reflete as reais condições de trabalho, mormente considerando a exposição agressiva a VCI/ruído. Dessa forma, reitera o pedido de produção de prova pericial na Viação Metrópole Paulista S/A (Id. 333602092). Determinada perícia na empresa apontada (Id. 340085229). Feito chamado à ordem, com: (i) ciência às partes quanto à redistribuição dos autos; (ii) delimitação objetiva das provas constituídas em relação a cada um dos liames especiais controversos; (iii) considerando a pretensão de prova técnica com vias de comprovação de exposição a vibração de corpo inteiro, acolhidos os laudos periciais emprestados juntados pela própria parte autora (Id. 301163372 e Id. 301163376, p. 295-319), sendo pontuada que tal providência teria o mesmo efeito prático do que um laudo pericial indireto; (iv) intimação do autor a apresentar comprovantes de pagamentos legíveis, relativos às competências de março/1996, fevereiro/1999, julho/1999 e fevereiro/2000; (v) indicar testemunhas quanto ao tempo comum de 01.03.1992 a 15.03.1993 e 27.04.2003 a 23.06.2003, tudo sob pena de preclusão da prova pretendida e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 354423093). Manifestação da parte autora (Id. 355478174). No que se refere ao período de 14.07.2003 a 13.11.2019, foi determinada a juntada do laudo ambiental, a ser utilizado como prova emprestada, realizado na Viação Metrópole Paulista S/A. Em relação ao intervalo de 01.03.1992 a 15.03.1993, restou consignado que a declaração de Id. 301163375, p. 46, já possui valor como prova testemunhal, sendo desnecessária a intimação da subscritora. Por fim, no que tange ao lapso de 27.04.2003 a 23.06.2003, a parte autora ofertou rol de testemunhas. Determinada a intimação das representações judiciais acerca do laudo ambiental encartado como prova emprestada, para eventual manifestação e, após, a conclusão dos autos para designação de audiência de instrução quanto ao período de 27.04.2003 a 23.06.2003 (Id. 358197077 e anexos). O autor concordou com a utilização de prova emprestada (Id. 358996065) e o INSS discordou (Id. 359236986). Designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora e oitiva das três testemunhas arroladas (Id. 361854960). Manifestação da parte autora (Id. 363403583 e anexo). A audiência designada foi realizada (Id. 367032619). Manifestação da parte autora com justificativa para substituição de testemunhas (Id. 367319845). Proferida decisão designando nova audiência (Id. 367733060). A audiência designada foi realizada (Id. 381682740 e anexos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas. As partes controvertem acerca do direito do demandante à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo comum, a conversão de período em que trabalhou exposto a agentes nocivos e retificação de salários-de-contribuição. No que diz respeito ao tempo comum, a parte autora requereu o reconhecimento dos seguintes períodos: 1) de 01.03.1992 a 15.03.1993 (F. J. J. Comércio de Confecções). O período não consta no CNIS. A parte autora anexou aos autos ficha cadastral da empresa (Id. 301163375, p. 47-48), termo de rescisão de contrato de trabalho (Id. 301163375, p. 49) e declaração de Id. 301163375, p. 46, subscrita por Ilana Mincis aos 05.05.1993, sócia e gerente da F. J. J. Comércio de Confecções (Id. 301163375, pp. 47-48), atestando que o autor trabalhou na empresa de 01.03.1992 a 15.03.1993. O termo de rescisão de contrato se refere ao intervalo de 02.04.1994 a 29.02.1996, que já foi contabilizado pelo INSS. A declaração assinada pela sócia e gerente foi ratificada nos autos da ação trabalhista 1000220-24.2023.5.02.0703, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul (Id. 301163369, pp. 44-45), após homologação de acordo, reconhecendo o vínculo empregatício, remunerado por meio de comissão, garantindo o salário mínimo na época (Id. 301163369, p. 45). Observo que na ação trabalhista houve a mera homologação de acordo. Nesse ponto, a tese fixada no Tema 1.188 do STJ determina que “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior” – foi grifado. A homologação do acordo se baseou apenas na simples declaração da sócia e gerente da F. J. J. Comércio de Confecções, sem qualquer outro elemento comprobatório do exercício de atividade laborativa à época, como salários pagos, FGTS e contribuições previdenciárias, não sendo possível o cômputo desse período. 2) de 27.04.2003 a 23.06.2003 (Celeste Centro Leste Transportes). Para esse período a parte autora apresentou CTPS (Id. 301163375, p. 25) e cópia da ação trabalhista, autos n. 00230.2004.007.00-4 (Id. 301163375, p. 51 a 301163376, p. 196), julgada parcialmente procedente (Id. 301163376, p. 11, 81, 102, 115), com posterior trânsito em julgado em 26.02.2007 (Id. 301163376, p. 118) e sentença de liquidação (Id. 301163376, pp. 146-147). Naqueles autos, foram apresentados: holerite de abril de 2003 (Id. 301163375, p. 60) e registro de empregado (Id. 301163375, p. 65). Não se trata de ação trabalhista em que houve mera homologação de acordo. As testemunhas ouvidas na audiência foram uníssonas em afirmar que o autor laborou na empresa Celeste Centro Leste Transportes entre abril e junho de 2003, e que, na época, nenhum dos funcionários foi registrado, o que foi alcançado por alguns apenas mediante o ajuizamento de ação trabalhista. Observo, também, que no período laboral reconhecido não incide a prescrição quinquenal. Dessa forma, esse período deve ser computado como tempo comum. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto nº. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, o autor pretende o cômputo de tempo especial para os seguintes períodos trabalhados: 1) de 01.03.1996 a 05.04.2003 (Empresa Ônibus Santo Estevam), Juntou CTPS (Id. 301163375, p. 24), holerites (Id. 301163376, pp. 319 a Id. 301163377, p. 25) e documentos societários que comprovam a falência (Id. 328153161). Atividade: cobrador. 2) de 27.04.2003 a 23.06.2003 (Celeste Centro Leste Transportes). Juntou CNPJ (Id. 301163370; status: baixada), CTPS (Id. 301163375, p. 24), reclamação trabalhista (Id. 301163375, p. 52 a 301163376, p. 196). Atividade: motorista. 3) de 14.07.2003 a 13.11.2019 (Viação Metrópole Paulista S.A). Juntou documentos societários (Id. 301163374), CTPS (Id. 301163375, p. 37) e PPP (Id. 301163376, p. 197-198), relação dos salários de contribuição (id. 301163377, p. 26). Atividade: motorista. Inicialmente, observo que o período de 27.04.2003 a 23.06.2003 (Celeste Centro Leste Transportes) foi reconhecido nesta ação como tempo comum. Foram acolhidos os laudos ambientais juntados pela parte autora como prova emprestada (Id. 301163372 e Id. 301163376, p. 295-319), haja vista se tratar de idênticos cargos de cobrador/motorista de ônibus, na empresa em que o autor pretende a realização de perícia (Viação Metrópole Paulista S/A). A parte autora concordou com a utilização de prova emprestada contida no Id. 301163372 e Id. 301163376, p. 295-319, em relação aos períodos de 01.03.1996 a 05.04.2003 e de 27.04.2003 a 23.06.2003, e requereu a realização de perícia ambiental para o período de 14.07.2003 a 13.11.2019 (Viação Metrópole Paulista S.A). Assim, determinou-se a juntada do laudo ambiental Id. 358256388, a ser utilizado como prova emprestada para o período de 14.07.2003 a 13.11.2019, realizado na Viação Metrópole Paulista S/A, havendo concordância pela parte autora (Id. 358996065). No laudo Id. 301163372, foi apurado ruído na intensidade de 77,34 dB(A) para a função de cobrador e de 80,65 dB(A) para a função de motorista, ou seja, ambas abaixo do limite legal, considerando que o autor atuou como cobrador de 01.03.1996 a 05.04.2003 e como motorista de 27.04.2003 a 23.06.2003. Nos laudos Ids. 301163376, p. 233-258 e 295-319, foi apurado ruído nas intensidades de 86,66 dB(A) e 76,44 dB(A) para a função de motorista, ambos com motor dianteiro, ou seja, ambas abaixo do limite legal, considerando que o autor atuou como motorista de 27.04.2003 a 23.06.2003. Não consta dos laudos medição específica para a função de cobrador. No laudo Id. 358256388, utilizado como prova emprestada para o período de 14.07.2003 a 13.11.2019, em que o autor atuou como motorista, foi apurado ruído na intensidade de 73,80 dB(A), ou seja, abaixo do limite legal. Quanto à vibração, observo que, nos códigos 1.1.5 do Decreto 53.831/64, 1.1.4 do Decreto 83.080/79, 2.0.2 do Decreto 2.172/97 e 2.0.2 do Decreto 3.048/99, consta a previsão de que o agente é nocivo em “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, situação não vivenciada pela parte autora. Entretanto, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 534, “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade, por vibração, para outras atividades, desde que demonstrada a exposição acima dos limites de tolerância. No que se refere aos limites de tolerância da vibração de corpo inteiro, a Norma ISO nº 2.631/85 estabelecia o patamar de 0,63 m/s², para uma jornada diária de 8 horas. Contudo, em 13/08/2014, foi publicada a Portaria MTE nº 1.297/2014, que, alterando o Anexo VIII da NR-15, passou a estabelecer que se caracteriza insalubridade, por vibração de corpo inteiro, quando superado o limite de 1,1 m/s² (valor da aceleração resultante de exposição normalizada – aren) ou de 21,0 m/s1,75 (valor da dose de vibração resultante – VDVR). Portanto, tem-se que, até 12/08/2014, o limite de tolerância da vibração de corpo inteiro era de 0,63 m/s², e, a partir de 13/08/2014, ele passou a ser de 1,1 m/s² aren ou 21,0 m/s1,75 VDVR. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O recurso do INSS merece ser parcialmente conhecido, haja vista a ausência de interesse em recorrer quanto aos juros de mora, porquanto a R. sentença já foi proferida nos termos pretendidos. 2. Consoante exposto, o Decreto 3048/1999 estabelece, em seu Anexo IV, o rol de agentes físicos, químicos e biológicos, ou associação destes, que acarretem risco à saúde ou integridade física do trabalhador. Na hipótese dos agentes físicos, indicados no item 2.0.0 do referido anexo, apenas indica-se “Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas”, sendo que, no subitem 2.0.2. estabelece duas atividades, referidas ao agente “vibração”: “a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”. Nessa linha, uma vez que, para as atividades descritas no item 2.0.2 o Decreto não alude a nenhum limite de tolerância, conclui-se que, nesse caso, a avaliação da exposição é qualitativa, bastando a comprovação do exercício dessa atividade de modo habitual e permanente. Seriam, portanto, apenas nas demais atividades – considerando-se que o rol, conforme consagra a jurisprudência, é exemplificativo – é que há fazer-se análise quantitativa da exposição (SALIBA, Tuffi Messias. Aposentadoria Especial – Aspectos Técnicos para Caracterização. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2013, p. 32). De outra parte, segundo o artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, compete ao Ministério do Trabalho a regulamentação dos agentes insalubres e dos critérios para sua caracterização. Não por outra razão a regulamentação da matéria está delineada na NR 15 da Portaria n. 3.214/1978, que o faz em 14 anexos, dos quais o Anexo 8 trata da vibração. Buscando uniformizar o procedimento com a citada NR 15, dispõe a Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/1/2015, com relação às atividades em que a análise da exposição ao agente vibração de corpo inteiro (VCI) segue parâmetro quantitativo. Cumpre esclarecer que a Norma ISO nº 2.631/85 (1985) estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Outrossim, o item 2.2, do Anexo VIII, da NR-15 do MTE, com a redação da Portaria MTE nº 1.297, de 13/8/2014, estabelece que deve-se reconhecer a natureza especial da atividade sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63m/s2 até 13/8/14 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (VDVR). 3. Somando os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda e na esfera administrativa, até o requerimento administrativo (6/12/18), faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Com relação ao termo inicial do benefício e respectivos efeitos financeiros, observo que a questão será analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.124), nos seguintes termos: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Em seu voto-vogal, o E. Ministro Og Fernandes asseverou que a "controvérsia sob exame, embora extremamente relevante, diz respeito a aspecto lateral das demandas, qual seja, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios em discussão, mas não trata do ponto principal das lides, qual seja, decidir acerca do cabimento ou não do benefício pleiteado". Outrossim, em seu aditamento ao voto, o próprio Relator, E. Ministro Herman Benjamin, afirmou "que o tema em debate possui liames muito mais com o pagamento de valores retroativos, a serem discutidos em cumprimento de sentença". Assim, visando não retardar a prestação jurisdicional, entendo possível o julgamento do recurso, analisando os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, devendo o termo inicial do benefício e respectivos efeitos financeiros serem definidos no momento do cumprimento de sentença. 5. Deve ser observado, no presente caso, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 709 (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961), in verbis: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentadoria precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. 6. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. 7. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5364048-57.2020.4.03.9999, Rel. HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO E VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. - A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. - Somente será afastada a especialidade quando o nível de ruído for inferior ao patamar estabelecido na legislação e conforme o decidido no julgamento do Tema 649/STJ. Assim, a exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que exposição superior, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. - A exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que exposição superior, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. Precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000584-76.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021; ApCiv 5001983-24.2018.4.03.6102, RELATOR: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 20/05/2021. - Com relação à exposição ao agente vibração de corpo inteiro (VCI), a Norma ISO nº 2.631/85 (1985) estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Outrossim, o item 2.2, do Anexo VIII, da NR-15 do MTE, com a redação da Portaria MTE nº 1.297, de 13/8/2014, estabelece: “2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.”. Assim, cabível o reconhecimento da atividade especial sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior a 0,63m/s2 até 13/08/14 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (VDVR). - Não há qualquer empecilho para que seja reconhecida a atividade de motorista como especial, em razão da vibração de corpo inteiro, bem como em razão de qualquer outro agente agressivo, desde que devidamente comprovado, o que ocorreu no presente caso, mediante a juntada dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs mencionados na decisão agravada. - Em sede de agravo interno, o INSS não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. - Agravo interno do INSS não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010744-58.2019.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 13/06/2025)” No caso concreto, os laudos atestaram medições acima do limite permitido apenas até 12.08.2014. Dessa forma, devem ser computados como tempo especial os períodos de 01.03.1996 a 05.04.2003, de 27.04.2003 a 23.06.2003 e de 14.07.2003 a 12.08.2014. Por fim, em relação ao pedido relativo aos salários de contribuição, o demandante requere que sejam considerados os valores efetivamente recebidos (e não aqueles constantes no CNIS), relativos às competências de março/1996, novembro/1998, fevereiro/1999 a janeiro/2003, novembro/2005 a março/2008. Para tanto, apresentou os seguintes documentos para as respectivas competências: (i) de março/1996, novembro/1998, fevereiro/1999 a janeiro/2003: holerites de 04/1996, 11/1998, 03/1999 a 06/1999, 08/1999 a 01/2000, 03/2000 a 08/2000 a 01/2003 e de 11/2005 a 03/2008, sendo que nem todos os comprovantes estão legíveis (Id. 301163376, pp. 319 a Id. 301163377, p. 25); e (ii) de novembro/2005 a março/2008: relação de salários de contribuição, emitida pela empregadora (Id. 301163377, p. 26). Assim, devem ser considerados os salários-de-contribuição registrados nos holerites/recibos de pagamentos e, para os que não estiverem legíveis, deve ser usada a relação de salários-de-contribuição emitida pela empregadora. Na DER, aos 02.11.2022, foram contabilizados no âmbito administrativo 28 anos, 3 meses e 20 dias de tempo de contribuição (Id. 301163378, p. 22). Em 13.11.2019, foram computados 25 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de contribuição (Id. 301163378, p. 28). Desse modo, mesmo considerando o cômputo dos períodos comuns e especiais reconhecidos nesta ação, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o advento da EC 103/2019 ou com base em suas regras de transição. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIAL PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS (i) ao reconhecimento do tempo comum trabalhado na de 27.04.2003 a 23.06.2003 (Celeste Centro Leste Transportes); (ii) ao reconhecimento do tempo especial trabalhado de 01.03.1996 a 05.04.2003 (Empresa Ônibus Santo Estevam), de 27.04.2003 a 23.06.2003 (Celeste Centro Leste Transportes) e de e 01.03.1996 a 05.04.2003 (Empresa Ônibus Santo Estevam), 27.04.2003 a 23.06.2003 (Celeste Centro Leste Transportes) e 14.07.2003 a 12.08.2014 (Viação Metrópole Paulista S.A); e (iii) à retificação do CNIS, para que sejam considerados, nas competências de março/1996, novembro/1998, fevereiro/1999 a janeiro/2003 e de novembro/2005 a março/2008, os salários-de-contribuição registrados nos holerites/recibos de pagamentos (Id. 301163376, pp. 319 a Id. 301163377, p. 25) e, para os que não estiverem legíveis, deve ser usada a relação de salários-de-contribuição emitida pela empregadora (Id. 301163377, p. 26). Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa para cada (cf. artigo 85, § 4º, inciso III). Custas na forma da lei, sendo o INSS isento (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser observada a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Dayane Jesus De Carvalho x Fundacao Jose Silveira

ID: 330865373

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000276-06.2021.5.05.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE JESUS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000276-06.2021.5.05.0010 RECORRENTE: DAYANE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000276-06.2021.5.05.0010 RECORRENTE: DAYANE JESUS DE CARVALHO RECORRIDO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11007d2 proferida nos autos. ROT 0000276-06.2021.5.05.0010 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAYANE JESUS DE CARVALHO DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS (BA28154) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO JOSE SILVEIRA MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA11024) RECURSO DE: DAYANE JESUS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). No caso, a Eg. 8ª Turma registrou, com amparo no Tema 1046 do STF, a validade da norma coletiva que fixa a jornada de trabalho em escala 12X36, ainda que ocorra prestação habitual de horas extras. Acrescentou que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se ao estabelecimento de jornada de 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a tese de repercussão geral, não há falar em invalidade da norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-RR-982-93.2020.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). No mesmo sentido, colhem-se os recentes julgados de Turmas do TST (destaques acrescidos): "(…) RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva, no período anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente . 8. Cumpre destacar, ainda, que se reconhece a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046 no período anterior à Reforma Trabalhista, haja vista que quando do julgamento do Tema o Supremo Tribunal não modulou, de forma prospectiva, os efeitos temporais do da decisão vinculante. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VALIDADE DE NORMA COLETIVA – REGIME 12 X 36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – NÃO DESCARACTERIÇÃO DA AVENÇA COLETIVA - DESPROVIMENTO. 1. Ao recurso de revista patronal, foi dado provimento parcial, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633), reconhecer a validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36, independentemente da prestação de horas extras habituais. Isso porque o STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos relativos à jornada de trabalho. Ademais, há de se registrar que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 2. Assim, não tendo o Agravante demovido os fundamentos erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025). "(...) REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que se aplicam as inovações legislativas advindas com a Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da Reclamante, iniciado em 06/03/1996 e ainda em vigor à época da propositura da ação. Em decorrência, e também por haver reconhecido o labor extraordinário de forma habitual, a Corte Regional decidiu que "tem-se por inválida a jornada no regime 12x36, de modo que a obreira faz jus às horas extras acima da 68º diária e 40º semanal até 10/11/2017 (período anterior à reforma trabalhista). Para o período a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), de se considerar válida a jornada no sistema 12x36, pois o novel artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a jornada compensada". 3. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT é aplicável ao regime de escalas em 12x36 encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito da 5ª Turma do TST. Julgados. Ademais, impende registrar que o Tribunal Pleno dessa Corte, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de IRR), fixou tese vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . 4. Todavia, para além desse debate, colhe-se do acórdão regional que, no caso dos autos, além de previsto em Lei Municipal, o regime de 12x36 também está amparado em acordos coletivos de trabalho, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pelo Reclamado. Logo, seja por estrita observância aos termos da Lei, seja por amparo em norma coletiva e à luz da força vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), não há espaço para declarar a nulidade do sistema de jornada praticado pelo Município Reclamado. 5. Registre-se a inexistência de recurso do Reclamado visando à declaração de validade do regime de 12x36, porquanto amparado em norma coletiva, em período anterior à lei 13.0467/2017. Portanto, em face do princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantido o acórdão regional, quanto à declaração de validade do regime praticado após a vigência da Lei 13.467/2017. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VALIDADE DA JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho é de que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva para o regime de trabalho 12X36. Entretanto, o entendimento do STF quanto ao tema é diverso. Na fixação do tema 1046 e ainda no julgamento proferido no RE nº 1.476.596, a Corte Máxima decidiu: “ o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade “. Nesse contexto, estando a decisão regional posta em sentido diverso, o recurso de revista merece provimento. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e provido. (...)" (RR-20622-85.2017.5.04.0352, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou no acórdão: (...)Da análise dos cartões de ponto e dos contracheques, verifico que foi observada a redução da hora noturna pelo Reclamado. Por exemplo, no mês de agosto de 2018, o Reclamante trabalhou 64 horas noturnas (fls. 158). E no contracheque de setembro foi pago adicional noturno referente a 64 horas (fls. 258). No mês de novembro de 2019, trabalhou 48 horas noturnas (fls. 175) e foram pagas todas elas no contracheque de dezembro de 2019 (fls. 274). Em maio de 2020, trabalhou 80 horas (fls. 182) e todas foram pagas em junho de 2020 (fls. 281). Em suma, dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão e reformar a sentença, excluindo a condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA . POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Decisão regional em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral . Recurso de revista não conhecido. (RR-1296-07.2013.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição Federal de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da Constituição Federal). 3. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus , sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori , não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo " As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição Federal, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional revelam que houve inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há no acórdão expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. A jurisprudência dessa Corte Superior assentou-se no sentido de que, e m se tratando o intervalo intrajornada de direito relacionado à medicina e segurança do trabalho, resguardado pelo art. 7º, XXII, da Carta Magna, fugiria à esfera negocial dos sindicatos a redução ou supressão do interregno mínimo garantido no art. 71 da CLT. Para o entendimento uniformizado do TST, somente quando presente o ato autorizador do Ministério do Trabalho, nos termos do § 3º do mesmo artigo , seria possível a diminuição do interregno intraturnos mínimo. Isso porque, apesar de o art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagrar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não contém determinação no sentido de autorizar a negociação coletiva de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Nesse sentido, o disposto na Súmula nº 437, II, do TST. 10. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que não houve a autorização específica do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. 11. Muito embora o fundamento da Corte regional para refutar o permissivo negocial para a redução intervalar tenha residido em exigência afeta à saúde e segurança do trabalho, qual seja, a exigência de autorização da autoridade competente em saúde e segurança prevista no art. 71, § 3º, da CLT, o que, a meu ver, atrairia a questão para a esfera de indisponibilidade absoluta, considerando que as reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo enfrentadas pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento vinculante da Corte Constitucional, com a ressalva do meu entendimento pessoal. 12. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias em razão da fruição do intervalo intrajornada de 30 minutos previsto em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-2449-55.2014.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). I) AGRAVO DA RECLAMADA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE nº 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao apelo patronal, por intranscendente, tendo a Empresa interposto agravo interno, sobrestado até o deslinde do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. 2. Em face da solução da questão pela Suprema Corte e estando o despacho agravado e o próprio acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte para o Tema 1046 quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma parcial do despacho agravado, mantida a decisão quanto à litigância de má-fé . Agravo parcialmente provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art. 7º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que regulamentou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos . Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS DIÁRIOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada . Recurso de revista provido, no tópico. (RR-1421-66.2013.5.01.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊCIA DA NORMA COLETIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1654-17.2014.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046 E DIFERENCIAÇÃO DECIDIDA NA ADPF 381. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046 E DIFERENCIAÇÃO DECIDIDA NA ADPF 381. (...) Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "(...) Considerando tal quadro normativo, o TST tem entendido que as regras de intervalo intrajornada previstas na legislação estatal constituem normas de ordem pública, que não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas. Nesse sentido, o item II da Súmula 437/TST estabelece que: "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". (...). (...) Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que para além da controvérsia sobre a validade ou não de norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima, que pressupõe o controle de jornada inclusive em atividade externa nas hipóteses em que a jornada é passível de controle, resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que lá foi consignado que as normas coletivas que dispõe sobre jornadas de trabalho "devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Ag-AIRR-881-23.2020.5.06.0312, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DESCONTOS INDEVIDOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000891-04.2015.5.02.0711, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1000220-30.2019.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE JESUS DE CARVALHO

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Lazaro De Freitas Ribeiro x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 335805883

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-28.2023.5.05.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS

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MARCEL DAVID XAVIER RAMOS

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PEDRO PAULO RAMOS

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PAULO EMILIO NADIER LISBOA

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IGOR WIERING DUNHAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000179-28.2023.5.05.0271 RECORRENTE: LAZARO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000179-28.2023.5.05.0271 RECORRENTE: LAZARO DE FREITAS RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 314db63 proferida nos autos. ROT 0000179-28.2023.5.05.0271 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 524.722,49 Recorrente: Advogado(s): 1. LAZARO DE FREITAS RIBEIRO IGOR WIERING DUNHAM (BA17170) MARCEL DAVID XAVIER RAMOS (BA32765) PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS (BA45186) PEDRO PAULO RAMOS (BA10438) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) PAULO EMILIO NADIER LISBOA (BA15530) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LAZARO DE FREITAS RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025). Representação processual regular (Id 4078e4d ). Preparo dispensado (Id f331f6f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): 1.2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INCOMPLETOS. 1.3 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HABITUALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE COLETIVO. 1.4 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO. Violações constitucionais: arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF e art. 7º, XIV e XXVI, da CF. Violações legais: arts. 832 e 897-A da CLT; § 1º, V, do art. 489 do CPC; arts. 71, caput e § 4º, e 611-A, III, da CLT. Contrariedades: Súmula 338, I, do TST;Súmula 423 do TST e Súmula 437, II, do TST. Divergências jurisprudenciais. Sustentou a Parte Recorrente a que a decisão regional violou o direito à prestação jurisdicional plena ao não analisar a invalidade dos cartões de ponto incompletos, apesar de provocada nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 338, I, do TST, bem como teria negado a prestação jurisdicional ao não analisar a descaracterização do ajuste coletivo pela prestação habitual de horas extras além da 8ª hora diária, em violação à Súmula 423 do TST e ao art. 7º, XIV, da CF. Por fim, argumentou que a decisão regional violou o direito à prestação jurisdicional ao não analisar a impossibilidade de negociação da supressão do intervalo intrajornada abaixo de 30 minutos, em jornada superior a seis horas, em violação aos arts. 71, caput e § 4º, e 611-A, III, da CLT e à Súmula 437, II, do TST. A Parte Recorrente, adequadamente, efetuou transcrições necessárias para demonstrar o prequestionamento: 1.2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INCOMPLETOS. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “...Na manifestação aos documentos da defesa, o reclamante impugnou os controles de frequência, sob a alegação de que são apócrifos, portam registros incompletos, muitos são britânicos e não refletem a real jornada cumprida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Analisando detidamente os referidos cartões de ponto, verifica-se que possuem horários de entrada e saída variáveis, não havendo, em absoluto, vício de nulidade aparente. Cabia, portanto, à autora produzir prova robusta suficiente a desconstituir o valor probante dos espelhos de ponto apresentados pela defesa. Quando da realização da audiência de instrução, o reclamante confessou que registrava corretamente a sua jornada, v. ata de ID c6c2641, informação que afasta a alegação de invalidade dos registros consignados, por qualquer razão sustentada no recurso aviado. Ademais, não se vislumbra incompletude nos registros, mas justificativas formalizadas de eventuais ocorrências, não se sustentando a tese de invalidade dos mesmos, no particular. Quanto às alegações sobre a falta de assinatura em parte dos cartões de ponto anexados, impende destacar que o entendimento desta Relatoria é que a eventual apresentação dos controles de jornada sem a sua assinatura não os torna inválidos. Destaco que o sistema de ponto adotado pela reclamada encontra-se devidamente registrado pelo Ministério do Trabalho, ao menos ate 05/07/2019, como se vê na informação de fls. 596 do PDF, sobre a última atualização das informações contidas em tais documentos. Não se olvida com isso a jurisprudência consolidada por esse Eg. Regional no enunciado de súmula nº 27, no sentido de que, adotado sistema de ponto eletrônico não autorizado pelo Ministério do Trabalho e sendo esses registros impugnados pelo empregado, incumbe ao empregador fazer prova de jornada diversa daquela registrada na inicial, verbis: (…) Sem embargos da diretriz fixada por essa Corte, data maxima venia, deixo de segui-la porque o entendimento esposado contraria a jurisprudência remansosa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que confere validade aos cartões de ponto eletrônicos, ao tempo em que mantém com o trabalhador o onus probandi de demonstrar nos autos a inidoneidade das anotações de ali constantes e, consequentemente, as horas extraordinárias labutadas e não adimplidas. Precedentes: (...) Assim, alinhando-me ao entendimento da Corte Trabalhista, concluo que ainda que a reclamada tenha juntado cartões de ponto eletrônico apócrifos, com ou sem a emissão da contraprova diária, os referidos documentos são válidos, incumbindo à parte empregada o ônus de comprovar que a jornada neles registrada não corresponde à realidade e, como diz, ativou-se em sobrejornada sem o escorreito adimplemento. Diante do exposto, não há como desconstituir a força probante dos cartões de ponto constantes nos autos, pelo que, tal qual o Juízo de piso, os reputo válidos como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “…Assim, requer que esta i. turma adote tese explícita acerca da invalidade dos cartões de ponto acostados, tendo em vista que apresentam diversos dias sem registros de entrada e/ou saída, bem como requer que essa i. Turma se manifeste expressamente acerca da aplicação da súmula 338, I, do C. TST, para que seja considerada válida a jornada apontada na exordial nos dias em que os registros de frequência não apresentam jornada de entrada e/ou saída do Reclamante.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão dos Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “...Note-se que em todos os tópicos da peça de embargos o embargante repisa temas que foram objeto de fundamentação explicita no acordão vergastado, em alguns casos inclusive reproduzindo trechos onde consta justamente a manifestação expressa desta Relatoria a respeito dos temas que persegue acolhimento, preferindo assim ignorar tal evidência e insistir em apontar omissão onde não existe, a pretexto de extrair prequestionamento. É o que se vê, por exemplo, nos itens dos embargos relacionados a suposta inexistência de manifestação expressa sobre a invalidade dos cartões de ponto por se apresentarem incompletos, bem como sobre a propalada omissão em torno da fundamentação do intervalo intrajornada. Em ambos os casos há a exposição explícita no acórdão, todavia ignorada pelo embargante. Melhor sorte não terá o tema em que o embargante rebate o posicionamento deste Colegiado quanto à habitualidade na prestação de horas extras, pois embora não haja reprodução na peça de embargos do trecho do acórdão que fundamenta a decisão do Colegiado, a matéria foi de igual forma objeto de exaustiva fundamentação.” 1.3 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HABITUALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE COLETIVO. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “...Com efeito, a leitura dos acordos coletivos anexados aponta o acerto do julgador originário ao reconhecer a modalidade de compensação de jornada pelo regime laborado pelo reclamante de 6X3, expressamente autorizados por força normativa, não se vislumbrando assim nenhuma conduta irregular na adoção de tal modalidade, tampouco ensejando pagamento das horas extras laboradas para além da 8ª diária. Repiso que em seu depoimento, o reclamante confessou que registrava corretamente o início e o término da sua jornada.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “...Assim, requer seja adotada tese explícita acerca da descaracterização do ajuste coletivo por afronta aos limites impostos pela súmula 423 do C. TST, em virtude da prestação habitual de horas extras em regime de turno ininterrupto de revezamento, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolem a 6ª diária e 36ª semanal e divisor 168, consoante pleito de nº 1 da exordial.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão dos Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “...Mister faz-se registrar que, mesmo sob o pálio do prequestionamento, prescrito no enunciado da Súmula 297, do TST, a interposição desta espécie de recurso horizontal não dispensa a demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022, do CPC, e 897-A, da CLT, o que não restou configurado no presente caso. Isso porque, como já exposto acima, este Colegiado, de forma inequívoca, apreciou com a mais absoluta clareza todos os pontos suscitados quando do julgamento da matéria objeto do recurso interposto, existindo tese explícita no acórdão hostilizado a respeito de todos os temas devolvidos ao juízo revisional. Sendo assim, destaca-se que a matéria jurídica tratada no presente apelo já se encontra devidamente prequestionada. In casu, o embargante está, na verdade, refutando os fundamentos da decisão objurgada, revelando evidente intenção protelatória.” 1.4 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERVALO INTRAJORNADA – SUPRESSÃO. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: “...Quanto ao intervalo intrajornada, impende gizar que inexiste previsão constitucional sobre a matéria e a própria lei para trabalhadores em geral alinha hipótese de redução e de fracionamento da pausa diária mínima de 1 (uma) hora, consoante §§ 3º e 5º do art. 71 Consolidado. Dessa forma, na esteira de intelecção esposada pela Suprema Corte, não se pode considerar tal garantia como direito absolutamente indisponível, porque a própria CLT traz previsão de flexibilização do intervalo intrajornada. Veja-se: Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [...] Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Destaquei) Note-se que nos meses em que o reclamante aponta intervalo intrajornada inferior a 1 hora, consta consignado nos contracheques respectivos o valor correspondente ao lapso temporal suprimido, cabendo ressaltar que não houve nenhuma demonstração de que tais valores estivessem incorretos.” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho de seus embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “...Deste modo, requer sejam sanados os vícios indicados, nos termos da fundamentação supra, para que esta i. Turma adote tese explícita acerca da impossibilidade de negociação da supressão do intervalo intrajornada sem respeitar o mínimo de 30 minutos, considerando os limites impostos pelo art. 611-A, III, da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017).” A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão dos Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: “...Note-se que em todos os tópicos da peça de embargos o embargante repisa temas que foram objeto de fundamentação explicita no acordão vergastado, em alguns casos inclusive reproduzindo trechos onde consta justamente a manifestação expressa desta Relatoria a respeito dos temas que persegue acolhimento, preferindo assim ignorar tal evidência e insistir em apontar omissão onde não existe, a pretexto de extrair prequestionamento. É o que se vê, por exemplo, nos itens dos embargos relacionados a suposta inexistência de manifestação expressa sobre a invalidade dos cartões de ponto por se apresentarem incompletos, bem como sobre a propalada omissão em torno da fundamentação do intervalo intrajornada. Em ambos os casos há a exposição explícita no acórdão, todavia ignorada pelo embargante.” Feitas todas as considerações, registra-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, inclusive aquelas esmiuçadas nos tópicos acima, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): 2.2 HORAS EXTRAS. REGISTROS INCOMPLETOS E BRITÂNICOS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS ITENS I E III DA SÚMULA 338 DO TST. Contrariedades: Súmula 338, I e III, do TST. Sustentou a Parte Recorrente que viola o disposto no contrato de trabalho, nas normas coletivas e na Súmula 338, I e III, do TST, razão pela qual requereu a reforma da decisão para que sejam deferidas as horas extras prestadas pelo Reclamante durante todo o período imprescrito. Isso porque o Acórdão entendeu que os cartões de ponto, mesmo incompletos, são válidos, pois o Reclamante confessou registrar corretamente sua jornada e a reclamada comprovou a regularidade do sistema de ponto. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Na manifestação aos documentos da defesa, o reclamante impugnou os controles de frequência, sob a alegação de que são apócrifos, portam registros incompletos, muitos são britânicos e não refletem a real jornada cumprida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Analisando detidamente os referidos cartões de ponto, verifica-se que possuem horários de entrada e saída variáveis, não havendo, em absoluto, vício de nulidade aparente. Cabia, portanto, à autora produzir prova robusta suficiente a desconstituir o valor probante dos espelhos de ponto apresentados pela defesa. Quando da realização da audiência de instrução, o reclamante confessou que registrava corretamente a sua jornada, v. ata de ID c6c2641, informação que afasta a alegação de invalidade dos registros consignados, por qualquer razão sustentada no recurso aviado. Ademais, não se vislumbra incompletude nos registros, mas justificativas formalizadas de eventuais ocorrências, não se sustentando a tese de invalidade dos mesmos, no particular. Quanto às alegações sobre a falta de assinatura em parte dos cartões de ponto anexados, impende destacar que o entendimento desta Relatoria é que a eventual apresentação dos controles de jornada sem a sua assinatura não os torna inválidos. Destaco que o sistema de ponto adotado pela reclamada encontra-se devidamente registrado pelo Ministério do Trabalho, ao menos ate 05/07/2019, como se vê na informação de fls. 596 do PDF, sobre a última atualização das informações contidas em tais documentos. Não se olvida com isso a jurisprudência consolidada por esse Eg. Regional no enunciado de súmula nº 27, no sentido de que, adotado sistema de ponto eletrônico não autorizado pelo Ministério do Trabalho e sendo esses registros impugnados pelo empregado, incumbe ao empregador fazer prova de jornada diversa daquela registrada na inicial, verbis: (...) Sem embargos da diretriz fixada por essa Corte, data maxima venia, deixo de segui-la porque o entendimento esposado contraria a jurisprudência remansosa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que confere validade aos cartões de ponto eletrônicos, ao tempo em que mantém com o trabalhador o onus probandi de demonstrar nos autos a inidoneidade das anotações de ali constantes e, consequentemente, as horas extraordinárias labutadas e não adimplidas. Assim, alinhando-me ao entendimento da Corte Trabalhista, concluo que ainda que a reclamada tenha juntado cartões de ponto eletrônico apócrifos, com ou sem a emissão da contraprova diária, os referidos documentos são válidos, incumbindo à parte empregada o ônus de comprovar que a jornada neles registrada não corresponde à realidade e, como diz, ativou-se em sobrejornada sem o escorreito adimplemento. Diante do exposto, não há como desconstituir a força probante dos cartões de ponto constantes nos autos, pelo que, tal qual o Juízo de piso, os reputo válidos como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do Tema 136 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): 3.2 DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS PARA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Violações constitucionais: art. 7º, XIV, da CF. Contrariedades: Súmula 423 do TST. Divergências jurisprudenciais. Sustentou a Parte Recorrente que o Regional desconsiderou que o Reclamante laborava muito além da jornada de (08) oito horas diárias e (40) quarenta semanais, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, prestava, habitualmente, horas extras, ao passo que tal extrapolação afronta o limite imposto na Súmula nº 423 do TST e descaracterizaria o ajuste coletivo, bem como fere a norma constitucional inserta no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Isso porque o Acórdão Regional entendeu que a compensação de jornada em regime 6x3 era válida, conforme acordos coletivos, não havendo irregularidade na adoção de tal modalidade. Acrescentando ainda que, "quanto à habitualidade da jornada em sobrelabor, face à pretensa invalidação do sistema propalada pelo demandante, tal questão já restou superada pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT, que dispõe: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Com efeito, a leitura dos acordos coletivos anexados aponta o acerto do julgador originário ao reconhecer a modalidade de compensação de jornada pelo regime laborado pelo reclamante de 6X3, expressamente autorizados por força normativa, não se vislumbrando assim nenhuma conduta irregular na adoção de tal modalidade, tampouco ensejando pagamento das horas extras laboradas para além da 8ª diária. Repiso que em seu depoimento, o reclamante confessou que registrava corretamente o início e o término da sua jornada. [...] Quanto à validade do acordo de compensação de jornada, a par do documento específico (ID fa19ff7, fl. 251 do PDF), referente o ajuste entabulado, a argumentação obreira igualmente se esvaziaria caso o mesmo não existisse, pois é certo que a dicção do § 6º do art 59 da CLT, autoriza a compensação de jornada estabelecida por acordo individual tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês, o que foi observado pela demandada, restando assim ratificar a sua regularidade, porquanto autorizada pelas normas coletivas que contemplam as categorias envolvidas. Quanto à habitualidade da jornada em sobrelabor, face à pretensa invalidação do sistema propalada pelo demandante, tal questão já restou superada pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT, que dispõe: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." (g.n) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). No caso, a Eg. 8ª Turma registrou, com amparo no Tema 1046 do STF, a validade da norma coletiva que fixa a jornada de trabalho em escala 12X36, ainda que ocorra prestação habitual de horas extras. Acrescentou que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se ao estabelecimento de jornada de 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a tese de repercussão geral, não há falar em invalidade da norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-RR-982-93.2020.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). No mesmo sentido, colhem-se os recentes julgados de Turmas do TST (destaques acrescidos): "(…) RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva, no período anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente . 8. Cumpre destacar, ainda, que se reconhece a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046 no período anterior à Reforma Trabalhista, haja vista que quando do julgamento do Tema o Supremo Tribunal não modulou, de forma prospectiva, os efeitos temporais do da decisão vinculante. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VALIDADE DE NORMA COLETIVA – REGIME 12 X 36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – NÃO DESCARACTERIÇÃO DA AVENÇA COLETIVA - DESPROVIMENTO. 1. Ao recurso de revista patronal, foi dado provimento parcial, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633), reconhecer a validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36, independentemente da prestação de horas extras habituais. Isso porque o STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos relativos à jornada de trabalho. Ademais, há de se registrar que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 2. Assim, não tendo o Agravante demovido os fundamentos erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025). "(...) REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que se aplicam as inovações legislativas advindas com a Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da Reclamante, iniciado em 06/03/1996 e ainda em vigor à época da propositura da ação. Em decorrência, e também por haver reconhecido o labor extraordinário de forma habitual, a Corte Regional decidiu que "tem-se por inválida a jornada no regime 12x36, de modo que a obreira faz jus às horas extras acima da 68º diária e 40º semanal até 10/11/2017 (período anterior à reforma trabalhista). Para o período a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), de se considerar válida a jornada no sistema 12x36, pois o novel artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a jornada compensada". 3. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT é aplicável ao regime de escalas em 12x36 encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito da 5ª Turma do TST. Julgados. Ademais, impende registrar que o Tribunal Pleno dessa Corte, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de IRR), fixou tese vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . 4. Todavia, para além desse debate, colhe-se do acórdão regional que, no caso dos autos, além de previsto em Lei Municipal, o regime de 12x36 também está amparado em acordos coletivos de trabalho, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pelo Reclamado. Logo, seja por estrita observância aos termos da Lei, seja por amparo em norma coletiva e à luz da força vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), não há espaço para declarar a nulidade do sistema de jornada praticado pelo Município Reclamado. 5. Registre-se a inexistência de recurso do Reclamado visando à declaração de validade do regime de 12x36, porquanto amparado em norma coletiva, em período anterior à lei 13.0467/2017. Portanto, em face do princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantido o acórdão regional, quanto à declaração de validade do regime praticado após a vigência da Lei 13.467/2017. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VALIDADE DA JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho é de que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva para o regime de trabalho 12X36. Entretanto, o entendimento do STF quanto ao tema é diverso. Na fixação do tema 1046 e ainda no julgamento proferido no RE nº 1.476.596, a Corte Máxima decidiu: “ o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade “. Nesse contexto, estando a decisão regional posta em sentido diverso, o recurso de revista merece provimento. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e provido. (...)" (RR-20622-85.2017.5.04.0352, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): Violações legais: arts. 71, caput e § 4º, e 611-A, III, da CLT. Contrariedades: Súmula 437, II, do TST. Divergência jurisprudencial. Sustentou a Parte Recorrente que equivoca-se ao possibilitar a negociação coletiva para a supressão do intervalo intrajornada abaixo de 30 minutos, em jornada superior a seis horas, em violação aos arts. 71, caput e § 4º, e 611-A, III, da CLT e à Súmula 437, II, do TST. Isso porque a decisão regional entendeu que o intervalo intrajornada não é direito indisponível, podendo ser reduzido ou fracionado, com a compensação financeira. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Quanto ao intervalo intrajornada, impende gizar que inexiste previsão constitucional sobre a matéria e a própria lei para trabalhadores em geral alinha hipótese de redução e de fracionamento da pausa diária mínima de 1 (uma) hora, consoante §§ 3º e 5º do art. 71 Consolidado. Dessa forma, na esteira de intelecção esposada pela Suprema Corte, não se pode considerar tal garantia como direito absolutamente indisponível, porque a própria CLT traz previsão de flexibilização do intervalo intrajornada. Veja-se: Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho,exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [...] Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Destaquei) Note-se que nos meses em que o reclamante aponta intervalo intrajornada inferior a 1 hora, consta consignado nos contracheques respectivos o valor correspondente ao lapso temporal suprimido, cabendo ressaltar que não houve nenhuma demonstração de que tais valores estivessem incorretos." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Decisão regional em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral. Recurso de revista não conhecido. (RR-1296-07.2013.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição Federal de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da Constituição Federal). 3. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus , sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori , não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo " As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição Federal, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional revelam que houve inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há no acórdão expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. A jurisprudência dessa Corte Superior assentou-se no sentido de que, e m se tratando o intervalo intrajornada de direito relacionado à medicina e segurança do trabalho, resguardado pelo art. 7º, XXII, da Carta Magna, fugiria à esfera negocial dos sindicatos a redução ou supressão do interregno mínimo garantido no art. 71 da CLT. Para o entendimento uniformizado do TST, somente quando presente o ato autorizador do Ministério do Trabalho, nos termos do § 3º do mesmo artigo , seria possível a diminuição do interregno intraturnos mínimo. Isso porque, apesar de o art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagrar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não contém determinação no sentido de autorizar a negociação coletiva de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Nesse sentido, o disposto na Súmula nº 437, II, do TST. 10. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que não houve a autorização específica do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. 11. Muito embora o fundamento da Corte regional para refutar o permissivo negocial para a redução intervalar tenha residido em exigência afeta à saúde e segurança do trabalho, qual seja, a exigência de autorização da autoridade competente em saúde e segurança prevista no art. 71, § 3º, da CLT, o que, a meu ver, atrairia a questão para a esfera de indisponibilidade absoluta, considerando que as reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo enfrentadas pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento vinculante da Corte Constitucional, com a ressalva do meu entendimento pessoal. 12. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias em razão da fruição do intervalo intrajornada de 30 minutos previsto em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-2449-55.2014.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). I) AGRAVO DA RECLAMADA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE nº 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao apelo patronal, por intranscendente, tendo a Empresa interposto agravo interno, sobrestado até o deslinde do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. 2. Em face da solução da questão pela Suprema Corte e estando o despacho agravado e o próprio acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte para o Tema 1046 quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma parcial do despacho agravado, mantida a decisão quanto à litigância de má-fé . Agravo parcialmente provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art. 7º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que regulamentou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos . Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS DIÁRIOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada . Recurso de revista provido, no tópico. (RR-1421-66.2013.5.01.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊCIA DA NORMA COLETIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1654-17.2014.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046 E DIFERENCIAÇÃO DECIDIDA NA ADPF 381. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046 E DIFERENCIAÇÃO DECIDIDA NA ADPF 381. (...) Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "(...) Considerando tal quadro normativo, o TST tem entendido que as regras de intervalo intrajornada previstas na legislação estatal constituem normas de ordem pública, que não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas. Nesse sentido, o item II da Súmula 437/TST estabelece que: "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". (...). (...) Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que para além da controvérsia sobre a validade ou não de norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima, que pressupõe o controle de jornada inclusive em atividade externa nas hipóteses em que a jornada é passível de controle, resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que lá foi consignado que as normas coletivas que dispõe sobre jornadas de trabalho "devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Ag-AIRR-881-23.2020.5.06.0312, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DESCONTOS INDEVIDOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000891-04.2015.5.02.0711, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1000220-30.2019.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LV, da CF. Violações legais: art. 1.026, § 2º, do CPC. Contrariedades: Súmula 297 do TST. Divergência jurisprudencial. Sustenta a Parte Recorrente que a condenação em multa por embargos protelatórios viola o art. 5º, LV, da CF, por ser desproporcional e não haver intenção protelatória. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Mister faz-se registrar que, mesmo sob o pálio do prequestionamento, prescrito no enunciado da Súmula 297, do TST, a interposição desta espécie de recurso horizontal não dispensa a demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022, do CPC, e 897-A, da CLT, o que não restou configurado no presente caso. Dito isto, restando manifesta a intenção procrastinatória do embargante, em franca intenção de revolvimento da matéria exaustivamente já discutida, o que acaba por retardar, indevidamente, o andamento do feito, declaro manifestamente protelatórios os aclaratórios que opôs e, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, a condeno ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Destaco que não há que se cogitar de descabimento de aplicação de multa por embargos protelatórios ao reclamante, sob a pífia argumentação de que é a parte a mais interessada na celeridade processual. Afinal de contas, é também interesse da parte reclamada a rápida solução do litígio, para que, enfim, se alcance a paz social, que, por óbvio, também lhe atinge. É inegável que o retardamento do feito pode vir a calhar com os interesses da parte autora, que, verbi gratia, por intermédio da irregular interposição de recurso horizontal, aufere ilícita dilação de prazo para interposição de recurso vertical." A multa por embargos protelatórios - quando apresenta a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que afasta o seguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (destacado):. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO DE FREITAS RIBEIRO

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