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Processo nº 0001596-92.2020.8.17.3130

ID: 258119641

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-92.2020.8.17.3130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS

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BRUNO LUIZ DE SOUZA MENDES RIBEIRO

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LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO

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ANDERSON DO MONTE GURGEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001596-92.2020.8.17.3130 AUTOR(A): UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA RÉU: PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face de PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME, objetivando a declaração de inexistência de débitos representados por títulos levados a protesto pela ré, o cancelamento definitivo dos protestos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento por danos materiais. A autora alegou, em síntese, que a ré protestou indevidamente títulos em seu nome (referentes às NFs 14066, 14094 e título 2603), sendo os dois primeiros relativos a mercadorias devolvidas por duplicidade e o último de origem desconhecida. Afirmou que os protestos causaram danos à sua imagem e crédito, impedindo a realização de negócios, e que teve custos para proceder à baixa dos protestos após receber anuência parcial da ré. Requereu tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos protestos (Id. 57911180). A tutela de urgência foi deferida, condicionada à prestação de caução (Id. 59375679). A autora apresentou Aditamento à Inicial (Id. 60632862), informando ter procedido à baixa dos protestos após receber as cartas de anuência e requereu o ressarcimento do valor de R$ 287,35 pago a título de taxas e emolumentos cartorários, juntando comprovantes (Id. 60632863 a 60632871). Após tentativas de citação, inclusive por carta precatória (Id. 122788302), o réu apresentou contestação (Id. 159384946), requerendo, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça por estar em recuperação judicial. No mérito, alegou, em resumo, a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a ausência de prova do abalo à honra objetiva da autora. Pugnou pela improcedência do pedido indenizatório. Não houve réplica formal. As partes foram intimadas para especificar provas (Id. 170692262) e, posteriormente, sobre o saneamento do feito (Id. 187619908), tendo a autora se manifestado pela ausência de outras provas a produzir (Id. 188171340). A ré quedou-se inerte (Id. 192850586). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero que o feito se encontra maduro para julgamento, ante a farta prova documental carreada aos autos, suficiente para o deslinde da causa. Ademais, a parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas, quando expressamente instada a fazê-lo, enquanto a ré, quedou-se inerte. Por tais razões, entendo que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré em contestação. A empresa ré fundamenta seu pedido na condição de hipossuficiência econômica e no fato de estar em processo de Recuperação Judicial (nº 1012599-09.2018.8.26.0006 - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP), invocando a Súmula 481 do STJ. No entanto, a mera alegação de que a empresa está em recuperação judicial não constitui, por si só, presunção automática de hipossuficiência financeira. A Súmula 481 do STJ estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", exigindo, portanto, comprovação efetiva desta impossibilidade. No caso dos autos, a ré limitou-se a alegar genericamente sua hipossuficiência e a informar a existência do processo de recuperação judicial, sem juntar qualquer documentação comprobatória da sua atual situação financeira, como balanços, balancetes ou demonstrativos que evidenciem a efetiva incapacidade de arcar com as custas processuais. Desta forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. Não havendo outras questões processuais pendentes, estando o processo em ordem e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se, essencialmente, em verificar: (i) se os protestos efetivados pela ré em face da autora foram indevidos; (ii) se tais protestos geraram danos morais indenizáveis à autora, na condição de pessoa jurídica; e (iii) se a autora faz jus ao ressarcimento das despesas realizadas para a baixa dos protestos. Em relação ao primeiro ponto, a documentação carreada aos autos demonstra, de forma clara e inequívoca, que os protestos referentes às Notas Fiscais nº 14066 e 14094 foram, de fato, indevidos. Com efeito, a autora comprovou, através das Notas Fiscais de devolução nº 14177 (Id. 57912685, p. 72) e nº 14144 (Id. 57912686, p. 74), a devolução integral das mercadorias representadas pelas Notas Fiscais nº 14066 e 14094, respectivamente. Tais devoluções foram devidamente acusadas e tratadas em comunicações eletrônicas entre as partes (Id. 57912688, 57912690, p. 87-100), onde há expressa menção à duplicidade no envio dos produtos e ao código de rastreamento da devolução. Relevante destacar que a própria ré reconheceu, ainda que parcialmente, a indevida cobrança ao fornecer carta de anuência para baixa do protesto relativo à NF 14066 (Id. 57912694, p. 103), não havendo nos autos qualquer justificativa para a manutenção dos demais protestos. Quanto ao título nº 2603, representado pelas duplicatas 2603-A e 2603-B (Id. 57912692, 57912693, p. 101-102), não há qualquer evidência nos autos de que este título tenha origem em negócio jurídico válido entre as partes. A ré, em sua defesa, não apresentou qualquer explicação ou comprovação da existência e licitude desta dívida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o protesto de título já pago ou sem causa debendi configura ato ilícito, sendo ônus do credor providenciar a baixa do protesto quando reconhecida a inexistência da dívida ou seu pagamento, e não do devedor. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Título levado a protesto por inadimplência. Responsabilidade do devedor pela baixa do protesto. Credora, contudo, que deve fornecer os documentos necessários à realização da baixa. Credora que não comprova o cumprimento com exatidão desse dever, impossibilitando o cancelamento do protesto em prazo razoável. Danos morais configurados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000220-43.2021.8 .26.0681 Louveira, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 02/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2024). Quanto ao segundo ponto controvertido, referente à ocorrência de danos morais indenizáveis, tenho que a pretensão da autora também merece acolhimento. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, como expressamente reconhecido pelo art. 52 do Código Civil e pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, diferentemente das pessoas físicas, o dano moral à pessoa jurídica vincula-se diretamente à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e a sociedade. No caso em análise, a autora comprovou, de forma satisfatória, que os protestos indevidos acarretaram efetivo abalo à sua honra objetiva, conforme demonstram os e-mails de fornecedores (Id. 57912687, p. 75-86 e Id. 60632871, p. 124-127) que negaram crédito e operações comerciais em razão das restrições cadastrais decorrentes dos protestos. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que os fatos narrados configurariam mero dissabor, não apresentando qualquer prova em sentido contrário, nem oferecendo justificativa legítima para a manutenção dos protestos, mesmo após reconhecer a inexistência de pelo menos uma das dívidas. Ressalte-se que, em casos de protesto indevido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de dano moral in re ipsa em relação às pessoas jurídicas quando há efetiva comprovação do abalo à sua credibilidade comercial, como ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00021512720198160106 Mallet 0002151-27.2019 .8.16.0106 (Acórdão), Relator.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Quanto ao valor da indenização, tenho que o montante pleiteado pela autora (R$ 25.000,00) se mostra excessivo para o caso concreto. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, bem como o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso, especialmente o porte econômico das partes, a extensão do dano comprovado, a natureza e o valor das operações comerciais afetadas, bem como o fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto ao terceiro ponto controvertido, relativo ao ressarcimento das despesas para a baixa dos protestos, a pretensão também deve ser acolhida. Como já mencionado, é obrigação do credor providenciar a baixa do protesto quando reconhecida a inexistência da dívida, sendo que os custos decorrentes do ato ilícito do credor (protesto indevido) devem ser por ele suportados, nos termos do art. 927 do Código Civil. No caso, a autora comprovou ter despendido o valor de R$ 287,35 com taxas e emolumentos cartorários para a baixa dos protestos (Id. 60632863 a 60632869, p. 119-123), sendo devido seu ressarcimento pela ré, a título de danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face de PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos representados pelas Notas Fiscais nº 14066, 14094 e pelo título nº 2603; b) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (Id. 59375679), tornando definitivo o cancelamento dos protestos relacionados aos referidos títulos; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerada como tal a data do primeiro protesto (22/06/2019); d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 287,35 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Petrolina/PE, 16 de abril de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito

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