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"1000220-74.2023.8.26.0260" - Resultados da Busca

Sempre Saude Familia Administradora De Beneficios Ltda e outros x Larissa Dias Fernandes

ID: 332611006

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7003926-48.2023.8.22.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

LARISSA DIAS FERNANDES

Decisão

Advogados:

DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 68… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7003926-48.2023.8.22.0009 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTES: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DOS RECORRENTES: WILZA APARECIDA LOPES SILVA, OAB nº BA49540 Polo Passivo: RECORRIDO: LARISSA DIAS FERNANDES ADVOGADO DO RECORRIDO: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivo violado o art. 5º, II, da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, com alegação de ausência de ato ilícito e danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, com notificação abaixo do prazo mínimo estabelecido, configura ato ilícito e se há direito à compensação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Confirmada a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão sem observância do prazo de notificação de 60 dias, configurando falha na prestação do serviço. 4. Reconhecido o direito à compensação por danos morais devido à ausência de cobertura de plano de saúde por 30 dias, causando angústia e desproteção à saúde da autora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão deve observar o prazo de notificação de 60 dias, e sua inobservância configura falha na prestação do serviço, gerando direito à compensação por danos morais." Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que não são devidos os danos morais, defendendo a regularidade na rescisão unilateral do contrato. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. A recorrente faz alegações genéricas, limitando-se a afirmar superficialmente o amparo do seu direito, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). No mais, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas 279 e 454, ambas do Supremo Tribunal Federal, porquanto, para alterar as conclusões do acórdão no que concerne à regularidade da rescisão contratual, bem como em relação aos danos morais, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como a reanálise de cláusulas contratuais (STF - ARE: 1371852 RJ 0028078-93.2019.8.19.0208, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 23/05/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/06/2022). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 22 de julho de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

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Processo nº 7007837-46.2024.8.22.0005

ID: 341645929

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7007837-46.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALDEVAN DOS SANTOS FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA ITAMAR CESAR ROVER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 68… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7007837-46.2024.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: APELANTES: ALDEVAN DOS SANTOS, FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA, ITAMAR CESAR ROVER ADVOGADOS DOS APELANTES: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134A, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551A Polo Passivo: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALDEVAN DOS SANTOS e outros, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 1º e 5°, XXXIX, ambos da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: DIREITO AMBIENTAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL DE POLUIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pelo crime de poluição, tipificado no art. 54, §1º, da Lei n. 9.605/1998, em decorrência da negligência na manutenção do sistema antipoluição de veículo automotor, causando emissão de poluentes acima dos níveis permitidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de poluição de natureza formal; e (ii) analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. O delito de poluição, conforme jurisprudência do STJ, é de natureza formal, não sendo aplicável o princípio da insignificância, e bastando a potencialidade de dano à saúde humana para sua configuração. 4. Quanto à substituição da pena, não se concede ao condenado o direito subjetivo de escolha da pena substitutiva, cabendo ao magistrado a decisão sobre a sanção mais adequada às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes ambientais de natureza formal, nos quais se reconhece a consumação pelo mero risco de dano." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 54, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.098.968/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.396.549/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.508.543/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/2/2025. Em sede de razões recursais, os recorrentes defendem, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância. Contrarrazões pela não admissão do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Os recorrentes fazem alegações genéricas, limitando-se a afirmar superficialmente o amparo do direito vindicado, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). Ademais, para dissentir das conclusões do acórdão, com a finalidade de verificar a possibilidade de aplicação do princípio da significância, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PERDÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. 2 . O Supremo Tribunal Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido, veja-se o AI 747.522-RG (Tema 183), julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso (Plenário Virtual). 3 . Tal como consta no parecer ministerial, “o pleito relativo à concessão de habeas corpus de ofício afigura-se totalmente inviável uma vez que o caso não revela qualquer vício ou ilegalidade flagrante a sanar”. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1290646 MG 0055867-45 .2019.8.13.0625, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/12/2020). Direito Ambiental. Agravo Regimental No Recurso Extraordinário com Agravo. Alegação de ausência de fundamentação: não acolhida. Produção de provas . Contraditório e Ampla Defesa. Tema RG nº 424. Dano ambiental. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório . Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Recurso interposto em ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ajuizada para responsabilização dos réus, dentre os quais o agravante, por desastre ambiental . Por meio de seu recurso extraordinário, a ora agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Tribunal de origem, para que seja declarada a ausência de nexo causal entre sua atuação e o desastre discutido nos autos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) incide o Tema RG nº 339 ao caso; (ii) incide o Tema RG nº 424 ao caso; (iii) é necessário o reexame de provas para acolhimento das alegações do recorrente . III. Razões de decidir 3. Conforme exposto na tese firmada no julgamento do Tema RG nº 339, a exigência do art. 93, inc . IX, da Constituição da Republica não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. 4. Conforme tese firmada no julgamento do Tema RG nº 424, a questão do indeferimento de produção de provas tem natureza infraconstitucional, sendo, por conseguinte, descabida sua discussão em sede de recurso extraordinário . 5. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (enunciado nº 279 da Súmula do STF). IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo regimental a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da Republica, art. 93, inc. IX; Código de Processo Civil, art . 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema RG nº 339; Tema RG nº 424; Enunciado nº 279 da Súmula do STF; RE nº 1.268 .531-AgR/SC (2021), Rel. Min. Edson Fachin; ARE nº 1.358 .196-AgR/RJ (2023), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. para o acórdão Min . André Mendonça; ARE nº 1.422.688-ED-AgR/SP (2024), Rel. Min . Nunes Marques. (STF - ARE: 1498948 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de agosto de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

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Processo nº 7019487-39.2023.8.22.0001

ID: 278450157

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7019487-39.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SILVA ALVES FERNANDA MAIA MARQUES LIVIA MARIA DO AMARAL TELES

Decisão

Advogados:

FABIO SILVA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DO AMARAL TELES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAIA MARQUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7019487-39.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS DO APELADO: FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034A, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF32543, FABIO SILVA ALVES, OAB nº RJ147816, PROCURADORIA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A DECISÃO (Resp por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.) Trata-se de recurso especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., com fulcro no art. 105, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Constitucional, Administrativo e Tributário. ICMS. Crédito Fiscal. Creditamento em operação somadas ou isentas. Impossibilidade. Estorno não realizado. Auto de infração. Legalidade. Constitucionalidade da previsão contida no RICMS. Caracteriza-se infração tributária o creditamento (compensação) de crédito fiscal em hipótese não cabível, quando não há o respectivo estorno, razão pela qual improcedente ação anulatória de auto de infração que impõe sanção por tal irregularidade tributária. A regulamentação do estorno de crédito fiscal de ICMS pelo RICMS é constitucional, por decorrência da Repercussão Geral n. 490/STF. Em suas razões, o recorrente alega omissão no acórdão por não abordar pontos suscitados em embargos de declaração. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor da recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mormente quando o acórdão dos embargos de declaração deixou claro que “em nenhum momento o embargante insurgiu-se acerca da multa oriunda do artigo 1.026, § 3º do Código de Processo Civil nos embargos opostos em ID 23141991. Logo, não há o que se falar em omissão, neste ponto.” A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. No que concerne à interposição pela alínea “b” do inciso III do art. 105 da CF, não se pode conhecer do recurso especial. Isso porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou "válido ato de governo local contestado em face de lei federal", atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 /STF: "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente do STJ - REsp: 1728286 MG 2018/0039267-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (Re por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.) Trata-se de recurso extraordinário interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., com fulcro no art. 102, III, “a”, “c” e “d”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos constitucionais violados os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX e 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Constitucional, Administrativo e Tributário. ICMS. Crédito Fiscal. Creditamento em operação somadas ou isentas. Impossibilidade. Estorno não realizado. Auto de infração. Legalidade. Constitucionalidade da previsão contida no RICMS. Caracteriza-se infração tributária o creditamento (compensação) de crédito fiscal em hipótese não cabível, quando não há o respectivo estorno, razão pela qual improcedente ação anulatória de auto de infração que impõe sanção por tal irregularidade tributária. A regulamentação do estorno de crédito fiscal de ICMS pelo RICMS é constitucional, por decorrência da Repercussão Geral n. 490/STF. Em suas razões, o recorrente alega nulidade no acórdão recorrido por ausência de prestação jurisdicional quanto aos pontos abordados em embargos de declaração. Sustenta, também, que o ICMS é desonerado na venda de um Estado para outro, mas integralmente direcionado e cobrado pelo Estado de destino. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A alegada afronta ao art. 93, IX, da CF, guarda relação com o TEMA 339/STF, que resultou na seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Verifica-se que a conclusão da colenda Corte Julgadora no presente processo está em consonância com a tese firmada no precedente citado, uma vez que o juízo fundamentou o decisum conforme o disposto na Constituição Federal. Colaciono trecho do acórdão: “[...] Ora, inexiste o vício da omissão, na medida em que a questão do cabimento foi analisada, justamente tendo como parâmetro julgado do Pleno do STF sobre a matéria, de tal modo que os argumentos do presente aclaratórios visam, nitidamente, a desconstituição do julgado, e não integrá-lo. [...]” Em relação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a parte recorrente deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado o teria afrontado, porquanto se limita a indicar qual procedimento deveria ter sido adotado e, de maneira geral, como deveria ter ocorrido o julgamento. No entanto, não aponta o momento em que, de fato, o acórdão não seguiu a diretriz do dispositivo constitucional, ensejando déficit na justificativa recursal. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). A respeito do art. 155, II, § 2º, I, da CF, verifica-se que o recurso extraordinário encontra óbice, na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, porquanto necessário rediscutir todo o arcabouço legislativo local citado (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Rondônia – RICMS e Lei Estadual n. 688/96), a fim de se chegar a conclusão distinta da alcançada pelo Tribunal. (STF - RE: 1271145 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/10/2021). Observa-se que o recorrente também fundamenta o apelo no art. 102, III, “c” e “d”, contudo, não explicitou como houve julgamento de validade de lei ou ato de governo local face à Constituição Federal ou julgamento de lei local contestada em face de lei federal, razão por que o conhecimento do recurso pela alíneas “c” e “d”, encontra óbice na Súmula 284 do STF, segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 339/STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC), e não se admite em relação aos demais dispositivos. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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C. B. D. S. B. D. N. e outros x Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda

ID: 278450250

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7073442-82.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. B. D. S. B. D. N. VANDRESSA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO CARLOS MARTINS MARINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JHONATAS EMMANUEL PINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GRECIA NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JHONATAS EMMANUEL PINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS MARTINS MARINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7073442-82.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: C. B. D. S. B. D. N., VANDRESSA ALVES DE SOUZA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS APELANTES: RICARDO CARLOS MARTINS MARINI, OAB nº RO12663A, JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072A Polo Passivo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, C. B. D. S. B. D. N., VANDRESSA ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DOS APELADOS: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265A, RICARDO CARLOS MARTINS MARINI, OAB nº RO12663A DECISÃO (REsp interposto por UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA) Trata-se de recurso especial interposto pela UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 86, 489, § 1º, IV, 927, III, e 1022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; arts. 10, V, § 6º, VI, da Lei n. 9.656/98; art. 17, parágrafo único, VI, da RN n. 465 da ANS; e contrariedade aos Temas 500 do Supremo Tribunal Federal e 990 de Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelações cíveis. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Ausência de registro na ANVISA. Tema 500 do STF. Pedido de extinção. Rede privada. Não aplicável. Pedido de aplicação do Tema 990 do STJ. Medicamento não registrado na ANVISA. Matéria de mérito. Cerceamento de defesa. Ausência de ofício à ANS. Mérito da demanda. Preliminares rejeitadas. Rol da ANS. Taxatividade mitigada. Resguardo da saúde. Cobertura. Medicamento não registrado na ANVISA. Excepcionalidade. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais. Obrigação de fazer. Possibilidade de aferição econômica. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos. Considerando que a ação de origem foi promovida contra empresa da rede privada, não se aplica o entendimento firmado no Tema 500 do STF, o qual é destinado para fornecimento de fármacos não registrados na ANVISA pelo SUS, caso em que a União deverá integrar o polo passivo da lide. A aplicabilidade ou não do Tema 990/STJ (As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa) se confunde com o próprio mérito da demanda, não cabendo sua análise em sede preliminar. A discussão acerca da existência ou não de cobertura de medicamento não registrado na ANVISA, e sua respectiva justificativa, configura matéria de direito. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo indevida a negativa da cobertura pelo plano de saúde de medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, especialmente quanto inexistir substituto terapêutico com registro no Brasil e se mostrar salutar à manutenção da vida do paciente. A mera resistência administrativa de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde, por si, não enseja condenação a título de danos morais, para o que se faz necessária a demonstração de intenso abalo psicológico ou emocional que supere a esfera do mero aborrecimento. Nas sentenças que reconheçam o direito ao fornecimento de medicamento, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer. Considerando que os autores sucumbiram na metade dos pedidos, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A recorrente aponta omissão no acórdão sustentando não enfrentados todos os argumentos aduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada. Alega que, pelo entendimento firmado nos Temas 500/STF e 990/STJ, não está obrigada a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, acrescentando que somente há obrigatoriedade quanto aos de uso domiciliar em casos de tratamento de neoplasias, não sendo a hipótese dos autos. Sustenta ser taxativo o rol da ANS, por isso a operadora de saúde não está obrigada a custear tratamento que não conste do referido rol. Assevera que deve ser aplicada a sucumbência recíproca. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios. Examinados, decido. A respeito da alegada afronta aos Temas 500/STF e 990/STJ, as teses firmadas são as seguintes: TEMA 500/STF: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”. TEMA 990/STJ: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. No que se refere ao TEMA 500/STF, conforme decisão proferida pelo órgão julgador, o caso não se amolda aos fatos relevantes discutidos no RE 657718, porquanto a demanda tem como polo passivo operadora de plano de saúde, ou seja, dá-se no âmbito da rede privada de saúde, enquanto o referido tema é destinado ao fornecimento de fármacos não registrados na ANVISA pelo SUS, caso em que a União integra o polo passivo da lide. Quanto ao TEMA 990/STJ, o Tribunal concluiu que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco. Assim, não há se falar em afronta às teses jurídicas firmadas nos Temas 500/STF e 990/STJ. Realizado o distinguishing, conclui-se não serem aplicáveis ao caso. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. Sobre as apontadas violações aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor da recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No tocante ao art. 927, III, do CPC e art. 10, V, § 6º, VI, da Lei n. 9.656/98, a conclusão deste Tribunal é no sentido de ser possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, pois a autorização da ANVISA para a sua importação evidencia a segurança sanitária do fármaco, sendo necessária a sua cobertura pelo plano de saúde. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA . TEMA 990/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1 . Apesar de o Tema n. 990/STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1948893 RJ 2021/0217450-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Quanto à alegada violação ao art. 17, parágrafo único, VI, da RN n. 465 da ANS, cumpre consignar ser inviável recurso especial para análise de violação a atos normativos infralegais, tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal/1988. Nesse sentido: “É incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (STJ - AgInt no REsp: 1894073 MS 2020/0084319-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022). No que se refere ao art. 86 do CPC, a apreciação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto demandaria a reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RÉU DEVEDOR . CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO . SUCUMBÊNCIA. NÃO ALTERAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . A reanálise do entendimento adotado na origem acerca da apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a alteração do grau de culpa do réu devedor e a redução do valor fixado anteriormente para a indenização não afasta sua condenação e tampouco acarreta sucumbência recíproca, sendo descabida a fixação de honorários, em favor do patrono do réu, alicerçada na quantia reduzida pelo magistrado. Súmula n.º 83 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2383864 SP 2023/0181547-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. No que tange ao pedido de majoração dos honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (RE interposto por UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA) Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos constitucionais violados os arts. 23, II, 196 e 198, § 1º; e contrariedade à tese firmada no Tema 500 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelações cíveis. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Ausência de registro na ANVISA. Tema 500 do STF. Pedido de extinção. Rede privada. Não aplicável. Pedido de aplicação do Tema 990 do STJ. Medicamento não registrado na ANVISA. Matéria de mérito. Cerceamento de defesa. Ausência de ofício à ANS. Mérito da demanda. Preliminares rejeitadas. Rol da ANS. Taxatividade mitigada. Resguardo da saúde. Cobertura. Medicamento não registrado na ANVISA. Excepcionalidade. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais. Obrigação de fazer. Possibilidade de aferição econômica. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos. Considerando que a ação de origem foi promovida contra empresa da rede privada, não se aplica o entendimento firmado no Tema 500 do STF, o qual é destinado para fornecimento de fármacos não registrados na ANVISA pelo SUS, caso em que a União deverá integrar o polo passivo da lide. A aplicabilidade ou não do Tema 990/STJ (As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa) se confunde com o próprio mérito da demanda, não cabendo sua análise em sede preliminar. A discussão acerca da existência ou não de cobertura de medicamento não registrado na ANVISA, e sua respectiva justificativa, configura matéria de direito. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo indevida a negativa da cobertura pelo plano de saúde de medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, especialmente quanto inexistir substituto terapêutico com registro no Brasil e se mostrar salutar à manutenção da vida do paciente. A mera resistência administrativa de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde, por si, não enseja condenação a título de danos morais, para o que se faz necessária a demonstração de intenso abalo psicológico ou emocional que supere a esfera do mero aborrecimento. Nas sentenças que reconheçam o direito ao fornecimento de medicamento, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer. Considerando que os autores sucumbiram na metade dos pedidos, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Em suas razões de recurso, aduz que o acórdão deu interpretação contrária ao Tema 500 do STF, ao determinar a obrigatoriedade da cobertura de medicamento sem registro na ANVISA. Sustenta que o acórdão violou os arts. 23, II, 196 e 198, §1º, da Constituição Federal, ao transferir à iniciativa privada, a responsabilidade que a própria Carta Magna reserva ao Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A respeito da alegada afronta ao Tema 500/STF, verifica-se que este resultou na seguinte tese: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.”. No que se refere ao TEMA 500/STF, conforme decisão proferida pelo órgão julgador, o caso não se amolda aos fatos relevantes discutidos no RE 657718, porquanto a demanda tem como polo passivo operadora de plano de saúde, ou seja, dá-se no âmbito da rede privada de saúde, enquanto o referido tema é destinado ao fornecimento de fármacos não registrados na ANVISA pelo SUS, caso em que a União integra o polo passivo da lide. Realizado o distinguishing, conclui-se não serem os referidos temas aplicáveis ao caso. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. Acerca dos arts. 23, II, 196 e 198, da CF, constata-se que o recorrente faz alegações genéricas de suas violações, limitando-se a transcrever trecho dos dispositivos e a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). Ademais, a admissão do recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso, pois a parte sequer suscitou a questão em sede de declaratórios. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Resultados para "1000220-74.2023.8.26.0260"

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