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Processo nº 1000375-69.2025.8.26.0240

ID: 328149000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000375-69.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATTILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000375-69.2025.8.26.0240 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Alessandra Ramos da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel e Rep… Processo 1000375-69.2025.8.26.0240 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Alessandra Ramos da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel e Reparação de Danos Materiais, proposta por ALESSANDRA RAMOS DA SILVA em face de JOVINO DA ROCHA MOREIRA, objetivando a extinção do condomínio existente sobre imóvel situado na Rua José Scalli, nº 312, Bairro Jardim Novo, Quatá/SP, com sua consequente alienação judicial. Consoante se verifica da narrativa inicial, o imóvel objeto da presente demanda encontra-se localizado na cidade de Quatá/SP. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa". A competência territorial em ações imobiliárias envolvendo direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras possui natureza absoluta, não admitindo modificação, derrogação ou prorrogação. A ação de extinção de condomínio constitui típica ação real imobiliária, vez que tem por objeto direito real sobre bem imóvel. Ainda que a requerente tenha domicílio nesta Comarca e aqui tenha sido processada a ação de divórcio originária (processo nº 1000230-18.2022.8.26.0240), tal circunstância não afasta a aplicação da regra de competência absoluta prevista no artigo 47 do Código de Processo Civil. Após o divórcio e a partilha dos bens, remanesce relação jurídica de cunho meramente obrigacional, que envolve direito de propriedade, relativa a bem móvel/imóvel já devidamente partilhado. A presente ação de extinção de condomínio constitui demanda autônoma, com pedido e causa de pedir diversos daqueles constantes da ação de divórcio originária, não havendo relação de acessoriedade que justifique o deslocamento da competência. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de extinção de condomínio - Alienação judicial de coisa comum - Feito distribuído livremente ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao argumento de que a extinção de condomínio deve ser julgada em sede de liquidação de sentença, pelo Juízo em que dissolvido o vínculo conjugal - Descabimento - Vínculo desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens - Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que não se trata de ação acessória, mas ação autônoma - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0012364-67.2024.8 .26.0000 Jaú, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 28/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/05/2024) Agravo de instrumento Ação de alienação judicial de coisa comum, cumulada com extinção de condomínio - Declinação ex ofício da competência, em razão da ação se fundar em direito pessoal Inconformismo insistindo na possibilidade de ajuizamento da lide na Comarca da situação do imóvel Cabimento Hipótese em que relação jurídica objeto da ação tem natureza real - Competência absoluta do foro da situação da coisa Precedentes - Decisão afastada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21238376320208260000 SP 2123837-63.2020.8 .26.0000, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 11/03/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência, em ação de extinção de condomínio c.c . alienação judicial e arbitramento de aluguel, proposta por L.G.B em face de F.M . de S., com valor da causa superior a 500 salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da causa e a localização do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A competência por ações fundadas em direito real sobre imóveis, é o foro de situação da coisa . 4. A Resolução TJSP nº 02/76 e a Lei Estadual 3.947/1983 estabelecem que as ações reais sobre imóveis devem ser julgadas no foro da situação do bem, independentemente do valor da causa. IV . Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Tese de julgamento: (i) A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, cuja competência é absoluta . (ii) O valor da causa não altera a competência para ações reais sobre imóveis. Legislação Citada: CPC, arts. 47; Res. TJSP 02/76, art . 53; Lei 3.947/83, art. 4º, I, a. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0013188-26 .2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024 . TJSP; Conflito de competência cível 0039521-49.2023.8.26 .0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00018562820258260000 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/02/2025). Portanto, DECLINO de ofício da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a REMESSA dos autos à Comarca de Quatá/SP, onde deverá tramitar o feito, por ser o local da situação do imóvel objeto da lide. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BATTILANI (OAB 420508/SP)

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Felipe Henrique Da Silva x Sorriso Do Povo Pirajussara Ltda

ID: 259672118

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000230-21.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MACIEL NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000230-21.2025.5.02.0502 : FELIPE HENRIQUE DA SILVA : SORRISO DO POVO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000230-21.2025.5.02.0502 : FELIPE HENRIQUE DA SILVA : SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86fc02d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por F. H. D. S. em face de SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA, julgo, de ofício, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e §3º, do CPC, o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários recebidos durante o contrato de trabalho. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1- declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada. A reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte reclamante constando como data de admissão o dia 18/09/2024, de saída o dia 19/01/2025, nos termos da OJ 82, da SDI-1, a função de divulgador e o salário de R$100,00 por dia. A anotação deve ser feita, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias, a contar da notificação, sob pena de multa total de R$1.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa será revertido à parte reclamante. Oficie-se o Ministério do Trabalho comunicando a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS da parte reclamante para as providências que entender necessárias. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da presente sentença, os dados da reclamada (denominação, CNPJ e endereço). 2 – condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 20 dias. - aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT. - férias proporcionais de 03/12, nos limites do pedido, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda: - pagar décimo terceiro proporcional a 03/12, nos limites do pedido, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS de todo o contrato, inclusive sobre saldo de salário, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado (Súmula 305, do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). - recolher na conta vinculada a indenização de 40% do FGTS sobre todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e décimos terceiros salários, nos termos do art. 18 “caput” e parágrafo 1º, da Lei 8.036/90. - pagar multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. - horas extras, conforme fundamentação, e reflexos no DSR, no aviso prévio, no décimo terceiro salário proporcional, nas férias proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s) e, - ao(s) advogado(s) da reclamada, o percentual de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, devendo, para as horas extras ser observado o teor da OJ 415, da SDI-1. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA

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Felipe Henrique Da Silva x Sorriso Do Povo Pirajussara Ltda

ID: 259672119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000230-21.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MACIEL NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000230-21.2025.5.02.0502 : FELIPE HENRIQUE DA SILVA : SORRISO DO POVO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000230-21.2025.5.02.0502 : FELIPE HENRIQUE DA SILVA : SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86fc02d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação proposta por F. H. D. S. em face de SORRISO DO POVO PIRAJUSSARA LTDA, julgo, de ofício, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e §3º, do CPC, o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários recebidos durante o contrato de trabalho. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1- declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada. A reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte reclamante constando como data de admissão o dia 18/09/2024, de saída o dia 19/01/2025, nos termos da OJ 82, da SDI-1, a função de divulgador e o salário de R$100,00 por dia. A anotação deve ser feita, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias, a contar da notificação, sob pena de multa total de R$1.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa será revertido à parte reclamante. Oficie-se o Ministério do Trabalho comunicando a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS da parte reclamante para as providências que entender necessárias. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da presente sentença, os dados da reclamada (denominação, CNPJ e endereço). 2 – condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 20 dias. - aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT. - férias proporcionais de 03/12, nos limites do pedido, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda: - pagar décimo terceiro proporcional a 03/12, nos limites do pedido, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS de todo o contrato, inclusive sobre saldo de salário, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado (Súmula 305, do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). - recolher na conta vinculada a indenização de 40% do FGTS sobre todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e décimos terceiros salários, nos termos do art. 18 “caput” e parágrafo 1º, da Lei 8.036/90. - pagar multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. - horas extras, conforme fundamentação, e reflexos no DSR, no aviso prévio, no décimo terceiro salário proporcional, nas férias proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s) e, - ao(s) advogado(s) da reclamada, o percentual de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, devendo, para as horas extras ser observado o teor da OJ 415, da SDI-1. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE HENRIQUE DA SILVA

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Ample Agenciamento Ltda - Me e outros

ID: 338652897

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000230-67.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA TADEU JORGE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. TDK AGENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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JANETE PAPAZIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERIDO: SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a9962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. São Paulo/SP, 29/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TADEU JORGE SILVA BARBOSA em face de SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA., BLP MOBILIDADE CORPORATIV/A E AGENCIAMENTO LTDA – ME, TDK AGENCIAMENTO LTDA e AMPLE AGENCIAMENTO LTDA – ME. Na reclamação trabalhista, distribuída em 25/09/2020 (1001048-92.2020.5.02.0034), foi prolatada sentença em 29/09/2022 (fls. 230/236 - id. 0366971), integrada pela decisão de fls. 249/250 - id. b62aea6, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário em 21/11/2022 (id. d2de10a). Comprovado o depósito recursal e comprovado o recolhimento de custas. O autor interpôs recurso ordinário adesivo. Foi proferido acórdão em 22/08/2023 (id. cc53285), que determinou “o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas acerca da matéria do dano moral, com a prolação de nova sentença de mérito, no particular”. Foi prolatada sentença em 26/04/2024 (fls. 237/243 - id. f07d50e), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 399/459 - id. ef79017. O reclamante apresentou impugnação às fls. 462/466 – id. 18cca95, oportunidade em que anexou aos autos o v. acórdão proferido nos autos principais em 18/12/2024 (id. 8a9c943). A ré nada manifestou. Perito apresentou esclarecimentos e retificações às fls. 488/548 - id. 6fc7a7e. O autor concordou com o laudo retificado. A ré apresentou impugnação às fls. 552/555 - id. 5db9b48. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 559/560 - id. 4c0e132. Decido. Por estarem em consonância com julgado, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 488/548 - id. 6fc7a7e, e FIXO os valores da condenação, da seguinte maneira: R$ 364.138,07 (fl. 490), o crédito bruto da parte autora, sendo R$ 252.529,89 de principal e R$ 111.608,18 de juros de mora; R$ 18.206,90 (5%), a título de honorários advocatícios. Valores vigentes em 01/06/2025, e atualizáveis quando da quitação. Juros de mora e atualização monetária, nos termos do julgado. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 01/06/2025, sendo R$ 15.567,80 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 34.825,36 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 8.710,52, em 01/06/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (SERGIO OGATA JUNIOR), no importe de R$ 1.500,00, em 26/04/2024. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA,), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 700,71, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Intimem-se as partes da presente homologação. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela ré, eis que o presente feito trata-se de execução provisória. As rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Considerando que as reclamadas estão representadas nos autos por procuradores regularmente constituídos, e por economia processual, determino a intimação das reclamadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Ficam as rés, neste ato, citadas para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME - TDK AGENCIAMENTO LTDA - AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME - SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA.

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Ample Agenciamento Ltda - Me e outros

ID: 338652901

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000230-67.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA TADEU JORGE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. TDK AGENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE PAPAZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERIDO: SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a9962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. São Paulo/SP, 29/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TADEU JORGE SILVA BARBOSA em face de SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA., BLP MOBILIDADE CORPORATIV/A E AGENCIAMENTO LTDA – ME, TDK AGENCIAMENTO LTDA e AMPLE AGENCIAMENTO LTDA – ME. Na reclamação trabalhista, distribuída em 25/09/2020 (1001048-92.2020.5.02.0034), foi prolatada sentença em 29/09/2022 (fls. 230/236 - id. 0366971), integrada pela decisão de fls. 249/250 - id. b62aea6, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário em 21/11/2022 (id. d2de10a). Comprovado o depósito recursal e comprovado o recolhimento de custas. O autor interpôs recurso ordinário adesivo. Foi proferido acórdão em 22/08/2023 (id. cc53285), que determinou “o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas acerca da matéria do dano moral, com a prolação de nova sentença de mérito, no particular”. Foi prolatada sentença em 26/04/2024 (fls. 237/243 - id. f07d50e), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 399/459 - id. ef79017. O reclamante apresentou impugnação às fls. 462/466 – id. 18cca95, oportunidade em que anexou aos autos o v. acórdão proferido nos autos principais em 18/12/2024 (id. 8a9c943). A ré nada manifestou. Perito apresentou esclarecimentos e retificações às fls. 488/548 - id. 6fc7a7e. O autor concordou com o laudo retificado. A ré apresentou impugnação às fls. 552/555 - id. 5db9b48. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 559/560 - id. 4c0e132. Decido. Por estarem em consonância com julgado, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 488/548 - id. 6fc7a7e, e FIXO os valores da condenação, da seguinte maneira: R$ 364.138,07 (fl. 490), o crédito bruto da parte autora, sendo R$ 252.529,89 de principal e R$ 111.608,18 de juros de mora; R$ 18.206,90 (5%), a título de honorários advocatícios. Valores vigentes em 01/06/2025, e atualizáveis quando da quitação. Juros de mora e atualização monetária, nos termos do julgado. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 01/06/2025, sendo R$ 15.567,80 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 34.825,36 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 8.710,52, em 01/06/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (SERGIO OGATA JUNIOR), no importe de R$ 1.500,00, em 26/04/2024. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA,), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 700,71, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Intimem-se as partes da presente homologação. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela ré, eis que o presente feito trata-se de execução provisória. As rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Considerando que as reclamadas estão representadas nos autos por procuradores regularmente constituídos, e por economia processual, determino a intimação das reclamadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Ficam as rés, neste ato, citadas para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU JORGE SILVA BARBOSA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cristiani Cicero

ID: 315904859

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-82.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANI CICERO

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000230-82.2025.8.26.0411/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pacaembu - Embargante: Banco Santander (Brasil) S.a. - Embargada: Cristiani Cicero - Foram interpost… DESPACHO Nº 1000230-82.2025.8.26.0411/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pacaembu - Embargante: Banco Santander (Brasil) S.a. - Embargada: Cristiani Cicero - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, as matérias aventadas pelo embargantenesta instância recursal foram integralmente examinadas e decididas pelo acórdão de fls. 136/139, o qual rejeitou o respeitável postulado. Ademais, o recorrente insurge-se contra questões relativas ao preparo, as quais há muito já apreciadas pelo juízo de origem. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Paulo Henrique Fernandes (OAB: 485426/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Embu Ecologica E Ambiental Sociedade Anonima.

ID: 329195857

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-35.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR SONIA GOMES CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA.

Notificação

Advogados:

JULIANA TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PENTEADO PUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000230-35.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SONIA GOMES CUNHA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000230-35.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SONIA GOMES CUNHA SANTOS RECLAMADO: EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aee796 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. a6d3f12. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 29/08/2025 08:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA.

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Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Embu Ecologica E Ambiental Sociedade Anonima.

ID: 329195878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-35.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR SONIA GOMES CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA.

Notificação

Advogados:

JULIANA TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PENTEADO PUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000230-35.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SONIA GOMES CUNHA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000230-35.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SONIA GOMES CUNHA SANTOS RECLAMADO: EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aee796 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. a6d3f12. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 29/08/2025 08:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA GOMES CUNHA SANTOS

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Jose Gomes Moreira x Banco Pan S.A. e outros

ID: 275541748

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001686-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RUTE DE LAET E SOARES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001686-53.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE GOMES MOREIRA Requerido: BANCO PAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001686-53.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE GOMES MOREIRA Requerido: BANCO PAN S.A. e outros PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOSE GOMES MOREIRA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO PAN S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A., requerendo a autora a limitação dos empréstimos em 30% de seu rendimento, bem como, a seja realizado a revisão dos empréstimos realizados. Sem adentrar ao mérito, há matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, a saber: incompetência em razão da complexidade da causa. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) Observa-se que para a resolução da demanda, será necessária a realização de prova pericial contábil para apurar se a taxa de juros remuneratórios praticada é abusiva, eventualmente, o valor que já foi pago é suficiente para a quitação do débito, bem como para verificar o valor atual do saldo devedor, ou o valor em favor da parte credora. Nesses casos, a incompetência dos Juizados Especiais deve ser reconhecida, consoante a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. VÁRIOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. Conforme consta na sentença recorrida: “No caso concreto, tendo em vista que a parte reclamante postulou a repetição de indébito é inegável a necessidade de cálculos complexos. Isto porque é necessário apurar se o valor das parcelas já pagas é suficiente para a devolução integral do capital emprestado, com o devido acréscimo de juros e encargos contratuais e se, eventualmente, há quantia a ser restituída a parte reclamante. Para estes cálculos, é imprescindível o auxílio de profissional com conhecimento técnico contábil, razão pela qual, torna-se impossível a prolação de sentença líquida e, consequentemente, torna-se incompetente este juízo para processar e julgar a presente demanda.” 6. A sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de realização de perícia contábil, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com lastro legal pelo estatuído no art. 51, II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, IV do Código de Processo Civil, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1007010-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, publicado no DJE 16/06/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – REFORMA DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em casos como o presente, em que são questionados juros bancários referentes a contrato de empréstimo com base em planilhas unilateralmente elaboradas pelo consumidor e impugnadas especificamente pela empresa reclamada, faz-se necessária a produção de prova pericial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da complexidade da causa. (N.U 1000230-24.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 13/11/2023). Destaca-se, por oportuno, que não se prestigia a inadimplência da parte autora em relação aos pagamentos que lhe incumbiam, contudo, deve ser levada em conta a proporcionalidade do valor já pago, inclusive com o fim de obstar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, o que somente poderá ser corretamente aferido por meio de profissional técnico contábil. Dessa forma, por ser necessária a produção de prova pericial, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, opino pelo reconhecimento da INCOMPETÊNCIA deste juizado, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ante a complexidade da causa, pois há necessidade de realização de perícia contábil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1004530-55.2025.8.11.0007

ID: 306271525

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004530-55.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON MACARIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NUNES DA SILVA

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MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004530-55.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANDERSON MACARIO SILVA REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004530-55.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANDERSON MACARIO SILVA REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por VANDERSON MACARIO SILVA em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes devidamente qualificadas. Narra a parte requerente na petição inicial, em síntese, que firmou contrato junto à parte requerida para aquisição de veículo no valor de R$ 51.702,04 (cinquenta e um mil e setecentos e dois reais e quatro centavos), financiando R$ 41.793,04 (quarenta e um mil e setecentos e noventa e três reais e quatro centavos). Contudo, ao verificar os termos do contrato, constatou que o valor efetivamente financiado foi elevado para R$ 46.841,09 em razão da inclusão de encargos acessórios não solicitados, cujo instrumento prevê o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 2.036,44 (dois mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), totalizando R$ 97.749,12 (noventa e sete mil e setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), o que representa quase o dobro do valor do bem adquirido. A parte requerente sustenta que a taxa de juros anual pactuada de 63,73% (sessenta e três vírgula setenta e três por cento) é manifestamente abusiva, pois supera o dobro da média de mercado, fixada em 28,46% (vinte e oito vírgula quarenta e seis por cento) pelo Banco Central à época, o que configura onerosidade excessiva e prática de venda casada, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Diante disso, a parte requerente ingressou com a presente demanda, oportunidade em que requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os encargos do contrato e permitir o depósito judicial do valor incontroverso, bem como a abstenção da parte requerida quanto à negativação e medidas de busca e apreensão. Postula ainda a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a restituição em dobro ou simples dos valores pagos indevidamente, incluindo os encargos acessórios não contratados voluntariamente, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos prejuízos materiais, do constrangimento e da situação de vulnerabilidade a que foi submetida. Pois bem. Quanto ao pedido de revisão da taxa de juros, é entendimento consolidado da e. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que tal análise envolve questões de elevada complexidade, exigindo a produção de prova pericial contábil. Diante disso, resta afastada a competência do Juizado Especial, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido seguem os precedentes: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CÍVEL REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – EMPRÉSTIMO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE JUROS - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que contratou empréstimo com a Requerida, contudo os juros cobrados são abusivos, pleiteando a revisão judicial do contrato, a repetição do indébito e indenização por danos morais. 2. Tratando-se de pedido revisional da taxa de juros, tal apuração se mostra complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de incompetência do juízo e julgar extinta a ação. 4. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.(TJMT, N.U 1011835-98.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 3º DA LEI N. 9099/95. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENUNCIADO 70 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3º, caput, da Lei 9099/95. “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (Enunciado 70 do FONAJE) Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10055217320218110006, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023). RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa. Nas ações de revisão de contrato bancário de financiamento é necessária a realização de perícia contábil para apurar se a taxa de juros é abusiva ou não, bem como apurar o respectivo saldo devedor ou credor, o que torna este juízo incompetente para processar e julgar a ação (N.U 1007010-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, publicado no DJE 16/06/2023 e N.U 1000230-24.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 13/11/2023). 2. A incompetência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. 4. Sem custas e honorários sucumbenciais. (TJMT, N.U 1058957-88.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Dessa forma, restando caracterizada a complexidade e, por consequência, a incompetência dos Juizados Especiais, inviável a análise do pedido revisional formulado, impondo-se, neste ponto, a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juízo e, por conseguinte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, c/c art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Inexistindo condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95), aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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