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Danilo De Oliveira Pinto Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259249356

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000109-52.2025.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAQUIM BELARMINO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000109-52.2025.5.06.0161 : DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000109-52.2025.5.06.0161 : DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d764a7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. O reclamado apresentou sua defesa. A alçada foi fixada. Produzida prova documental. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e a produção de prova testemunhal, informando que não pretendem apresentar mais documentos. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. 2.2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2025, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso, o salário do reclamante, conforme contracheque de fl. 16, era de R$ 5.943,23 em janeiro de 2024, valor superior ao parâmetro legal, o que lhe retira o direito de obter a gratuidade da justiça por este critério. Ademais, além do reclamante receber salário superior ao limite estabelecido no §3º do artigo 790 da CLT, este não comprovou nos autos sua insuficiência financeira para arcar com as custas deste processo, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal, não tendo apresentado declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que demonstre sua hipossuficiência. Ante o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. 2.3. DA APLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A reclamada sustenta que não se aplicaria o rito sumaríssimo ao presente caso, com fundamento no parágrafo único do art. 852-A da CLT, que exclui as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional de tal procedimento. Argumenta que, por força do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, a ECT gozaria das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. Analiso. O parágrafo único do art. 852-A da CLT é claro ao estabelecer que "estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Não há referência a empresas públicas e sociedades de economia mista. Embora a ECT, por força de decisões do STF, goze de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como imunidade tributária e execução por precatório, isso não a transforma em ente da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Mantém-se sua natureza jurídica de empresa pública, integrante da Administração Pública indireta, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. As exceções ao procedimento ordinário trabalhista devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo ao julgador ampliar o rol de entidades excluídas do rito sumaríssimo além daquelas expressamente previstas pelo legislador. Rejeito, portanto, a preliminar, mantendo-se o processamento do feito sob o rito sumaríssimo. 2.4. DA SUSPENSÃO DO FEITO - DEPENDÊNCIA DE OUTRA CAUSA Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela reclamada. O art. 313, V, "a" do CPC estabelece que o processo poderá ser suspenso "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Tal dispositivo exige, para sua aplicação, uma efetiva relação de prejudicialidade externa, ou seja, que o julgamento da ação em curso dependa necessariamente da solução a ser dada em outro processo. No caso em análise, não se verifica essa dependência. 2.5. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Inexiste a inépcia arguida pela reclamada. A inicial atende aos requisitos legais. O pedido é certo e determinado, com causa de pedir declinada na vestibular, que preenche os requisitos do art. 840 da CLT, não se vislumbrando nenhum obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da reclamada, mormente quando a esta foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões da parte autora. Rejeita-se. 2.6. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamada alega a prescrição total do direito de ação, sustentando que a retirada do pagamento do AADC se deu ainda no ano de 2014, com a entrada em vigor da Lei nº 12.997/2014, e que a presente ação só foi ajuizada em 04/02/2025, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal. Subsidiariamente, argui a prescrição quinquenal parcial, que atingiria as parcelas anteriores a 04/02/2020. Embora o reclamante alegue que a supressão passou a ocorrer a partir de abril de 2024, observa-se dos autos que ocorre desde abril de 2018, conforme ficha financeira de 2018 (fl. 117). Não obstante, não há que se falar em prescrição total, tendo em vista que o C. TST tem aplicado a prescrição parcial nesses casos, conforme se verifica do seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O eg. TRT consignou que a supressão do AADC configurou alteração do contrato de trabalho, "Transcorrido lapso temporal superior a 5 anos desde a data da supressão do AADC - que foi substituído pelo adicional de periculosidade, por ato único do empregador - correta a sentença que pronunciou a prescrição total" (pág.640). Esta Corte Superior vem decidindo que a supressão do AADC, criada por norma interna da empregadora, viola a garantia de irredutibilidade salarial estabelecida no art. 7º, VI, da CF e a proibição da alteração contratual lesiva (art. 468, da CLT), portanto a parcela está assegurada por preceito de lei, motivo pelo qual a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 294, do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011055-75.2021.5.15.0128. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024)”. Entretanto, considerando que o reclamante postula o recebimento do AADC apenas a partir de abril de 2024, conforme expressamente delimitado na petição inicial, e este será o limite da condenação, não há prescrição a ser declarada no caso concreto. 2.7. DO PAGAMENTO DO AADC. Busca a parte autora a condenação da reclamada a restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta – AADC que, segundo alega, foi suprimido em abril de 2024. Narra que a reclamada passou a pagar o adicional de periculosidade motociclista, todavia passou a descontar integralmente o valor pago a título de AADC. A reclamada, por sua vez, controverteu alegando que a parcela em discussão possui a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, o qual passou a ser pago em substituição ao AADC. Assim, em seu entendimento, o adicional de periculosidade veio substituir o AADC, motivo pelo qual interrompeu seu pagamento. Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial da ficha financeira de 2018 (fl. 117), verifica-se que a supressão do AADC, ocorreu na verdade desde abril de 2018, e não em abril de 2024 como alega o reclamante. Não obstante, considerando os limites do pedido, a análise se restringirá ao período a partir de abril de 2024. Analiso. O AADC está previsto no PCCS que assim dispõe "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas". Trata-se de salário condição, o qual somente é devido quando o trabalhador exerce atividades em condições tais (trabalho externo em vias públicas) que justificam o recebimento de um plus salarial. Tal verba tem a função de compensar o exercício das atividades em condições adversas, como também são exemplos o adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, dentre outros. Trata-se de pagamento em decorrência das circunstâncias lesivas à saúde ou que põem em risco a integridade física do trabalhador. O AADC é devido não apenas ao carteiro motociclista, mas a todos aqueles que laborem efetivamente na atividade postal externa. Já o adicional de periculosidade é devido em função do risco a que é submetido o carteiro que trabalha pilotando motocicleta, conforme estabelecido no art. 193, § 4º da CLT. Logo, são parcelas de natureza distinta. O Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o IRR 1757-68.2015.5.06.0371 firmou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Ademais, consta nos autos que os Correios e a FENTECT celebraram acordo nos autos da Reclamação Pré-Processual RPP nº 1000230-63.2024.5.00.0000, em 06/08/2024, onde a ECT se comprometeu a "retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas". Ante o exposto, outra não pode ser a solução senão o julgamento procedente do pedido para o pagamento do AADC a partir de abril de 2024 (conforme delimitado no pedido inicial – arts. 141 e 492 do CPC) bem como nos meses vincendos até que seja implementado em folha de pagamento, devendo a reclamada cessar os descontos relativos à rubrica "devolução AADC risco". Os valores apurados devem repercutir em férias mais 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS. Indefiro o pedido de reflexos em anuênio e gratificação de função tendo em vista que o autor não trouxe aos autos a norma que instituiu tais parcelas, a comprovar que o AADC faz parte da sua base de cálculo, ônus que lhe competia. 2.8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob alegação de que a apresentação de defesa contrária a textos expressos no ordenamento jurídico e a precedentes vinculantes de Tribunais Superiores configura litigância de má-fé. Indefiro o pedido. A litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT, pressupõe a ocorrência de conduta processual dolosa da parte. No caso dos autos, embora a tese defensiva da reclamada não tenha prevalecido, o simples exercício do direito constitucional de defesa, com apresentação de argumentos jurídicos em sentido contrário à pretensão autoral, não configura, por si só, qualquer das hipóteses legais de litigância de má-fé. A reclamada apenas expôs sua interpretação jurídica sobre a matéria, ainda que divergente do entendimento jurisprudencial predominante, o que se insere na garantia do contraditório e ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2.9. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.10. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora não foi sucumbente em nenhum dos pedidos deduzidos na inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). 2.12. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do autor e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a aplicação das normas coletivas limitadas ao seu período de vigência. Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitadas As Preliminares de Aplicabilidade do Rito Sumaríssimo (Item 2.3), Suspensão do Feito (Item 2.4), Inépcia da Inicial (Item 2.5) e Prescrição (Item 2.6), no mérito, julgo Procedente Em Parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: I) AADC vencidas e vincendas até a implantação em folha, bem como as verbas reflexas (item 2.7); II) honorários de sucumbência (item 2.11). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.12. A reclamada goza das mesmas prerrogativas processuais conferidas aos demais entes integrantes da Fazenda Pública, em função do disposto no art. 12 do Decreto lei 509/69. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (item 2.2). Custas pela reclamada, de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da causa. Dispensadas. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO

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Anailza Silva Pereira Bezerra e outros x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 276567078

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000313-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA CELIO ALVES BEZERRA LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SALMON SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELIO ALVES BEZERRA E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - 0000313-94.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Impetrantes: CÉLIO ALVES BEZERRA, LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA e ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA-PE Litisconsorte Passivo Necessário: SALMON SANTOS TENÓRIO Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios incluídos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando há previsão legal de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é incabível quando houver recurso próprio previsto na ordem jurídica para impugnar o ato judicial apontado como coator, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução, seguidos de agravo de petição, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 5. A existência de instrumento processual adequado para revisão do ato judicial impugnado torna inaplicável a via estreita do writ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há recurso próprio previsto para impugná-la. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 7º, III; CPC/2015, arts. 485, I e IV, e 513, § 2º, I; CLT, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, OJ nº 92 da SBDI-2; TST, ROT: 1000230-43.2023.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08.10.2024; TST, ROT: 1004783-07.2021.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.05.2024; TST, ROT: 0000291-15.2021.5.19.0000, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, j. 02.04.2024; TRT-6, Súmula nº 19. Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão, em virtude de ter sido o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva voto vencido. Peço vênia para adotar o relatório por ele apresentado, bem como os pontos convergentes, por medida de economia e celeridade processuais. "Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Célio Alves Bezerra, Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Anailza Silva Pereira Bezerra contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000189-05.2018.5.06.0341, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora impetrantes. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo o relatório expendido ao ensejo da análise do pedido liminar: 'Em suas razões de id 38115a1, os impetrantes afirmam ter protocolizado exceção de pré-executividade arguindo inexistência de esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, bem como irregularidade na citação dos impetrantes para pagamento da execução. Alegam que a ausência de citação pessoal válida comprometeu o devido processo legal e configura nulidade dos atos subsequentes, incluindo as medidas executórias determinadas contra a impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra. Ressaltam que a citação postal exige comprovação inequívoca do recebimento pelo destinatário, inexistindo prova de que tenha sido realizada de forma válida e eficaz. Asseveram que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagamento ou garantir a execução. Pugnam pela anulação da execução e consequente reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa e pelo imediato cancelamento de quaisquer constrições impostas sobre seus bens. Argumentam que o sócio principal já está sendo executado, mas que não foram esgotados todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito trabalhista antes da inclusão de outros sócios no polo passivo da execução, sendo a execução contra sócios retirantes prematura. Pugnam pela concessão da liminar a fim de que seja suspensa a execução dos autos originários até o julgamento definitivo do writ, com a consequente suspensão das medidas executórias impostas. Os impetrantes acostaram à petição inicial do writ procuração e cópias da ação trabalhista acima referida'. A liminar foi indeferida (id 89017f4). A autoridade coatora prestou informações (id 004037e). Apesar de notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, conforme certidão de id bbf51ef. O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (id 8fb16c5). É o relatório. VOTO: Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: 'A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida'." Pois bem. Inobstante as razões expendidas na Decisão monocrática acima reproduzida, o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Órgão Colegiado foi o de que existe óbice intransponível para o prosseguimento desta ação mandamental. Observo, de logo, que os Impetrantes não poderiam se valer da ação de mandado de segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5º da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus (ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade) não comporta o caminho eleito pelos Impetrantes, nos termos da Súmula n. 19 desta Corte Regional, verbis: "SÚMULA Nº 19 É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 2/2014 (link externo) - 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 27/2/2014." Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator (ID f8ea37c), a ensejar a via estreita do Writ. Desse modo, tenho que a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudência nº 92 da SBDI-2, do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." A propósito, cito a jurisprudência: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei. À vista dos fundamentos acima, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Conclusão Ante o exposto, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. /sodl ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Recife, 19 de maio de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho (Redator), Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: "A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida". Como visto na fundamentação transcrita, não procede o argumento sobre o não esgotamento de todos os recursos executórios disponíveis para obtenção do crédito junto ao "sócio principal". Esta questão já foi decidida por acórdão exarado nos autos do processo trabalhista nº 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos atuais impetrantes, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando que o redirecionamento da execução ocorresse, primeiramente, contra o sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa neste caso, conforme adequadamente destacado pela autoridade indicada como coatora. Ademais, ao consultar o processo original (nº 0000189-05.2018.5.06.0341), verifica-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em localização desconhecida, não existindo, portanto, impedimento para o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja integração ao polo passivo da referida ação trabalhista foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Somado a isso, conforme já mencionado na decisão anteriormente transcrita, não é possível reconhecer a nulidade da citação realizada para efetuar o pagamento ou oferecer garantia à execução, sob ameaça de penhora, da qual ocorreu regular notificação, quando não comprovado efetivo prejuízo, em conformidade com o estabelecido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Diante desse contexto, entendo que o ato judicial impugnado não feriu direito líquido e certo dos impetrantes. DENEGO a segurança pretendida. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO ALVES BEZERRA

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Anailza Silva Pereira Bezerra e outros x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 276567125

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000313-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA CELIO ALVES BEZERRA LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SALMON SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELIO ALVES BEZERRA E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - 0000313-94.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Impetrantes: CÉLIO ALVES BEZERRA, LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA e ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA-PE Litisconsorte Passivo Necessário: SALMON SANTOS TENÓRIO Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios incluídos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando há previsão legal de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é incabível quando houver recurso próprio previsto na ordem jurídica para impugnar o ato judicial apontado como coator, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução, seguidos de agravo de petição, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 5. A existência de instrumento processual adequado para revisão do ato judicial impugnado torna inaplicável a via estreita do writ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há recurso próprio previsto para impugná-la. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 7º, III; CPC/2015, arts. 485, I e IV, e 513, § 2º, I; CLT, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, OJ nº 92 da SBDI-2; TST, ROT: 1000230-43.2023.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08.10.2024; TST, ROT: 1004783-07.2021.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.05.2024; TST, ROT: 0000291-15.2021.5.19.0000, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, j. 02.04.2024; TRT-6, Súmula nº 19. Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão, em virtude de ter sido o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva voto vencido. Peço vênia para adotar o relatório por ele apresentado, bem como os pontos convergentes, por medida de economia e celeridade processuais. "Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Célio Alves Bezerra, Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Anailza Silva Pereira Bezerra contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000189-05.2018.5.06.0341, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora impetrantes. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo o relatório expendido ao ensejo da análise do pedido liminar: 'Em suas razões de id 38115a1, os impetrantes afirmam ter protocolizado exceção de pré-executividade arguindo inexistência de esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, bem como irregularidade na citação dos impetrantes para pagamento da execução. Alegam que a ausência de citação pessoal válida comprometeu o devido processo legal e configura nulidade dos atos subsequentes, incluindo as medidas executórias determinadas contra a impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra. Ressaltam que a citação postal exige comprovação inequívoca do recebimento pelo destinatário, inexistindo prova de que tenha sido realizada de forma válida e eficaz. Asseveram que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagamento ou garantir a execução. Pugnam pela anulação da execução e consequente reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa e pelo imediato cancelamento de quaisquer constrições impostas sobre seus bens. Argumentam que o sócio principal já está sendo executado, mas que não foram esgotados todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito trabalhista antes da inclusão de outros sócios no polo passivo da execução, sendo a execução contra sócios retirantes prematura. Pugnam pela concessão da liminar a fim de que seja suspensa a execução dos autos originários até o julgamento definitivo do writ, com a consequente suspensão das medidas executórias impostas. Os impetrantes acostaram à petição inicial do writ procuração e cópias da ação trabalhista acima referida'. A liminar foi indeferida (id 89017f4). A autoridade coatora prestou informações (id 004037e). Apesar de notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, conforme certidão de id bbf51ef. O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (id 8fb16c5). É o relatório. VOTO: Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: 'A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida'." Pois bem. Inobstante as razões expendidas na Decisão monocrática acima reproduzida, o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Órgão Colegiado foi o de que existe óbice intransponível para o prosseguimento desta ação mandamental. Observo, de logo, que os Impetrantes não poderiam se valer da ação de mandado de segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5º da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus (ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade) não comporta o caminho eleito pelos Impetrantes, nos termos da Súmula n. 19 desta Corte Regional, verbis: "SÚMULA Nº 19 É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 2/2014 (link externo) - 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 27/2/2014." Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator (ID f8ea37c), a ensejar a via estreita do Writ. Desse modo, tenho que a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudência nº 92 da SBDI-2, do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." A propósito, cito a jurisprudência: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei. À vista dos fundamentos acima, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Conclusão Ante o exposto, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. /sodl ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Recife, 19 de maio de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho (Redator), Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: "A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida". Como visto na fundamentação transcrita, não procede o argumento sobre o não esgotamento de todos os recursos executórios disponíveis para obtenção do crédito junto ao "sócio principal". Esta questão já foi decidida por acórdão exarado nos autos do processo trabalhista nº 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos atuais impetrantes, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando que o redirecionamento da execução ocorresse, primeiramente, contra o sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa neste caso, conforme adequadamente destacado pela autoridade indicada como coatora. Ademais, ao consultar o processo original (nº 0000189-05.2018.5.06.0341), verifica-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em localização desconhecida, não existindo, portanto, impedimento para o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja integração ao polo passivo da referida ação trabalhista foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Somado a isso, conforme já mencionado na decisão anteriormente transcrita, não é possível reconhecer a nulidade da citação realizada para efetuar o pagamento ou oferecer garantia à execução, sob ameaça de penhora, da qual ocorreu regular notificação, quando não comprovado efetivo prejuízo, em conformidade com o estabelecido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Diante desse contexto, entendo que o ato judicial impugnado não feriu direito líquido e certo dos impetrantes. DENEGO a segurança pretendida. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA

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Anailza Silva Pereira Bezerra e outros x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 276567182

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000313-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA CELIO ALVES BEZERRA LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SALMON SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELIO ALVES BEZERRA E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - 0000313-94.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Impetrantes: CÉLIO ALVES BEZERRA, LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA e ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA-PE Litisconsorte Passivo Necessário: SALMON SANTOS TENÓRIO Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios incluídos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando há previsão legal de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é incabível quando houver recurso próprio previsto na ordem jurídica para impugnar o ato judicial apontado como coator, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução, seguidos de agravo de petição, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 5. A existência de instrumento processual adequado para revisão do ato judicial impugnado torna inaplicável a via estreita do writ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há recurso próprio previsto para impugná-la. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 7º, III; CPC/2015, arts. 485, I e IV, e 513, § 2º, I; CLT, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, OJ nº 92 da SBDI-2; TST, ROT: 1000230-43.2023.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08.10.2024; TST, ROT: 1004783-07.2021.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.05.2024; TST, ROT: 0000291-15.2021.5.19.0000, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, j. 02.04.2024; TRT-6, Súmula nº 19. Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão, em virtude de ter sido o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva voto vencido. Peço vênia para adotar o relatório por ele apresentado, bem como os pontos convergentes, por medida de economia e celeridade processuais. "Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Célio Alves Bezerra, Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Anailza Silva Pereira Bezerra contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000189-05.2018.5.06.0341, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora impetrantes. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo o relatório expendido ao ensejo da análise do pedido liminar: 'Em suas razões de id 38115a1, os impetrantes afirmam ter protocolizado exceção de pré-executividade arguindo inexistência de esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, bem como irregularidade na citação dos impetrantes para pagamento da execução. Alegam que a ausência de citação pessoal válida comprometeu o devido processo legal e configura nulidade dos atos subsequentes, incluindo as medidas executórias determinadas contra a impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra. Ressaltam que a citação postal exige comprovação inequívoca do recebimento pelo destinatário, inexistindo prova de que tenha sido realizada de forma válida e eficaz. Asseveram que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagamento ou garantir a execução. Pugnam pela anulação da execução e consequente reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa e pelo imediato cancelamento de quaisquer constrições impostas sobre seus bens. Argumentam que o sócio principal já está sendo executado, mas que não foram esgotados todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito trabalhista antes da inclusão de outros sócios no polo passivo da execução, sendo a execução contra sócios retirantes prematura. Pugnam pela concessão da liminar a fim de que seja suspensa a execução dos autos originários até o julgamento definitivo do writ, com a consequente suspensão das medidas executórias impostas. Os impetrantes acostaram à petição inicial do writ procuração e cópias da ação trabalhista acima referida'. A liminar foi indeferida (id 89017f4). A autoridade coatora prestou informações (id 004037e). Apesar de notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, conforme certidão de id bbf51ef. O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (id 8fb16c5). É o relatório. VOTO: Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: 'A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida'." Pois bem. Inobstante as razões expendidas na Decisão monocrática acima reproduzida, o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Órgão Colegiado foi o de que existe óbice intransponível para o prosseguimento desta ação mandamental. Observo, de logo, que os Impetrantes não poderiam se valer da ação de mandado de segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5º da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus (ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade) não comporta o caminho eleito pelos Impetrantes, nos termos da Súmula n. 19 desta Corte Regional, verbis: "SÚMULA Nº 19 É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 2/2014 (link externo) - 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 27/2/2014." Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator (ID f8ea37c), a ensejar a via estreita do Writ. Desse modo, tenho que a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudência nº 92 da SBDI-2, do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." A propósito, cito a jurisprudência: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei. À vista dos fundamentos acima, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Conclusão Ante o exposto, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. /sodl ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Recife, 19 de maio de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho (Redator), Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: "A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida". Como visto na fundamentação transcrita, não procede o argumento sobre o não esgotamento de todos os recursos executórios disponíveis para obtenção do crédito junto ao "sócio principal". Esta questão já foi decidida por acórdão exarado nos autos do processo trabalhista nº 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos atuais impetrantes, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando que o redirecionamento da execução ocorresse, primeiramente, contra o sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa neste caso, conforme adequadamente destacado pela autoridade indicada como coatora. Ademais, ao consultar o processo original (nº 0000189-05.2018.5.06.0341), verifica-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em localização desconhecida, não existindo, portanto, impedimento para o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja integração ao polo passivo da referida ação trabalhista foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Somado a isso, conforme já mencionado na decisão anteriormente transcrita, não é possível reconhecer a nulidade da citação realizada para efetuar o pagamento ou oferecer garantia à execução, sob ameaça de penhora, da qual ocorreu regular notificação, quando não comprovado efetivo prejuízo, em conformidade com o estabelecido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Diante desse contexto, entendo que o ato judicial impugnado não feriu direito líquido e certo dos impetrantes. DENEGO a segurança pretendida. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA

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