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"1000230-06.2022.5.02.0444" - Resultados da Busca

Resultados para "1000230-06.2022.5.02.0444"

Flavio Marques De Araujo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316875434

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000396-30.2016.5.23.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARQUES DE ARAUJO SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000396-30.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: FLAVIO MARQUES DE ARAUJO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000396-30.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: FLAVIO MARQUES DE ARAUJO E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7608b06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, incidentes nos autos da execução de sentença trabalhista, por meio dos quais alega excesso de execução. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou sua manifestação. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos à Execução, uma vez que tempestivos e regulares. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO A executada embargante pretende que esta execução seja suspensa em razão das decisões proferidas na ação trabalhista com natureza coletiva n. 0000800-56.2016.5.10.0004, pelo TST, e na ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, pelo TRF da 1ª Região, uma vez que, após ordem cautelar de suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, não seria mais devido o adicional de periculosidade. Também requer, com apoio nos arts. 368, 373 e 884 do CC c/c o art. 535, VI, do CPC, que os valores pagos a título de adicional de periculosidade sejam compensados com a condenação nestes autos para pagamento do AADC. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, por decisão monocrática do Min. Evandro Valadão, no julgamento do agravo interno em recurso de revista no processo n. 0000800-56.2016.5.10.0004 (ação trabalhista de natureza coletiva), exerceu juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 266 do RITST, e decidiu: “3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400; 4) (...) 5) Que se dê ciência, de imediato, do inteiro teor desta decisão ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília” (TST; Processo n. Ag-RR - 800-56.2016.5.10.0004; Publicada em 30/08/2024) (g.n.). Ao que consta, o efeito suspensivo concedido por essa decisão não alcança todas as ações trabalhista sobre o mesmo tema, mas tão somente aquelas que tiveram origem a partir daquele processo, bem como as que, por medida cautelar, determinaram a continuidade do pagamento do AADC, o que não é o caso dos autos. Ademais, não se verifica a afetação do tema em âmbito nacional (art. 1.037, II, do CPC), pois o comunicado da decisão de suspensão foi restrito ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Se houvesse pretensão de afetar todos os processos sob mesmo tema, determinar-se-ia a ciência dos demais Tribunais Regionais. Com relação à decisão do TRF da 1ª Região, cabe esclarecer que o direito reconhecido neste processo – pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) – distingue-se da matéria objeto da Ação Declaratória de Nulidade no eg. TRF da 1ª Região, de maneira que a eventual nulidade da Portaria do MTE não alcança o direito reconhecido ao exequente. Por essa mesma razão, os documentos apresentados pela parte exequente com sua manifestação, referente ao Reclamação Pré-Processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000, em nada interferem na execução, já que noticiam acordo quanto ao adicional de periculosidade. Quanto ao pleito para compensação, cabe esclarecer que a decisão do TRF da 1ª Região, além de ter natureza provisória, somente sustou os efeitos da Portaria n. 1565/2014, e não houve qualquer orientação no sentido de torná-la nula, inclusive sem conceder efeitos retroativos, o que torna necessário aguardar o julgamento de mérito naquela ação para entender o alcance do julgado. Logo, sem direito líquido e certo da empresa em reaver o pagamento de adicional de periculosidade, não há que se falar em compensação com o adicional instituído em norma interna da empresa ré, de natureza diversa. Diante do exposto, rejeito o pedido de suspensão da presente execução, bem como de compensação de créditos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas dos embargos à execução pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), dispensada do recolhimento em razão dos privilégios de Fazenda Pública lhe concedidos. Retiro o sigilo quanto à manifestação da contadoria em ID df53501 . Intimem-se as partes. Nada mais. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT - FLAVIO MARQUES DE ARAUJO

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Sind Dos Trab Nas Empresas De C,Tel E Serv Postais Mt e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259990074

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000400-67.2016.5.23.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT WYLLYS KARWESSONN SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000400-67.2016.5.23.0008 : WYLLYS KARWESSONN SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000400-67.2016.5.23.0008 : WYLLYS KARWESSONN SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e95dd40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, incidentes nos autos da execução de sentença trabalhista, por meio dos quais alega excesso de execução. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou sua manifestação. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos à Execução, uma vez que tempestivos e regulares. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO A executada embargante pretende que esta execução seja suspensa em razão das decisões proferidas na ação trabalhista com natureza coletiva n. 0000800-56.2016.5.10.0004, pelo TST, e na ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, pelo TRF da 1ª Região, uma vez que, após ordem cautelar de suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, não seria mais devido o adicional de periculosidade. Também requer, com apoio nos arts. 368, 373 e 884 do CC c/c o art. 535, VI, do CPC, que os valores pagos a título de adicional de periculosidade sejam compensados com a condenação nestes autos para pagamento do AADC. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, por decisão monocrática do Min. Evandro Valadão, no julgamento do agravo interno em recurso de revista no processo n. 0000800-56.2016.5.10.0004 (ação trabalhista de natureza coletiva), exerceu juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 266 do RITST, e decidiu: “3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400; 4) (...) 5) Que se dê ciência, de imediato, do inteiro teor desta decisão ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília” (TST; Processo n. Ag-RR - 800-56.2016.5.10.0004; Publicada em 30/08/2024) (g.n.). Ao que consta, o efeito suspensivo concedido por essa decisão não alcança todas as ações trabalhista sobre o mesmo tema, mas tão somente aquelas que tiveram origem a partir daquele processo, bem como as que, por medida cautelar, determinaram a continuidade do pagamento do AADC, o que não é o caso dos autos. Ademais, não se verifica a afetação do tema em âmbito nacional (art. 1.037, II, do CPC), pois o comunicado da decisão de suspensão foi restrito ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Se houvesse pretensão de afetar todos os processos sob mesmo tema, determinar-se-ia a ciência dos demais Tribunais Regionais. Com relação à decisão do TRF da 1ª Região, cabe esclarecer que o direito reconhecido neste processo – pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) – distingue-se da matéria objeto da Ação Declaratória de Nulidade no eg. TRF da 1ª Região, de maneira que a eventual nulidade da Portaria do MTE não alcança o direito reconhecido ao exequente. Por essa mesma razão, os documentos apresentados pela parte exequente com sua manifestação, referente ao Reclamação Pré-Processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000, em nada interferem na execução, já que noticiam acordo quanto ao adicional de periculosidade. Quanto ao pleito para compensação, cabe esclarecer que a decisão do TRF da 1ª Região, além de ter natureza provisória, somente sustou os efeitos da Portaria n. 1565/2014, e não houve qualquer orientação no sentido de torná-la nula, inclusive sem conceder efeitos retroativos, o que torna necessário aguardar o julgamento de mérito naquela ação para entender o alcance do julgado. Logo, sem direito líquido e certo da empresa em reaver o pagamento de adicional de periculosidade, não há que se falar em compensação com o adicional instituído em norma interna da empresa ré, de natureza diversa. Diante do exposto, rejeito o pedido de suspensão da presente execução, bem como de compensação de créditos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas dos embargos à execução pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), dispensada do recolhimento em razão dos privilégios de Fazenda Pública lhe concedidos. Intimem-se as partes. Nada mais. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WYLLYS KARWESSONN SILVA DE CARVALHO - SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1000230-06.2022.5.02.0444"

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