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Ester Ferreira De Mello x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 300991495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-91.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTER FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-91.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Ferreira de Mello - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - VI… Processo 1000268-91.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Ferreira de Mello - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Mariana Luciana Garcia Dos Santos e outros x Artur Simoneti

ID: 296808904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006273-48.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LUCIANA GARCIA DOS SANTOS MARINA LUCIENE GARCIA

Polo Passivo:

ARTUR SIMONETI

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DOS SANTOS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006273-48.2023.8.26.0047 (processo principal 1000268-27.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mariana Luciana Garcia dos Santos - - Marina Luciene Garcia - Ar… Processo 0006273-48.2023.8.26.0047 (processo principal 1000268-27.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mariana Luciana Garcia dos Santos - - Marina Luciene Garcia - Artur Simoneti - Maria Clarice Rodrigues Simoneti - Vistos. Face à decisão de fls. 347-348, a insurgência da terceira nos autos, principalmente levando-se em conta os fatos trazidos com a petição de fls. 366-375, que demandam dilação probatória, deve ser arguida em sede de procedimento apropriado, de acordo com o artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil. A peticionária trouxe aos autos novos elementos fáticos através da petição de fls. 366-375, postulando a desconstituição da medida constritiva, e paralelamente insurge-se contra o bloqueio de valores em conta poupança, juntando aos autos o documento de fls. 381 como comprovação da natureza alimentar e do montante inferior a quarenta salários mínimos. As alegações deduzidas pela terceira, especialmente aquelas veiculadas na petição de fls. 366-375, apresentam matéria de alta complexidade fática que não comporta conhecimento nestes autos. Logo, deverá a peticionária socorrer à via adequada prevista no artigo 674 e seguintes, do Código de Processo Civil. Diversa é a situação quanto ao bloqueio de valores em conta poupança demonstrado à fl. 381, cuja análise comporta cognição sumária por se tratar de matéria de direito com suporte documental suficiente. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos". O documento de fls. 381, não impugnado especificamente, comprova que os valores bloqueados encontram-se depositados em conta poupança e que o montante não excede o limite de quarenta salários mínimos previsto em lei. A manutenção da constrição daquele valor reconhecidamente impenhorável viola frontalmente esse princípio, causando constrangimento ilegal à proprietário dos recursos. Assim, determino o desbloqueio/levantamento do valor em favor da peticionária de fls. 366 e seguintes, na forma acima. Prossigam com a execução na forma determinada às fls. 347-348. Intime-se. - ADV: GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), DENNER DOS SANTOS ROQUE (OAB 389884/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP)

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Processo nº 1000268-24.2025.8.26.0014

ID: 293655623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-24.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CRESPURZE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON MARCON MORGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-24.2025.8.26.0014 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Comercial Crespurze Ltda Me - Vistos. Cuida-se de demanda objetivando a tutela cautelar antecedente, o qual se mostra incompa… Processo 1000268-24.2025.8.26.0014 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Comercial Crespurze Ltda Me - Vistos. Cuida-se de demanda objetivando a tutela cautelar antecedente, o qual se mostra incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 08 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA. 1 . Discussão sobre a competência do Juízo em que deve tramitar o processo. Rol do art. 1.015 do CPC . Taxatividade mitigada. Inutilidade de apreciação em sede de apelação. REsp 1.704 .520 (Tema 988/STJ). Conhecimento do recurso. 2. Tutela cautelar antecedente (art . 305 e seguintes do CPC). Reserva de vaga em concurso público. Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública em virtude do valor atribuído à causa inferior à 60 salários mínimos . Descabimento. Procedimento incompatível com o Juizado Especial. Inteligência do Enunciado nº 163 do FONAJE. Precedentes . Competência da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 3. Decisão reformada. 4 . Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346800-76.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 22/02/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2024). "Apelação - Ação visando ao afastamento da suspensão do direito de dirigir - Cômputo de pontuação de infração meramente administrativa afastado pelo juízo de primeira instância - Insurgência da Fazenda - Alegação de nulidade por violação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda - Desprovimento - Consoante enunciado 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais - Ação distribuída como tutela antecipada antecedente, impondo-se o trâmite pela Vara da Fazenda - Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC)- Fixação de honorários é decorrência legal da sucumbência havida, não havendo fundamento para o afastamento requerido - Sentença mantida - Recurso Desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10174588220228260344 Marília, Relator.: Joel Birello Mandelli, Data de Julgamento: 14/10/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024). Diante do exposto, remetam-se os autos ao Distribuidor Local para redistribuição a 14ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Intime-se. - ADV: NILSON MARCON MORGON (OAB 261516/SP)

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Processo nº 1000268-48.2024.4.01.3907

ID: 293276948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000268-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000268-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000268-48.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELIA DIAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA - PA31742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000268-26.2025.4.01.3903

ID: 314666279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000268-26.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000268-26.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000268-97.2025.8.26.0604

ID: 278638378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000268-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARVAL BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1000268-97.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Arval Brasil Ltda - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no enta… ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1000268-97.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Arval Brasil Ltda - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 281076418

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001244-59.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA EDITE ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

SALETE MARIA CRISÓSTOMO DE SOUZA

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ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001244-59.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: EDITE ALVES VIEIRA RECLAMADO: PROGRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001244-59.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: EDITE ALVES VIEIRA RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ac8160 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 26 de maio de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, determino: Considerando que nos autos do processo 1000268-52.2024.5.02.0313, igualmente em trâmite neste Juízo, restou constatada a inexistência de valores nas contas da empresa estatal na data do seu encerramento, e tendo em vista os termos da Lei Municipal nº 8.197/2023 e do Decreto Municipal nº 41.628/2024, que informam a extinção da 1ª reclamada PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO (fls. 638 - id 8d1a1ad), acolho a sucessão trabalhista devendo a sucessora MUNICÍPIO DE GUARULHOS ser incluída no polo passivo da presente demanda. Proceda a Secretaria com a retificação da autuação, inativando a PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO e mantendo no polo passivo tão somente o MUNICÍPIO DE GUARULHOS, que passará a ser a responsável pelo pagamento dos valores devidos neste feito. Determino, ainda, a intimação da reclamada para apresentação de cálculos no prazo de 8 dias (art. 879, § 1º-B, CLT). Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos devem ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc. Em mesmo prazo sucessivo, deverá a reclamante contestar, sob pena de concordância tácita (art. 879, § 2º, CLT) ou apresentar os seus no silêncio da parte contrária. Deverá observar os mesmos parâmetros de formatação acima. Os cálculos deverão observar a mesma data dos cálculos já apresentados pela parte contrária. Encerrado esse, abrir-se-á novo prazo sucessivo de 8 dias para que a reclamada apresente réplica ou contestação aos cálculos da autora, conforme andamento a ser verificado, sob pena de concordância tácita. Os efeitos descritos acima decorrerão da ciência desta decisão, independentemente de nova intimação. Int. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITE ALVES VIEIRA

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Ravena Mendes Feitosa x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 281076430

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000379-70.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAVENA MENDES FEITOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL VASCONCELOS OLIVEIRA

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EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000379-70.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAVENA MENDES FEITOSA RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000379-70.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAVENA MENDES FEITOSA RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7598d84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 26 de maio de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, determino: Considerando que nos autos do processo 1000268-52.2024.5.02.0313, igualmente em trâmite neste Juízo, restou constatada a inexistência de valores nas contas da empresa estatal na data do seu encerramento, e tendo em vista os termos da Lei Municipal nº 8.197/2023 e do Decreto Municipal nº 41.628/2024, que informam a extinção da 1ª reclamada PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO (fls. 638 - id 8d1a1ad), acolho a sucessão trabalhista devendo a sucessora MUNICÍPIO DE GUARULHOS ser incluída no polo passivo da presente demanda. Proceda a Secretaria com a retificação da autuação, inativando a PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO e mantendo no polo passivo tão somente o MUNICÍPIO DE GUARULHOS, que passará a ser a responsável pelo pagamento dos valores devidos neste feito. Determino, ainda a intimação da reclamada para apresentação de cálculos no prazo de 8 dias (art. 879, § 1º-B, CLT). Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos devem ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc. Em mesmo prazo sucessivo, deverá a reclamante contestar, sob pena de concordância tácita (art. 879, § 2º, CLT) ou apresentar os seus no silêncio da parte contrária. Deverá observar os mesmos parâmetros de formatação acima. Os cálculos deverão observar a mesma data dos cálculos já apresentados pela parte contrária. Encerrado esse, abrir-se-á novo prazo sucessivo de 8 dias para que a reclamada apresente réplica ou contestação aos cálculos da autora, conforme andamento a ser verificado, sob pena de concordância tácita. Os efeitos descritos acima decorrerão da ciência desta decisão, independentemente de nova intimação. Int. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Ravena Mendes Feitosa x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 281076433

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000379-70.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAVENA MENDES FEITOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL VASCONCELOS OLIVEIRA

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EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000379-70.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAVENA MENDES FEITOSA RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000379-70.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAVENA MENDES FEITOSA RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7598d84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 26 de maio de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, determino: Considerando que nos autos do processo 1000268-52.2024.5.02.0313, igualmente em trâmite neste Juízo, restou constatada a inexistência de valores nas contas da empresa estatal na data do seu encerramento, e tendo em vista os termos da Lei Municipal nº 8.197/2023 e do Decreto Municipal nº 41.628/2024, que informam a extinção da 1ª reclamada PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO (fls. 638 - id 8d1a1ad), acolho a sucessão trabalhista devendo a sucessora MUNICÍPIO DE GUARULHOS ser incluída no polo passivo da presente demanda. Proceda a Secretaria com a retificação da autuação, inativando a PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO e mantendo no polo passivo tão somente o MUNICÍPIO DE GUARULHOS, que passará a ser a responsável pelo pagamento dos valores devidos neste feito. Determino, ainda a intimação da reclamada para apresentação de cálculos no prazo de 8 dias (art. 879, § 1º-B, CLT). Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos devem ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc. Em mesmo prazo sucessivo, deverá a reclamante contestar, sob pena de concordância tácita (art. 879, § 2º, CLT) ou apresentar os seus no silêncio da parte contrária. Deverá observar os mesmos parâmetros de formatação acima. Os cálculos deverão observar a mesma data dos cálculos já apresentados pela parte contrária. Encerrado esse, abrir-se-á novo prazo sucessivo de 8 dias para que a reclamada apresente réplica ou contestação aos cálculos da autora, conforme andamento a ser verificado, sob pena de concordância tácita. Os efeitos descritos acima decorrerão da ciência desta decisão, independentemente de nova intimação. Int. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAVENA MENDES FEITOSA

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Jullyene Soueid Guimaraes x Clarin Acessorios Ltda e outros

ID: 319110493

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-49.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULLYENE SOUEID GUIMARAES

Polo Passivo:

CLARIN ACESSORIOS LTDA ECOAMAZON INDUSTRIA DE ACESSORIOS EM COURO E SINTETICO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRO SCWINZEKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000268-49.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JULLYENE SOUEID GUIMARAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000268-49.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JULLYENE SOUEID GUIMARAES RECLAMADO: ECOAMAZON INDUSTRIA DE ACESSORIOS EM COURO E SINTETICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15c2ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:2b21ead: Tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento, proceda a Secretaria à conferência da correção do valor depositado. Em termos, libere-se a quem de direito. A reclamada deverá realizar o depósito das demais parcelas do crédito líquido trabalhista e honorários advocatícios diretamente ao(à) reclamante e ao(à) seu(sua) patrono(a) em conta bancária a ser indicada pelo(a) reclamante no prazo de 05 dias, bem como juntar mensalmente o comprovante de valores depositados, ficando também responsabilizada pela comprovação do recolhimento do FGTS, custas (GRU) e contribuições previdenciárias (cotas reclamante e reclamada - DARF) até a data programada para pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução com incidência da multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC). A reclamada deverá tomar ciência dos dados bancários a serem indicados pelo reclamante independentemente de nova intimação. Caso o(a) reclamante deixe de indicar os dados bancários no prazo, os pagamentos devem ser realizados por meio de depósito judicial. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado pelo(a) reclamante no prazo de 10 dias após a data prevista para pagamento da última parcela, sob pena de presunção de pagamento. A Secretaria ficará encarregada apurar a correção dos valores pagos, bem como a correta atualização monetária (SELIC) e a incidência dos juros de 1% relativos ao parcelamento (art. 916 do CPC) antes do pagamento da última parcela para que seja realizado ajuste no pagamento, se necessário. Intimem-se. Após a liberação de valores, remetam-se os autos à pasta apropriada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARIN ACESSORIOS LTDA - ECOAMAZON INDUSTRIA DE ACESSORIOS EM COURO E SINTETICO LTDA

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