Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000268-12.2021.5.02.0231"

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Lourival Pereira Costa

ID: 315763895

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000268-49.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

LOURIVAL PEREIRA COSTA

Distribuição

Advogados:

KARINA FIGUEIREDO PRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-49.2024.5.02.0023 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Emilio Medina Lopez x Pamela De Albuquerque Neres

ID: 318215654

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000268-88.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO MEDINA LOPEZ

Polo Passivo:

PAMELA DE ALBUQUERQUE NERES

Distribuição

Advogados:

JULIANA SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-88.2021.5.02.0044 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ative Medicamentos Especiais Ltda x Ana Dayse Mendonca Costa Bezerra

ID: 330523662

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000268-29.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA

Distribuição

Advogados:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-29.2024.5.02.0062 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 336363037

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000268-84.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC GABRIEL DE LIMA SOUZA

Distribuição

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-84.2024.5.02.0464 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Garantia Real Servicos Ltda. x Condominio Contemporaneo Jardins e outros

ID: 321883622

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000268-16.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS CONDOMINIO EDIFICIO ALICE EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE JONATHAN BARBOSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ADVOGADA : Dra. VERONICA PELIZZER FONSECA REIS ADVOGADO : Dr. FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE ADVOGADO : Dr. CESAR SOARES RODILHA AGRAVADO : JONATHAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCELLO FABIANO DE SANT ANA AGRAVADO : EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE ADVOGADA : Dra. ROBERTA MARCONI BASILE AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO ALICE ADVOGADO : Dr. CAIO BASSETTO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BASSETTO AGRAVADO : CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS ADVOGADA : Dra. ROBERTA MARCONI BASILE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000268-16.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (4) RORSum 1000268-16.2024.5.02.0034 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. 1. CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINSRecorrido(a)(s): 2. CONDOMINIO EDIFICIO ALICE3. EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE 4. JONATHAN BARBOSA DA SILVA RECURSO DE:GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7959dab; recursoapresentado em 25/10/2024 - Id 1e08792). Regular a representação processual (Id 666a730). Preparo satisfeito (Id ad4d800). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 13:04:17 - 8e00a98 Consta no v. acórdão que ausente a prova documental dopedido de demissão, presume-se pela dispensa imotivada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 13:04:17 - 8e00a98 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido da ausência de ‘prova documental do pedido de demissão’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Garantia Real Servicos Ltda. x Condominio Contemporaneo Jardins e outros

ID: 321883638

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000268-16.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS CONDOMINIO EDIFICIO ALICE EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE JONATHAN BARBOSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ADVOGADA : Dra. VERONICA PELIZZER FONSECA REIS ADVOGADO : Dr. FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE ADVOGADO : Dr. CESAR SOARES RODILHA AGRAVADO : JONATHAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCELLO FABIANO DE SANT ANA AGRAVADO : EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE ADVOGADA : Dra. ROBERTA MARCONI BASILE AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO ALICE ADVOGADO : Dr. CAIO BASSETTO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BASSETTO AGRAVADO : CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS ADVOGADA : Dra. ROBERTA MARCONI BASILE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000268-16.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (4) RORSum 1000268-16.2024.5.02.0034 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. 1. CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINSRecorrido(a)(s): 2. CONDOMINIO EDIFICIO ALICE3. EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE 4. JONATHAN BARBOSA DA SILVA RECURSO DE:GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7959dab; recursoapresentado em 25/10/2024 - Id 1e08792). Regular a representação processual (Id 666a730). Preparo satisfeito (Id ad4d800). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 13:04:17 - 8e00a98 Consta no v. acórdão que ausente a prova documental dopedido de demissão, presume-se pela dispensa imotivada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 13:04:17 - 8e00a98 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido da ausência de ‘prova documental do pedido de demissão’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN BARBOSA DA SILVA

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Garantia Real Servicos Ltda. x Condominio Contemporaneo Jardins e outros

ID: 321883652

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000268-16.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS CONDOMINIO EDIFICIO ALICE EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE JONATHAN BARBOSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ADVOGADA : Dra. VERONICA PELIZZER FONSECA REIS ADVOGADO : Dr. FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE ADVOGADO : Dr. CESAR SOARES RODILHA AGRAVADO : JONATHAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCELLO FABIANO DE SANT ANA AGRAVADO : EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE ADVOGADA : Dra. ROBERTA MARCONI BASILE AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO ALICE ADVOGADO : Dr. CAIO BASSETTO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BASSETTO AGRAVADO : CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS ADVOGADA : Dra. ROBERTA MARCONI BASILE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000268-16.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (4) RORSum 1000268-16.2024.5.02.0034 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. 1. CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINSRecorrido(a)(s): 2. CONDOMINIO EDIFICIO ALICE3. EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE 4. JONATHAN BARBOSA DA SILVA RECURSO DE:GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7959dab; recursoapresentado em 25/10/2024 - Id 1e08792). Regular a representação processual (Id 666a730). Preparo satisfeito (Id ad4d800). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 13:04:17 - 8e00a98 Consta no v. acórdão que ausente a prova documental dopedido de demissão, presume-se pela dispensa imotivada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 13:04:17 - 8e00a98 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido da ausência de ‘prova documental do pedido de demissão’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE

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Garantia Real Servicos Ltda. x Condominio Contemporaneo Jardins e outros

ID: 321883665

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000268-16.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS CONDOMINIO EDIFICIO ALICE EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE JONATHAN BARBOSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

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GUSTAVO BASSETTO

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CAIO BASSETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ADVOGADA : Dra. VERONICA PELIZZER FONSECA REIS ADVOGADO : Dr. FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE ADVOGADO : Dr. CESAR SOARES RODILHA AGRAVADO : JONATHAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCELLO FABIANO DE SANT ANA AGRAVADO : EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE ADVOGADA : Dra. ROBERTA MARCONI BASILE AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO ALICE ADVOGADO : Dr. CAIO BASSETTO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BASSETTO AGRAVADO : CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS ADVOGADA : Dra. ROBERTA MARCONI BASILE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000268-16.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (4) RORSum 1000268-16.2024.5.02.0034 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. 1. CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINSRecorrido(a)(s): 2. CONDOMINIO EDIFICIO ALICE3. EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE 4. JONATHAN BARBOSA DA SILVA RECURSO DE:GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7959dab; recursoapresentado em 25/10/2024 - Id 1e08792). Regular a representação processual (Id 666a730). Preparo satisfeito (Id ad4d800). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 13:04:17 - 8e00a98 Consta no v. acórdão que ausente a prova documental dopedido de demissão, presume-se pela dispensa imotivada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 13:04:17 - 8e00a98 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido da ausência de ‘prova documental do pedido de demissão’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO ALICE

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Garantia Real Servicos Ltda. x Condominio Contemporaneo Jardins e outros

ID: 321883686

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000268-16.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS CONDOMINIO EDIFICIO ALICE EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE JONATHAN BARBOSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

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MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

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GUSTAVO BASSETTO

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CAIO BASSETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. AGRAVADO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000268-16.2024.5.02.0034 AGRAVANTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ADVOGADA : Dra. VERONICA PELIZZER FONSECA REIS ADVOGADO : Dr. FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE ADVOGADO : Dr. CESAR SOARES RODILHA AGRAVADO : JONATHAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARCELLO FABIANO DE SANT ANA AGRAVADO : EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE ADVOGADA : Dra. ROBERTA MARCONI BASILE AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO ALICE ADVOGADO : Dr. CAIO BASSETTO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BASSETTO AGRAVADO : CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS ADVOGADA : Dra. ROBERTA MARCONI BASILE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000268-16.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA E OUTROS (4) RORSum 1000268-16.2024.5.02.0034 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. 1. CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINSRecorrido(a)(s): 2. CONDOMINIO EDIFICIO ALICE3. EDIFICIO PALAZZO DEL'IMPERATORE 4. JONATHAN BARBOSA DA SILVA RECURSO DE:GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7959dab; recursoapresentado em 25/10/2024 - Id 1e08792). Regular a representação processual (Id 666a730). Preparo satisfeito (Id ad4d800). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 13:04:17 - 8e00a98 Consta no v. acórdão que ausente a prova documental dopedido de demissão, presume-se pela dispensa imotivada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 13:04:17 - 8e00a98 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido da ausência de ‘prova documental do pedido de demissão’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CONTEMPORANEO JARDINS

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Wagner Manicoba x Yara Brasil Fertilizantes S/A

ID: 335825145

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000268-74.2020.5.02.0254

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MANICOBA

Polo Passivo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo RR - 1000268-74.2020.5.02.0254 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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