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Processo nº 0006923-94.2017.4.03.6315

ID: 312575197

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006923-94.2017.4.03.6315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YACAMARA BARBOSA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006923-94.2017.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVEIRA GARC…

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Processo nº 5015405-92.2025.4.03.0000

ID: 315421785

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015405-92.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA HELENA RIBEIRO DE PAULA

Decisão

Advogados:

LETICIA DA SILVA CANDIDO

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TAIS BAPTISTA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015405-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARGEM G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015405-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL AGRAVADO: ZILDA HELENA RIBEIRO DE PAULA Advogados do(a) AGRAVADO: LETICIA DA SILVA CANDIDO - SP468983-A, TAIS BAPTISTA GARCIA - SP485821-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul contra decisão proferida no Procedimento Comum Cível nº 1000268-47.2025.8.26.0653, em trâmite na 2ª Vara do Foro de Vargem Grande do Sul, que deferiu a liminar para que o referido município e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneçam ao requerente, no prazo de 10 dias, os medicamentos Semaglutida 3 mg e Semaglutida 1 mg/ml, para uso subcutâneo semanal, conforme prescrição médica. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada não aplicou os Tema 6 e 1234 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, não tendo sido devidamente fundamentada a concessão do medicamento fora da lista do SUS, pois teria se baseado exclusivamente em relatório médico juntado aos autos pela parte autora. Alega que não restou demonstrada a probabilidade do direito, tampouco o prejuízo iminente à autora que justificasse a concessão da liminar, sendo nula a decisão agravada. Além disso, o juízo de origem teria deixado de analisar a sua competência para o julgamento da causa, nos termos do Tema 1234 do STF e sua respectiva modulação de efeitos. Pede a procedência do recurso, com a suspensão ou cassação da decisão agravada, em caráter de tutela antecipada recursal, com o posterior provimento do agravo para a revogação da tutela provisória que determinou o fornecimento do medicamento. Distribuído o agravo, originalmente, à 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob nº 2103005-33.2025.8.26.0000, o E. Relator José Orestes de Sousa Nery determinou, por decisão monocrática, a redistribuição do presente recurso a esta Justiça Federal, sob a justificativa de que ela teria competência para solução de lides envolvendo medicamento não incluído, por seus princípios ativos, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME. É o relatório. Decido: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o recurso manifestado contra decisão proferida por Juiz de Direito no exercício de sua competência própria, o julgamento do apelo compete ao Tribunal de Justiça ao qual esteja vinculado o Magistrado, nos termos da Súmula/STJ nº 55, “in verbis”: “Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.” Desse modo, considerando que a decisão guerreada foi proferida por juiz estadual atuando em causa de sua competência natural, e não por força de uma delegação federal, o recurso contra sua decisão deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não por este Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpre ressaltar que o processo principal que deu origem ao agravo, qual seja, o Procedimento Comum Cível nº 1000268-47.2025.8.26.0653, continua tramitando perante a 2ª Vara do Foro de Vargem Grande do Sul, como se verifica em consulta perante o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além do mais, o próprio juízo “a quo”, em decisão proferida após a decisão ora agravada, deixou de acolher a preliminar de incompetência suscitada pelo Município réu, pois não haveria indícios de que o valor anual do medicamento seja igual ou superior a 210 salários mínimos, não se cogitando da incompetência da Justiça Estadual, nos termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1234. Ainda que assim não fosse, mesmo que houvesse sido determinada a redistribuição do processo principal a este Eg. Tribunal Regional Federal, o que não ocorreu, não seria o caso de reconhecer a competência da Justiça Federal, pois o custo anual do tratamento com a medicação Semaglutida é estimado em R$13.519,78, conforme consta no Relatório Preliminar de Recomendação da Conitec, datado de maio de 2025 (fonte: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2025/relatorio-preliminar-semaglutida-cp-47), tendo a ação originária sido ajuizada em 13/02/2025, portanto aplica-se o item I, 1, da tese fixada no Tema 1234 do STF, atraindo-se a competência da justiça estadual, já que o valor anual do tratamento postulado na inicial é inferior a 210 salários mínimos. Veja-se a redação do trecho mencionado da tese fixada no Tema 1234: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Pelo exposto, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal, e artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, esperando seja fixada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar e julgar este feito. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1000268-57.1996.4.03.6111

ID: 334756783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-57.1996.4.03.6111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODETE BORGES COCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1000268-57.1996.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1000268-57.1996.4.03.6111 AUTOR: NORMA APARECIDA VELOSO DA SILVA, MARLI FRANCO BERNARDO, ROBERTO BENEDITO DE CARVALHO, SILENE DE OLIVEIRA FADEL, ODETE BORGES COCO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Norma Aparecida Veloso da Silva e outros (id 363726257) em face do INSS e de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de Norma Aparecida Veloso da Silva e outros (id 365179963), ambos contra a decisão de id 362354370. Na peça oposta pelos autores, alegam, em síntese, a existência de omissões relevantes na decisão embargada, destacando dois pontos principais: O termo ad quem para a contagem das diferenças estipendiárias. Sustentam que o título executivo judicial não fixou limite temporal, devendo as diferenças serem apuradas até março de 2003, conforme a conta de liquidação anteriormente acolhida, e não apenas até junho de 1998, como fixado na decisão ora impugnada. A decisão teria admitido, de forma indireta, a compensação dos reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 com o percentual de 28,86%, em afronta à coisa julgada. Requerem os autores, portanto, o acolhimento dos embargos, com a integração da decisão para sanar as omissões e, caso necessário, a atribuição de efeitos modificativos, de modo a afastar o limite temporal de junho/1998 e determinar a aplicação integral do índice de 28,86% até sua inclusão definitiva na folha de pagamento. Já na peça oposta pelo INSS, alega que a decisão foi omissa, vez que não arbitrou os honorários de sucumbência em seu favor. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com relação às alegações da parte autora, constato que das alegações dos embargantes se fundamenta em questões já analisadas na decisão embargada, que expressamente considerou junho de 1998 como termo final, em razão da extensão do índice de 28,86% a todos os servidores civis pela MP 1.704/98. Contudo, verifico que, de fato, não houve manifestação expressa quanto à alegação de que o título judicial não fixou termo final, tendo acolhido conta de liquidação que apurou diferenças até março de 2003. Ainda que tal ponto não necessariamente implique alteração do resultado, a omissão deve ser sanada, com registro expresso sobre a fundamentação adotada. No que se refere à alegação de compensação indevida dos índices concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, a decisão já assentou que os cálculos homologados observaram a coisa julgada, não havendo demonstração de que houve efetiva compensação vedada. Não se verifica omissão neste ponto. Já com relação aos embargos opostos pelo INSS, não lhe assiste razão em suas alegações. A decisão de id 362354370 apenas homologou os cálculos refeitos pela Contadoria, em cumprimento à determinação constante do acórdão proferido nos autos de Embargos à Execução nº 0009309-26.200.4.03.6111. Os honorários decorrentes da execução já foram arbitrados naqueles autos. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora tão somente para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos, mantendo-se inalterado o resultado do julgado, bem como REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS, vez que não constatada a omissão do julgado. Sem prejuízo e tratando-se de requisição de pagamento em favor de servidor público civil ou militar, há a necessidade de informar os seguintes dados: a - O código do órgão de lotação do servidor; b - A condição do servidor na data da propositura da ação (se ativo, inativo ou pensionista); c- O valor do PSS a ser retido, se houver (apenas para servidor público civil e esse valor não deve ser deduzido e nem acrescido ao valor principal). Decorrido o prazo para eventual recurso e fornecido os dados supra, requisite-se o pagamento. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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