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Processo nº 1000279-73.2025.4.01.3606

ID: 314094131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000279-73.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA CANUTO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000279-73.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000279-73.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADELIA CANUTO BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo e outros x Rafael Arcanjo Alves Dos Santos

ID: 313388424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000279-11.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RAFAEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-11.2025.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-11.2025.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Arcanjo Alves dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO CENTRAL É VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SE ESTENDE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 12.016/2009, ART. 22; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008637-68.2023.8.26.0566. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Danitielle Toninatto Ferrari x Prefeitura Municipal De Votuporanga e outros

ID: 314144764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000279-53.2019.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANITIELLE TONINATTO FERRARI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA SANTA CASA DE MISERCóRDIA DE VOTUPORANGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA GIANOTI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JOSE GIANOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-53.2019.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-53.2019.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Danitielle Toninatto Ferrari - Apelado: Santa Casa de Misercórdia de Votuporanga - Apelado: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Magistrado(a) Paola Lorena - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, com a participação dos Desembargadores Camargo Pereira e Encinas Manfré, que acompanharam a divergência, deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora que negava provimento e que declara. Acórdão com o 3º juiz. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DA IMPERÍCIA E OMISSÃO DO CORPO MÉDICO NO TRATAMENTO DAS INTERCORRÊNCIAS VERIFICADAS ANTES E DEPOIS DO PARTO, QUE CULMINARAM COM A RETIRADA DO ÚTERO DA AUTORA E CICATRIZ NO ABDÔMEN III. RAZÃO DE DECIDIR: PERÍCIA NA QUAL SE APONTA A EXPRESSA E INEQUÍVOCA OCORRÊNCIA DE INFECÇÃO HOSPITALAR. CONSIDERANDO QUE A INFECÇÃO HOSPITALAR CONSTITUI EVENTO ADVERSO DE NATUREZA INSTITUCIONAL, NÃO RELACIONADA À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE ESTÃO PRESENTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP) - Douglas Jose Gianoti (OAB: 105086/SP) - Daniela Fernanda Gianoti Francisco (OAB: 331293/SP) - Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP) (Procurador) - Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP) - 1º andar

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Represa Das Serras e outros x M.A.C. Empreeendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 314643422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-26.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO REPRESA DAS SERRAS BOANERGES BATISTA PEREIRA PAULO ROBERTO BORST

Polo Passivo:

M.A.C. EMPREEENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA KLEFENS

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PAULA MARIA PONCE

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-26.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Associação dos Proprietários do Loteamento Represa das Serras - - Paulo Roberto Borst - - Boanerges Batista Pereira - M… Processo 1000279-26.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Associação dos Proprietários do Loteamento Represa das Serras - - Paulo Roberto Borst - - Boanerges Batista Pereira - M.a.c. Empreeendimentos Imobiliários Ltda. - Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis para a integração de decisão ou sentença que contenha omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material. No presente caso, a embargante aponta erro material quanto à natureza jurídica do loteamento, sustentando que a sentença referiu-se incorretamente ao empreendimento como sendo "de acesso controlado", quando na verdade tratar-se-ia de loteamento comum, sem autorização legal para controle de acesso. Analisando detidamente a questão, verifica-se que a menção ao loteamento como sendo "de acesso controlado" na fl. 1905 da sentença teve por finalidade apenas estabelecer a diferenciação terminológica e jurídica entre associação civil e condomínio edilício, no contexto da explanação sobre os distintos regimes jurídicos aplicáveis a cada modalidade. Todavia, reconheço que a documentação acostada aos autos às fls. 1743, consistente em parecer jurídico da Prefeitura Municipal de Vargem, efetivamente comprova que o loteamento não possui autorização municipal para controle de acesso, conforme exigido pelo art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.766/1979. Assim, embora a menção ao "acesso controlado" tenha sido utilizada no contexto de diferenciação conceitual e não como elemento central da fundamentação, a precisão técnica recomenda o acolhimento dos embargos para correção do erro material identificado. Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração opostos e, em consequência, RETIFICO a sentença de fls. 1904/1908 para fazer constar que se trata de associação civil que tem como escopo a atuação em loteamento comum, suprimindo-se a referência a "loteamento de acesso controlado" constante da fl. 1905. A retificação ora procedida não implica qualquer alteração no mérito da decisão ou em seus fundamentos essenciais, mantendo-se inalterada a conclusão pela improcedência do pedido, bem como a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais. A oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará imposição de multa, do que fica desde já a parte embargante advertida (CPC, art. 1.026, § 2º). Intimem-se. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), RICARDO DE OLIVEIRA KLEFENS (OAB 442138/SP), PAULA MARIA PONCE (OAB 443694/SP)

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Processo nº 1000279-63.2025.8.26.0140

ID: 278390510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000279-63.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. V. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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AMANDA SALVATERRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willi Lucas Paiva dos Santos (OAB 489228/SP), Amanda Salvaterra Dutra (OAB 490368/SP) Processo 1000279-63.2025.8.26.0140 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. V… ADV: Willi Lucas Paiva dos Santos (OAB 489228/SP), Amanda Salvaterra Dutra (OAB 490368/SP) Processo 1000279-63.2025.8.26.0140 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. V. C. da C. - Vistos. I - Primeiramente, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial para apresentar documentação comprobatória de hipossuficiência financeira, com vistas a demonstrar que faz jus aos benefícios da gratuidade processual. Os elementos constantes nos autos, e.g., a contratação de advogado particular, mesmo que, na forma do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil, este não seja motivo idôneo a indeferir, de plano, os benefícios postulados, são suficientes para afastar a presunção do §3º do mesmo diploma legal, permitindo a exigência de documentação comprobatória para subsidiar eventual deferimento da gratuidade processual, nos moldes do parágrafo anterior. Ressalto que a hipossuficiência financeira, deve ser comprovada por holerites, extratos bancários, declaração de imposto de renda, extratos de rendimentos e registrato disponibilizado pelo BACEN (todos da representante legal - genitora), sendo que, eventualmente, na falta de algum dos documentos em questão, poderá ser deferido parcialmente o benefício pretendido, mantida a obrigatoriedade de adimplemento das despesas postais, custas de diligência de oficial de justiça e expedição de outros documentos, por se tratar de valores menos expressivos, nos moldes autorizados pelo artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. Entretanto, também no mesmo prazo de quinze dias, é possível demonstrar que a parte beira os limites da miserabilidade, sendo impossível custear, inclusive, as despesas postais e as custas de diligência de oficial de justiça, situação esta que, se o caso, será deferida a gratuidade processual em sua integralidade. Alternativamente, poderá recolher, junto com a nova emenda à inicial, caso insista na tese única de mera dificuldade financeira, os valores referentes às despesas postais e às custas de diligência de oficial de justiça, se o caso, para fins de citação da parte contrária. II - Sem prejuízo, no mesmo prazo anteriormente assinalado, a parte exequente deverá emendar a inicial para corrigir a planilha de cálculos apresentada, observando-se que, à vista do pedido de cumulação dos ritos de coerção pessoal e patrimonial, o cálculo deve ser apresentado separadamente, especificando-se as pensões em atraso ou diferenças não pagas mês-a-mês. Intime-se a parte exequente para que atenda as determinações contidas neste decisório, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Após, conclusos. Intime-se.

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Andressa Costa Silveira e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 278720464

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-18.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA COSTA SILVEIRA BASSAM FERDINIAN CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-18.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: ANDRESSA COSTA SILVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-18.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: ANDRESSA COSTA SILVEIRA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83b3292 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS DESPACHO Vistos Impugnações da reclamada: Da data de liquidação: Sem razão a reclamada, tendo em vista que consta no cálculo a data de liquidação como sendo 01/03/2025. Da ausência de parâmetros – verbas rescisórias: Com razão em parte a reclamada, vez que considerando a última remuneração recebida pelo autor, R$ 1.481,56 e as proporcionalidades das verbas rescisórias deferidas, os valores não são correspondentes, entretanto, no cálculo da reclamada, a mesma considerou nas férias+1/3 a base de cálculo no valor de R$ 888,94, o que também diverge do valor da última remuneração. Do adicional de insalubridade: Sem razão a reclamada, pois o adicional de insalubridade não é pago de forma proporcional aos dias trabalhados, mas sim pelo mês em que o empregado foi exposto à condição insalubre, conforme prevê o art. 192 da CLT, mesmo que esta tenha sido intermitente. Da média física para a apuração dos reflexos: Com razão a reclamada, devendo a apuração dos reflexos em férias+1/3 ser realizada pela média dos períodos aquisitivos. O reflexo em 13º salário são os mesmos em ambos os cálculos. Da correção dos débitos trabalhistas: Com razão a reclamada, tendo em vista que com a modificação realizada no Código Civil, o TST reconheceu que a atualização monetária passa a ser a seguinte: IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial, taxa Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e IPCA com juros pela Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Desta feita, intime-se o reclamante para, no prazo de 10 dias, reapresentar seu cálculo de liquidação, conforme acima analisado, preferencialmente através da planilha do PJE CALC Cidadão. Cumprido, voltem-me conclusos. I. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA COSTA SILVEIRA

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Elton Vieira De Melo x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 280103815

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000279-91.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELTON VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000279-91.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ELTON VIEIRA DE MELO RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000279-91.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ELTON VIEIRA DE MELO RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94080fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 24 de fevereiro de 2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por ELTON VIEIRA DE MELO em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a: Integrar, na base de cálculo das horas extras, os valores pagos a título de adicional de ativação de campo e adicional noturno, considerada a redução da hora noturna;Pagar ao Reclamante as diferenças de horas extras decorrentes da integração das parcelas supracitadas e reflexos;Pagar ao Reclamante as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200 e reflexos. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELTON VIEIRA DE MELO

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Elton Vieira De Melo x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 280103822

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000279-91.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELTON VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000279-91.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ELTON VIEIRA DE MELO RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000279-91.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ELTON VIEIRA DE MELO RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94080fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 24 de fevereiro de 2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por ELTON VIEIRA DE MELO em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a: Integrar, na base de cálculo das horas extras, os valores pagos a título de adicional de ativação de campo e adicional noturno, considerada a redução da hora noturna;Pagar ao Reclamante as diferenças de horas extras decorrentes da integração das parcelas supracitadas e reflexos;Pagar ao Reclamante as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do divisor 200 e reflexos. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1000279-73.2025.4.01.3315

ID: 317366459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000279-73.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MENDES DE ALCANTARA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO MARTINS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000279-73.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCI MENDES DE ALCANTARA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MARTINS LEITE - BA51974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319224096

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000279-95.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KATIA MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KATIA MARIA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1000279-95.2024.5.02.0082 RECORRENTE: KATIA MARIA GUIMARAES E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1000279-95.2024.5.02.0082 RECORRENTE: KATIA MARIA GUIMARAES E OUTROS (1) RECORRIDO: KATIA MARIA GUIMARAES E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:3264047, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM, BIANCA BASTOS, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Designada Redatora a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS. Sustentação Oral: Dr. CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Relatora originariamente sorteada, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para, pronuncia-se a prescrição total sobre o pedido ao recebimento de PLR, em razão do que julgo o feito extinto, nos termos do art. 487, II, do CPC, ficando prejudicada a análise das insurgências correlatas (base de cálculo, parcelas vincendas, e parâmetros de liquidação), bem como para determinar a reversão dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma da ADI 5766, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Claudia Mara Freitas Mundim, que vota pelo provimento parcial de outra ordem ao recurso para fixar para fixar que a gratificação semestral, equivalente à PLR, deve ser apurada nos moldes dos critérios definidos em Instrumentos Normativos para cálculo da PLR, observando-se tanto o valor dos proventos da aposentadoria, como da respectiva complementação, na forma da fundamentação do voto vencido; e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Claudia Mara Freitas Mundim, que vota pelo provimento mais amplo ao recurso para acrescer à condenação as parcelas vincendas e determinar a aplicação dos critérios de correção monetária e juros, na forma da fundamentação do voto vencido. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Redatora Designada. Custas de R$ 4.555,14, em reversão, pela autora, sobre o valor da causa (R$ 227.757,00), dispensadas. Bianca Bastos Desembargadora Relatora Designada P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARIA GUIMARAES

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