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Processo nº 5003873-02.2025.4.03.6183

ID: 338390982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003873-02.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003873-02.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARCIA DA SILVA A…

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Processo nº 5010612-85.2022.4.03.6315

ID: 277172772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010612-85.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA A DE ARRUDA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA

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FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010612-85.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARTA A DE ARRUDA SOARES Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628 SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARTA APARECIDA DE ARRUDA SOARES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 266854046), que nasceu em 12/12/1957 e que trabalhou como rurícola em regime de economia familiar desde os doze anos de idade, no período de 12/12/1969 a 03/08/1988, inicialmente com seus pais e, após o casamento em 1979, com seu cônjuge. Afirma que também possui contribuições urbanas vertidas ao RGPS. Sustenta que, ao somar os períodos de atividade rural e urbana, preenche os requisitos de idade e carência para a aposentadoria por idade híbrida. Requereu administrativamente o benefício em 13/01/2020 (DER), o qual foi indeferido por alegada falta de carência. Pleiteia o reconhecimento do período rural, a concessão do benefício desde a DER, o pagamento das parcelas em atraso com os consectários legais, a condenação do INSS em honorários e a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.544,00 e juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça. Regularmente citado (ID. 271060226), o INSS apresentou contestação (ID. 275804536). Arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada em relação aos processos nº 1000279-24.2017.8.26.0470 e nº 5003615-90.2020.4.03.6110. No mérito, sustentou a ausência de início de prova material robusto e contemporâneo para o período rural alegado, argumentando que documentos do cônjuge com vínculo empregatício não se prestam a tal fim e que a CTPS do marido como caseiro descaracterizaria o regime de economia familiar. Alegou a insuficiência da prova testemunhal isolada e o não preenchimento dos requisitos para o benefício. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos (IDs. 275804538 e 275804540). Não houve réplica. Em audiência de instrução e julgamento (ID. 363690252), foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Coisa Julgada A parte ré arguiu a preliminar de coisa julgada, indicando a existência de duas ações anteriores propostas pela autora: processo nº 1000279-24.2017.8.26.0470, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Porangaba/SP, e processo nº 5003615-90.2020.4.03.6110 (referido pelo INSS também como 0011732-25.2020.403.6315), que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Sorocaba. Conforme se depreende dos documentos acostados pela própria autora (ID. 266854660), o processo nº 5003615-90.2020.4.03.6110 foi extinto sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Nos termos do artigo 486, §1º, do Código de Processo Civil/2015, a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a que a parte intente de novo a ação. Portanto, em relação a este feito, não há que se falar em coisa julgada material. Quanto ao processo nº 1000279-24.2017.8.26.0470, a sentença proferida (ID. 266854660) julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A presente demanda, contudo, visa à concessão de aposentadoria por idade híbrida, benefício disciplinado no artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991, que permite a soma de tempo de contribuição urbano com tempo de atividade rural para o implemento da carência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há identidade de causa de pedir e pedido entre a ação que visa à concessão de aposentadoria por idade rural pura e aquela que pleiteia a aposentadoria por idade híbrida, uma vez que os requisitos e o fundamento fático-jurídico são distintos. Assim, considerando a diversidade da causa de pedir e do pedido, não se configura a coisa julgada em relação ao processo nº 1000279-24.2017.8.26.0470. Rejeita-se, pois, a preliminar de coisa julgada. B) DO MÉRITO B.1) Da Aposentadoria por Idade Híbrida – Requisitos Legais e Evolução Normativa A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade híbrida, benefício previdenciário que conjuga períodos de atividade rural e urbana para o implemento dos requisitos etário e de carência. b.1.1) Parâmetro Jurídico: Lei nº 8.213/1991 (Art. 48, §§ 3º e 4º, com redação da Lei nº 11.718/2008) e Emenda Constitucional nº 103/2019 A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, incluindo os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação: Art. 48. (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), vigente a partir de 13/11/2019, estabeleceu novas regras para a aposentadoria, inclusive com alteração progressiva da idade mínima para as mulheres. Considerando a Data de Entrada do Requerimento (DER) da autora em 13/01/2020, aplicam-se as regras de transição ou permanentes da EC 103/2019. Para o ano de 2020, a idade mínima para a mulher na aposentadoria programada (que sucedeu a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição urbanas) e, por extensão, na híbrida, era de 60 (sessenta) anos e 6 (seis) meses, conforme o artigo 19 c/c artigo 20, §1º, da EC 103/2019. A carência mínima permaneceu em 180 contribuições mensais (art. 25, II, Lei 8.213/91). b.1.2) Do Cômputo do Tempo de Atividade Rural para Fins de Carência O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo STJ nº 1007 (REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR), firmou a tese de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não haja contribuições relativas ao período campesino, exceto para o segurado contribuinte individual e o facultativo. Tal entendimento é aplicável ao caso dos autos, em que a autora alega ter exercido atividade rural como segurada especial em regime de economia familiar. B.2) Da Análise do Período de Atividade Rural Alegado (12/12/1969 a 03/08/1988) A controvérsia central reside na comprovação do exercício de atividade rural pela autora no período de 12/12/1969 a 03/08/1988. O ônus da prova, nesse caso, recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A comprovação do tempo de serviço rural, para fins previdenciários, exige início de prova material contemporânea aos fatos, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991; Súmula 149 do STJ). b.2.1) Do Início de Prova Material A parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: b.2.1.1) Período Anterior ao Casamento (12/12/1969 a 29/01/1979): Certidão de casamento dos pais (ID. 266854660), datada de 20/06/1970, qualificando o pai como "lavrador". Certidão de nascimento da autora (ID. 266854660), nascida em 12/12/1957, constando pai "lavrador" e mãe "lavradora". Declaração da Escola Masculina de Emergência Bairro Serrinha de Baixo (ID. 266854660), informando matrícula da autora nos anos de 1967, 1968 e 1969, e qualificando seu pai como "lavrador". Estes documentos, em conjunto, constituem razoável início de prova material do contexto rural em que a autora vivenciou sua infância e adolescência, sendo a declaração escolar contemporânea ao início do período alegado. A qualificação dos pais como lavradores em documentos oficiais é indício da atividade rural do núcleo familiar. b.2.1.2) Período Posterior ao Casamento até o Vínculo do Cônjuge como Caseiro (30/01/1979 a 31/07/1986): Certidão de casamento da autora com Hélio Saturnino Soares (ID. 266854660), de 30/01/1979, qualificando o cônjuge como "lavrador" e a autora como "do lar". Certidões de nascimento dos filhos: Leandro (nasc. 1977, pai "lavrador", ID. 266854660), Natália (nasc. 1980, pai "lavrador", ID. 266854660), Gilmar (nasc. 1982, pai "do lar", ID. 266854660) e Simone (nasc. 1983, pai "cavalariço", ID. 266854660). A qualificação do cônjuge como "lavrador" nas certidões de casamento e de nascimento dos filhos mais velhos configura início de prova material da atividade rural do grupo familiar neste período, conforme entendimento da Súmula 6 da TNU. A profissão "do lar" atribuída à autora não afasta, por si só, a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. A qualificação do cônjuge como "cavalariço" em 1983 também pode ser considerada como atividade rural. b.2.1.3) Período em que o Cônjuge Trabalhou como Caseiro (01/08/1986 a 03/08/1988): CTPS do cônjuge, Hélio Saturnino Soares (ID. 266854660), com registro como "Caseiro-Administrador" no "Haras Imperial", no período de 01/08/1986 a 03/08/1988. Este documento comprova o vínculo empregatício do cônjuge. A atividade de caseiro, a depender das atribuições e do local de trabalho, pode ser considerada rural. O fato de o cônjuge exercer atividade remunerada não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, desde que a renda não seja suficiente para a subsistência do grupo e que a atividade rural da autora tenha persistido (Tema 532 STJ). b.2.2) Da Prova Testemunhal Em audiência (ID. 363690252), a autora, em depoimento pessoal, reiterou o trabalho rural desde os 10/12 anos com os pais e, após o casamento, com o marido, inclusive no período em que este foi caseiro, afirmando que continuou ajudando na roça. A testemunha João Lazaro de Miranda afirmou conhecer a autora há cerca de 40 anos e que ela sempre trabalhou na lavoura de feijão no Bairro da Serrinha, antes e depois de casada, continuando a trabalhar com o pai e o marido. A testemunha Roque Simeao de Camargo afirmou conhecer a autora há 20 anos e que ela já trabalhava no sítio com feijão antes do casamento. Confirmou que, após o casamento, a autora continuou trabalhando no sítio até que o marido arranjou emprego em um haras, momento em que a testemunha perdeu contato sobre as atividades da autora. Os depoimentos testemunhais foram harmônicos e coerentes com a narrativa da inicial e com os documentos apresentados, corroborando o labor rural da autora durante o período alegado. As testemunhas foram compromissadas e seus relatos se mostraram verossímeis. A força probatória da prova testemunhal, no presente caso, estende a eficácia dos inícios de prova material apresentados para os períodos adjacentes dentro do intervalo alegado, conforme entendimento jurisprudencial (Súmula 14 TNU, Tema 638 STJ). b.2.3) Conclusão sobre o Reconhecimento do Tempo Rural Considerando o início de prova material apresentado para os diferentes subperíodos, que indicam o contexto e a atividade rural do núcleo familiar da autora, e a robusta prova testemunhal que corrobora o labor rural da autora de forma contínua de 12/12/1969 a 03/08/1988, inclusive durante o período em que o cônjuge trabalhou como caseiro (atividade que, no contexto descrito, não afasta o labor rural da autora em auxílio ou como parte das atividades do sítio), defere-se o reconhecimento do período de 12/12/1969 a 03/08/1988 como tempo de atividade rural, para fins previdenciários. Este período totaliza 18 (dezoito) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias. B.3) Do Preenchimento dos Requisitos para a Aposentadoria por Idade Híbrida na DER (13/01/2020) b.3.1) Da Carência Para a aposentadoria por idade, a carência exigida é de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/1991). A autora possui os seguintes períodos de contribuição urbana, conforme CNIS (ID. 266985533): 01/03/2005 a 28/02/2006 (12 meses). Somando-se o tempo rural ora reconhecido (18 anos, 7 meses e 22 dias, equivalentes a aproximadamente 223 meses) ao tempo de contribuição urbana (12 meses), a autora totaliza 235 meses de carência. Portanto, a autora cumpriu o requisito da carência de 180 meses. b.3.2) Da Idade A autora nasceu em 12/12/1957. Na DER (13/01/2020), contava com 62 (sessenta e dois) anos e 1 (um) mês de idade. Conforme a regra de transição da EC 103/2019, para o ano de 2020, a idade mínima para a mulher era de 60 (sessenta) anos e 6 (seis) meses. Portanto, a autora também cumpriu o requisito etário. Preenchidos os requisitos de idade e carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. B.4) Da Data de Início do Benefício (DIB) A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 13/01/2020, momento em que a autora já havia implementado todos os requisitos para a concessão do benefício, conforme artigo 49, I, "b", da Lei nº 8.213/1991. B.5) Da Tutela de Urgência/Evidência A parte autora requereu a concessão de tutela para implantação imediata do benefício. Considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário e o reconhecimento do direito da autora em sentença de mérito, com base em prova documental e testemunhal robusta, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência, nos termos do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, para determinar a implantação do benefício. C) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS C.1) Correção Monetária e Juros de Mora Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária e juros de mora. A correção monetária será aplicada desde o vencimento de cada parcela, observando-se o INPC (a partir de 04/2006), conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora serão aplicados a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores e, para as posteriores, a partir de cada vencimento, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009). A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para todos os fins (correção e juros), incidirá unicamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente. C.2) Dos Honorários Advocatícios Tratando-se de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial Federal, não há condenação em honorários advocatícios em primeira instância, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. C.3) Das Custas Processuais Sem condenação em custas, em razão do rito do Juizado Especial Federal e do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. D) DA JUSTIÇA GRATUITA Ratifica-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (conforme capa do processo). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA APARECIDA DE ARRUDA SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. RECONHECER o período de 12/12/1969 a 03/08/1988 como tempo de atividade rural exercido pela parte autora; II. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (Espécie 41), com Data de Início do Benefício (DIB) em 13/01/2020 e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré, observando-se os parâmetros legais; III. CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB (13/01/2020) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação (item II.C.1), respeitada a renúncia manifestada quanto aos valores que eventualmente ultrapassem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento para fins de competência deste Juizado; IV. DEFERIR a tutela de evidência para determinar ao INSS que IMPLANTE o benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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