Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000279-07.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1000279-07.2023.8.26.0634"

Processo nº 0800014-93.2024.8.15.0881

ID: 335527285

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800014-93.2024.8.15.0881

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800014-93.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com PEDIDO DE L… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800014-93.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com PEDIDO DE LIMINAR proposta por A. D. C. N. H. L. contra A. L. D. S., informando a parte autora que concedeu ao demandado um crédito para fins de aquisição de um veículo, o qual foi adquirido regularmente e alienado fiduciariamente ao demandante. Deferida a liminar (ID. 84267144), o veículo foi apreendido na posse de terceiro (ID. 106505888), não tendo se efetivado a citação pessoa do demandado. A parte autora intimada para informar novo endereço para citação do demandado, juntou petição requerendo o julgamento de mérito do feito. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, tem-se que o pedido autoral deve ser INDEFERIDO. Isso porque, em que pese ter ocorrido o regular cumprimento da liminar de busca e apreensão, prosseguir no feito, com consequente prolação de sentença de mérito, antes de concretizada a citação do devedor, mostra-se inadequado, incidindo o julgamento do processo error in procedendo, ante a manifesta afronta ao contraditório e a ampla defesa, assim como ao devido processo legal. Sobre a matéria: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DECRETO-LEI N. 911/69 – ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM – VENDA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (LEIA-SE, DA CITAÇÃO) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O entendimento neste Sodalício é uníssono, no sentido de que, “Não incorre em erro a decisão que veda a retirada do bem da comarca, em cumprimento a liminar de busca e apreensão embasado em alienação fiduciária, visando a sua venda antecipada, baseando-se na possibilidade de purgação da mora. O prazo da execução da liminar tem início após a citação.” (CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018). São frequentes os casos em que o veículo é apreendido na posse de terceiro, sem o conhecimento do devedor fiduciante, ao passo que, autorizar a venda sumária, sem antes oportunizar-lhe o direito de defesa ou pagamento do débito com a restituição do bem livre de ônus, afronta o contraditório e a ampla defesa, vale dizer, o devido processo legal, princípios que o legislador, ao que se extrai da leitura dos parágrafos 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, teve a intenção de resguardar. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000279-25.2019.8 .11.0000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 17/04/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito autoral, determinando a intimação do demandante para informar o novo endereço do demandado ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000279-07.2023.8.26.0634"

Processo nº 0800014-93.2024.8.15.0881