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Anderson Nunes Araujo x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 329200536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000287-87.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES ARAUJO

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000287-87.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES ARAUJO RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000287-87.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES ARAUJO RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f835f60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 069faf4. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 12/08/2025, às 09:41 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

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Processo nº 1000287-14.2025.8.26.0472

ID: 330231809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000287-14.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DE V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO

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Processo 1000287-14.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - C.T.V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 273/275, instruída pelos documento… Processo 1000287-14.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - C.T.V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 273/275, instruída pelos documentos de fls. 276/286 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ação declaratória de nulidade de lançamento de débito fiscal c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Cândida Tejada de Vasconcelos em face do Município de Porto Ferreira, visando à declaração de nulidade de contribuição de melhoria referente ao imóvel situado na Rua Antônio Desidério do Nascimento, nº 160. A autora alega a ocorrência de irregularidades formais e materiais no procedimento administrativo de cobrança e requer a antecipação dos efeitos da tutela para impedir a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento de eventual execução fiscal. Todavia, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos suficientes a evidenciar, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito invocado nem o perigo de dano de difícil reparação, nos termos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Isto porque os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade, de modo que sua desconstituição ou modificação judicial exige prova robusta de vícios ou ilegalidades. A alegação de irregularidades no procedimento de lançamento tributário, por si só, não se mostra suficiente para autorizar a concessão de medida antecipatória capaz de suspender os efeitos do ato administrativo. Ademais, a suspensão da exigibilidade de tributo é providência excepcional, somente admitida quando plenamente demonstrados os requisitos legais, o que demanda análise mais aprofundada dos documentos e instrução probatória, inclusive com observância do contraditório e ampla defesa. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de ulterior e oportuno reexame, se o caso. Nos termos do Comunicado CG 130/2020, retire-se a tarja de urgente, pois o pedido de tutela de urgência já foi apreciado. Houve equívoco na inserção da tarja de segredo de justiça, visto não se tratar de matéria afetada à intimidade da pessoa ou haver pedido expresso e fundamentado do autor que justifique o sigilo processual. Assim, providencie a serventia a remoção da referida tarja, tornando, contudo, o documento juntado as fls. 280/286 como "sigiloso". Comprovada a idade da parte autora (fls. 37), concedo a prioridade na prática de todos os atos e diligências realizadas neste processo, com fundamento na Lei nº 10.173/01 e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a z.Serventia fazer constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do artigo 3º do Provimento nº 27/2001 e anotar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5. CITE-SE e INTIME-SE o Município de Porto Ferreira pelo Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 418/2020 e nº 197/2023, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Int. e Dil. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP)

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Processo nº 1000287-98.2024.8.26.0035

ID: 331860911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000287-98.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE PEREIRA DE CASTRO CARMEN SILVIA TORRES DO VALLE ENéAS ROSA DO VALLE FILHO FRANCISCO DONEUX BRUNETTI HELOíSA HELENA TORRES DO VALLE REGINA TORRES DO VALLE BRUNETTI ROSA MARIA TORRES DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKSANDER SZPUNAR NETTO

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Processo 1000287-98.2024.8.26.0035 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Enéas Rosa do Valle Filho - - Adriane Pereira de Castro - - Rosa Maria Torres do Valle - - Carmen Silvia Torres do Valle… Processo 1000287-98.2024.8.26.0035 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Enéas Rosa do Valle Filho - - Adriane Pereira de Castro - - Rosa Maria Torres do Valle - - Carmen Silvia Torres do Valle - - Heloísa Helena Torres do Valle - - Francisco Doneux Brunetti - - Regina Torres do Valle Brunetti - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENÉAS ROSA DO VALLE FILHO e outros em face da sentença de fls. 159, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias. A parte embargante sustenta, em síntese, que houve omissão da r. sentença quanto à análise de petições anteriormente protocoladas nos autos, notadamente as de fls. 140 e 147, nas quais os autores teriam promovido diligências e requerido prazo adicional para cumprimento de determinações judiciais. Alega que a sentença foi proferida sem a devida apreciação dessas manifestações, configurando, segundo alega, nulidade por ausência de abandono processual. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Dispõe o art.1022 do CPC : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos declaratórios destinam-se à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou supressão da omissão. Em que pese as alegações do embargante, não vislumbro qualquer dos vícios autorizadores dos embargos declaratórios. No caso em exame, não se verifica qualquer omissão ou vício a ser sanado. A r. sentença foi devidamente fundamentada, e proferida após constatação da ausência de manifestação tempestiva da parte autora em momento processual essencial, configurando inércia caracterizadora do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, III e §1º do CPC. As petições mencionadas pela parte autora foram devidamente analisadas por este Juízo no momento da prolação da sentença. O conteúdo das manifestações não demonstrou o efetivo cumprimento das determinações judiciais, tampouco se verifica, na petição de fls. 147, requerimento juridicamente adequado ou suficiente para afastar o abandono processual já caracterizado àquela altura. O simples protocolo de manifestações formais, sem a devida regularização do vício apontado nos autos, não elide o abandono da causa, nem impede a extinção do feito por ausência de impulso processual efetivo da parte autora. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para reexame de matéria já apreciada. Conforme leciona a doutrina, bem como jurisprudência assentada pelos Tribunais pátrios são incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade de rediscutir a matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.(...)3. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (...)6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) (grifou-se). Ademais, cumpre salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O que o julgador possui é o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Informativo 585).0 Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. P.I. - ADV: ALEKSANDER SZPUNAR NETTO (OAB 410557/SP), ALEKSANDER SZPUNAR NETTO (OAB 410557/SP), ALEKSANDER SZPUNAR NETTO (OAB 410557/SP), ALEKSANDER SZPUNAR NETTO (OAB 410557/SP), ALEKSANDER SZPUNAR NETTO (OAB 410557/SP), ALEKSANDER SZPUNAR NETTO (OAB 410557/SP), ALEKSANDER SZPUNAR NETTO (OAB 410557/SP)

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Processo nº 1014741-33.2023.4.01.9999

ID: 276591175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014741-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALENICE FIALHO CLEMENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014741-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000287-65.2021.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALENICE FIALHO CLEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014741-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000287-65.2021.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALENICE FIALHO CLEMENTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - GO12415-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014741-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000287-65.2021.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALENICE FIALHO CLEMENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - GO12415-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe a pensão por morte. Em suas razões, em síntese, a autora requer a reforma da sentença, por entender devidamente comprovados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014741-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000287-65.2021.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALENICE FIALHO CLEMENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - GO12415-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo em que a autora alega o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu não preenchido o primeiro requisito. Vejamos: O óbito do segurado encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada em Id. 48254962 em 15.10.2018. Entretanto, no que se refere a qualidade de segurado do falecido, observo a informação de que laborou na empresa A. L. CHERIVATY NELORE J.A., no período de 01.04.2015 a 29.04.2016 (Id. 54283215). O período de graça a que fez jus o ‘de cujus’ é de 12 meses a partir de 29.04.2016 (data do término de seu último vínculo) em virtude do disposto do art. 15, inciso II, da L.8213/91 e manteve a qualidade de segurado (período de graça) até 29.04.2016. Assim. Como o falecido manteve a qualidade de segurado (período de graça) até 29.04.2016 e o seu óbito se deu aos 15.10.2018, não mais contava com a condição de segurado. Em que pese a parte autora afirmar que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar, não verifico documentos de atividade rural no período imediatamente anterior à data do óbito. Assim, ante a ausência da condição de segurado do falecido à época do óbito, não faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte. Por sua vez, a autora, nas razões do recurso, sustenta que faz jus à pensão por morte rural, ao fundamento da existência de documentos nos autos que comprovam que o casal sempre viveu em regime de economia familiar e junta à petição deste recurso a CTPS do falecido, no período de 1°/4/2015 a 29/4/2016, na empresa A. L. CHERIVATY NELORE J.A., foi na zona rural. Assevera ainda que a perda da qualidade de segurado após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios, nos termos do art. 102 da Lei n° 8.213/1991 e que inexiste carência para o benefício de pensão por morte. De início, importa ressaltar que os documentos novos não podem ser levados em consideração no julgamento do presente recurso, pois, referida informação não foi levada ao conhecimento do juízo a quo, ou seja, não houve juntada da prova durante a instrução processual, mesmo não se tratando de fato novo. Nos termos do art. 1.014 do CPC, “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. A inovação em sede recursal caracteriza-se, portanto, como supressão de instância, motivo pelo qual a matéria, que não foi submetida ao crivo do juízo a quo, não tendo sido decidida na sentença, não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Quanto à questão de fundo, assim dispõe o art. 102 da Lei n° 8.213/1991, verbis: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Dessa forma, a pensão por morte não será concedida aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, exceto se o falecido já havia preenchido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 416/STJ: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula n. 416, Terceira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 16/12/2009.) Pois bem. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada à precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Em que pese à inexistência de carência para a concessão da pensão por morte, no que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Assim, sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Consignada dita premissa, convém destacar que os documentos apresentados pela parte autora não configuram sequer início de prova material contemporânea da qualidade de segurado do de cujus. O óbito ocorreu em 15/10/2018, segundo a certidão de óbito, na qual foi declarado pela autora que o de cujus, falecido aos 64 anos, era trabalhador rural (fl. 21). A autora colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) declarações firmadas por terceiros em 5/4/2016 afirmando que a autora sempre trabalhou na zona rural (fls. 24/25); (ii) solicitação de cadastro do falecido como contribuinte microprodutor rural (criação de bovinos para corte) junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, datada de 5/10/2009 (fl. 26); (iii) certidão emitida em 3/8/2009, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA /Unidade Avançada Vale do Araguaia, onde certificado que o falecido e a autora eram ocupantes de área denominada Retiro São Francisco, localizada na Gleba Batovi, no Município de Tesouro/MT desde 1°/6/1987, explorando parcela em regime de propriedade familiar (fls. 27); (iv) certidão eleitoral em nome da autora (fl. 28); (v) processo administrativo de regularização fundiária da área rural ocupada pelo falecido, com início em 24/10/1988 e encerramento em 3/8/2009, do qual consta certidão de casamento em que o falecido foi qualificado como motorista bem como informação de que o mesmo não residia no referido imóvel rural (fls. 29/47); (vi) declaração firmada por terceiro declarando que o falecido e a autora ocupavam e residiam o imóvel rural localizado na Gleba Batovi, no município de Tesouro/MT, datada de 18/2/2019 (fl. 49); e (vii) extrato CNIS do falecido, com anotações de vínculos na qualidade de segurado empregado, nos períodos compreendidos entre 1°/9/2007 e 29/2/2008 e entre 1°/4/2015 e 29/4/2016 (fl. 71). Quando da apresentação de contestação, o INSS colacionou aos autos extrato da Receita Federal do qual consta que o falecido foi empresário individual no período compreendido entre 16/6/1989 e 31/12/2008, responsável legal da empresa CERÂMICA MODELO, CNAE principal “fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos”, localizada na zona rural do município de Barra do Garças/MT (fls.121/124). Portanto, diversamente do alegado pela autora, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao falecido, quando do atingimento da idade de 60 anos, ou mesmo híbrida, antes do óbito. Considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo falecido ao tempo do óbito, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício da pensão por morte. Por conseguinte, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que a parte apelante não juntou nenhum documento contemporâneo ao tempo do óbito, revestido da segurança jurídica necessária, para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probtionis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014741-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000287-65.2021.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALENICE FIALHO CLEMENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - GO12415-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM VIDA NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. De início, cumpre asseverar que a juntada à apelação da CTPS do falecido, documento produzido anteriormente ao ajuizamento da presente ação e não anexado na fase de conhecimento, para demonstração da qualidade de segurado do de cujus, infringe diretamente o disposto no art. 1.014 do CPC, já que não levado a conhecimento do magistrado a quo, tampouco se tratando de fato superveniente à sentença, não podendo ser analisada por este Tribunal. 4. Nos termos do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n° 8.213/1991, a pensão por morte não será concedida aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, exceto se o falecido já havia preenchido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula 416/STJ. 5. In casu, convém destacar que os documentos apresentados pela parte autora não configuram sequer início de prova material contemporânea da qualidade de segurado do de cujus. O óbito ocorreu em 15/10/2018, segundo a certidão de óbito, na qual foi declarado pela autora que o de cujus, falecido aos 64 anos, era trabalhador rural (fl. 21). A autora colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) declarações firmadas por terceiros em 5/4/2016 afirmando que a autora sempre trabalhou na zona rural (fls. 24/25); (ii) solicitação de cadastro do falecido como contribuinte microprodutor rural (criação de bovinos para corte) junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, datada de 5/10/2009 (fl. 26); (iii) certidão emitida em 3/8/2009, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA /Unidade Avançada Vale do Araguaia, onde certificado que o falecido e a autora eram ocupantes de área denominada Retiro São Francisco, localizada na Gleba Batovi, no Município de Tesouro/MT desde 1°/6/1987, explorando parcela em regime de propriedade familiar (fls. 27); (iv) certidão eleitoral em nome da autora (fl. 28); (v) processo administrativo de regularização fundiária da área rural ocupada pelo falecido, com início em 24/10/1988 e encerramento em 3/8/2009, do qual consta certidão de casamento onde o falecido foi qualificado como motorista bem como informação de que o mesmo não residia no referido imóvel rural (fls. 29/47); (vi) declaração firmada por terceiro declarando que o falecido e a autora ocupavam e residiam o imóvel rural localizado na Gleba Batovi, no município de Tesouro/MT, datada de 18/2/2019 (fl. 49); e (vii) extrato CNIS do falecido, com anotações de vínculos na qualidade de segurado empregado, nos períodos compreendidos entre 1°/9/2007 e 29/2/2008 e entre 1°/4/2015 e 29/4/2016 (fl. 71). 6. Vê-se ainda que, quando da apresentação de contestação, o INSS colacionou aos autos extrato da Receita Federal do qual consta que o falecido foi empresário individual no período compreendido entre 16/6/1989 e 31/12/2008, responsável legal da empresa CERÂMICA MODELO, CNAE principal “fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos”, localizada na zona rural do município de Barra do Garças/MT (fls.121/124). 7. Portanto, diversamente do alegado pela autora, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao falecido, quando do atingimento da idade de 60 anos, ou mesmo híbrida, antes do óbito. 8. Ressalte-se que, conforme Súmula 149 do STJ “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No mesmo sentido, a Súmula 27 desta Corte Regional. Logo, ausente início de prova material do labor campesino realizado pelo falecido, não seria possível a comprovação exclusivamente pela prova testemunhal. 9. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000287-92.2021.8.11.0109

ID: 298144395

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000287-92.2021.8.11.0109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR FERREIRA DE LIMA LAMINADOS GLOBO LTDA - EPP YKARO VOTA BLOCK DE LIMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA DOS TRÊS PODERES, 850, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA DOS TRÊS PODERES, 850, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUÍZ(A) SUBSTITUTA LOUISA RACHEL MEDEIROS FLORENTINO IMPERADOR PROCESSO n. 1000287-92.2021.8.11.0109 Valor da causa: R$ 247.624,19 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LAMINADOS GLOBO LTDA - EPP Endereço: ESTRADA-MINEIROS, 0, KM 0,600, SETOR de CHACARAS, MARCELÂNDIA - MT - CEP: Nome: YKARO VOTA BLOCK DE LIMA Endereço: ESTRADA MINEIROS, 0, SETOR CHACARA, MARCELÂNDIA - MT - CEP: Nome: JAIR FERREIRA DE LIMA Endereço: ESTRADA MINEIROS, 0, KM 0. 600, SETOR CHACARAS, MARCELÂNDIA - MT - CEP: ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para proceder ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão dar cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 1000287-29.2020.8.26.0459

ID: 310531392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000287-29.2020.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE JOãO BATISTA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

SUELLEN DA SILVA NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-29.2020.8.26.0459 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - João Batista de Andrade - - INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Em 18/02/2025, este Juízo recebeu e-mail da E… Processo 1000287-29.2020.8.26.0459 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - João Batista de Andrade - - INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Em 18/02/2025, este Juízo recebeu e-mail da E. Corregedoria Geral da Justiça (nº 719/2025), instruído com relação de processos apontados pelo Centro de Apoio do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo, com possibilidade de eventual prescrição intercorrente. Intimado, o Parquet apresentou manifestação pugnando pelo não implemento do prazo prescricional, visto que o instituto se dará em outubro/2025 (ou seja, 04 anos após a publicação da Lei nº 14.230/2021, conforme § 5º do art. 23); pela prioridade na tramitação da presente ação de improbidade administrativa, em razão do estabelecimento de metas pelo CNJ, que visam o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e dentre elas, a de nº 4, que visa "identificar e julgar determinado percentual de ações de improbidade administrativa, de ações penas relacionadas a crimes contra a Administração Pública e de Ilícitos Eleitorais"; e pela análise célere dos atos processuais pendentes, em conformidade com a Recomendação nº 76/2020 do C.N.J.. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do ARE 843989/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 1199) estabeleceu que: i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo, nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA;ii) a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, ou seja, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;iii) a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e, iv) o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Em face do exposto, verifico que nesta ação, o instituto da prescrição intercorrente previsto na Lei nº 14.230/2021, ainda não se operou. Assim, determino o prosseguimento do feito, ficando deferido o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso IV, do C.P.C., inserindo-se a respectiva tarja no SAJ. 3. Intimadas a especificarem as provas, conforme decisão de fls. 1454, o Município de Pitangueiras requereu a produção de prova testemunhal às fls. 1464, especificamente a oitiva da testemunha indicada às fls. 1165/1166, que laborou como Secretária de Saúde durante o período em questão, para depor sobre os fatos relacionados à contratação e aos aditivos contratuais. Os requeridos, por sua vez, através das petições de fls. 1459/1461 e 1462, suscitaram questão preliminar quanto ao procedimento, sustentando que a especificação de provas deveria ocorrer apenas após a prolação da decisão prevista no art. 17, § 10-C da Lei 8.429/92, que deve indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus. Pois bem. Cumpre resolver a questão procedimental suscitada pelos requeridos nas petições de fls. 1459/1461 e 1462, que invocaram a necessidade de observância do disposto no art. 17, § 10-C da Lei 8.429/92, segundo o qual "após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." A questão merece acolhimento. O dispositivo legal em comento estabelece procedimento específico para as ações de improbidade administrativa, criando fase procedimental intermediária destinada à delimitação precisa dos tipos ímprobos imputados a cada requerido. Tal disposição visa conferir maior segurança jurídica ao procedimento e assegurar o princípio da ampla defesa, permitindo aos requeridos conhecimento exato das condutas que lhes são imputadas. Assim, nos termos dos artigos 6° e 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a capitulação específica para o ato de improbidade administrativa descrito na peça inicial, na forma exigida pelo art. 17, § 6°, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. Destaco, ainda, a revogação do inciso I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e que a interpretação conjugada dos § 6º, inciso I, § 10-C e § 10-D do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa indica que à cada comportamento individualizado deve ser imputado um tipo infracional administrativo e não mais que um. Cumprida a determinação, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Após, venham os autos conclusos para a decisão de saneamento, nos termos do art. art. 17, § 10-C da Lei 8.429/92. - ADV: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA (OAB 209957/SP), SUELLEN DA SILVA NARDI (OAB 300856/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP)

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Processo nº 1000287-19.2025.8.26.0341

ID: 291493494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-19.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-19.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.A.O. - Vistos. Preliminarmente, considerando-se os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da gratu… Processo 1000287-19.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.A.O. - Vistos. Preliminarmente, considerando-se os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Por outro lado, para que seja concedida a tutela de urgência, há a exigência da presença de prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, não bastam meras alegações, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a inexistência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Com efeito, a autora alega ter sido surpreendida com a cobrança de juros considerados abusivos, bem como cláusulas supostamente não esclarecidas previamente como a venda casada de seguro prestamista. Todavia, ao analisar os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora celebrou o contrato de forma consciente, tendo ciência dos valores das parcelas previamente estipuladas no momento da contratação, no mais, não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Ademais, verifico ainda, que a alegação de desconhecimento da taxa de juros não se sustenta, especialmente considerando que a autora anuiu termos do contrato e iniciou os procedimentos para o cumprimento da obrigação. Ainda que se alegue eventual surpresa com os encargos posteriormente identificados, a própria requerente informa que só percebeu os supostos abusos ao "fazer uma conta simples", o que demonstra que não houve vicios dos termos compactuados à época da contratação. Portanto, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que nos autos, tem-se, apenas, alegação unilateral da parte autora, o que é insuficiente para se conceder o pleito, sem antes instaurar o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado pelo autor. CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS (OAB 50214/GO)

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Processo nº 1000287-83.2022.8.11.0036

ID: 280672619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000287-83.2022.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROLAND TRENTINI

Decisão

Advogados:

SIDINEIA DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000287-83.2022.8.11.0036. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ROLAND TRENTINI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000287-83.2022.8.11.0036. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ROLAND TRENTINI Vistos, etc. Inicialmente, observa-se que a parte executada pugna nova dilação de prazo, para que o mesmo apresente o Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD junto à Sema, até que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso proceda à análise do Projeto de Tipologia Vegetal e posterior aprovação doe validação do CAR e, somente após, que seja oportunizado a apresentação do plano de recuperação de área degradada – PRAD. Assiste razão ao exequente. Isso, pois, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 592/2017, regulamentada pelo Decreto n. 1.491/2018, a regularização ambiental dos imóveis rurais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deve seguir as orientações estabelecidas na legislação pertinente. A respeito, o artigo 3º do referido Decreto estabelece o seguinte: Art. 3º Após a análise, emissão de parecer que valide as informações declaradas no CAR e registro da área de reserva legal no SIMCAR, o processo seguirá para a regularização ambiental quando na propriedade ou posse rural houver degradação em área de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, indicativo de existência de Termo de Compromisso, em cumprimento ou não, ou unidade de conservação de domínio público, passível de regularização fundiária. (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 1.199/21) Outrossim, o artigo 13 da LCE n.592/2017, dispõe que a inscrição no CAR é pré-requisito necessário a regulamentação ambiental, veja-se: Art. 13 A inscrição no CAR constitui pré-requisito à regularização ambiental dos imóveis rurais e ao requerimento dos projetos de autorização e/ou licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, localizados no interior da propriedade ou posse rural. Parágrafo único O processamento da regularização ambiental e dos requerimentos de autorização e/ou licenciamento das atividades localizadas no interior das propriedades e posses rurais poderão ocorrer de forma independente e concomitante, após a inscrição do imóvel rural no CAR. Assim, tem-se que a apreciação do pedido administrativo de inscrição no CAR e, sua posterior finalização, é requisito para protocolização do PRAD, de modo que a morosidade da SEMA/MT na análise de tal requerimento é suficiente para obstar o cumprimento da obrigação imposta na sentença. Nesse aspecto, salienta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o seguinte entendimento, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CAR PELA SEMA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Impõe-se a reforma da decisão agravada, uma vez que o plano de recuperação da área degradada, na hipótese em exame, está condicionado à atuação da SEMA-MT, cuja pendência de análise do CAR inviabiliza a comprovação de adesão e cumprimento do PRAD. (TJ-MT 10050114920198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2021) E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELA SEMA/MT – APRESENTAÇÃO DE PRAD – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA PROCEDER À APRECIAÇÃO DO CAR – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO PROVIDO, EM PARTE. A apresentação do PRA está condicionada à apreciação do CAR, pela SEMA/MT. A pendência de análise do CAR, pelo órgão ambiental competente, impede o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. O pedido de expedição de ofício à SEMA/MT, para que proceda a imediata apreciação do CAR, deve ser feito em procedimento adequado. (TJ-MT 00003220820078110094 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) Logo, por todo exposto, DEFIRO o petitório sob o id. 193275015, para fixar o seguinte: I. DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, aguardando-se a aprovação do CAR, incumbindo, ainda, ao executado promover aos atos necessários à supressão da morosidade do órgão ambiental. DETERMINO o arquivamento provisório, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição. Ressalta-se que o arquivamento provisório não resulta qualquer prejuízo às partes. II. Com o transcurso do prazo supra, com ou sem a apresentação do protocolo do PRAD, INTIME-SE o executado para comprovar o protocolo do PRAD no órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Em seguida, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público, ora exequente, para prosseguir ao feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento definitivo. IV. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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ID: 276698150

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000157-13.2017.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Acórdão

Advogados:

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. E OUTROS (1) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000157-13.2017.5.02.0443 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EDMIR DANTAS AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença prolatada às folhas 3325-3327 (do arquivo PDF baixado dos autos de PJe), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação, as partes interpuseram agravo de petição. O exequente busca a reforma da r. sentença em relação a: a) cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria - enquadramento do exequente no plano de 2013, no NÍVEL que mais se assemelha ao que estava quando da sua jubilação, considerando o direito a transposição de níveis, mínima e automática, e conforme a Nota Técnica nº 293/CGPOL/DEST/SE-MP. A executada alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença e, no mérito, busca a exclusão da verba "URP" do cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Contraminuta às folhas 3375-3407 e 3458-3464. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Nulidade da Sentença. Ausência de Fundamentação. Alega a executada que a r. sentença padece de nulidade, por ausência de fundamentação quanto à matéria relativa à inclusão da parcela "URP" nas diferenças de complementação de aposentadoria, em afronta aos preceitos contidos no art. 832 da CLT e nos artigos 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Com razão. Analisando a matéria indicada, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos: "Conforme já anteriormente reconhecido nos autos sob nº 1000102-62.2017.5.02.0443 e 1000287-03.2017.5.02.0443 em tramitação neste Juízo, deverá ser considerar a parcela "URP" na composição do salário, para fins de apuração da complementação. Assim sendo, necessária a retificação do laudo, no particular." (fls. 3325-3326). Pois bem. Em que pese a aceitação jurisprudencial da fundamentação per relationem (ou fundamentação por referência) - técnica utilizada em decisões judiciais pela qual se adota, como razões de decidir, os fundamentos contidos em outro ato processual anterior, já existente nos autos -, o presente caso apresenta situação diversa, pois, conforme trecho acima transcrito da decisão, foi feita referência a outros processos, distintos do presente, e sem qualquer indicação do ato processual que se utiliza como referência. A r. sentença não indica de forma clara e precisa o(s) ato(s) processual(is) cujos fundamentos pretende adotar como razões de decidir. Ademais, a fundamentação por relationem pressupõe que o ato processual de referência seja acessível às partes e que contenha fundamentos adequados e suficientes sobre a matéria em análise, o que não se pode garantir no presente caso, considerando que a indicação refere-se a outros processos e que não foi especificado o ato processual. Verifica-se na decisão agravada, de forma evidente e inequívoca, a inexistência dos motivos que levaram o juízo de origem a deferir o pedido formulado pelo exequente para a inclusão da parcela "URP" no cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. A ausência da fundamentação, ainda que de forma concisa, implica em violação ao Princípio da Motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal em seu art. 93, IX, in verbis: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No mesmo sentindo, a inovação trazida pelo art. 489, §1º, incisos I a VI do Código de Processo Civil, aplicado ao caso de forma subsidiária. Diante da ausência de fundamentação, conclui-se pela nulidade da sentença recorrida. Isto posto, declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da executada, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMIR DANTAS

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ID: 276698161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000157-13.2017.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Acórdão

Advogados:

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

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JOSE PINTO IRMAO

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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EUDES SIZENANDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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FELIPE CHIARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. E OUTROS (1) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000157-13.2017.5.02.0443 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EDMIR DANTAS AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença prolatada às folhas 3325-3327 (do arquivo PDF baixado dos autos de PJe), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação, as partes interpuseram agravo de petição. O exequente busca a reforma da r. sentença em relação a: a) cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria - enquadramento do exequente no plano de 2013, no NÍVEL que mais se assemelha ao que estava quando da sua jubilação, considerando o direito a transposição de níveis, mínima e automática, e conforme a Nota Técnica nº 293/CGPOL/DEST/SE-MP. A executada alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença e, no mérito, busca a exclusão da verba "URP" do cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Contraminuta às folhas 3375-3407 e 3458-3464. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Nulidade da Sentença. Ausência de Fundamentação. Alega a executada que a r. sentença padece de nulidade, por ausência de fundamentação quanto à matéria relativa à inclusão da parcela "URP" nas diferenças de complementação de aposentadoria, em afronta aos preceitos contidos no art. 832 da CLT e nos artigos 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Com razão. Analisando a matéria indicada, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos: "Conforme já anteriormente reconhecido nos autos sob nº 1000102-62.2017.5.02.0443 e 1000287-03.2017.5.02.0443 em tramitação neste Juízo, deverá ser considerar a parcela "URP" na composição do salário, para fins de apuração da complementação. Assim sendo, necessária a retificação do laudo, no particular." (fls. 3325-3326). Pois bem. Em que pese a aceitação jurisprudencial da fundamentação per relationem (ou fundamentação por referência) - técnica utilizada em decisões judiciais pela qual se adota, como razões de decidir, os fundamentos contidos em outro ato processual anterior, já existente nos autos -, o presente caso apresenta situação diversa, pois, conforme trecho acima transcrito da decisão, foi feita referência a outros processos, distintos do presente, e sem qualquer indicação do ato processual que se utiliza como referência. A r. sentença não indica de forma clara e precisa o(s) ato(s) processual(is) cujos fundamentos pretende adotar como razões de decidir. Ademais, a fundamentação por relationem pressupõe que o ato processual de referência seja acessível às partes e que contenha fundamentos adequados e suficientes sobre a matéria em análise, o que não se pode garantir no presente caso, considerando que a indicação refere-se a outros processos e que não foi especificado o ato processual. Verifica-se na decisão agravada, de forma evidente e inequívoca, a inexistência dos motivos que levaram o juízo de origem a deferir o pedido formulado pelo exequente para a inclusão da parcela "URP" no cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. A ausência da fundamentação, ainda que de forma concisa, implica em violação ao Princípio da Motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal em seu art. 93, IX, in verbis: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No mesmo sentindo, a inovação trazida pelo art. 489, §1º, incisos I a VI do Código de Processo Civil, aplicado ao caso de forma subsidiária. Diante da ausência de fundamentação, conclui-se pela nulidade da sentença recorrida. Isto posto, declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da executada, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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