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Roseli Dolowts Rodrigues x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293461871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000294-55.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOLOWTS RODRIGUES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-55.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roseli Dolowts Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, … Processo 1000294-55.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roseli Dolowts Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA (OAB 504272/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Hotel Marco Internacional S.A.

ID: 316133170

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-56.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA

Polo Passivo:

HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA RECLAMADO: HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3b0004 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de insalubridade em grau médio, em valor mensal correspondente a 20% do salário mínimo, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; horas extras, assim consideradas as excedentes de 7h20 diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, e todas as trabalhadas em feriados não compensados, observados os critérios de globalidade e evolução salariais, bem como a redução ficta da hora noturna para o labor prestado a partir das 22h, com os adicionais previstos nas normas coletivas aplicáveis, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; adicional noturno para os períodos trabalhados após as 22h, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; FGTS referente ao período até dezembro/2020, com reflexos na multa de 40%, descontados os períodos de suspensão do contrato de trabalho; reembolso dos valores gastos para compra de calçados; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). A reclamada deverá trazer aos autos PPP atualizado do reclamante, do qual conste o trabalho insalubre nos termos desta sentença, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, valor atualizável e passível de oportuno reexame, sem prejuízo da responsabilidade por eventual descumprimento de decisão judicial. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 24), defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV, da CF e 790, § 3º, da CLT; Súmula 463, I, do TST). Fixo honorários periciais no valor de R$ 3.200,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00, também a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A.

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Hotel Marco Internacional S.A.

ID: 316133175

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-56.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA

Polo Passivo:

HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA RECLAMADO: HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3b0004 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de insalubridade em grau médio, em valor mensal correspondente a 20% do salário mínimo, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; horas extras, assim consideradas as excedentes de 7h20 diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, e todas as trabalhadas em feriados não compensados, observados os critérios de globalidade e evolução salariais, bem como a redução ficta da hora noturna para o labor prestado a partir das 22h, com os adicionais previstos nas normas coletivas aplicáveis, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; adicional noturno para os períodos trabalhados após as 22h, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; FGTS referente ao período até dezembro/2020, com reflexos na multa de 40%, descontados os períodos de suspensão do contrato de trabalho; reembolso dos valores gastos para compra de calçados; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). A reclamada deverá trazer aos autos PPP atualizado do reclamante, do qual conste o trabalho insalubre nos termos desta sentença, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, valor atualizável e passível de oportuno reexame, sem prejuízo da responsabilidade por eventual descumprimento de decisão judicial. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 24), defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV, da CF e 790, § 3º, da CLT; Súmula 463, I, do TST). Fixo honorários periciais no valor de R$ 3.200,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00, também a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO BARBOSA FRANCA

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Processo nº 1000294-15.2024.8.26.0157

ID: 275836954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-15.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ADV: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP) Processo 1000294-15.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Dias - Vistos em saneador. Tratando-se de servidor inativo… ADV: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP) Processo 1000294-15.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Dias - Vistos em saneador. Tratando-se de servidor inativo, pleiteando conversão de aposentadoria voluntária em aposentadoria especial, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Municipalidade, preliminar, inclusive, que não foi objeto de impugnação pelo autor em sede de réplica. É que, consoante a Lei Municipal 609/65, que criou a Caixa de Previdência do Município de Cubatão, esta detém a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo Regime Próprio da Previdência Social, compreendidos os concedidos e aqueles a conceder aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas, tanto da administração direta quanto da indireta. Dessa forma, o autor, servidor público municipal, ao passar para a inatividade, estabelece uma relação jurídica com a Caixa de Previdência, de quem recebe os proventos, e não mais com o Município de Cubatão. Sendo assim, necessário reconhecer a ilegitimidade do ente federativo municipal para figurar no polo passivo da ação. Neste sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Ilegitimidade passiva do Município de São Vicente - Autoras que têm vínculo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais desde sua passagem para a inatividade - Prescrição quinquenal, por se tratar de relação de trato sucessivo - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de esclarecimentos do expert judicial - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem, observada a ilegitimidade passiva da Municipalidade. Recursos providos. (TJ-SP 10099864920148260590 SP 1009986-49.2014 .8.26.0590, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 14/05/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2018). Ante o retro exposto, JULGO EXTINTA a ação em relação ao Município de Cubatão, pela ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, devidos aos Procuradores do Município réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança devido à gratuidade de justiça concedida a fl. 310. Em relação à alegação ilegitimidade passiva da ré Caixa de Previdência, nos termos da fundamentação retro, resta afastada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, para os fins de evitar nulidade, necessária a dilação probatória, razão pela qual DEFIRO a produção de prova pericial no local de trabalho, para tanto, nomeio o Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho o Sr. Francisco Agino Bandeira de Lima (AG_BANDEIRA@HOTMAIL.COM). Oportunamente será analisada a necessidade de prova testemunhal. Manifestem-se as partes ofertando quesitos e/ou nomeando assistente técnico, no prazo legal. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o grau de complexidade dos trabalhos e a inexistência de peculiaridades regionais, temporais ou espaciais que justifiquem fixação de valor mais elevado, arbitro os honorários periciais em 25 UFESPs. Deverá a Serventia alimentar o Portal de Auxiliares da Justiça com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação do perito, nos termos do art. 38, § 2º, das NSCGJ. Deverá ainda, oportunamente, inserir no Portal, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários fixados de forma definitiva nestes autos (art. 38, § 3º, das NSCGJ). Após, intime-se o Sr. Perito para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cientificando-o de que o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado. Havendo aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (modelo 507199" Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023) para a reserva dos honorários em nome do profissional nomeado, conforme honorários retro arbitrados. Confirmada a reserva, intime-se o Sr. Perito a iniciar os trabalhos e a entregar o laudo no prazo de 30 dias. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC (intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias). Intime-se o Município e a Caixa de Previdência via Portal Eletrônico. Intime-se.

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Maria De Jesus Lopes Gasques x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 305563545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-16.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS LOPES GASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1000294-16.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Lopes Gasques - Odontoprev S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o… Processo 1000294-16.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Lopes Gasques - Odontoprev S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1000294-82.2022.4.06.3808

ID: 294951944

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000294-82.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAGDA MACULAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000294-82.2022.4.06.3808/MG RECORRENTE : FERNANDA MAGDA MACULAN ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização naci… RECURSO CÍVEL Nº 1000294-82.2022.4.06.3808/MG RECORRENTE : FERNANDA MAGDA MACULAN ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por FERNANDA MAGDA MACULAN (Evento 58) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b” e “c”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se da sentença (Evento 24), confirmada pelo acórdão recorrido (Evento 52): "(...) A declaração de inconstitucionalidade quanto à cobrança deu-se de forma incidental, e limitada à contribuição patronal . O STF entendeu, por maioria, que o salário-maternidade, por se tratar de benefício previdenciário, não configura contraprestação ao trabalho prestado pelas empregadas, não havendo como incidir contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a tal título. Entretanto, não houve discussão a respeito dos valores das contribuições devidas pelos empregados beneficiados pelo salário-maternidade, não havendo que se falar em "natureza indenizatória", como pretendido pela requerente. Isso porque o salário-maternidade é grandeza que compõe o salário-de-contribuição para fins de cálculo dos benefícios previdenciários, quer como valor a servir de base de cálculo do benefício, quer como tempo de contribuição. (...)." 3. Ademais, colhe-se do acórdão recorrido (Evento 52): "(...) 3. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 4. Como bem destacado na sentença, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de salário-maternidade, notadamente por possuir natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, Primeira Seção. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe: 18/03/2014). 5. O entendimento do STJ impossibilita que a pretensão da autora de fato seja acolhida. (...)." 4. Art. 14, inciso V, "b": parte dos acórdãos colacionados nas razões recursais do Pedilef não são " julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. 5. Art. 14, inciso V "c": a recorrente não observou o regramento específico, ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301), “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Intimem-se.

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I. C. S. D. C. F. S. A. x A. I. C. I. E E. T.

ID: 317795072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008933-74.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. C. S. D. C. F. S. A.

Polo Passivo:

A. I. C. I. E E. T.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADIB ABDOUNI

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Processo 1008933-74.2015.8.26.0565 (apensado ao processo 1000294-33.2016.8.26.0565) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - A.I.E.T. e outros - Vistos. Trata-se de … Processo 1008933-74.2015.8.26.0565 (apensado ao processo 1000294-33.2016.8.26.0565) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - A.I.E.T. e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que visa o recebimento de R$ 1.154.722,58 decorrente da Cédula de Crédito Bancário. Houve retificação do polo ativo da demanda em razão da cessão de crédito (fls. 500/503 e 527). Os executados foram citados (fls. 45) e penhorados os bens encontrados na sede a empresa executada (fls. 53), nos termos do Auto de Penhora e Avaliação (fls. 50). Foram boqueados para transferência os veículos: 1) Hyundai Azera, de Placa EGV8098, de propriedade do coexecutado Omar Abdouni (fls. 59, 211/212, 479). 2) Toyota Corolla, de Placa FGQ9074, de propriedade da coexecutada Abdouni Industria Comércio Importação (fls. 207/208, 476, 1062) 2) Hyundai/HR de Placa DUL0065, de propriedade da coexecutada Abdouni Industria Comércio Importação (fls. 209/210, 477, 1063) No que tange ao bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD/SISBAJUD, verifica-se que: Em 03/02/2016 foi bloqueado o valor de R$ 39.331,47 (fls. 61) e transferidos para a conta judicial vinculada a este processo (fls. 85/88, 90/94, 95/99), tendo sido deferido o seu levantamento (fls. 105), motivo pelo qual o executado interpôs o recurso do agravo de instrumento (fls. 160/161), recebido no efeito suspensivo (fls. 164/165), cujo v. acórdão negou provimento ao recurso (fls. 170/174), assim sendo, expedido MLE (fls. 177) e efetivado o levantamento (fls. 183/184). Em 06/02/2017 foi bloqueado, pelo Bacenjud, o valor de R$ 529,57 (fls. 219) e transferidos para a conta judicial vinculada a este processo (fls. 234, 239 e 246), tendo sido deferido o seu levantamento (fls. 248), expedido MLE (fls. 270, 275/276). Em 04/08/2020 foram bloqueados, pelo Bacenjud, os valores de R$ 92,35 (fls.384); R$ 1.445,90 (fls. 385) e R$ 103,92, transferidos para a conta judicial vinculada as este processo (fls. 390, 391/392 e 393), tendo sido deferido o seu levantamento (fls. 404), expedido MLE (fls. 408/409). Posteriormente, foram realizadas diversas tentativas de bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud (fls. 666/738, 1084/1154), todas restando infrutíferas (fls. 739, 1155). Quanto à penhora do faturamento da empresa executada, verifica-se que: Em 02/05/2017 foi deferida a penhora de 30% do faturamento bruto da empresa executada (fls. 286), sendo interposto agravo de instrumento com efeito suspensivo (fls. 303/304). O v. acórdão de fls. 561/566 deu parcial provimento ao recurso, fixando o percentual em 10% do faturamento líquido mensal da empresa executada. Foram interpostos recurso extraordinário (fls. 611/613) e recurso especial (fls. 613/614), ambos inadmitidos, seguindo-se agravo interno que restou negado (fls. 622/624). Por fim, os autos foram remetidos ao STJ, transitando em julgado a decisão (fls. 655/661). Desse modo, deferidos: 1) a expedição de mandado de penhora de 10% do faturamento líquido ou da receita líquida mensal da empresa executada, que foi efetivado nos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 764) e Auto de penhora (fls. 763); 2) expedição de ofícios às empresas /Redecard S/A, Cielo, Pagseguro para penhora de 5% dos créditos recebíveis da empresa executada (fls. 740); 3) Inclusão do nome dos executados nos sistema Serasajud (fls. 776). Determinada a manifestação do exequente acerca da certidão a fls. 1292 (fls.1289), este requereu a manutenção da penhora de bens realizada as fl. 50 (fls. 1296) e levantamento de valores constantes nas subcontas judiciais (fls. 1297). É o relatório. Primeiramente, não há que se falar em levantamento de valores constantes nas subcontas, haja vista que inexistentes (fls. 1292). Observa-se que foi realizada penhora e avaliação de bens do executado, conforme auto de penhora e avaliação de fls. 50, datado de 14/01/2016, no valor total de R$ 1.200.169,25. Decorridos mais de 9 (nove) anos desde a efetivação da penhora, verifica-se que o exequente não se manifestou nos autos acerca da penhora e avaliação realizadas, permanecendo inerte, neste ponto, quanto ao prosseguimento do feito executivo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a penhora e avaliação de fls. 50 no valor de R$ 1.200.169,25, realizada em 14/01/2016 informando se concorda com a avaliação, se requer alienação dos bens, qual modalidade pretende e se há necessidade de nova avaliação. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1000294-73.2025.8.11.0035

ID: 263018121

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-73.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ANTONIO JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000294-73.2025.8.11.0035. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, proposta por GLAUCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000294-73.2025.8.11.0035. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, proposta por GLAUCIO ANTONIO JACOB, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. De início, imperioso mencionar a não ocorrência de afronta ao princípio da não surpresa, porquanto a parte autora se manifestou acerca da prescrição em sua petição inicial. Pois bem. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de três anos, nos termos da Súmula 405 do STJ e do artigo 206, §3º, inciso IX, Código Civil. A Súmula 278 do STJ dispõe que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Nesse sentido, observa-se que o acidente ocorreu em 27/05/2012. Contudo, o requerente alega que somente tomou ciência acerca de sua, suposta, invalidez permanente no ano de 2025, após finalização de tratamento e confirmação médica. Todavia, após detida análise dos documentos que acompanham a inicial, denota-se que estes se encontram datados no mesmo ano do acidente, qual seja, 2012. Nesta linha, muito embora afirme ter tomado ciência de seu estado de invalidez somente no ano de 2025, após finalização de tratamento médico, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a realização de tratamento médico no período anterior ao ajuizamento da demanda ou que o tratamento tenha perdurado desde o acidente até o presente momento. À vista disso, se a parte autora não perpetuou o tratamento médico não há que se falar em ciência inequívoca da lesão anos após o acidente. Ademais, conforme alhures mencionado, todos os documentos juntados pela parte autora remetem ao ano do acidente (2012), como se vê ao ID 18992046; 189920465. Nesse contexto, o termo inicial para a prescrição é a data do acidente, qual seja, 27/05/2012. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PERMANÊNCIA DA INVALIDEZ - SÚMULA 573/STJ - ACIDENTE OCORRIDO MAIS DE VINTE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DURANTE O PERÍODO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação de cobrança de seguro obrigatório Dpvat prescreve em três anos, nos moldes do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil e Súmula nº 405/STJ. “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução” (Súmula 573, Segunda Seção, julgado em 22.06 .2016, DJe 27.06.2016). (TJ-MT 10593872220208110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO - ARTIGO 206, DO CPC - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Proposta a ação de cobrança do seguro DPVAT fora do prazo legal, há em que se falar em prescrição do direito do autor com base no artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, que prescreve o prazo trienal para exercício da pretensão, porquanto conta-se este a partir da ocorrência do fato gerador da indenização que se dá com o reconhecimento inequívoco da invalidez, conforme Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT - AGR: 10484375120208110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Se o acidente ocorreu em 27/05/2012 e a data do ajuizamento da ação foi em 16/04/2025, não há dúvidas quanto à prescrição trienal, considerando que se passaram aproximadamente 11 anos. Dessa forma, declaro prescrita a pretensão autoral de recebimento de indenização do seguro DPVAT e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 90, “caput”, do CPC), salvo se previa e expressamente já lhe deferido as benesses da justiça gratuita, prevista no artigo 99 e seguintes Código de processo Civil ou se isenta na forma da Lei Estadual 7.603/2001. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, procedendo-se às baixas com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 29 de abril de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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John Hiroshi Iano e outros x Atacadao S.A.

ID: 329815392

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-80.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LETICIA MOSSAS QUINTILIANO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-80.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LETICIA MOSSAS QUINTILIANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-80.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LETICIA MOSSAS QUINTILIANO RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e77729 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo das instâncias superiores com a reforma parcial da sentença de Id. 8b534e1, devidamente liquidada cujos cálculos contidos no Id. 2964c16 foram retificados em razão da aplicação dos juros e correção monetária a fim de observar o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. Destaco que a alteração dos juros e correção monetária incidente, por não envolver pedido em sentido estrito, não caracteriza julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus", tampouco violação da coisa julgada, uma vez que trata-se de fato superveniente que justifica a utilização das premissas dos julgados acima mencionados. Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição, eis que posterior a 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil. Por outro lado, com a finalidade de evitar discussões desnecessárias, não obstante o Acórdão ter determinado a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, observo, em análise aos cálculos, que o valor da condenação foi inferior aquele mencionado pela autora em sua exordial, motivo pelo qual o cálculo outrora apresentado está em perfeita harmonia ao quanto determinado pelo Acórdão de Id. 8bfdd32 Assim, e considerando que a ré tem advogado constituído nos autos, determino: 1 - Intime-se a reclamada para pagamento da execução no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523 do CPC. Ressalto, apenas a título de esclarecimento que, tratando-se de sentença líquida, a impugnação aos cálculos deve ser feita quando da interposição do recurso ordinário pela parte interessada. Assim, havendo trânsito em julgado da sentença e, por consequência lógica, dos cálculos que a acompanha e dos valores lá discriminados, não há que se falar em garantia do Juízo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação de Sentença, eis que incabíveis as referidas impugnações, haja vista a ocorrência da coisa julgada sobre a matéria. Corrobora com o referido entendimento, este e.TRT: SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tratando-se de sentença líquida,tem-se que a impugnação aos cálculos deve ocorrer no octídio legal subsequente à sua prolação e via recurso ordinário. O trânsito em julgado constitui óbice a discussões,notadamente quando o decisum não é alterado em Instância Recursal. Hipótese dos autos. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001345-38.2023.5.02.0085; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 11ªTurma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIADA GRACA PIRES Decorrido o prazo legal sem pagamento, oficie-se a seguradora para que realize a transferência dos valores segurados conforme a apólice de Id. a52470c. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, concedo força de ofício ao presente despacho. Com o pagamento desta execução pela reclamada ou, vindo o valor segurado, torne o processo concluso para deliberações. Intimem-se SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MOSSAS QUINTILIANO

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John Hiroshi Iano e outros x Atacadao S.A.

ID: 329815407

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-80.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LETICIA MOSSAS QUINTILIANO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-80.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LETICIA MOSSAS QUINTILIANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-80.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LETICIA MOSSAS QUINTILIANO RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e77729 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo das instâncias superiores com a reforma parcial da sentença de Id. 8b534e1, devidamente liquidada cujos cálculos contidos no Id. 2964c16 foram retificados em razão da aplicação dos juros e correção monetária a fim de observar o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. Destaco que a alteração dos juros e correção monetária incidente, por não envolver pedido em sentido estrito, não caracteriza julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus", tampouco violação da coisa julgada, uma vez que trata-se de fato superveniente que justifica a utilização das premissas dos julgados acima mencionados. Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição, eis que posterior a 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil. Por outro lado, com a finalidade de evitar discussões desnecessárias, não obstante o Acórdão ter determinado a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, observo, em análise aos cálculos, que o valor da condenação foi inferior aquele mencionado pela autora em sua exordial, motivo pelo qual o cálculo outrora apresentado está em perfeita harmonia ao quanto determinado pelo Acórdão de Id. 8bfdd32 Assim, e considerando que a ré tem advogado constituído nos autos, determino: 1 - Intime-se a reclamada para pagamento da execução no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523 do CPC. Ressalto, apenas a título de esclarecimento que, tratando-se de sentença líquida, a impugnação aos cálculos deve ser feita quando da interposição do recurso ordinário pela parte interessada. Assim, havendo trânsito em julgado da sentença e, por consequência lógica, dos cálculos que a acompanha e dos valores lá discriminados, não há que se falar em garantia do Juízo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação de Sentença, eis que incabíveis as referidas impugnações, haja vista a ocorrência da coisa julgada sobre a matéria. Corrobora com o referido entendimento, este e.TRT: SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tratando-se de sentença líquida,tem-se que a impugnação aos cálculos deve ocorrer no octídio legal subsequente à sua prolação e via recurso ordinário. O trânsito em julgado constitui óbice a discussões,notadamente quando o decisum não é alterado em Instância Recursal. Hipótese dos autos. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001345-38.2023.5.02.0085; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 11ªTurma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIADA GRACA PIRES Decorrido o prazo legal sem pagamento, oficie-se a seguradora para que realize a transferência dos valores segurados conforme a apólice de Id. a52470c. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, concedo força de ofício ao presente despacho. Com o pagamento desta execução pela reclamada ou, vindo o valor segurado, torne o processo concluso para deliberações. Intimem-se SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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