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B. G. X. E. e outros x E. G. E.

ID: 280601762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000363-92.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. G. X. E. G. L. B. E. K. H. B. E.

Polo Passivo:

E. G. E.

Intimação

Advogados:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

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KAUAM SANTOS RUSTICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Rodrigues Queiroz (OAB 313355/SP), Kauam Santos Rustici (OAB 384187/SP) Processo 1000363-92.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. H. B. E. , G. L. B. E. , B. … ADV: Michele Rodrigues Queiroz (OAB 313355/SP), Kauam Santos Rustici (OAB 384187/SP) Processo 1000363-92.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. H. B. E. , G. L. B. E. , B. G. X. E. - Reqdo: E. G. E. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se.

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Laisa De Souza Rodrigues x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 278025137

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-82.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAISA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN SANTOS ARRUDA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-82.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: LAISA DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-82.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: LAISA DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcd707c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da primeira reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto), eis que em consonância com o r. julgado. Fixo o crédito em R$ 3.244,95 (bruto), ressalvada a atualização superveniente a 01/05/2025 (IPCA + taxa legal). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 15% do crédito do reclamante (R$ 486,74). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 15,00, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 47,24, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST. Verifica-se que a primeira ré pagou espontaneamente a execução, inclusive com o acréscimo da multa devida pela segunda reclamada. Desta forma, distribua-se o numerário (depósito #dd811c9). Liberem-se R$ 3.229,95 ao reclamante. Com a liberação do numerário ao autor, a execução estará encerrada em relação ao seu crédito, nos termos do Art.924, II, CPC. Paguem-se os honorários sucumbenciais (R$ 486,74). Transfiram-se R$ 62,24 ao órgão previdenciário (INSS). Diante da falta de informações relativas ao § 2º da intimação #4b6fb4d, renovo derradeiramente o prazo de 10 dias para a primeira ré cumprir com as determinações consignadas na r.sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Nildo Dias Sousa x Via Grano Padaria E Confeitaria Ltda

ID: 319349507

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-18.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILDO DIAS SOUSA

Polo Passivo:

VIA GRANO PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000363-18.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: NILDO DIAS SOUSA RECLAMADO: VIA GRANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000363-18.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: NILDO DIAS SOUSA RECLAMADO: VIA GRANO PADARIA E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3509174 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pelo reclamante não foram objeto de contestação por parte da(s) reclamada(s). À reclamada aplicam-se os efeitos da revelia. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo autor e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 20.168,24, atualizado até 01/07/2025, sendo R$ 17.557,44 referentes ao principal e R$ 2.610,79 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 1.008,41. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 462,60, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 1.418,64. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 200,00 em 05/06/2025. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Cite-se a reclamada por edital. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILDO DIAS SOUSA

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Processo nº 1000363-49.2025.4.01.3000

ID: 277756744

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-49.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAINA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MIRELLA UCHOA PEREIRA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RHAIKA SUELLEM DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000363-49.2025.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000363-49.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAINA ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAIKA SUELLEM DA SILVA DE ALMEIDA - AC5456 e MIRELLA UCHOA PEREIRA DE SOUZA - AC6007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000363-11.2024.4.01.3703

ID: 324692256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-11.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SURAMA CRISTINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000363-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000363-11.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SURAMA CRISTINA PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Milza Teixeira Nunes x Odonto Milana Eireli e outros

ID: 325042064

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-46.2021.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILZA TEIXEIRA NUNES

Polo Passivo:

ODONTO MILANA EIRELI ROSANA APARECIDA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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LARYSSA CRISTINE DA SILVA SOUZA PARRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000363-46.2021.5.02.0068 RECLAMANTE: MILZA TEIXEIRA NUNES RECLAMADO: ODONTO MILANA EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000363-46.2021.5.02.0068 RECLAMANTE: MILZA TEIXEIRA NUNES RECLAMADO: ODONTO MILANA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 888b402 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MILZA TEIXEIRA NUNES

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Milza Teixeira Nunes x Odonto Milana Eireli e outros

ID: 325042088

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-46.2021.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILZA TEIXEIRA NUNES

Polo Passivo:

ODONTO MILANA EIRELI ROSANA APARECIDA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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LARYSSA CRISTINE DA SILVA SOUZA PARRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000363-46.2021.5.02.0068 RECLAMANTE: MILZA TEIXEIRA NUNES RECLAMADO: ODONTO MILANA EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000363-46.2021.5.02.0068 RECLAMANTE: MILZA TEIXEIRA NUNES RECLAMADO: ODONTO MILANA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 888b402 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ODONTO MILANA EIRELI

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Wagner Ferreira Da Silva x Zamp S.A.

ID: 260206194

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-69.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LESLYE ANNANDA ARAGAO DOS ANJOS

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GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-69.2025.5.02.0015 : WAGNER FERREIRA DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-69.2025.5.02.0015 : WAGNER FERREIRA DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a78c7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante Id 2da490b. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 28/02/2025: Principal : R$ 252.694,46 Juros : R$ 43.491,65 IRPF: R$ 1.177,17 INSS Reclamante: R$ 15.532,10 INSS Reclamada: R$ 54.633,21 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 279.476,84 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 70.165,31 Honorários Patrono Reclamante: R$ 29.618,61 IRPF: R$ 1.177,17 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 380.437,93 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER FERREIRA DA SILVA

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Wagner Ferreira Da Silva x Zamp S.A.

ID: 260206235

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-69.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LESLYE ANNANDA ARAGAO DOS ANJOS

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GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-69.2025.5.02.0015 : WAGNER FERREIRA DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-69.2025.5.02.0015 : WAGNER FERREIRA DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a78c7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante Id 2da490b. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 28/02/2025: Principal : R$ 252.694,46 Juros : R$ 43.491,65 IRPF: R$ 1.177,17 INSS Reclamante: R$ 15.532,10 INSS Reclamada: R$ 54.633,21 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 279.476,84 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 70.165,31 Honorários Patrono Reclamante: R$ 29.618,61 IRPF: R$ 1.177,17 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 380.437,93 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Cristiano Fabricio x Associação Dos Proprietários Em Santa Isabel

ID: 328116241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-95.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FABRICIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM SANTA ISABEL

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-95.2022.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-95.2022.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Cristiano Fabricio e outro - Apelado: Associação dos Proprietários em Santa Isabel - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISÃO DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES-RECONVINDOS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISÃO DE DÉBITO; (II) A LICITUDE DA PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO POR CURTA/CURTÍSSIMA TEMPORADA ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS; (III) A VALIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS AUTORES; (IV) O ACERTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. A RECONVENÇÃO NÃO É IDÊNTICA À AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. 4. LICITUDE DA PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO IMPOSTA EM ASSEMBLEIA GERAL, QUE SE COADUNA COM AS ATRIBUIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO RÉ, A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O CARÁTER ESSENCIALMENTE RESIDENCIAL DO LOTEAMENTO FECHADO, DETURPADO POR LOCAÇÕES DE CURTA/CURTÍSSIMA TEMPORADA. 5. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 6. APENAMENTO ESTIPULADO EM SENTENÇA REGULAR. 7. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS PELOS REQUERENTES INDEFERIDOS. 8. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO DA RÉ APLICÁVEIS A PARTIR DOS EVENTOS DANOSOS. 9. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REARRANJADOS COM BASE NO DECAIMENTO DAS PARTES. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Déborah Palmeira Mizukoshi (OAB: 276290/SP) - Regiane Scoco Laurádio (OAB: 211851/SP) - 4º andar

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