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Rita De Cassia Oliveira Lavignati x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 278019678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-16.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA OLIVEIRA LAVIGNATI

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Natalia Olegario Leite (OAB 138758MG) Processo 1000409-16.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Oliveira Lavignati - … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Natalia Olegario Leite (OAB 138758MG) Processo 1000409-16.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Oliveira Lavignati - Reqdo: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Lidiane De Paula Grangeiro x Attach Live Marketing Ltda e outros

ID: 276544410

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-47.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE PAULA GRANGEIRO

Polo Passivo:

ATTACH LIVE MARKETING LTDA BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA BEBIDORAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA DOING MORE LIVE MARKETING PROMOCIONAL LTDA E-FACTORY DIGITAL TRADE MARKETING LTDA LOGISTICA - HUB TRADE BRASIL LTDA OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA TMG PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA REIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000409-47.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: LIDIANE DE PAULA GRANGEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000409-47.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: LIDIANE DE PAULA GRANGEIRO RECLAMADO: CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA E OUTROS (9) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE DE PAULA GRANGEIRO

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Danielle Moreira Ramos Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276622768

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-59.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MOREIRA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VIVIAN VALESKA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000409-59.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: DANIELLE MOREIRA RAMOS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000409-59.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: DANIELLE MOREIRA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2726d2 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, CERTIFICANDO que o prazo de oito dias, para as partes recorrerem da r. Sentença, decorreu em 20/05/2025. DAVID ISAAC SEBASTIAO SANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Notifique(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para que, no prazo de 08(oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1001407-65.2022.8.26.0030

ID: 276270711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001407-65.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URIAS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI ELIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Donizeti Elias da Cruz (OAB 310432/SP) Processo 1001407-65.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urias Conceição - Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial (fls. 288-307), s… ADV: Donizeti Elias da Cruz (OAB 310432/SP) Processo 1001407-65.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urias Conceição - Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial (fls. 288-307), somada com o cumprimento do disposto nos §§ 1° e 2° art. 477 do Código de Processo Civil, na forma do art. 29 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, é possível a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Desta feita, considerando: i) a ausência de perito médico na comarca de Apiaí; ii) o fato de a comarca de Apiaí ser realizada em região afastada dos grandes centros urbanos e localizada em região de difícil acesso; iii) a especialização do perito nomeado e a qualidade do laudo pericial por ele apresentado; iv) o fato de outros peritos já foram nomeados na comarca de Apiaí terem se mostrado negligentes, motivando a destituição e até mesmo o sancionamento na forma do §1° e seguintes do art. 468 do Código de Processo Civil (v.g. autos 1000107-78.2016.8.26.0030; 1000409-10.2016.8.26.0030; 1000722-05.2015.8.26.0030; 1000166-66.2016. 8.26.0030; 0001139-09.2014.8.26.0030), com fundamento na TABELA V c/c art. 28, §1°, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, FIXO os honorários do perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido em R$ 600,00 (seiscentos reais). Requisite-se. Arbitro honorários periciais da Assistente Social nomeada às fls. 80 no valor de R$ 400,00 reais, visto que os valores fixados na tabela da AJG não são suficientes para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração da expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do profissional até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. Assim, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1500264-56.2024.8.26.0145

ID: 320309965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500264-56.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500264-56.2024.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.S.M. - Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 165/172), o qual negou provimento ao recurso defensivo, confirmando a sentença de… Processo 1500264-56.2024.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.S.M. - Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 165/172), o qual negou provimento ao recurso defensivo, confirmando a sentença de fls. 102/109. Em razão da determinação à fl. 177, inicialmente intime-se pessoalmente o defensor dativo do réu para tomar ciência do v. acórdão, da qual fluirá o prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. Expeça-se o respectivo mandado (código 502860). Nada sendo requerido após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se o trânsito em julgado (código 943741), comunicando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça na sequência. Expeça-se o respectivo ofício (código 1000409). Oportunamente, após o trânsito em julgado: Tendo em vista o regime semiaberto fixado, referente à pena privativa de liberdade de 02 (dois meses) e 20 (vinte) dias de detenção, e em atenção ao Comunicado CG nº 67/2025, estando o executado em liberdade (Evento 113 - Regime Semiaberto - Resol. 474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022), expeça-se guia de recolhimento penal em regime semiaberto, diretamente no portal do BNMP, importando-a ao SAJ, utilizando o tipo de documento digital correspondente, e posteriormente encaminhe-se à VEC/DEECRIM competente para execução do regime semiaberto, conforme tabela constante no Comunicado CG nº 574/2022, no caso o DEECRIM da 3ª RAJ - Bauru (Unidade Regional do DEECRIM da região do Juízo da condenação). Caso o sentenciado esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão previamente à expedição da guia, encaminhando-o ao estabelecimento prisional para cumprimento. Expeçam-se as comunicações necessárias ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (código 1188). Expeça-se certidão de honorários em face da atuação do defensor dativo nomeado ao réu (fl. 49), relativo à atuação na fase recursal (código 1201). Diante do fato de o réu ter sido beneficiário da assistência judicial gratuita, deixo de cobrar o pagamento das custas processuais (fls. 76 e 108). Oportunamente, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação 61619. - ADV: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 439550/SP)

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Processo nº 1000409-81.2025.8.26.0648

ID: 324858297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000409-81.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-81.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1000409-81.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LÚCIA DE SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da autora à incidência do quinquênio sobre o Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 (código 01.035), apostilando-se. CONDENO, ainda, a parte requerida a proceder ao recálculo do quinquênio para incluir em sua base de cálculo o Piso Salarial Docente, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes dessa forma de cálculo, que deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde o vencimento de cada obrigação, deverá ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório/RPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada em julgado arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Adaias Silva Novais e outros x Construwill Abc Ltda

ID: 257233640

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-40.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADAIAS SILVA NOVAIS FRANCISCO DIOGO MAGNANI NEUZA TAIRA TAKAESU

Polo Passivo:

CONSTRUWILL ABC LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000409-40.2023.5.02.0464 : ADAIAS SILVA NOVAIS : CONSTRUWILL ABC L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000409-40.2023.5.02.0464 : ADAIAS SILVA NOVAIS : CONSTRUWILL ABC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7039fbd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAIAS SILVA NOVAIS

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Otavio Gouvea Xavier e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331012354

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-48.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GOUVEA XAVIER ROSIANE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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THIAGO CARRERA DIAS

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LILIANE MOREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000409-48.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ROSIANE JESUS DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000409-48.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ROSIANE JESUS DE SOUZA RECLAMADO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c0ddb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROSIANE JESUS DE SOUZA em face de FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES e ESTADO DE SAO PAULO, nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: 1. Rejeitar as preliminares arguidas. 2. Rejeitar a prescrição. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda e terceira reclamadas. 4. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: - Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; - Indenização do intervalo intrajornada; - Vale-transporte. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Defiro para a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 200,00 – 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à causa de R$ 10.000,00, para este efeito específico (artigo 789, § 2º e 790, §§ 3º e 4ª, CLT). Eventuais embargos de declaração devem observar as hipóteses legais dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, sendo inviável a reanálise de fatos ou provas, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Otavio Gouvea Xavier e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331012363

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-48.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GOUVEA XAVIER ROSIANE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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THIAGO CARRERA DIAS

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LILIANE MOREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000409-48.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ROSIANE JESUS DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000409-48.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ROSIANE JESUS DE SOUZA RECLAMADO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c0ddb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROSIANE JESUS DE SOUZA em face de FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES e ESTADO DE SAO PAULO, nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: 1. Rejeitar as preliminares arguidas. 2. Rejeitar a prescrição. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda e terceira reclamadas. 4. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: - Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; - Indenização do intervalo intrajornada; - Vale-transporte. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Defiro para a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 200,00 – 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à causa de R$ 10.000,00, para este efeito específico (artigo 789, § 2º e 790, §§ 3º e 4ª, CLT). Eventuais embargos de declaração devem observar as hipóteses legais dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, sendo inviável a reanálise de fatos ou provas, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE JESUS DE SOUZA

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Processo nº 1000409-44.2025.8.26.0531

ID: 330030230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000409-44.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. DA C. B. P. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1000409-44.2025.8.26.0531 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.B. - - P.C.B. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pela… Processo 1000409-44.2025.8.26.0531 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.B. - - P.C.B. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 01/09 e 27/31 dos presentes autos, com a expressa concordância do Ministério Público (fl. 47), para o fim de decretar o divórcio do casal supra qualificado, cuja certidão de casamento foi lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Santa Adélia/SP, sob a matrícula nº 12139201552003200007213000202247. Fica consignado que a autora voltará a usar o nome de solteira, conforme indicado no preâmbulo desta sentença. Em consequência, extingo o presente pedido, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, sendo desnecessária a sua certificação nos autos. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Caso tenha interesse na expedição de termo de guarda definitiva, deverá a parte interessada solicitar a sua expedição, que neste caso, fica desde já deferido o pedido. Fica o interessado expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar, nestes autos, a averbação do divórcio no assento do registro civil, junto ao Cartório competente, conforme os dizeres em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, a aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do mesmo diploma legal. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Esta r. Sentença valer-se-á como MANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando a cargo da própria parte o seu encaminhamento ao Cartório de Cartório de Registro Civil de Santa Adélia/SP. P.I.C. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP), ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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