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"1000409-07.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0803060-57.2023.8.14.0201

ID: 280438639

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803060-57.2023.8.14.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803060-57.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JOAO CARLOS FLEXA SOUZA Endereço: Nome: JOAO CARLOS FLEXA SOUZA Endereço: Passagem São Raimundo, 122, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-470 RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Magalhães Barata, 1190, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-040 Advogado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB: SP221386-A Endereço: Avenida Paes de Barros, 629, Mooca, SãO PAULO - SP - CEP: 03115-001 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. I – Gratuidade da Justiça Para obter o benefício da gratuidade da justiça basta a pessoa física alegar não possuir condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais, sendo ônus da parte contrária provar que o requerente tem capacidade econômica de suportar tal encargo (CPC, art. 98, § 3º). Deste modo, indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça (ID Num. 97063529 - Pág. 4), pois a reclamada apenas mencionou que o reclamante não provou a condição financeira de ser beneficiário do instituto em tela, não tendo produzido qualquer prova que atestasse sua afirmação. A jurisprudência corrobora a ilação supra nestes termos: (...) A ré impugna, em sede de contrarrazões, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor, sem, contudo, apresentar qualquer prova de que a parte impugnada teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A simples alegação de que o demandante não comprovou sua hipossuficiência financeira não é capaz de afastar a constatação, cabendo à parte impugnante a produção de prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso concreto. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça rejeitada (...) (TJDFT, Acórdão 1390119, 07065977720218070020, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, j. 7/12/2021, DJe 16/12/2021). Desta feita, diante da fundamentação exposta, vê-se que a parte demandante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais e, por conseguinte, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput da Lei nº 9.099/1995, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da promovente, deferida na decisão de ID Num. 94091808. II – Preliminares Indefiro a preliminar suscitada no ID Num. 98964351 - Pág. 5, pois o conteúdo da mesma pertine ao mérito do litígio, haja vista que se refere ao tema do ônus da prova (alegação da reclamada de falta de juntada de documentos essenciais por parte do reclamante). Além disso, os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do litígio. Indefiro a preliminar suscitada no ID Num. 97063529 - Pág. 4 (falta de interesse de agir), pois o exercício do direito de ação, em regra, independe de qualquer providência administrativa anterior (CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º, caput), bastando ao autor expor perante o Poder Judiciário o fato que reputa gerador de ameaça ou lesão a direito, não havendo nestes autos qualquer exigência prévia a condicionar o ajuizamento do litígio. Indefiro a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, pois não se verifica a necessidade de prova pericial, uma vez que a matéria discutida não encerra grau de dificuldade para o processo e julgamento das pretensões das partes. Indefiro a preliminar de ID Num. 97063529 - Pág. 3, haja vista que o valor da causa contido na exordial (ID Num. 93898891) está correto, pois corresponde ao somatório dos valores de todos os pedidos efetuados. Quanto aos critérios de fixação do valor do dano moral, tal matéria tem a natureza jurídica de mérito, não podendo ser apreciada no tópico das preliminares. Indefiro a preliminar de ID Num. 97063529 - Pág. 3, pois não há necessidade de perícia, pois as provas dos autos são suficientes para a formação de juízo de valor a respeito das pretensões das partes. III – Mérito Trata-se de ação proposta por JOÃO CARLOS FLEXA SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor alega ter aderido ao contrato de cartão RMC, mas que não conseguiu utilizar o cartão devido à falta de senha. Conforme se verifica nos autos, restou incontroversa a adesão da parte autora ao contrato nº 873563139, por meio de biometria, conforme demonstrado nos documentos de ID's Num. 97063530 e Num. 97063531, o que resultou em descontos de R$ 60,60 no benefício previdenciário do autor, como comprovado pelo documento de ID Num. 93957203, pág. 3. O próprio autor reconhece que aderiu ao contrato, sendo que a controvérsia reside na impossibilidade de utilizar o cartão devido à ausência de senha. Todavia, conforme demonstrado pela ré no ID Num. 97063529, pág. 9, o valor disponibilizado pelo contrato foi efetivamente utilizado pelo autor, não havendo, portanto, prejuízo quanto à disponibilidade do montante. Assim, a alegação de que não pôde utilizar o cartão por falta de senha não se sustenta, diante da comprovação de que o autor se beneficiou do valor contratado. Nesse contexto, deve-se destacar que os contratos são celebrados para serem cumpridos, conforme o princípio da força obrigatória, que estabelece o contrato como lei entre as partes. O acordo celebrado é válido e apto a produzir seus efeitos, não havendo nos autos qualquer fundamento para concluir o contrário. Ressalte-se, que o princípio da força obrigatória dos contratos é essencial para garantir a segurança jurídica, pilar fundamental das relações negociais. Entendimento diverso comprometeria a boa-fé nas relações contratuais e afetaria a confiança que deve prevalecer entre as partes. Todavia, no presente caso, é cabível reconhecer o direito da parte autora, titular de cartão de crédito consignado, de solicitar a qualquer tempo e sem depender do adimplemento do contrato, o cancelamento do referido cartão. Cabe à autora, no entanto, a quitação de eventual saldo devedor por outros meios, conforme disposto no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a opção de quitar o saldo devedor de forma imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, conforme os termos contratuais firmados entre as partes." Dessa forma, a mencionada Instrução Normativa, que regulamenta os critérios e procedimentos para consignação de descontos nos benefícios da Previdência Social, garante ao autor o direito de cancelar o cartão de crédito, sem a necessidade de cumprir integralmente o contrato. Portanto, a alegação da ré de impossibilidade de cancelamento do cartão não merece acolhimento. É importante frisar, contudo, que o cancelamento do cartão não exime a parte autora da obrigação de quitar eventuais valores em aberto, conforme previsto no § 1º do art. 17-A da mesma Instrução Normativa. Por fim, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) deverá ser informada no prazo de cinco dias úteis, a contar da solicitação, desde que não haja saldo devedor. Caso haja débito pendente, a exclusão deverá ocorrer após a quitação total do valor devido, conforme determina o § 2º do art. 17-A da Instrução Normativa citada. Em hipóteses idênticas a jurisprudência corrobora tal entendimento desta forma: (...) CONTRATO Cartão de crédito consignado Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado Possibilidade Cancelamento por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A,da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Sentença que determinou o cancelamento do cartão e a imediata suspensão dos descontos das parcelas mensais no benefício previdenciário da autora Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida Afastamento da determinação de imediata suspensão dos descontos a título de RMC - Entidade financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Fixação de multa diária de R$ 300,00 para cada lançamento indevido ocorrido Supressão da expressão "multa diária" (constante na sentença recorrida), incidindo a multa de R$ 300,00 a cada desconto mensal indevido Manutenção do valor da multa Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1015203-33.2019.8.26.0482; Relator (a): Álvaro Torres Júnior;Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 10/08/2020).APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer Cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de parcial procedência Recurso do patrono da autora, pela estipulação de honorários advocatícios a seu favor. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Direito potestativo do titular de cartão de crédito consignado quanto a requerer seu cancelamento, devendo arcar com eventual saldo devedor por outros meios Inteligência do art. 17-A da ININSS/PRES nº 28/2008 Falta de necessidade da ação para caracterizar o interesse processual, inexistindo comprovação da recusa do réu em atender ao pedido administrativamente, mediante solicitação em canais ordinários de atendimento e conferindo prazo razoável para o cumprimento da solicitação Desnecessidade concreta da atividade jurisdicional Vedação ao "reformatio inpejus". Recurso não provido (...) (TJSP, Apelação Cível 1000409-70.2020.8.26.0482, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2020). No que se refere ao dano moral, observa-se que a simples contratação do cartão, devidamente comprovada nos autos, por si só, não é suficiente para causar abalo relevante à moral da parte autora. Ademais, o banco agiu dentro da legalidade, tendo demonstrado a regularidade da contratação. Assim, cabe ao autor cumprir com as obrigações livremente assumidas no contrato, não havendo elementos que justifiquem a indenização por dano moral. À vista do exposto e com esteio no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, da seguinte forma: a) determino que o réu proceda ao cancelamento do cartão de crédito vinculado ao contrato nº 873563139, de titularidade da parte autora, devendo ser excluída a reserva de margem consignável do benefício previdenciário, após a inexistência de saldo a pagar; b) determino,que a parte ré apresente, em fase de liquidação, o detalhamento das amortizações mensais realizadas, apurando-se os valores devidos para desconto mensal, com a fixação de data certa para a quitação integral ou, em caso de saldo credor, promova a devolução dos valores à parte autora. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000409-07.2024.5.02.0302"

Processo nº 0803060-57.2023.8.14.0201