Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000409-07.2024.5.02.0302" – Página 1 de 2

Instituto Nacional Do Seguro Social x Claudeci Ribeiro Da Silva

ID: 308398535

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000409-38.2017.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CLAUDECI RIBEIRO DA SILVA

80

Advogados:

VANDA VALERIA REZENDE

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1000409-61.2019.4.01.3804

ID: 280256512

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-61.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BARBOSA XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000409-61.2019.4.01.3804/MG AUTOR : MIGUEL BARBOSA XAVIER ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) ADVOGADO(A) : MAURICIO CESAR NASCIM…

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Processo nº 1000409-38.2017.4.01.3802

ID: 329432353

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000409-38.2017.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDECI RIBEIRO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

VANDA VALERIA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000409-38.2017.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10004093820174013802/MG) RELATOR : RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : CLAUDECI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA…

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Processo nº 1000409-63.2023.4.06.3810

ID: 316861165

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000409-63.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABNER MADURO ZARONI GONCALVES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABNER MADURO ZARONI GONCALVES FILGUEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000409-63.2023.4.06.3810/MG RELATOR : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE : ABNER MADURO ZARONI GONCALVES FILGUEIRAS ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1000409-07.2019.4.01.3822

ID: 291024546

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-07.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000409-07.2019.4.01.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : MANOEL CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546…

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Processo nº 1000409-07.2019.4.01.3822

ID: 276557554

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-07.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALE BARTOLOMEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000409-07.2019.4.01.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : MANOEL CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546…

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Processo nº 1000409-87.2022.4.01.3826

ID: 325430204

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000409-87.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000409-87.2022.4.01.3826/MG EXECUTADO : ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA (OAB MG133708) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os novos argumentos apresentados…

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Universidade Federal De Lavras - Ufla x Raissa Alvarenga Carvalho Gomide

ID: 310747257

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000409-06.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA

Polo Passivo:

RAISSA ALVARENGA CARVALHO GOMIDE

80

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1000409-60.2023.4.06.3811

ID: 304425055

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-60.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ANDRADE CAPANEMA

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BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000409-60.2023.4.06.3811/MG AUTOR : VALDEIR MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA (OAB MG160053) SENTE…

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Processo nº 1000409-38.2017.4.01.3802

ID: 329419613

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000409-38.2017.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDECI RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VANDA VALERIA REZENDE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000409-38.2017.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : CLAUDECI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA VALERIA REZENDE (OAB MG0… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000409-38.2017.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : CLAUDECI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA VALERIA REZENDE (OAB MG066070) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas devidas. Sustenta o embargante que o julgado foi omisso ao deixar de considerar as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por periculosidade após 05/03/1997, e requer a suspensão do feito em razão da discussão em trâmite no STF no RE 1.368.225/RS (Tema 1209). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de analisar a suposta inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após 05/03/1997 e se seria cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que já enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão da especialidade decorrente da exposição à eletricidade após 05/03/1997. 4. O reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade não se confunde com o objeto do Tema 1209 do STF, que trata exclusivamente da situação de vigilantes. Assim, não se justifica a suspensão do feito. 5. Os embargos configuram mera rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A discussão em trâmite no Tema 1209 do STF não justifica a suspensão de feitos que versem sobre a especialidade de atividade diversa daquela analisada no recurso representativo da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, 201, caput e § 1º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1209, repercussão geral reconhecida). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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