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Processo nº 1000492-83.2025.8.26.0588

ID: 308918949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-83.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANTUIR CANCIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER PERUZZETTO VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000492-83.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vantuir Cancian - Vistos. Com base nos documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apesar da… Processo 1000492-83.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vantuir Cancian - Vistos. Com base nos documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apesar da oposição do autor, determino a realização de audiência no CEJUSC, uma vez que o juiz deve incentivar a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos. Assim, fica designado o dia 20/08/2025 às 16:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: DENNER PERUZZETTO VENTURA (OAB 322359/SP)

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Ivanir Erica Domingues Monfre x Dm Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 309567678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000492-87.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR ERICA DOMINGUES MONFRE

Polo Passivo:

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARIZ HERNANDES SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE QUINA DE AGUIAR TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000492-87.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ivanir Erica Domingues Monfre - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - - Dm Instituicao de Paga… Processo 1000492-87.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ivanir Erica Domingues Monfre - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - - Dm Instituicao de Pagamento S.a. - - Pariz Hernandes Supermercado Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora IVANIR ERICA DOMINGUES MONFRE contra DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PARIZ HERNANDES SUPERMERCADO LTDA, e por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Acolho o pedido de substituição da requerida Dmcard Cartões de Crédito S/A por DM Instituição de Pagamento Ltda, para fins de regularização formal. Proceda-se as devidas anotações. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: ANA CAROLINE QUINA DE AGUIAR TONON (OAB 498898/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP)

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Andressa Maróstica Iglesias x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294944130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-76.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARóSTICA IGLESIAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ENGEL NUNES

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DENISE FULAN VASCONCELLOS

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Processo 1000492-76.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Maróstica Iglesias - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto,… Processo 1000492-76.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Maróstica Iglesias - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 264,20 (duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) - vencimento ocorrido aos 15/02/2024 e relativo ao contrato sob o nº 9107102426069 (fls. 29/32); b) CONDENAR a Requerida a excluir o nome da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito mencionado no item "a" do presente dispositivo, atinente ao contrato sob o nº 9107102426069, no valor de R$ 264,20 (duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) fls. 29/32, além de se abster de novamente inserir o nome da Requerente perante os órgãos de proteção ao crédito/plataformas de cobranças em razão do aludido débito; e b) CONDENAR a parteréa pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A forma de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m. desde a citação;A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:a.1) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA ("SELIC - IPCA", conforme art. 406, § 1º, do CC);a.2) a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e correção monetária). Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do NCPC. Anoto que o fato de não ter sido concedido o valor pleiteado pela parte Autora a título de reparação por danos morais, por si só, não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à E. Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Arj - Consultoria Em Processos Industriais & Automacao Ltda e outros x Tng Comercio E Industria De Roupas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280745269

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011014-82.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARJ - CONSULTORIA EM PROCESSOS INDUSTRIAIS & AUTOMACAO LTDA PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

Polo Passivo:

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011014-82.2022.5.15.0093 : PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011014-82.2022.5.15.0093 : PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5404dc6 proferida nos autos. DECISÃO Os advogados da reclamada pediram destituição. Exclua-se. Nenhum outro advogado foi constituído pela reclamada. cADASTRE-SE A ADMINISTRADORA JUDICIAL E SEU ADVOGADO. As partes apresentaram cálculos. Não houve impugnações recíprocas, precluindo-se a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 49a6015 pela parte RECLAMANTE, fixando o montante condenatório em R$ 259.080,97 21/05/2021, assim discriminado: R $ 225.355,48, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 26.941,18 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 17.287,48, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada R$ 11.357,99 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 5.080,02 referentes às custas processuais, conforme sentença. (para RJ). Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos NA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Processo n.º 1000492-39.2021.8.26.0260, observado o trânsito em julgado. Observem as partes que, deve-se utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). O arquivo pjc anexado em todos os processos, auxilia na tramitação e proporciona maior celeridade processual. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta VB Intimado(s) / Citado(s) - ARJ - CONSULTORIA EM PROCESSOS INDUSTRIAIS & AUTOMACAO LTDA

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Arj - Consultoria Em Processos Industriais & Automacao Ltda e outros x Tng Comercio E Industria De Roupas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280745296

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011014-82.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARJ - CONSULTORIA EM PROCESSOS INDUSTRIAIS & AUTOMACAO LTDA PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

Polo Passivo:

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011014-82.2022.5.15.0093 : PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011014-82.2022.5.15.0093 : PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5404dc6 proferida nos autos. DECISÃO Os advogados da reclamada pediram destituição. Exclua-se. Nenhum outro advogado foi constituído pela reclamada. cADASTRE-SE A ADMINISTRADORA JUDICIAL E SEU ADVOGADO. As partes apresentaram cálculos. Não houve impugnações recíprocas, precluindo-se a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 49a6015 pela parte RECLAMANTE, fixando o montante condenatório em R$ 259.080,97 21/05/2021, assim discriminado: R $ 225.355,48, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 26.941,18 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 17.287,48, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada R$ 11.357,99 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 5.080,02 referentes às custas processuais, conforme sentença. (para RJ). Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos NA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Processo n.º 1000492-39.2021.8.26.0260, observado o trânsito em julgado. Observem as partes que, deve-se utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). O arquivo pjc anexado em todos os processos, auxilia na tramitação e proporciona maior celeridade processual. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta VB Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

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Processo nº 1000492-65.2022.8.26.0240

ID: 324738779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000492-65.2022.8.26.0240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA AROLDO BERNARDO GARCIA ETELVINA MARIA BERNARDO JAIRO BERNARDO GARCIA JANDIRA MARIA BERNARDES JOSE APARECIDO ALVES LAZARO GARCIA BERNARDO LAZRINA MARIA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS ALVES MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA MARIA APARECIDA BERNARDO DE OLIVEIRA REINALDO APARECIDO ALVES RICARDO BERNARDO GARCIA TANIA DE CASSIA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCELO PINOTTI

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Processo 1000492-65.2022.8.26.0240 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Bernardo de Oliveira - Jandira Maria Bernardes - - Ricardo Bernardo Garcia - - Anezia Maria Bernard… Processo 1000492-65.2022.8.26.0240 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Bernardo de Oliveira - Jandira Maria Bernardes - - Ricardo Bernardo Garcia - - Anezia Maria Bernardo de Oliveira - - Lazaro Garcia Bernardo - - Lazrina Maria de Oliveira - - Etelvina Maria Bernardo - - Reinaldo Aparecido Alves - - Maria Aparecida Alves de Souza - - Jose Aparecido Alves - - Luis Carlos Alves - - Aroldo Bernardo Garcia - - Tania de Cassia Garcia - - Jairo Bernardo Garcia - Vistos. Tendo em vista o formal de partilha apresentado às fls. 381/393, observo a necessidade de esclarecimento quanto à natureza jurídica dos bens a serem partilhados, especificamente no que se refere ao saldo da conta poupança. Conforme já decidido anteriormente, em relação aos imóveis inventariados, devem ser partilhados apenas os direitos aquisitivos decorrentes dos contratos de compra e venda, uma vez que os bens não se encontram registrados em nome da falecida. Entretanto, quanto ao saldo da conta poupança (conta nº 928.141.647-1, no valor de R$ 123.970,57, conforme fls. 233/234), a situação jurídica é diversa. Tratando-se de valor depositado em conta bancária em nome da própria falecida, configura-se bem integrante do patrimônio desta, não se aplicando a limitação aos direitos aquisitivos estabelecida para os imóveis. Assim sendo, DETERMINO que sejam retificadas as declarações e plano de partilha para que conste expressamente que: Em relação aos imóveis: devem ser partilhados apenas os direitos aquisitivos sobre os referidos bens, nos termos da decisão anterior; Em relação ao saldo da conta poupança: deve ser partilhado o próprio valor depositado (e não direitos aquisitivos sobre o mesmo), considerando-se que se trata de bem que efetivamente integrava o patrimônio da falecida. Tal distinção se justifica pela natureza jurídica diversa dos bens: enquanto os imóveis não estavam registrados em nome da falecida (gerando apenas direitos contratuais), o valor da poupança constitui bem móvel de sua propriedade plena. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentado formal de partilha retificado, observando-se a distinção ora estabelecida. Sem prejuízo, ao CRI de Rancharia/SP e ao responsável por Santa Inês/PR para emissão de parecer. Em sendo apontada alguma irregularidade pelo CRI, intime-se a inventariante para que proceda as retificações devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Ao fim, em não sendo apontada nenhuma pendência pelo CRI ou já providenciadas as retificações devidas, voltem-me conclusos para deliberação Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/)

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Processo nº 1000492-65.2022.8.26.0240

ID: 324720762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000492-65.2022.8.26.0240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA AROLDO BERNARDO GARCIA ETELVINA MARIA BERNARDO JAIRO BERNARDO GARCIA JANDIRA MARIA BERNARDES JOSE APARECIDO ALVES LAZARO GARCIA BERNARDO LAZRINA MARIA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS ALVES MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA MARIA APARECIDA BERNARDO DE OLIVEIRA REINALDO APARECIDO ALVES RICARDO BERNARDO GARCIA TANIA DE CASSIA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCELO PINOTTI

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Processo 1000492-65.2022.8.26.0240 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Bernardo de Oliveira - Jandira Maria Bernardes - - Ricardo Bernardo Garcia - - Anezia Maria Bernard… Processo 1000492-65.2022.8.26.0240 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Bernardo de Oliveira - Jandira Maria Bernardes - - Ricardo Bernardo Garcia - - Anezia Maria Bernardo de Oliveira - - Lazaro Garcia Bernardo - - Lazrina Maria de Oliveira - - Etelvina Maria Bernardo - - Reinaldo Aparecido Alves - - Maria Aparecida Alves de Souza - - Jose Aparecido Alves - - Luis Carlos Alves - - Aroldo Bernardo Garcia - - Tania de Cassia Garcia - - Jairo Bernardo Garcia - Vistos. Tendo em vista o formal de partilha apresentado às fls. 381/393, observo a necessidade de esclarecimento quanto à natureza jurídica dos bens a serem partilhados, especificamente no que se refere ao saldo da conta poupança. Conforme já decidido anteriormente, em relação aos imóveis inventariados, devem ser partilhados apenas os direitos aquisitivos decorrentes dos contratos de compra e venda, uma vez que os bens não se encontram registrados em nome da falecida. Entretanto, quanto ao saldo da conta poupança (conta nº 928.141.647-1, no valor de R$ 123.970,57, conforme fls. 233/234), a situação jurídica é diversa. Tratando-se de valor depositado em conta bancária em nome da própria falecida, configura-se bem integrante do patrimônio desta, não se aplicando a limitação aos direitos aquisitivos estabelecida para os imóveis. Assim sendo, DETERMINO que sejam retificadas as declarações e plano de partilha para que conste expressamente que: Em relação aos imóveis: devem ser partilhados apenas os direitos aquisitivos sobre os referidos bens, nos termos da decisão anterior; Em relação ao saldo da conta poupança: deve ser partilhado o próprio valor depositado (e não direitos aquisitivos sobre o mesmo), considerando-se que se trata de bem que efetivamente integrava o patrimônio da falecida. Tal distinção se justifica pela natureza jurídica diversa dos bens: enquanto os imóveis não estavam registrados em nome da falecida (gerando apenas direitos contratuais), o valor da poupança constitui bem móvel de sua propriedade plena. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentado formal de partilha retificado, observando-se a distinção ora estabelecida. Sem prejuízo, ao CRI de Rancharia/SP e ao responsável por Santa Inês/PR para emissão de parecer. Em sendo apontada alguma irregularidade pelo CRI, intime-se a inventariante para que proceda as retificações devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Ao fim, em não sendo apontada nenhuma pendência pelo CRI ou já providenciadas as retificações devidas, voltem-me conclusos para deliberação Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/)

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Processo nº 1000492-65.2022.8.26.0240

ID: 324731388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000492-65.2022.8.26.0240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA AROLDO BERNARDO GARCIA ETELVINA MARIA BERNARDO JAIRO BERNARDO GARCIA JANDIRA MARIA BERNARDES JOSE APARECIDO ALVES LAZARO GARCIA BERNARDO LAZRINA MARIA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS ALVES MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA MARIA APARECIDA BERNARDO DE OLIVEIRA REINALDO APARECIDO ALVES RICARDO BERNARDO GARCIA TANIA DE CASSIA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCELO PINOTTI

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Processo 1000492-65.2022.8.26.0240 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Bernardo de Oliveira - Jandira Maria Bernardes - - Ricardo Bernardo Garcia - - Anezia Maria Bernard… Processo 1000492-65.2022.8.26.0240 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Bernardo de Oliveira - Jandira Maria Bernardes - - Ricardo Bernardo Garcia - - Anezia Maria Bernardo de Oliveira - - Lazaro Garcia Bernardo - - Lazrina Maria de Oliveira - - Etelvina Maria Bernardo - - Reinaldo Aparecido Alves - - Maria Aparecida Alves de Souza - - Jose Aparecido Alves - - Luis Carlos Alves - - Aroldo Bernardo Garcia - - Tania de Cassia Garcia - - Jairo Bernardo Garcia - Vistos. Tendo em vista o formal de partilha apresentado às fls. 381/393, observo a necessidade de esclarecimento quanto à natureza jurídica dos bens a serem partilhados, especificamente no que se refere ao saldo da conta poupança. Conforme já decidido anteriormente, em relação aos imóveis inventariados, devem ser partilhados apenas os direitos aquisitivos decorrentes dos contratos de compra e venda, uma vez que os bens não se encontram registrados em nome da falecida. Entretanto, quanto ao saldo da conta poupança (conta nº 928.141.647-1, no valor de R$ 123.970,57, conforme fls. 233/234), a situação jurídica é diversa. Tratando-se de valor depositado em conta bancária em nome da própria falecida, configura-se bem integrante do patrimônio desta, não se aplicando a limitação aos direitos aquisitivos estabelecida para os imóveis. Assim sendo, DETERMINO que sejam retificadas as declarações e plano de partilha para que conste expressamente que: Em relação aos imóveis: devem ser partilhados apenas os direitos aquisitivos sobre os referidos bens, nos termos da decisão anterior; Em relação ao saldo da conta poupança: deve ser partilhado o próprio valor depositado (e não direitos aquisitivos sobre o mesmo), considerando-se que se trata de bem que efetivamente integrava o patrimônio da falecida. Tal distinção se justifica pela natureza jurídica diversa dos bens: enquanto os imóveis não estavam registrados em nome da falecida (gerando apenas direitos contratuais), o valor da poupança constitui bem móvel de sua propriedade plena. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentado formal de partilha retificado, observando-se a distinção ora estabelecida. Sem prejuízo, ao CRI de Rancharia/SP e ao responsável por Santa Inês/PR para emissão de parecer. Em sendo apontada alguma irregularidade pelo CRI, intime-se a inventariante para que proceda as retificações devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Ao fim, em não sendo apontada nenhuma pendência pelo CRI ou já providenciadas as retificações devidas, voltem-me conclusos para deliberação Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/)

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Processo nº 1000492-65.2022.8.26.0240

ID: 324741602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000492-65.2022.8.26.0240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA AROLDO BERNARDO GARCIA ETELVINA MARIA BERNARDO JAIRO BERNARDO GARCIA JANDIRA MARIA BERNARDES JOSE APARECIDO ALVES LAZARO GARCIA BERNARDO LAZRINA MARIA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS ALVES MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA MARIA APARECIDA BERNARDO DE OLIVEIRA REINALDO APARECIDO ALVES RICARDO BERNARDO GARCIA TANIA DE CASSIA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCELO PINOTTI

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Processo 1000492-65.2022.8.26.0240 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Bernardo de Oliveira - Jandira Maria Bernardes - - Ricardo Bernardo Garcia - - Anezia Maria Bernard… Processo 1000492-65.2022.8.26.0240 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Bernardo de Oliveira - Jandira Maria Bernardes - - Ricardo Bernardo Garcia - - Anezia Maria Bernardo de Oliveira - - Lazaro Garcia Bernardo - - Lazrina Maria de Oliveira - - Etelvina Maria Bernardo - - Reinaldo Aparecido Alves - - Maria Aparecida Alves de Souza - - Jose Aparecido Alves - - Luis Carlos Alves - - Aroldo Bernardo Garcia - - Tania de Cassia Garcia - - Jairo Bernardo Garcia - Vistos. Tendo em vista o formal de partilha apresentado às fls. 381/393, observo a necessidade de esclarecimento quanto à natureza jurídica dos bens a serem partilhados, especificamente no que se refere ao saldo da conta poupança. Conforme já decidido anteriormente, em relação aos imóveis inventariados, devem ser partilhados apenas os direitos aquisitivos decorrentes dos contratos de compra e venda, uma vez que os bens não se encontram registrados em nome da falecida. Entretanto, quanto ao saldo da conta poupança (conta nº 928.141.647-1, no valor de R$ 123.970,57, conforme fls. 233/234), a situação jurídica é diversa. Tratando-se de valor depositado em conta bancária em nome da própria falecida, configura-se bem integrante do patrimônio desta, não se aplicando a limitação aos direitos aquisitivos estabelecida para os imóveis. Assim sendo, DETERMINO que sejam retificadas as declarações e plano de partilha para que conste expressamente que: Em relação aos imóveis: devem ser partilhados apenas os direitos aquisitivos sobre os referidos bens, nos termos da decisão anterior; Em relação ao saldo da conta poupança: deve ser partilhado o próprio valor depositado (e não direitos aquisitivos sobre o mesmo), considerando-se que se trata de bem que efetivamente integrava o patrimônio da falecida. Tal distinção se justifica pela natureza jurídica diversa dos bens: enquanto os imóveis não estavam registrados em nome da falecida (gerando apenas direitos contratuais), o valor da poupança constitui bem móvel de sua propriedade plena. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentado formal de partilha retificado, observando-se a distinção ora estabelecida. Sem prejuízo, ao CRI de Rancharia/SP e ao responsável por Santa Inês/PR para emissão de parecer. Em sendo apontada alguma irregularidade pelo CRI, intime-se a inventariante para que proceda as retificações devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Ao fim, em não sendo apontada nenhuma pendência pelo CRI ou já providenciadas as retificações devidas, voltem-me conclusos para deliberação Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/), EDUARDO MARCELO PINOTTI (OAB 43765PR/)

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Leilao Vip Alienacoes Publicas Ltda - Me

ID: 323937747

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-47.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA JURANI LIMA NUNES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

LEILAO VIP ALIENACOES PUBLICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000492-47.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: JURANI LIMA NUNES RECLAMADO: LEILAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000492-47.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: JURANI LIMA NUNES RECLAMADO: LEILAO VIP ALIENACOES PUBLICAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f3fb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.5549947), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.a6920a5): I. Julgou improcedente o pedido de rescisão indireta, declarando a extinção contratual por pedido de demissão em 16/02/2024; II. Julgou improcedentes os pedidos de: indenização por dano moral, indenização por doença profissional, adicional de insalubridade, acúmulo de função, horas extras e FGTS; III. Imputou à reclamada multa de 1% do valor da causa, por embargos protelatórios; IV. Deferiu: 1. Férias+1/3 proporcionais (7/12); 2. 13º salário proporcional (2/12) e FGTS sobre ele; 3. Honorários periciais de R$806,00 para cada perito (médico e técnico), pelo reclamante, sucumbente no objeto das perícias, a requisitar à União; 4. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 5. Atualização pela ADC 58. O acórdão de Recurso Ordinário (id.efd481f) negou provimento ao apelo do autor. Trânsito em julgado em 09/05/2025 (id.68e5b03). Requisição dos honorários periciais em id.6d8a5ac. Cálculos do reclamante em id.5f90e28. Devidamente intimada a apresentar cálculos e a contestar os cálculos oferecidos pelo reclamante, a reclamada quedou-se inerte, operando-se a preclusão. Sobre os cálculos: Os cálculos do reclamante estão regulares. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o valor da execução em R$3.855,83, atualizado para 01/07/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEILAO VIP ALIENACOES PUBLICAS LTDA - ME

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