Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000492-04.2023.5.02.0255"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Natal Da Silva

ID: 309937449

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000492-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE NATAL DA SILVA

80

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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IRIS DIONISIO BARBOSA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1000492-71.2022.4.06.3824

ID: 321577595

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000492-71.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA VILELA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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RICARDO PACINI BAGATINI

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000492-71.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : KAROLINA VILELA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RI…

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Processo nº 1000492-46.2022.4.06.3800

ID: 323591660

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000492-46.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA HENRIQUE DINIZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000492-46.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MARIA APARECIDA DE MATOS ADVOGADO(A) : FERNANDA HENRIQUE DINIZ (OAB MG172667) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Se…

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Processo nº 1000492-71.2022.4.06.3824

ID: 312851223

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000492-71.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLINA VILELA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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RICARDO PACINI BAGATINI

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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RECURSO CÍVEL Nº 1000492-71.2022.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRIDO : KAROLINA VILELA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESA…

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Processo nº 1000492-30.2022.4.01.3818

ID: 292846809

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-30.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DIOGO SCHREINER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL ALVES PAULINO

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ALEXANDRE RAMOS DE LIMA

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MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES

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AÇÃO PENAL Nº 1000492-30.2022.4.01.3818/MG RÉU : JULIANO DIOGO SCHREINER ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES (OAB DF059736) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMOS DE LIMA (OAB DF045510) ADVOGADO(A) : … AÇÃO PENAL Nº 1000492-30.2022.4.01.3818/MG RÉU : JULIANO DIOGO SCHREINER ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES (OAB DF059736) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMOS DE LIMA (OAB DF045510) ADVOGADO(A) : ISRAEL ALVES PAULINO (OAB DF065639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de JULIANO DIOGO SHREINER , imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Tendo em vista a tese firmada no HC 185.913, pelo Supremo Tribunal Federal foi dada vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre proposta de acordo de não persecução penal ao réu, não oportunizada anteriormente. Intimado, o órgão acusatório manifestou-se contrariamente ao oferecimento de acordo de não persecução penal ao réu (Evento 129). Por sua vez, o réu apresentou petição insurgindo-se quanto aos argumentos do MPF para negativa do direito, pleiteando a apresentação de proposta de ANPP e rejeição da manifestação contrária do MPF. Nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, quando houver recusa em se propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28. Sobre essa providência, no julgamento do HC 194.677/SP, o Supremo Tribunal Federal não cabe ao judiciário controlar o mérito da recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal, de modo que havendo requerimento da defesa, deverá enviar os autos ao órgão superior do Ministério Público. Assim, tendo em vista a insurgência do réu quanto à recusa do MPF no oferecimento do acordo e insistindo em sua proposição, essa manifestação deve ser submetida à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal competente para a matéria, mediante remessa dos autos, conforme disposto no art. 28, do CPP. Diante do exposto, remetam-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para apreciação da manifestação do réu pelo oferecimento de acordo de não persecução penal no caso. Intimem-se.

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Processo nº 1000492-39.2023.4.06.9999

ID: 329343457

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000492-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NATAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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IRIS DIONISIO BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1000492-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE NATAL DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS DIONISIO BARBOSA (OAB MG172703) ADVOGADO(A) : FLA… Apelação Cível Nº 1000492-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE NATAL DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS DIONISIO BARBOSA (OAB MG172703) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 1007/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, reconhecendo o labor rural exercido pela parte autora com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal, e fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (02/01/2017). A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou, nos termos legais, o exercício de atividade rural em período remoto e descontínuo, apto a ser computado para fins de carência da aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço rural pode ser reconhecido quando comprovado por início de prova material contemporânea ao período alegado, complementada por prova testemunhal harmônica, conforme orientação firmada nas Súmulas 149/STJ, 34/TNU e 577/STJ. 4. A documentação acostada aos autos, emitida por órgãos oficiais qualifica o autor como lavrador e constitui início de prova material suficiente (Evento 1): (i) Certificado de Dispensa de Incorporação (1971), com qualificação como lavrador (fl. 28); (ii) Atestado de residência emitido em 1971, no qual consta a mesma qualificação (fl. 29); (iii) Título eleitoral com anotação da profissão de lavrador (fl. 30); (iv) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 1998, na qual o autor é qualificado como agricultor (fls. 31/32); (v) Certidão de casamento, lavrada em 1977, com qualificação de lavrador (fl. 33); (vi) Certidão de nascimento de filho com anotação da profissão de lavrador (fl. 34); (vii) Comprovante de inscrição estadual como produtor rural, com data de 15/10/2009 (fl. 35); (viii) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referentes aos anos de 2003 a 2005, acompanhados dos respectivos ITRs de 2004 a 2012 (fls. 36/125); (ix) Nota fiscal avulsa de produtor rural, datada de 2012 (fl. 126). 5. As testemunhas ouvidas em juízo confirmam o exercício da atividade rural pelo autor por longo período, em regime de economia familiar, corroborando os documentos apresentados. 6. É irrelevante o fato de o autor ter vertido contribuições em outra categoria de segurado, pois tal circunstância não impede o reconhecimento do tempo rural anterior para fins de carência, conforme interpretação do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 7. De acordo com a tese firmada no Tema 1007 do STJ, o tempo de serviço rural anterior a 1991, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, mesmo sem recolhimento de contribuições. 8. Comprovado o preenchimento dos requisitos etário (65 anos em 2017) e de carência (180 meses, mediante soma de períodos urbanos e rurais), é devida a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 6071396-98.2025.4.06.3800

ID: 290912424

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6071396-98.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MABEL DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6071396-98.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MABEL DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG045404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6071396-98.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MABEL DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG045404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida por esta Terceira Turma Recursal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que deu provimento ao recurso interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte. Requer a parte impetrante “ A concessão da segurança, por meio de LIMINAR , por fazer jus que o caso requer, para fins de assegurar ao Impetrante o direito de voltar a receber os valores de um salário mínimo que vinha recebendo, e foi cessado de forma ilegal e contra a norma da Lei, que rege a Previdência Social, ainda, que os valores que deixou de receber, pela suspenção do direito que tinha e o douto coator não analisou o período de conformidade que determina a norma legal, seja imediatamente depositado em conta já declinada ao INSS, , todos corrigidos pela correção monetária, e em juros legais. Pedido que se faz jus ao lado da Impetrante de um salário mínimo mensal” (grifos no original). Relatados, decido. Registre-se, inicialmente, que “ A competência para examinar mandado de segurança contra ato praticado por colegiado de Turma Recursal pertence à própria Turma." (Súmula nº 56 das Turmas Recursais de Minas Gerais). Conforme art. 1º da Lei 12.016/09, “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (grifo nosso) Todavia, no presente caso, a parte impetrante busca com o presente mandamus, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada nos autos n.º 1000492-48.2022.4.01.3812, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade ou abuso de poder por parte do Colegiado da 3ª Turma Recursal. Por outro lado, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei n.º 10.259/01, contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, os recursos cabíveis são o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal e o Recurso Extraordinário. E o mandado de segurança não é admitido como sucedâneo recursal. Eis, a propósito, a firme jurisprudência do STF: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. (RMS 27241, CÁRMEN LÚCIA, STF.)” Confira-se, ainda, precedente da Corte Especial do STJ sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TRÊS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE IDÊNTICO TEOR INTERPOSTOS SUCESSIVAMENTE PERANTE A TURMA. APLICAÇÃO DE DUAS MULTAS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MANDAMUS AJUIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, aponta-se como ato coator a decisão da Primeira Turma que, analisando a terceira oposição de embargos declaratórios pela ora impetrante, aumentou a sanção aplicada de forma escalonada nos dois primeiros aclaratórios da então embargante, penalidades amparadas no § 2º e no § 3º do artigo 1.026 do CPC/2015, sendo imprescindível ressaltar que em todas as petições do recurso integrativo, foi utilizada idêntica fundamentação. 2. Não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança ajuizado contra acórdão devidamente fundamentado na jurisprudência desta Corte Superior. 3. O Supremo Tribunal Federal, na mesma linha de compreensão, negou provimento a dois recursos ordinários interpostos em mandados de segurança oriundos deste Sodalício, em situação semelhante à destes autos, vale dizer, com pedido de concessão da ordem para a revisão plenária de multas aplicadas pelos respectivos órgãos fracionários. 4. Ademais, busca a impetrante utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, postura rejeitada por este Sodalício. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no MS 24.113/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL , julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019) Ausentes os requisitos da via eleita, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, I e 485, V, ambos do CPC c/c art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Deixo de fixar os honorários advocatícios porque incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, ficando, todavia, suspensa a execução dessa verba em razão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita que ora lhe defiro . Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1016769-15.2021.4.01.3800

ID: 295431585

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-15.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel de propriedade da parte autora, adquirido mediante contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Decido . Não obstante o avançado estágio de tramitação desta demanda, entendo que não se firmou a competência desta 11ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para o seu processamento e julgamento. A parte autora atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) , que corresponde ao somatório da estimativa de gasto para reparação do imóvel anexa à exordial com a importância postulada a título de danos morais. A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência dos mesmos será absoluta para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Art. 3º, caput e § 3º), salvo algumas exceções expressamente arroladas (inc I a IV do § 1º do art. 3º), nas quais a matéria ora em discussão não se inclui. Por sua vez, o Salário Mínimo em vigor por ocasião da propositura desta ação (abril/2021), correspondia a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo 60 salários correspondentes à R$ 66.000,00 (sessenta e sei mil reais), teto de competência para as Varas do Juizado Especial Federal Cível, conforme disposto no já referido caput do Art. 3º. Recorrentemente, este juízo remetia processos com objeto semelhante ao da presente ação ao Juizado Especial Federal, sob os seguintes argumentos: “Não obstante as razões invocadas pela parte autora, a tese na qual se lastreia, ao meu entendimento, não encontra amparo na Constituição Federal/88 (art. 98). Não é critério válido a determinar a competência em processo afeito ao Juizado Especial Federal a necessidade ou não da realização de perícia. Ao contrário. É exatamente pelo fato de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta - e tem como função definidora deste critério o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários mínimos) - que as ações com esta característica determinante, e que explicitam o que o legislador definiu como causa cível de menor complexidade, são de sua competência. Senão vejamos. O Constituinte de 1988, não estabeleceu de plano um critério identificador da menor complexidade das demandas a serem afetas aos Juizados Especiais Cíveis (cf. art. 98). Incumbência esta que, recaindo ao legislador ordinário definir - notadamente acerca do alcance deste conceito indeterminado – houve por bem fixar como critério definidor deste, o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários-mínimos), conforme disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01. Assim, foi opção do legislador ordinário demarcar a menor complexidade das causas cíveis em função do valor que lhes é atribuído. E esta opção, uma vez feita, consistiu critério objetivo a definir a competência absoluta dos Juizados Especiais para o julgamento e a execução das causas que estejam dentro do limite pecuniário pré-fixado na Lei, ressalvada, a competência em razão da matéria. Nota-se que o caráter absoluto dessa competência está expressamente previsto no art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . Já o disposto no art. 3º, §1º da Lei n. 10.259/01, lista expressa e taxativamente as exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que dentre elas não há qualquer referência à necessidade de eventualmente ser produzida prova pericial no curso da instrução da ação. Ao contrário, o mesmo diploma legal em seu art. 12 permite ao Juiz se valer de provas deste jaez, tal como laudos emitidos por auxiliar técnico quando necessário o esclarecimento para o julgamento da causa. Neste sentido no que pertine à prática dos Juizados não há diferença jurídica relevante entre exame técnico e perícia. Assim dispõe o art. 12, in verbis : “Art. 12 Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa o Juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência, (...).” Destaquei. Assim, caso sejam necessárias informações técnicas para formar sua convicção, o Juiz deverá designar profissional habilitado para tal fim, exatamente como é feito nas perícias, sendo irrelevante o grau de complexidade da ação já determinado pelo valor da causa. Esta convicção se verifica de modo simples, na própria dinâmica do pagamento dos profissionais habilitados a emitir laudo de informações técnicas (peritos dos JEF), cuja Resolução n. 305/2014 do Col. Conselho da Justiça Federal dispõe tabela de honorários específicos para a remuneração de “peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada”, conforme a tabela V daquela resolução e que são diferentes dos valores destinados a honorários periciais na Justiça Federal Comum (tabela II). De modo que não há que se falar em ausência de peritos no âmbito dos Juizados Federais. Ou seja, a eventual necessidade produção de prova pericial, além de não ser critério próprio para definir a competência, não é, sequer, incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/2001. (Cf. TRF-2ª Região, Conflito de Competência n. 2013.02.01.013993-1, 8ª Turma Especializada, Rel. Des.Federal Vera Lucia Lima , decisão de 18.11.2015). De modo que a Lei ora em comento não contempla hipótese de afastamento da competência dos Juizados em feitos que demandem maior complexidade, seja ela de qualquer cunho: material ou processual, ou que envolva exame pericial.” Ressalvando meu entendimento pessoal, em virtude de inúmeras vezes em que, suscitado o conflito de competência, o TRF1 decidia pela competência da Vara Federal comum para processar ações que demandariam perícia de engenharia no intuito de verificar a existência de vícios de construção, este juízo entendeu – por medida de economia processual – julgar as novas demandas semelhantes que lhe eram distribuídas, independentemente do valor atribuído à causa. Contudo, com a criação do TRF6, as decisões em casos de conflito de competência em razão do valor da causa e complexidade de perícias técnicas estão sendo proferidas no mesmo sentido do entendimento deste juiz, conforme ementa que colaciono a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). PRECEDENTESDESTA CORTE, DOS TRFs da 2ª, 3ª e 5ª REGIÕES, E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1. Esta Corte decidiu na primeira sessão de julgamento da 2ª Seção inaugurar entendimento no sentido de que, embora a fixação de competência dos Juizados Especiais Federais seja absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº10.259/2001, a referida lei não obstou a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem com as que envolvam exame pericial (CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo, S2, unânime, julgado em16/11/2022).2. Não se pode presumir, ab initio , pela complexidade da prova a ser produzida na espécie, operação que é de pouca dificuldade, uma vez que não exige aparelhagem sofisticada e pode ser realizada rotineiramente por engenheiros com análise de documentos, projetos de imóvel, e eventual laudo técnico anexado ao feito pelos interessados.3. A prova técnica, em casos tais, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorrerem no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que detém um engenheiro civil.4. Precedentes do TRF2, TRF3, TRF5 e STJ pela possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados conforme admitido pela própria lei instituidora do JEF em seu art. 12, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda.5. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o juízo da 4ª vara de Juizado Especial de Belo Horizonte, o suscitante. (TRF6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000492-63.2023.4.06.0000, 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 12 de abril de 2023)" Pois bem, à presente causa foi atribuído o valor R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência será absoluta (artigo 3º, § 3º). Considerando que o valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – e que a necessidade de produção de perícia é desinfluente na fixação da competência -, não me compete, em absoluto, processar e julgar o feito. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária , para onde deverão ser remetidos os autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo recursal. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

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