Resultados para o tribunal: TRT15

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Arj - Consultoria Em Processos Industriais & Automacao Ltda e outros x Tng Comercio E Industria De Roupas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280745269

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011014-82.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARJ - CONSULTORIA EM PROCESSOS INDUSTRIAIS & AUTOMACAO LTDA PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

Polo Passivo:

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011014-82.2022.5.15.0093 : PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011014-82.2022.5.15.0093 : PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5404dc6 proferida nos autos. DECISÃO Os advogados da reclamada pediram destituição. Exclua-se. Nenhum outro advogado foi constituído pela reclamada. cADASTRE-SE A ADMINISTRADORA JUDICIAL E SEU ADVOGADO. As partes apresentaram cálculos. Não houve impugnações recíprocas, precluindo-se a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 49a6015 pela parte RECLAMANTE, fixando o montante condenatório em R$ 259.080,97 21/05/2021, assim discriminado: R $ 225.355,48, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 26.941,18 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 17.287,48, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada R$ 11.357,99 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 5.080,02 referentes às custas processuais, conforme sentença. (para RJ). Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos NA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Processo n.º 1000492-39.2021.8.26.0260, observado o trânsito em julgado. Observem as partes que, deve-se utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). O arquivo pjc anexado em todos os processos, auxilia na tramitação e proporciona maior celeridade processual. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta VB Intimado(s) / Citado(s) - ARJ - CONSULTORIA EM PROCESSOS INDUSTRIAIS & AUTOMACAO LTDA

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Arj - Consultoria Em Processos Industriais & Automacao Ltda e outros x Tng Comercio E Industria De Roupas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280745296

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011014-82.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARJ - CONSULTORIA EM PROCESSOS INDUSTRIAIS & AUTOMACAO LTDA PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

Polo Passivo:

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011014-82.2022.5.15.0093 : PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011014-82.2022.5.15.0093 : PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5404dc6 proferida nos autos. DECISÃO Os advogados da reclamada pediram destituição. Exclua-se. Nenhum outro advogado foi constituído pela reclamada. cADASTRE-SE A ADMINISTRADORA JUDICIAL E SEU ADVOGADO. As partes apresentaram cálculos. Não houve impugnações recíprocas, precluindo-se a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 49a6015 pela parte RECLAMANTE, fixando o montante condenatório em R$ 259.080,97 21/05/2021, assim discriminado: R $ 225.355,48, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 26.941,18 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 17.287,48, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada R$ 11.357,99 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 5.080,02 referentes às custas processuais, conforme sentença. (para RJ). Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos NA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Processo n.º 1000492-39.2021.8.26.0260, observado o trânsito em julgado. Observem as partes que, deve-se utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). O arquivo pjc anexado em todos os processos, auxilia na tramitação e proporciona maior celeridade processual. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta VB Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

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Arj - Consultoria Em Processos Industriais & Automacao Ltda e outros x Tng Comercio E Industria De Roupas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 331044431

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011014-82.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARJ - CONSULTORIA EM PROCESSOS INDUSTRIAIS & AUTOMACAO LTDA PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

Polo Passivo:

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011014-82.2022.5.15.0093 AUTOR: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI RÉU: TNG COMERCIO E INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011014-82.2022.5.15.0093 AUTOR: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI RÉU: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ceee2 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS, Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, sob nº 1000492-39.2021.8.26.0260, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI, CPF: 374.767.898-06 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ - 21/05/2021) - Principal + Juros: R$225.355,48 Honorários de sucumbência (atualizado até a data do pedido da RJ - 21/05/2021) - Principal + Juros: R$11.357,99 Nome do advogado: IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, CPF: 158.504.958-19 - iopolirocha@gmail.com Custas processuais: R$5.080,02, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011014-82.2022.5.15.0093 Vara: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Data da distribuição da ação: 06/07/2022 11:23:47 Data da sentença condenatória: 10/05/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos: 26/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 04/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

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Arj - Consultoria Em Processos Industriais & Automacao Ltda e outros x Tng Comercio E Industria De Roupas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 331044469

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011014-82.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARJ - CONSULTORIA EM PROCESSOS INDUSTRIAIS & AUTOMACAO LTDA PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

Polo Passivo:

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011014-82.2022.5.15.0093 AUTOR: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI RÉU: TNG COMERCIO E INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011014-82.2022.5.15.0093 AUTOR: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI RÉU: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ceee2 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS, Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, sob nº 1000492-39.2021.8.26.0260, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI, CPF: 374.767.898-06 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ - 21/05/2021) - Principal + Juros: R$225.355,48 Honorários de sucumbência (atualizado até a data do pedido da RJ - 21/05/2021) - Principal + Juros: R$11.357,99 Nome do advogado: IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, CPF: 158.504.958-19 - iopolirocha@gmail.com Custas processuais: R$5.080,02, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011014-82.2022.5.15.0093 Vara: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Data da distribuição da ação: 06/07/2022 11:23:47 Data da sentença condenatória: 10/05/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos: 26/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 04/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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