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Processo nº 1000542-54.2025.4.01.4302

ID: 313554993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000542-54.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENE MORAIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LETICIA BARROS RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000542-54… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000542-54.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GIRLENE MORAIS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960 e LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000542-20.2025.4.01.3505

ID: 282734234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000542-20.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MOREIRA DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSANDRO BARCELOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000542-20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000542-20.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCILENE MOREIRA DE SOUSA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 e ALESSANDRO BARCELOS DA SILVA - GO38362 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000542-21.2024.8.26.0176

ID: 281254001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000542-21.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raiza Gom de Souza (OAB 379562/SP) Processo 1000542-21.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… ADV: Raiza Gom de Souza (OAB 379562/SP) Processo 1000542-21.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O FEITO, extinguindo-o com resolução da lide na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para CONDENAR a fazenda ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio, não usufruídas em atividade. A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc). Qualquer insurgência quanto ao adimplemento ou não da sentença deverá ser peticionado em cumprimento de sentença próprio nos termos dos provimentos CG nº 16/2016 e 1789/2017. P.R.I.C.

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Processo nº 1000542-64.2022.4.01.0000

ID: 276947151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000542-64.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUANNY VITORIA SOUSA ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000542-64.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045819-68.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000542-64.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045819-68.2021.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:S. V. S. A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA - PI18214-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: S. V. S. A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1000542-76.2025.8.26.0114

ID: 322762745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000542-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOZA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-76.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosangela Cristina Rodrigues dos Santos - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa d… Processo 1000542-76.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosangela Cristina Rodrigues dos Santos - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOZA DA SILVA FILHO (OAB 510820/SP)

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Delegacia Da Receita Federal Da 8ª Região Fiscal e outros x Andreia Luciana Da Silva e outros

ID: 320360832

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000542-18.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO FISCAL EDSON DOS SANTOS CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANDREIA LUCIANA DA SILVA ELLO SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000542-18.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: EDSON DOS SANTOS CORREA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000542-18.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: EDSON DOS SANTOS CORREA RECLAMADO: ELLO SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27740cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. Sobrestamento encerrado. #id:11337c1: indefiro a instauração do IDPJ, considerando que a suscitada já foi incluída no polo passivo anteriormente após o julgamento de incidente com o mesmo objetivo (#id:7f04076), não cabendo nova manifestação deste juízo sobre o mesmo pedido. No que tange ao requerimento de penhora de salário da executada ANDREIA LUCIANA DA SILVA, CPF: 172.412.568-08, em primeiro lugar, requisite-se à empresa PONTO MÉDICO INSTRUMENTOS PARA MEDICINA LTDA que informe, no prazo de 10 dias, se a executada em questão trabalha para a empresa e, em caso positivo, o salário recebido pela executada. Atribuo ao presente despacho força de ofício, a fim de que o(a) exequente ou o(a) seu(sua) patrono(a) providencie o envio para a empresa, por meio e-mail ou de protocolo físico (com a comprovação nos autos). Prazo para resposta: 10 dias, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O recebimento do e-mail deve ser confirmado pela empresa e a resposta enviada para o e-mail da Secretaria da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo (endereço eletrônico: vtspl05@trt2.jus.br) ou por meio de protocolo avulso no PJe. O(a) exequente deverá comprovar a expedição do e-mail no prazo de 10 dias. Após, aguarde-se a resposta por 15 dias. Decorridos os prazos, verifique a Secretaria se houve resposta ao ofício, bem como voltem os autos conclusos para deliberação acerca do requerimento de penhora de salário. Caso o(a) exequente deixe de comprovar o protocolo do ofício, a execução será suspensa com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). Intime-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DOS SANTOS CORREA

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Processo nº 1000542-94.2025.8.11.0049

ID: 259255587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000542-94.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA JARBAS FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000542-94.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JARBAS FAGUNDES DA SILVA, ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000542-94.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JARBAS FAGUNDES DA SILVA, ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - RENOVA-CAR, MANOEL LAZARO PEREIRA, FERNANDA GOMES NUNES, MOISES FERREIRA PINTO, CELINA GALVAO BATISTA PINTO, JOEL PIZZATTO, JULIANA DA SILVA LIMA PIZZATTO DECISÃO A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, considerando que a parte autora não promoveu o cumprimento da decisão antecedente, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 290 do CPC, a parte autora fica intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Indefiro o pedido de parcelamento das custas, uma vez que a parte demandante veiculou pretensão declaratória nos autos, fixando-se o valor da causa em baixo valor (R$ 1.518,00). Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000542-14.2025.8.11.0108

ID: 259425408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000542-14.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000542-14.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000542-14.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: REU: JOAO GUILHERME MATTE, NAUANA KRUTSCH BERVIAN MATTE Vistos. Comprovado o recolhimento das custas judiciais (ID 191392166) recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição do mandado de pagamento do valor descrito na inicial, acrescidos de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, do Código de Processo Civil), fazendo constar que, ante a norma do parágrafo 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil, se tal depósito for feito no prazo acima, estará à parte requerida isenta de custas processuais e, em consequência, o requerente dará como quitada a obrigação. No mesmo prazo, querendo, poderá a parte ré, independentemente de garantia do Juízo, embargar, nos próprios autos. Decorrido o prazo de quinze (15) dias, sem apresentação de embargos será convertida a presente ação em feito executório constante parágrafo 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. Apresentado embargos à monitória, intime-se o autor para réplica. Em seguida, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora. Do contrário, conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEIN Juíza Substituta

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Rosa Maria Bertele De Deus x Amelia Da Gloria Bove e outros

ID: 259935049

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000542-03.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BERTELE DE DEUS

Polo Passivo:

AMELIA DA GLORIA BOVE ANTONIO DA SILVA CASEIRO NETO CECILIA CASEIRO DELMINA DA ANUNCIACAO COSTA FRANCISCO MANOEL CASEIRO JOSE AUGUSTO DA SILVA CASEIRO LAURA DA SILVA CASEIRO LUIZ GONCALVES CASEIRO MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA MARIA DE LOURDES CASEIRO MARTA MARIA DE MORAES CASEIRO NILCE VIEIRA CASEIRO OLYMPIO DA SILVA CASEIRO OLYMPIO DA SILVA CASEIRO JUNIOR OSWALDO DA SILVA CASEIRO OSWALDO DA SILVA CASEIRO JUNIOR PAULO DA SILVA CASEIRO ROSA CUTRALE DA SILVA CASEIRO VINCENZO BOVE

Notificação

Advogados:

VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES

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JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA JUNIOR

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000542-03.2021.5.02.0610 : ROSA MARIA BERTELE DE DEUS : MANIKRAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000542-03.2021.5.02.0610 : ROSA MARIA BERTELE DE DEUS : MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 606ee66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Posto isso, diante da ausência de indicação de bens de propriedade da executada para garantir a execução, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para deferir o prosseguimento da execução em relação aos sócios (1) ANTONIO DA SILVA CASEIRO NETO; (2) ESPÓLIO DE FRANCISCO MANOEL CASEIRO; (3) AMELIA DA GLORIA BOVE; (4) CECILIA CASEIRO; (5) ESPÓLIO DE JOSE AUGUSTO DA SILVA CASEIRO; (6) ESPÓLIO DE LUIZ GONCALVES CASEIRO; (7) ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES CASEIRO; (8) ESPÓLIO DE OSWALDO DA SILVA CASEIRO JUNIOR; (9) ESPÓLIO DE ROSA CUTRALE DA SILVA CASEIRO; (10) VINCENZO BOVE, nos termos dos arts. 789, 790, Il, e 795 do CPC e art. 28 da Lei 8.078 /90 c/c arts. 134, 135 e 186 do CTN. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos suscitados (1) ESPÓLIO DE NILCE VIEIRA CASEIRO, (2) MARTA MARIA DE MORAES CASEIRO, (3) OLYMPIO DA SILVA CASEIRO JUNIOR, (4) LAURA DA SILVA CASEIRO, (5) PAULO DA SILVA CASEIRO, (6) OLYMPIO DA SILVA CASEIRO, (7) DELMINA DA ANUNCIACAO COSTA, (8) ESPÓLIO DE OSWALDO DA SILVA CASEIRO. Intime(m)-se o(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) acerca da presente decisão, bem como cite(m)-se para pagamento do débito (art. 880 da CLT), concomitantemente: a) nos endereços constantes do contrato/estatuto social, via postal; e b) por edital. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DA SILVA CASEIRO - VINCENZO BOVE - JOSE AUGUSTO DA SILVA CASEIRO - OLYMPIO DA SILVA CASEIRO JUNIOR - CECILIA CASEIRO - LAURA DA SILVA CASEIRO - OLYMPIO DA SILVA CASEIRO - ANTONIO DA SILVA CASEIRO NETO - MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA - OSWALDO DA SILVA CASEIRO JUNIOR - AMELIA DA GLORIA BOVE - FRANCISCO MANOEL CASEIRO - MARIA DE LOURDES CASEIRO - ROSA CUTRALE DA SILVA CASEIRO - MARTA MARIA DE MORAES CASEIRO - LUIZ GONCALVES CASEIRO - NILCE VIEIRA CASEIRO

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Fernanda Alvina Simon De Carvalho e outros x Motel Secret Garden Ltda - Epp

ID: 257406513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000542-13.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVINA SIMON DE CARVALHO JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY

Polo Passivo:

MOTEL SECRET GARDEN LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI

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ENRICO CARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000542-13.2024.5.02.0411 : FERNANDA ALVINA SIMON DE CARVALHO : MOTEL SECRET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000542-13.2024.5.02.0411 : FERNANDA ALVINA SIMON DE CARVALHO : MOTEL SECRET GARDEN LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 618d87b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. Em 15 de abril de 2025. LUIS VICENTE CURY Vistos etc. O autor apresentou seus cálculos. A reclamada impugnou e apresentou os seus. Ante a divergência, foi nomeada a perita JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY, que apresentou seus cálculos - ID b1d3ea8. Houve impugnação e a perita prestou os esclarecimentos , mantendo o laudo já apresentado. As partes concordaram com os esclarecimentos prestados. Homologo os cálculos apresentados pelo perito JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY - ID b1d3ea8, fixando o total exeqüendo em 28/02/20025, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: -R$ 7.031,94 - Referente ao principal; -R$ 224,84 - Referente ao juros; -R$ 10,79 - Referente ao INSS cota empregador; -R$ 400,00 - Referente às custas; -R$ 725,68 - Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; -R$ 1.500,00 – Ref. aos honorários do Sr. JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY R$ 9.893,45 - TOTAL Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: R$ 105,20 - referente ao INSS cota empregado; Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, o reclamante está isento de dedução fiscal. Fixo os honorários da perícia contábil do perito Sr. JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY no valor de R$ 1.500,00 . Nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". No presente caso, foi determinada a perícia contábil em função da divergência dos valores apresentados pelas partes. O laudo apresentado pelo Sr. Perito não coincide integralmente com nenhum dos cálculos apresentados pelas partes, no entanto, se aproxima mais dos apresentados pelo reclamante. Assim , a reclamada é declarada sucumbente. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. Determino a intimação da reclamada para pagamento da diferença no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora. RIBEIRAO PIRES/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOTEL SECRET GARDEN LTDA - EPP

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