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Eduardo Dos Santos Souza x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 316812083

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-87.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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LUIS CARLOS ABITANTE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000632-87.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000632-87.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8ff668 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a). À elevada consideração de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A)s reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no Id 7b9eced. O(A)s 3ª reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no id 9a5abda. O(A)s 2ª reclamado(a) contestou os cálculos no Id ee4bc7f. O reclamante se manifestou no Id 2c30741. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 27.315,27 (31/01/2025), sendo: 1ª Reclamada - FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS Principal: R$ 17.394,73 Juros/SELIC: R$ 1.472,85 Total Bruto: R$ 18.867,58 INSS rte: R$ (1.162,16) a descontar de seu crédito IRPF rte: Isento Total líquido do reclamante: R$ 17.705,42 INSS rda: R$ 3.179,69 INSS Total: R$ 4.341,85 Custas: R$ 0,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 5.268,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 27.315,27 2ª Reclamada - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Principal: R$ 13.203,16 Juros/SELIC: R$ 1.122,49 Total Bruto: R$ 14.325,65 INSS rte: R$ (885,21) a descontar de seu crédito IRPF rte: Isento Total líquido do reclamante: R$ 13.440,44 INSS rda: R$ 2.420,91 INSS Total: R$ 3.306,12 Custas: R$ 0,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 4.007,56 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 20.754,12 3ª Reclamada - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Principal: R$ 4.158,51 Juros/SELIC: R$ 348,20 Total Bruto: R$ 4.506,71 INSS rte: R$ (260,02) a descontar de seu crédito IRPF rte: Isento Total líquido do reclamante: R$ 4.246,69 INSS rda: R$ 758,66 INSS Total: R$ 1.018,68 Custas: R$ 0,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 1.260,44 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 6.525,81 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, intime-se a 1ª reclamada, por edital, para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). Restando infrutíferas as diligências, prossiga-se a execução em face da 2ª reclamada (responsável subsidiária por período), intimando-a para o pagamento dos valores aqui homologados devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, ou garantia do juízo, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios supra. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

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Ana Teresa De Siqueira Bueno e outros x Ana Teresa De Siqueira Bueno e outros

ID: 322853168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO ERICA MACHADO PADEIRO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARCIO MEDEIROS PADEIRO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO ERICA MACHADO PADEIRO MARCIO MEDEIROS PADEIRO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA

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FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

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CLEBER GONÇALVES COSTA

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Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Teresa de Siqueira Bueno - - Carlos Eduardo de Siqueira Bueno - - Cecilia Maria de Siqueira Bueno - - He… Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Teresa de Siqueira Bueno - - Carlos Eduardo de Siqueira Bueno - - Cecilia Maria de Siqueira Bueno - - Heloisa Maria Siqueira Bueno - - Jose Otavio de Siqueira Bueno - - Maria Lucia Bueno Garcia - - Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno - - Oswaldo de Siqueira Bueno - - Paulo de Siqueira Bueno - - Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - Marcio Medeiros Padeiro - - Erica Machado Padeiro - Marcio Medeiros Padeiro - - Erica Machado Padeiro - Ana Teresa de Siqueira Bueno e outros - Vistos. De início, cumpre assentar que o E. Tribunal de Justiça determinou que os réus paralisassem totalmente a obra que estavam construindo. Os requeridos, agora, informaram e, num exame inicial, comprovaram que os autores estão destruindo o muro que separa dos imóveis e "irão construir outro muro divisório, avançando ainda mias para dentro do LOTE 07, de propriedade dos Reconvintes." Sobreleva notar que os réus pediram, em sede de reconvenção: "Seja julgada procedente a reconvenção, reavendo a área avançada pelos Reconvindos, que a princípio se demonstrou em 17,24m2, (pela lateral direita de quem olha o terreno de frente), de acordo com o Laudo Topográfico encomendado pelos Reconvintes, podendo ser maior a ser comprovado por perícia judicial deste Juízo; b) Ainda em sede de reconvenção, seja julgada procedente para seja demolido, pelos Reconvindos, além do muro construído aos fundos do terreno, divisa entre os lotes 06 e 07, com medida avançada no terreno dos Reconvintes em cerca de 10m2, recompondo o estado original do local (sem nenhuma benfeitoria ou edificação) ás expensas dos Reconvindos, além de outros avanços sobre o terreno dos Reconvintes, a ser comprovados em perícia judicial;" Com efeito, o exame perfunctório dos autos revela que a área do muro, mencionada os autores, está abarcada pelo objeto litigioso da reconvenção. Noutras palavras, à vista da controvérsia instaurada nos autos, notadamente pela reconvenção, os autores não podem alterar o lugar em que se acha o muro. A propósito, não se pode olvidar que é dever da parte "não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso", nos termos do art. 77, VI, do Código de Processo Civil. Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery lembram que este "caso também é uma variação do princípio da boa-fé que deve nortear todo aquele que litiga em juízo ou que , de alguma forma, participa no processo (CPC 5º)". (Código de Processo Civil Comentando- 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016- p.446) Não resta dúvida, ainda, que os réus poderão sofrer danos de difícil ou incerta reparação caso o lugar do muro seja modificando, ensejando invasão ao imóvel deles. E mais, a alteração do muro poderá atrapalhar a realização de eventual prova pericial. Infere-se, pois, que a medida urgente deve ser concedida, destacando, mais uma vez, que o acolhimento urgente da pretensão dos réus não tem nenhuma relação com a paralisação integral das obras do réu, determinados, numa extensão menor por este Juízo e numa extensão maior pelo C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, DEFIRO a medida urgente para o fim de determinar que os autores abstenham-se de demolir "muro divisório entre os lotes 06 e 07 (pela lateral direita de quem olha de frente para os lotes)", sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se os autores, com urgência. - ADV: FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP)

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Emanuel Welington De Souza Miranda x Gabrielly Vitoria Costa Miranda

ID: 262355987

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-39.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL WELINGTON DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

GABRIELLY VITORIA COSTA MIRANDA

Decisão

Advogados:

MARCIO SILVA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000632-39.2024.8.11.0049 REQUERENTE: EMANUEL WELINGTON DE SOUZA MIRANDA REQUERIDO: GABRIELLY VITORIA COSTA MIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000632-39.2024.8.11.0049 REQUERENTE: EMANUEL WELINGTON DE SOUZA MIRANDA REQUERIDO: GABRIELLY VITORIA COSTA MIRANDA DECISÃO Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por Emanuel Welington de Souza Miranda em desfavor de Gabrielly Vitoria Costa Miranda. O autor requer a exoneração da obrigação alimentar em razão da maioridade da requerida (18 anos), bem como pela alegada ausência de necessidade da mantença do auxílio alimentar, postulando a concessão de tutela de urgência, o que foi inicialmente indeferido. Constam dos autos diversas tentativas frustradas de citação da requerida. As certidões dos Oficiais de Justiça (ids. 166694394 e 180646418) demonstram que foram empreendidas tentativas de citação tanto por mensagens via aplicativo WhatsApp quanto por tentativas de contato telefônico, ambas infrutíferas. A certidão de id. 166694394 relata que a genitora da requerida, após ser contatada pelo Oficial de Justiça e informada sobre o processo, negou-se deliberadamente a fornecer meios de contato da filha, demonstrando comportamento evasivo e não colaborativo. O autor peticionou novamente (id. 186305731), informando que a requerida está deliberadamente se esquivando da citação, apontando que ela é facilmente acessível por outros meios, tendo inclusive fornecido seus dados de contato em outro processo judicial. Alega, ainda, que se encontra em estado de saúde grave, acamado e paraplégico em decorrência de acidente, não possuindo condições financeiras para continuar arcando com os alimentos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, exige o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo que se falar em concessão da tutela quando ausentes os requisitos legais. No caso, constata-se que a requerida efetivamente atingiu a maioridade civil, conforme se verifica da certidão de nascimento juntada aos autos, tendo nascido em 21/03/2006, estando hoje com 19 anos completos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a maioridade, por si só, não implica automaticamente a exoneração do encargo alimentar, devendo ser demonstrada a desnecessidade do alimentando. Todavia, com a maioridade, cessa a presunção legal de necessidade do filho, e a manutenção da obrigação alimentar passa a depender de prova efetiva da necessidade da prestação alimentícia, sendo o ônus dessa prova atribuído ao alimentando. Alcançada a maioridade, cessa o poder familiar e, consequentemente, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos, surgindo, quando muito, a obrigação alimentar por vínculo de parentesco, sendo necessária a comprovação da necessidade. No presente caso, embora inicialmente indeferida a tutela de urgência, verifico que o comportamento da requerida e de sua genitora, deliberadamente evasivo e não colaborativo com o Poder Judiciário, somado aos novos fatos trazidos pelo autor, especialmente sua condição de saúde e incapacidade laboral, autorizam o reexame da questão. O comportamento processual da requerida, esquivando-se propositalmente da citação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, evidencia não só má-fé processual, mas também um indicativo de sua independência financeira, pois caso necessitasse dos alimentos, teria interesse em se manifestar nos autos para demonstrar a efetiva necessidade. Além disso, não há nos autos qualquer indício de que a requerida esteja cursando ensino superior ou possua alguma incapacidade física ou mental que justifique a manutenção da obrigação alimentícia após a maioridade. Por outro lado, o perigo de dano fica caracterizado pela situação de vulnerabilidade do alimentante, ora autor, que se encontra em estado de saúde grave, acamado e paraplégico em decorrência de acidente, conforme alegado, o que compromete sua capacidade financeira e laboral. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para exonerar o autor Emanuel Welington de Souza Miranda do dever de prestar alimentos em favor da requerida Gabrielly Vitoria Costa Miranda, cessando, a partir desta data, a obrigação alimentar anteriormente fixada. Considerando as diversas tentativas infrutíferas de citação e o comportamento evasivo da requerida e de sua genitora, o que configura hipótese de ocultação para fins de citação, DETERMINO a citação da requerida por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo e, desde já, NOMEIO como curador especial o Defensor Público atuante nesta Comarca, nos termos do art. 72, II, do CPC. Com a resposta, INTIME-SE o autor para manifestação em 15 dias. Por fim, nova conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Kleberson Do Couto Basilio x E-Log Cargo Transportes Ltda e outros

ID: 259758536

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-57.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON DO COUTO BASILIO

Polo Passivo:

E-LOG CARGO TRANSPORTES LTDA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. SP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-57.2022.5.02.0064 : KLEBERSON DO COUTO BASILIO : E-LOG CARGO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-57.2022.5.02.0064 : KLEBERSON DO COUTO BASILIO : E-LOG CARGO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9536bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que a reclamada foi devidamente intimada acerca da sentença/despacho de id 94d9d11, em que foi determinada a comprovação dos recolhimentos previdenciários por meio de guia própria (DARF), declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, não tendo apresentado qualquer insurgência no prazo legal, motivo pelo qual resta preclusa a análise da matéria. Em que pese a determinação do Juízo, a reclamada efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial nos autos, em total desacordo com o comando judicial e inobservância da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021 e Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, Destaca-se a jurisprudência deste Regional sobre a matéria: INSS. FATO GERADOR. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SISTEMA E-SOCIAL. MULTA MORATÓRIA. É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do art. 879 da CLT. Saliento mais que o artigo 43 da Lei 8.212/91 é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor apurado em liquidação de sentença ou do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor fixado. No caso, a parte ré deverá cumprir com a sua obrigação, enquanto empregador (Súmula 368, II do TST), de proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma determinada pela origem, a saber, mediante a utilização do sistema eSocial, buscando solucionar eventual aplicação de multa moratória indevida, por erro sistêmico, junto ao órgão competente ou mediante ação judicial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000632-13.2022.5.02.0016; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DARF. GPS. A partir de 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deve se dar através do DARF, gerado na DCTFWeb. Tal exigência abrange, tão somente, as sentenças condenatórias (líquidas), os acordos homologados ou as decisões homologatórias de cálculos de liquidação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido após 01/10/2023. No caso, tendo o acordo sido realizado pelas partes e homologado em juízo em 01/12/2022, o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes deve se dar conforme o procedimento vigente à época, ou seja, por meio de GPS, não sendo possível a imposição retroativa de tal prática via DARF. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000390-15.2019.5.02.0063; Data: 24-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Importante destacar que, em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão da aprovação do Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ensejando o afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de reclamações trabalhistas. Desse modo, a partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de reclamações trabalhistas gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, passaram a ser compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora. Sendo assim, rejeito as alegações da reclamada e deixo de acolher o pagamento realizado por meio de depósito judicial nos autos. A reclamada deverá proceder ao recolhimento adequado das verbas no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, aplicável ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá apresentar dados bancários completos (Banco, agência, conta, CPF e nome do titular) para restituição dos valores indevidamente recolhidos via depósito judicial (ID. f9987e1). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E-LOG CARGO TRANSPORTES LTDA - SP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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Processo nº 1000632-53.2024.8.11.0109

ID: 258803041

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-53.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENTO SALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAZUZA MARTINIS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000632-53.2024.8.11.0109 Autor: BENTO SALES DE ALMEIDA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000632-53.2024.8.11.0109 Autor: BENTO SALES DE ALMEIDA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para a concessão de benefício por incapacidade, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Recebida a inicial, o pedido de tutela antecipada restou indeferido (id. 161942995). Contestação apresentada no Id. 163937651, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, sustenta ausência de qualidade de segurado especial e incapacidade, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Laudo da perícia médica acostado no id. 177543160. Impugnação à contestação apresentada no id. 181826661. Na sequência, o autor requereu a produção de prova testemunhal (id. 183885235). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o requerido suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de que não houve requerimento administrativo. Não obstante, observa-se que foi acostado ao id. 161823462 a comunicação a respeito da decisão de indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Analisando o feito, verifica-se que não há outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas. Deste modo, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Nesse sentido, nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se a parte autora detinha a qualidade de trabalhador rural; b) se possui qualidade de segurado; c) se a atividade rural era desenvolvida em regime de economia familiar; d) se cumpriu o período de carência exigido; e) se há incapacidade para o trabalho. O ônus da prova será aquele distribuído legalmente nos termos do art. 373 do CPC. Da audiência de instrução e julgamento Ante sua imprescindibilidade, notadamente pela natureza da causa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 15h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas e a tomada do depoimento pessoal da autora. Intimem-se as partes para participarem do ato. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1000632-90.2025.8.26.0306

ID: 293113862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-90.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FONTES & GONçALVES COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-90.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fontes & Gonçalves Comercial Ltda - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolh… Processo 1000632-90.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fontes & Gonçalves Comercial Ltda - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP)

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Processo nº 0000532-58.2025.8.26.0014

ID: 293328223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000532-58.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000532-58.2025.8.26.0014 (processo principal 1000632-35.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mont… Processo 0000532-58.2025.8.26.0014 (processo principal 1000632-35.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Monteiro & Neves Advogados Associados - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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Processo nº 1000632-15.2025.8.26.0137

ID: 276664035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000632-15.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SíLVIO MARIANO PONS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000632-15.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sílvio Mariano Pons - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da n… ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000632-15.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sílvio Mariano Pons - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com fulcro no artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, por não haver quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo Diploma Legal, notadamente quanto à fiança. De fato, a parte locatária prestou caução ao locar o imóvel. Porém, o valor caucionado já foi integralmente utilizado para cobrir parte dos alugueis e encargos de locação atrasados, conforme demonstram os documentos juntados, sendo razoável reputar extinta a garantia do contrato de locação, atraindo a aplicação do inciso IX do artigo 59 da Lei de Locações e possibilitando a concessão de liminar de despejo, em consonância com o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a dívida equivalia a doze meses de alugueis quando ajuizada a ação e superava significativamente o valor da caução prestada em garantia do contrato, correspondente a três meses, sendo forçoso reconhecer que se encontrava desprovido de garantias. Logo, correto o deferimento da liminar, condicionada sua efetivação à prestação de caução pelas agravadas, pois estão presentes os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2095461-09.2016.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, j. 14/06/2016). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONTRATO ESCRITO Indeferimento da liminar, à luz da fiança contratada Despejo liminar Cabimento Hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. IX da Lei de locação Débito que supera a garantia ofertada Extinção da garantia que autoriza a concessão da liminar de despejo Decisão reformada Recurso provido" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2067455-89.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12/05/2016). Nesse passo, defiro a liminar requerida com base no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, diante do fundamento do pedido (despejo por falta de pagamento) e da extinção da garantia prestada quando da locação. Por conseguinte, determino o despejo da parte ré, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis. Para a efetivação do despejo, a parte autora deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação. Prestada a caução, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento. A parte ré poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo de 15 dias, permissão para o pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991, vale dizer, a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora e d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Cite-se a parte ré, no mesmo ato, no endereço fornecido na petição inicial, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, em qualquer caso, servindo a cópia do presente despacho, como mandado (CPC, art. 247). 4. Com a apresentação de defesa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. 6. Serve a presente como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se.

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724164

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724174

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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