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"1000699-04.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 142 de 147

Maria Serrao Moura x Carlos Roberto Ferreira Lopes e outros

ID: 326271948

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Prainha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801154-74.2023.8.14.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SERRAO MOURA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0801154-74.2023.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Polo … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0801154-74.2023.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Polo Ativo: AUTOR: MARIA SERRAO MOURA Polo Passivo: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTERESSADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria Serrão Moura contra Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer. Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e tem sido descontado em seu benefício previdenciário parcela de uma contribuição a qual desconhece, pois sequer autorizou que fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. O referente desconto se iniciou em dezembro de 2016 e até o momento do ajuizamento da demanda foi descontado um valor de R$ 1.721,04. Aduz que tentou resolver de forma administrativa, contudo, não teve êxito. Ao final, pugnou pela inexigibilidade do débito, devolução do valor na forma dobrada, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Às fls. 104679749, foi proferida decisão concedendo a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a citação da empresa ré. O requerido devidamente citado, apresentou contestação, porém não compareceu à audiência, sendo, portanto, revel. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto vislumbro ser desnecessária a produção de outras provas acerca da matéria controvertida, sendo a documentação já acostada aos autos suficiente para a elucidação dos fatos. Preliminares. Não há preliminares a serem analisadas. Mérito. O requerido foi devidamente citado e não compareceu à audiência, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, mormente o de aceitar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ab initio, mister ressaltar que as entidades de aposentados, pensionistas e afins, embora identificadas genericamente pela terminologia "associações", operam posição de reais fornecedoras ao disponibilizarem ao receptor final (consumidor), que assume posição de fragilidade jurídica e econômica dentro da presente relação, benefícios e vantagens em face de contraprestação. Observe-se, portanto, que é evidente a relação de consumo entre as partes, sendo aplicável à presente lide o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a declaração de inexistência dos descontos indevidos à título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 940 1285", bem como a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pois bem. A controvérsia que se extrai dos autos diz respeito à regular associação da parte autora junto à requerida. Em sede de contestação, os elementos de convicção trazidos ao processo são insuficientes para demonstrar a existência e exigibilidade da contribuição associativa, vez que sequer juntou contrato de adesão à associação devidamente regularizado e assinado pela requerente, a fim de exteriorizar a manifestação livre e consciente de vontade associativa. Cabia, portanto, a parte ré, com fulcro no art. 373, II do CPC apresentar documentos ou quaisquer elementos probatórios que ilidissem ou extinguissem o direito da parte autora, o que não ocorreu. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial resta configurado nos autos, vez que os descontos alusivos à contribuição em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo restado demonstrado que não se houve a contratação dos serviços questionados, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, devidamente comprovada a conduta desidiosa da parte requerida em evitar o dano, o que causou à autora uma série de transtornos há a efetiva configuração do dano moral. Neste aspecto, de se salientar que no específico caso do dano extrapatrimonial aqui verificado, trata-se de hipótese em que a aferição da responsabilidade deve se dar, como dito, de forma objetiva, ou seja, subsistindo o dever de indenizar ainda que não houvesse culpa ou dolo da parte requerida, ante a teoria do risco do negócio que emoldura as relações de consumo. Em relação à prova do dano moral alegado, repetiu-se muitas vezes na jurisprudência a afirmação de que o dano moral não é passível de prova, porque não há técnica que permita comprovar e quantificar fenômenos anímicos, como a dor, o constrangimento, a tristeza, o sofrimento moral ou físico. A compensação do dano moral visa mitigar o sofrimento, que é de ordem espiritual, íntima e insuscetível de medição ou aferição objetiva. É o preço da dor, na formidável expressão dos clássicos, e a dor não pode ser medida, ou provada. O dano puramente moral alegado na exordial é insuscetível de prova, porque faz referência a uma lesão à personalidade, com ofensa a sentimentos que não podem ser medidos, testemunhados, provados, enfim. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006998320218260439 SP 1000699-83.2021.8.26.0439, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 08/09/2021, 5a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) Atenta as peculiaridades do caso, entendo que o valor indenizatório atual a título de dano moral deva ser fixado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que devidamente demonstrado o atentado à integridade psíquica da autora, restando configurado o abalo moral, levando-se em conta, ainda, a condição econômica das partes, a efetiva extensão da culpa da requerida frente ao dano suportado pela autora e, ainda, dado o caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Serrão Moura contra Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e consoante fundamentação supra, para: CONDENAR a Requerida à devolução do valor de R$ 3.442,08 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), já na forma dobrada, com juros e atualização desde a data do desembolso (art. 397 do CC/02 c/c Súmula 43 do STJ). CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros desde a citação (art. 405 do CC/02) e atualização desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários. Após o cumprimento da obrigação e demais cautelas legais, arquivem-se os autos. À Secretaria para providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prainha, 16 de junho de 2025. Assinatura Eletrônica RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Santarém Respondendo pela Comarca de Prainha

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Processo nº 1000699-30.2024.8.11.0105

ID: 320403353

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000699-30.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ROSSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000699-30.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO NADIR ROSSETTO, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Interd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000699-30.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO NADIR ROSSETTO, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Interdito Proibitório em face de SANTO BRAVO, igualmente identificado, alegando, em síntese, que é possuidor de uma área de terras denominada "Chácara Rosseto", localizada na Estrada do Aeroporto ao lado da antiga Construcol, fundos da Serraria Timbó, Serraria Serra Azul e Serraria do Carlos há mais de 10 anos, conforme contratos de posse e mapas de localização. Afirma que o réu, desde meados de fevereiro de 2023, vem ameaçando mudar a cerca da divisa para 10 metros para dentro da área do autor, sendo que tais ameaças começaram a se materializar no início de março de 2024, quando o requerido iniciou a construção de cercas, adentrando dentro do imóvel do autor. Sustenta que a área já é devidamente demarcada, possuindo cercas divisórias de mais de 20 anos, e que mesmo com diversas notificações verbais e advertências, o requerido continua na intenção de esbulhar a chácara do autor. Discorre sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requer, em sede liminar, a expedição de mandado proibitório sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela total procedência do pedido com a confirmação da liminar. Junta procuração e documentos (ids. 151927104 a 151941080). Em decisão de id. 153906689, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a expedição de mandado proibitório para que o requerido se abstenha de molestar a posse da requerente sobre o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias-multa. O réu foi devidamente citado e intimado da liminar deferida, conforme certidão de id. 159046985. Realizadas duas audiências de conciliação que restaram infrutíferas (ids. 171041688 e 177929846). O réu, representado pela Defensoria Pública, apresentou contestação (id. 182284721), alegando, em síntese, que reside na Chácara Paraíso desde 2009 e que o autor mudou-se para a região posteriormente. Afirma que o antigo proprietário da chácara havia acordado com ele acerca da localização da cerca, mas o autor descumpriu o acordo e retirou uma parte da cerca que demarcava os limites de cada propriedade, tomando para si uma faixa de 10 metros de terra que originalmente pertencia à sua propriedade. Sustenta que apenas iniciou a recolocação da cerca em sua posição original, não construindo nada em terreno alheio, e que a cerca antiga ainda instalada na propriedade comprova sua versão dos fatos. Junta documento (id. 182284722). O autor apresentou impugnação à contestação (id. 185230773), reiterando os argumentos da inicial e requerendo a aplicação de outras astreintes pelo descumprimento da liminar. Determinada a especificação de provas (id. 194613456), o autor arrolou testemunhas e requereu depoimento pessoal das partes (id. 195009906), enquanto o réu manifestou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (id. 197621607). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, considerando que o réu expressamente requereu o julgamento antecipado e que o conjunto probatório documental já carreado aos autos é suficiente para formar o convencimento judicial. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos para o sucesso da ação de interdito proibitório. O interdito proibitório constitui ação possessória de caráter preventivo, destinada a evitar atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou esbulho. Seu emprego está ligado às situações em que se pretende evitar a violação possessória. Conforme dispõe o artigo 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Para o sucesso da demanda, é necessário que o autor comprove: sua posse anterior; o justo receio de turbação ou esbulho; e a iminência da violação possessória. 3. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória. Quanto à posse anterior, os contratos particulares de compra e venda juntados aos ids. 151927131 e 151927132, datados respectivamente de 14 de setembro de 2010 e 06 de agosto de 2006, demonstram a cadeia possessória que culminou na aquisição dos direitos de posse pelo autor sobre a área denominada "Chácara Rosseto". Embora o réu alegue anterioridade de posse com base em contrato de 2009 (id. 182284722), tal documento não se mostra suficiente para afastar a posse demonstrada pelo autor, especialmente considerando que não há nos autos elementos que comprovem efetivo exercício possessório pelo réu sobre a área específica controvertida. No que tange ao justo receio de turbação ou esbulho, os elementos probatórios são contundentes. Os boletins de ocorrência de números 2023.46656 e 2024.91987 (ids. 151927129 e 151927126) demonstram o histórico de ameaças e a materialização dos atos preparatórios para alteração da cerca divisória. As fotografias e vídeos juntados aos autos (ids. 151927140, 151936778, 151936780, 151941080, 153785391, 167494234, 167495495, 167498124) evidenciam claramente que o réu iniciou trabalhos de remoção da cerca existente e preparação para construção de nova cerca em local diverso, adentrando na área de posse do autor. A própria certidão da oficial de justiça quando do cumprimento da citação (id. 159046985) confirma que o réu foi devidamente intimado da liminar deferida, demonstrando sua ciência quanto aos limites impostos judicialmente. A alegação defensiva de que o réu apenas estaria recolocando a cerca em sua posição original não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. O documento juntado pelo réu (id. 182284722) é anterior ao período controvertido e não comprova especificamente os limites da área objeto da presente demanda. Ademais, a existência de cercas divisórias antigas, conforme alegado pelo próprio autor, não autoriza a alteração unilateral dos limites por qualquer das partes sem a devida anuência ou comprovação da incorreção da demarcação anterior. A iminência da violação possessória resta amplamente demonstrada pelos atos já praticados pelo réu, que não se limitaram a meras ameaças, mas evoluíram para efetivos trabalhos preparatórios de alteração da cerca divisória, conforme comprovado pelas imagens acostadas aos autos. Destaca-se que o réu, mesmo após devidamente citado e intimado da liminar deferida, persistiu nos atos que motivaram a propositura da ação, conforme alegações do autor e elementos probatórios posteriores à citação, demonstrando o desrespeito à ordem judicial e a necessidade de manutenção da proteção possessória. Por tais razões, restando atendidos pelo autor os requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE COMPROVADA POR DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - IMINÊNCIA DE TURBAÇÃO E/OU ESBULHO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que lhe proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório." (TJ-MT, N.U 0004560-63.2016.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida e DETERMINAR em caráter definitivo que o réu se abstenha de molestar a posse do autor sobre o imóvel denominado "Chácara Rosseto", localizado na Estrada do Aeroporto ao lado da antiga Construcol, fundos da Serraria Timbó, Serraria Serra Azul e Serraria do Carlos, especialmente abstendo-se de alterar, remover ou construir cercas na área controvertida. MANTENHO a cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial, limitada a trinta dias-multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando o tempo exigido, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, pois encontra-se assistido pela Defensoria Pública e, por consequência, suspendo a exigibilidade do pagamento dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT,data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA CAMPOS GONCALVES

Decisão

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Maria Virginia Clemente Da Silva x Banco Agibank S/A.

ID: 331936620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAXICO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Virginia Clemente da Silva - Banco Agibank S/A. - Trata-se de ação movida por MARIA VIRGINIA CLEMENTE D… Processo 1000699-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Virginia Clemente da Silva - Banco Agibank S/A. - Trata-se de ação movida por MARIA VIRGINIA CLEMENTE DA SILVA em face da AGIBANK FINANCEIRA S.A, objetivando a declaração de quitação do contrato de empréstimo nº 10516877020000000011 firmado com a ré no dia 29/03/16. Afirmou que o empréstimo deveria ter sido quitado com a 23ª parcela, no entanto, os descontos ainda continuam. Aduziu que descobriu trata-se de cartão de crédito consignado, no entanto, nunca solicitou e/ou contratou cartão de crédito consignado. Em contestação, a ré arguiu decadência do direito da autora, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, inépcia da inicial pela ausência de documentos atualizados, impugnou o pedido de gratuidade e aduziu invalidade da assinatura digital na procuração. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Pois bem. De início, de se ressaltar que a presente demanda apresenta pretensão anulatória, com natureza constitutiva negativa de ação pessoal de natureza civilista, bem como condenatória, de modo que não se aplica, à espécie, o art. 26 do CDC. Verifica-se, portanto, que não há discussão acerca de vício aparente ou oculto em relação à qualidade do serviço ou produto a permitir a incidência do mencionado dispositivo do CDC; tampouco há pedido de reparação de danos por fato do serviço. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). [...] (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j.10/08/2016, DJe 19/09/2016). Não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência de documentos. Nota-se que a autora instruiu o feito com seu RG, comprovante de residência. Observa-se que a autora juntou aos autos procuração atualizada assinada de próprio punho (fls. 381). Ressalta-se que é desnecessário o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para verificação do direito: princípio da universalidade da jurisdição (Constituição Federal, artigo 5°, inciso XXXV). Não se olvide de que é recomendável a resolução administrativa, entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade. A este respeito, o Ministro Alexandre de Moraes, anota: "Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário" (MORAES, Alexandre de, "Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral Comentários aos arts. 1° à 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência", 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 199). Nesse sentido: "Com efeito, o direito de ação independe do prévio esgotamento da via administrativa, ressalvadas determinadas hipóteses previstas na Constituição. O Administrador não pode negar ou impedir a concretização de um direito, alegando que não tem meios, principalmente quando esta alegada impossibilidade comporta fácil superação, caso realmente exista. E se para tal mister se mostra imprescindível a apresentação de documentos em poder da Municipalidade, deve prevalecer seu direito de petição com a apresentação dos documentos necessários à instrução de uma eventual ação judicial. Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir do Autor, ora apelado. De fato, a inafastabilidade da jurisdição é princípio constitucional previsto e consagrado no art. 5º, XXXV, da CF e, frise-se, não está vinculado à obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0007501-89.2013.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 18/08/2015]. Cumpre ressaltar, que a propositura da presente ação não exige solicitação e/ou negativa de obtenção de solução de seu objeto através de pedido administrativo prévio, uma vez que o escopo da parte com seu ajuizamento é exatamente a finalidade de ser declarada a quitação do contrato e revisão dos juros. Desse modo, exigir que a parte autora demonstre ter tentado a solução da questão pela via administrativa, viola, sim, a garantia constitucional do acesso à justiça, porquanto, ainda que a autora tivesse procurado a solução pela via extrajudicial, com certeza a ré iria alegar as mesmas defesas que sustentou no mérito. Fato é que a comprovação, ou não, da tentativa de solução administrativa não pode ser considerada como requisito para o processamento da presente ação. Por fim, em relação ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, insta asseverar que eles são garantidos constitucionalmente, como meio de preservar o acesso à justiça e o direito de petição aos menos favorecidos, de sorte a efetivar o princípio da igualdade. No caso, a autora demonstrou que não tem recursos suficientes para arcar com custas e despesas processuais. Note-se que a ré não instruiu qualquer documento que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, bem como de que a mesma possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo matéria processual pendente de apreciação, dou o feito por saneado. O objeto da presente ação é a declaração de quitação do contrato de empréstimo firmado pela autora junto à Instituição ré, sob o argumento de que foi induzida a erro, uma vez que acreditou estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado. Nota-se que a ré defendeu a contratação e, inclusive, juntou aos autos faturas do cartão, constando além de saques, compras efetuadas. No entanto, não juntou aos autos o contrato. Intime-se a ré a juntar aos autos o contrato firmado com a autora, devidamente assinado por ela, relativo ao objeto da ação no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 529381/SP)

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276396

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANE GUIMARAES CANDIDO

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276426

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

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ELISANGELA MARIA DA SILVA

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ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WBAG LTDA

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276456

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANE GUIMARAES CANDIDO

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276490

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WBAG LTDA

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Processo nº 1010265-64.2025.8.11.0041

ID: 295311609

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: G8 ARMARINHOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: G8 ARMARINHOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por G8 ARMARINHOS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação das sanções administrativas impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consistentes em: (i) multa no valor de R$ 9.538,80, equivalente a 30% do valor da nota de empenho; e (ii) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 03 (três) anos. Alega a parte autora, em síntese, que firmou Ata de Registro de Preços nº 130/2023 com o TJMT, decorrente do Pregão Eletrônico nº 32/2023, para fornecimento de sinalizadores para cones de trânsito acompanhados de baterias recarregáveis. Aduz que entregou os sinalizadores no prazo estipulado, contudo, as baterias estavam descarregadas, impossibilitando o teste completo do equipamento no momento da entrega. Sustenta que, ao tomar conhecimento de que as baterias não eram recarregáveis, conforme exigido no edital, entrou em contato com o fabricante para substituição, momento em que foi informada de que o produto havia sido descontinuado no mercado. Diante disso, propôs a substituição das baterias recarregáveis por baterias comuns de alta durabilidade, o que foi rejeitado pelo órgão contratante. Argumenta que não houve inexecução total do contrato, mas apenas parcial, visto que o sinalizador (objeto principal) foi devidamente entregue, faltando apenas o acessório (bateria recarregável) por motivo alheio à sua vontade, caracterizado como caso fortuito ou força maior. Defende ainda que sua conduta foi pautada pela boa-fé e não houve prejuízo efetivo à Administração Pública. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das penalidades aplicadas e, no mérito, a anulação do ato administrativo sancionador ou, subsidiariamente, a redução das sanções impostas. Em decisão de ID 189480957, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para reduzir: (i) a multa de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho (R$ 6.359,20); e (ii) o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual de 3 (três) anos para 18 (dezoito) meses, em razão da ausência de elementos concretos para a exasperação das penalidades. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 191794471) defendendo a legalidade do processo administrativo e das sanções aplicadas. Sustentou que a autora não cumpriu as especificações do edital ao entregar produto diverso do contratado, o que configura inexecução total do contrato. Argumentou que não se tratou de caso fortuito ou força maior, uma vez que a empresa deveria ter se certificado da disponibilidade do produto antes de participar do certame. Defendeu ainda que as sanções aplicadas estão dentro dos parâmetros legais e editalícios, não cabendo interferência do Judiciário no mérito administrativo. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 193992803) reiterando seus argumentos iniciais e contestando as alegações do réu, especialmente quanto à inexistência de culpa e a desproporcionalidade das sanções. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade das sanções administrativas impostas à empresa autora, consistentes em multa de 30% sobre o valor da nota de empenho e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 3 (três) anos, em decorrência do descumprimento contratual relativo à entrega de sinalizadores para cones de trânsito com baterias recarregáveis. Inicialmente, deve-se afastar a tese da autora de ausência de prejuízo público. Conforme consta dos autos, a Coordenadoria Militar deixou claro que, embora os sinalizadores não fossem indispensáveis ao funcionamento dos cones de sinalização, sua ausência compromete a eficácia total do equipamento, sobretudo no uso noturno, não sendo possível afirmar que não houve dano aos trabalhos do setor solicitante. Ademais, o dano é de ordem patrimonial pública, uma vez que houve empenho de recursos para aquisição de produto que não foi fornecido nos termos exatos contratados, com prejuízo funcional e descumprimento do cronograma de execução pactuado. No caso em apreço, o objeto foi descrito de forma clara e inequívoca no edital: "Sinalizador para Cone - Deve possuir suporte integrado ao corpo para fixação em cones, possuir bateria de no mínimo 06 volts e recarregável que tem que ser fornecido junto com o sinalizador". A entrega de material diverso do contratado caracteriza, portanto, vício essencial, tornando imprestável o produto à sua finalidade. A penalidade, portanto, decorre não da impossibilidade de fornecimento superveniente, mas do fato de a empresa ter concorrido e vencido o certame mesmo ciente da dificuldade de fornecimento do item - dificuldade essa existente desde a fase de pesquisa de preços, como admite a própria parte autora. Não se trata, pois, de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, a autora, no mínimo, assumiu o risco da inexecução contratual, não sendo admissível o descumprimento total da obrigação sob justificativa de descontinuidade nacional ou dificuldade de importação posterior ao contrato. Em outras palavras, empresa vitoriosa em processo licitatório deve estar preparada para cumprir a proposta nos exatos termos em que foi lançada. A aplicação da penalidade se deu com base nos itens 18.1 "c", 18.2, II e III, e 18.4 "e" da Ata de Registro de Preços n. 130/2023, bem como nos artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/21. Contudo, verifica-se que a Instrução Normativa n. 03/2024-CADM do TJMT dispõe, em sua Subseção II, item 3.2, e Subseção III, item 1.II, a penalidade em graus mínimo e máximo, devendo a dosimetria das sanções considerar a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto e a eventual presença de atenuantes. No presente caso, inexiste indicação/fundamentação que justifique ser o grau máximo da multa (30%) e do impedimento (36 meses) o único compatível com a conduta apurada, sendo a jurisprudência firme no sentido de que a ausência de dosimetria adequada e de individualização da sanção viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade administrativa. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONTRATO Nº 140/2014 – INTERPRETAÇÃO MAIS GRAVOSA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PERCENTUAL SANCIONATÓRIO UNIFORME – AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA NA PENA APLICADA – NULIFICAÇÃO DO PERCENTUAL LINEAR – PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL – DEVER DE COERÊNCIA DECISÓRIA (ART. 926, DO CPC) – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Descumpre o princípio da individualização da pena a previsão editalícia/contratual que deixa de estabelecer a graduação sancionatória correlata às condutas praticadas pelo infrator. 2) Ao tratar, indevidamente, todas as formas de descumprimento obrigacional com uma pena uniforme, a Administração Pública viola a subjetivação da resposta estatal punitiva. Referido paradigma sancionatório despreza o estado de coerência que deve haver entre os ilícitos praticados e suas respectivas sanções. 3) Segurança parcialmente concedida para reduzir o valor da multa aplicada pela autoridade coatora”. (TJPR - Órgão Especial – MS n. 0000265-49 .2021.8.16.0000. Rel. DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.12.2021, Data de Publicação: 17/12/2021) “(...) A previsão editalícia/contratual que não diferencia a gravidade das sanções viola o inafastável pressuposto de legitimidade sancionatória de um real Estado de Direito, qual seja, a individualização da pena. Ademais, a subjetivação da resposta sancionatória fomenta a justificação nas decisões e viabiliza o controle social dos atos jurídicos praticados pela Administração Pública. 4) Segurança parcialmente concedida para reduzir o valor da multa aplicada pela autoridade coatora”. (TJPR - Órgão Especial - 0010011-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 15.12.2020). “(...) Minoração da multa fixada pelos parâmetros contratuais, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na linha de precedentes desta Corte. Concessão parcial da segurança, para diminuição da multa". (TJPR - Órgão Especial - 0035971-64.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 17.02.2020). Ademais, conforme demonstrado nos autos (Num. 186190597 e 186190599), a empresa possui histórico de idoneidade, ausência de má-fé e atuação cooperativa no curso da execução contratual, fatores que devem ser considerados na dosimetria da sanção. Dessa forma, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e diante da ausência de elementos concretamente individualizados para exasperação, entendo adequada a redução das penalidades administrativas aplicadas à empresa G8 Armarinhos Ltda ao patamar mínimo, nos termos já estabelecidos na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (Num. 189480957). Assim, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe, para reduzir a multa aplicada de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho, e o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso de 03 (três) anos para 18 (dezoito) meses. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) REDUZIR a multa aplicada à empresa G8 ARMARINHOS LTDA de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho, o que corresponde ao montante de R$ 6.359,20 (seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos); b) REDUZIR o prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso de 03 (três) anos para 18 (dezoito) meses. Confirmo a tutela parcialmente deferida nos autos, com o que DETERMINO ao requerido que adote as providências necessárias para o cumprimento desta decisão, procedendo às retificações cabíveis nos registros administrativos, inclusive no SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portal da Transparência). Comunique-se à Turma Recursal o julgamento do feito, para análise de prejudicialidade junto aos Agravo de Instrumento nº 1000643-35.2025.8.11.9005 (Num. 193100832) e Agravo de Instrumento nº 1000699-68.2025.8.11.9005 (194420322). Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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