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Elton Ferreira Santos e outros x Plastvinil Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 321538808

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-63.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELTON FERREIRA SANTOS MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

PLASTVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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JOSE ZIDEVAL IZIDIO

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DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000793-63.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ELTON FERREIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000793-63.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ELTON FERREIRA SANTOS RECLAMADO: PLASTVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 631f518 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:0c8a889, transitou em julgado em 04/07/2025: 1) Expeça-se ofício ao E. TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais técnicos ao(à) Sr(a) Perito(a) MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA, na forma do disposto no Ato GP/CR n. 02/2016, nos termos da r. sentença / v. acórdão. 2) Apresente o(a) RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON FERREIRA SANTOS

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Leticia Dias Da Silva x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 326024151

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-20.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARCELA FERNANDES DORNELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000793-20.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: LETICIA DIAS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000793-20.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: LETICIA DIAS DA SILVA RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 137dc2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. SILVIA MARIA RUIZ DE MELO CARVALHO DESPACHO #id:8e32776: Vistos, etc. Considerando que a designação das audiências (presenciais e telepresenciais) vem sendo realizada com estrita observância às diretrizes do E. 2º Regional, em atenção ao artigo 6º, inciso IV, c, 1, da Resolução GP/CR nº 03/2020, com nova redação conferida pela Resolução GP/CR nº 10/2021: “ a realização de audiências na primeira instância deve ocorrer entre 8h00min e 18h00, observando-se a designação: 1. na modalidade presencial, na qual todos os participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária” para a prática do ato processual, a ser adotada como alternativa prioritária;" Considerando-se o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, Art. 3º, que resolveu: “Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”; Considerando que a elaboração da pauta de audiências presenciais ou telepresenciais se insere na discricionariedade do Juízo, inerente à sua independência funcional, sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, devendo ser levados em consideração aspectos relacionados à complexidade da causa e da colheita de provas, bem como os atores sociais envolvidos; DECIDO: Diante de todo o exposto, e com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes e liberdade na condução e direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, MANTENHO A AUDIÊNCIA designada para a FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, nas dependências físicas da Vara do Trabalho, de modo que não será permitida a participação remota de advogados, partes e testemunhas, sem prejuízo à tramitação do processo no “Juízo 100% Digital”. Por consectário, devem as partes [e seus patronos] e testemunhas comparecerem à audiência presencial, sob as penas da Lei. A designação de audiências presenciais por esta Unidade Judiciária observa as diretrizes das Resoluções GP/CR nº 03/2020 e 06/2020 do E. TRT da 2ª Região e atende aos protocolos exigidos objetivando a segurança e a proteção à saúde de todos os envolvidos. Ademais, foi decretado o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em 22/04/2022 pelo Ministro da Saúde. Destaco, por fim, que o restabelecimento das audiências na modalidade presencial derivou de requerimento da Ordem do Advogados do Brasil, sendo que, se necessário, podem os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Não será, portanto, realizada audiência híbrida. No entanto, os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente por este Juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a efetiva comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DIAS DA SILVA

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Maria Eunice Magalhaes x Servizi Brasil Terceirizacao Eireli - Epp

ID: 325437077

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-91.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE MAGALHAES

Polo Passivo:

SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE MOURA

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000793-91.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA EUNICE MAGALHAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000793-91.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA EUNICE MAGALHAES RECLAMADO: SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1595fc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA EUNICE MAGALHÃES para condenar SERVIZI BRASIL TERCEIRIZAÇÃO EIRELI – EPP no pagamento de fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários dos meses de junho e julho de 2024 e de setembro de 2024 a fevereiro de 2025. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, não há parcelas de natureza salarial. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), calculadas sobre R$1.497,10 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

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Maria Eunice Magalhaes x Servizi Brasil Terceirizacao Eireli - Epp

ID: 325437096

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-91.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE MAGALHAES

Polo Passivo:

SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE MOURA

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000793-91.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA EUNICE MAGALHAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000793-91.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA EUNICE MAGALHAES RECLAMADO: SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1595fc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA EUNICE MAGALHÃES para condenar SERVIZI BRASIL TERCEIRIZAÇÃO EIRELI – EPP no pagamento de fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários dos meses de junho e julho de 2024 e de setembro de 2024 a fevereiro de 2025. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, não há parcelas de natureza salarial. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), calculadas sobre R$1.497,10 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE MAGALHAES

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Auto Posto Horacio Ltda x Editora Net Alfa Ltda

ID: 326571573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000284-21.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO HORACIO LTDA

Polo Passivo:

EDITORA NET ALFA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES

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CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 0000284-21.2025.8.26.0264 (processo principal 1000793-42.2019.8.26.0264) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Auto Posto Horacio Ltda - Editora Net… Processo 0000284-21.2025.8.26.0264 (processo principal 1000793-42.2019.8.26.0264) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Auto Posto Horacio Ltda - Editora Net Alfa Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por AUTO POSTO HORACIO LTDA, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000385-63.2022.8.26.0264, que move em face de EDITORA NET ALFA LTDA. Alegou, em síntese, que a executada encerrou irregularmente suas atividades, com o propósito de lesar credores, tendo em vista que não saldou as dívidas existentes. Destarte, entende caracterizado o desvio de finalidade. Requereu a concessão de tutela de urgência para arresto de bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud em nome da sócia, e, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão da sócia MICHELE MARIANO DE ANDRADE no polo passivo da ação de execução. Decido. Em sede de cognição sumária, o requerimento do autor e documentos juntados trazem indícios do possível abuso da personalidade jurídica. Admissível, portanto, a instauração do incidente proposto, nos termos do artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. Quanto à tutela de urgência pleiteada, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que é necessária a demonstração da existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, as provas que instruem os autos não permitem inferir que os ora demandados estejam praticando atos concretos de dilapidação patrimonial, passíveis de reduzi-los à insolvência. Necessário, portanto, assegurar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR ELETRÔNICO EM CONTAS DE TITULARIDADE DAS EMPRESAS SÓCIAS DA DEVEDORA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA ART. 301 DO C.P.C. NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DO CONTRADITÓRIO. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168587-24.2018.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019)Processual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu pretendida medida de arresto. Pretensão à reforma. Arresto cautelar que, na ausência de indícios concretos de dilapidação patrimonial, ao menos por ora, não se justifica. Artigo 301 do Código de Processo Civil. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198727-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Ante o exposto, indefiro a liminar de bloqueio de bens. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de EDITORA NET ALFA LTDA, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, nos termos do artigo 134, §3º do Código de Processo Civil, até o seu julgamento. Cite-se a sócia MICHELE MARIANO DE ANDRADE para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias (art. 135 do CPC). Sem prejuízo, providencie a parte autora nova juntada de contrato social, pois os de fls. 09/14 está ilegível. Expeça-se o necessário. Comunique-se ao distribuidor para que proceda às anotações devidas. Intime-se. - ADV: CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP)

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Carlos Gabriel Soares e outros x Vila Nova Ambiental Ltda.

ID: 327467244

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-35.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL SOARES JOSE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VILA NOVA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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JORGE ARAJIE

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LEONARDO MARCELINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-35.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: CARLOS GABRIEL SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-35.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: CARLOS GABRIEL SOARES RECLAMADO: VILA NOVA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62b6325 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DA PERÍCIA CONTÁBIL Considerando as divergências entre os cálculos das partes, determino a elaboração de perícia contábil. 1 - Da nomeação do perito Determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo o perito, JOSÉ LUIS CAETANO. Defiro o prazo de 30 dias corridos para o i. perito apresentar seu trabalho. Fica dispensada a apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Quanto à correção monetária, deverá o vistor observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. O atraso na entrega de laudos e/ou esclarecimentos poderá culminar na destituição do perito e suspensão de novas nomeações, mediante perda de honorários já fixados. Diante de situações em que se faça necessária dilação processual, o(a) perito(a) deverá apresentar manifestação fundamentada, explicando o motivo para tanto, antes do fim do prazo de apresentação do laudo. 2 – Da manifestação das partes Apresentado o laudo pericial, as partes poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias, de forma fundamentada, apontando na petição, de forma específica, os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada), sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos periciais. 3 – Dos esclarecimentos periciais Em caso de impugnação ao laudo pericial, a Secretaria desta Vara deverá intimar o(a) perito(a) nomeado para que proceda às retificações, quando necessárias, no prazo de 15 dias úteis. Apresentados os esclarecimentos periciais, não haverá novo prazo às partes. Os autos seguirão à conclusão para as deliberações do juízo. Intime-se o perito nomeado. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 16 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GABRIEL SOARES

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Carlos Gabriel Soares e outros x Vila Nova Ambiental Ltda.

ID: 327467247

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-35.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL SOARES JOSE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VILA NOVA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LEONARDO MARCELINO PEREIRA

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JORGE ARAJIE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-35.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: CARLOS GABRIEL SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-35.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: CARLOS GABRIEL SOARES RECLAMADO: VILA NOVA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62b6325 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DA PERÍCIA CONTÁBIL Considerando as divergências entre os cálculos das partes, determino a elaboração de perícia contábil. 1 - Da nomeação do perito Determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo o perito, JOSÉ LUIS CAETANO. Defiro o prazo de 30 dias corridos para o i. perito apresentar seu trabalho. Fica dispensada a apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Quanto à correção monetária, deverá o vistor observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. O atraso na entrega de laudos e/ou esclarecimentos poderá culminar na destituição do perito e suspensão de novas nomeações, mediante perda de honorários já fixados. Diante de situações em que se faça necessária dilação processual, o(a) perito(a) deverá apresentar manifestação fundamentada, explicando o motivo para tanto, antes do fim do prazo de apresentação do laudo. 2 – Da manifestação das partes Apresentado o laudo pericial, as partes poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias, de forma fundamentada, apontando na petição, de forma específica, os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada), sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos periciais. 3 – Dos esclarecimentos periciais Em caso de impugnação ao laudo pericial, a Secretaria desta Vara deverá intimar o(a) perito(a) nomeado para que proceda às retificações, quando necessárias, no prazo de 15 dias úteis. Apresentados os esclarecimentos periciais, não haverá novo prazo às partes. Os autos seguirão à conclusão para as deliberações do juízo. Intime-se o perito nomeado. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 16 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILA NOVA AMBIENTAL LTDA.

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Processo nº 1000793-85.2020.8.11.0050

ID: 262968814

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000793-85.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SEBASTIAO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA PROCESSO n. 1000793-85.2020.8.11.0050 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISLENE DOS SANTOS Endereço: Avenida Ceará, 60, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias compareça nos autos e comprove a propriedade dos bens apreendidos no ID. 189918106. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIAS 1. Decorrido o prazo sem comprovação de propriedade, os bens em condições de uso serão doados às entidades previamente cadastradas no juízo para receberem valores oriundos das transações penais e das suspensões condicionais do processo, mediante termo a ser juntado nos autos. Ao passo que os bens sem condições de uso serão destruidos, por meio de descarte, incineração, reciclagem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAYO FELIPE LOURENCO, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000793-87.2025.8.26.0472

ID: 305794000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-87.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MALACHIAS & PAVAN AUTOPEçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALETHEA MALACHIAS FERREIRA

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Processo 1000793-87.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Malachias & Pavan Autopeças - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, no… Processo 1000793-87.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Malachias & Pavan Autopeças - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) William Aparecido dos Santos a pagar ao(a) autor(a) Malachias Pavan Autopeças o valor de R$ 10.571,90, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: Até 29/08/2024, a correção monetária será feita pela tabela TJSP e incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA, desde a data do vencimento, e incidirão juros de mora pela SELIC, na forma descrita pelo artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Deixo de condenar a ré nas custas processuais e demais verbas da sucumbência, em razão do que dispõe a Lei 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) autor(a) na pessoa de seu patrono(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, requerer o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico através do sistema SAJ (onde tramitou o processo de conhecimento), observando as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, certifique-se a serventia e arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALETHEA MALACHIAS FERREIRA (OAB 197560/SP)

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Processo nº 1000793-41.2024.8.26.0240

ID: 306213367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-41.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR ORBANO

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FÁBIO LUIZ ALVES MEIRA

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Processo 1000793-41.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Marlene da Silva - Vistos. O requerido aponta a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, … Processo 1000793-41.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Marlene da Silva - Vistos. O requerido aponta a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a qual fica desde já afastada visto que em seus pedidos a requerente postula o recebimento de parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo em 25/07/2024 (fls. 41). No mais, partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. A prestação de trabalho rural, pela autora, nos períodos indicados na inicial e na petição de fls. 336/338, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado são os pontos controvertidos fixados. Nos termos do artigo 373, CPC, o ônus da prova incumbe à requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para dirimi-los defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 13:30 horas, a qual ocorrerá de forma mista (presencial e virtual), conforme Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se que a requerente já arrolou suas testemunhas às fls. 326. Ficam os litigantes advertidos que somente serão ouvidas até três testemunhas por fato litigioso, cujo rol não poderá exceder a 10 testemunhas, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Outrossim, deverão as partes apontarem especificamente qual fato pretendem elucidar com cada testemunha indicada. Para a realização da audiência, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual (https://abre.ai/m0dS), que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Deverá ainda a parte autora informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido das testemunhas arroladas, para que possam receber o "link" de acesso para a audiência, sendo facultada a presença das testemunhas na sala de audiência desta Comarca. Ressalto que, consoante dispõem as normas de regência, serão ouvidas apenas três testemunhas por fato litigioso. Com a informação dos e-mails e/ou telefones, deverá a serventia encaminhar o "link" de acesso à audiência. No dia e horário agendado, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados ou, ainda, presencialmente na sala de audiências desta Comarca. Advirto às partes que é de sua responsabilidade a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC, ainda que patrocinadas por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB. Intimem-se. - ADV: VALDEIR ORBANO (OAB 262501/SP), FÁBIO LUIZ ALVES MEIRA (OAB 266191/SP)

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