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Ana Cristina Pires Vieira e outros x Bradesco Seguros S/A

ID: 259587102

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-37.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIRES VIEIRA ANA PAULA UNIDA ALBINO JOSE LUIZ MOREIRA MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000884-37.2022.5.02.0203 : ANA PAULA UNIDA ALBINO : BRADESCO SEGUROS S/A C E R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000884-37.2022.5.02.0203 : ANA PAULA UNIDA ALBINO : BRADESCO SEGUROS S/A C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SEGUROS S/A

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Mauro Rodrigues Theodoro e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 256273556

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-74.2018.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES THEODORO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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IRENE SCHMITT

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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KELI ANTUNES PEREIRA

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JUDITE NAHAS

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000884-74.2018.5.02.0042 : MAURO RODRIGUES THEODORO : EMBRASE EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000884-74.2018.5.02.0042 : MAURO RODRIGUES THEODORO : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41b6cfd proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição #id:b93ac04. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 10/04/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA Vistos. Defiro a expedição de ofício destinado ao Órgão a seguir relacionado, para que preste as informações ora solicitadas em relação aos executados abaixo indicados: CNSEG - Confederação Nacional das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização - CNPJ 10.393.001/0001-05 - E- MAIL: sjur@cnseg.org.br (situada na Rua Senador Dantas, 74, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-205), para que informe a existência de operações realizadas pelo(s) executado(s) no mercado de previdência privada e títulos de capitalização, no prazo de 30 dias. EXECUTADO(S): RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, CPF: 129.888.898-05; WAGNER MARTINS, CPF: 596.862.358-68 As respostas positivas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional vtsp42@trt2.jus.br, mencionando necessariamente o número do processo em epígrafe. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, ficando este processo sobrestado pelo prazo de 60 dias ou até o recebimento das respostas. Com as respostas ou no decurso do prazo, intime-se o reclamante para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO RODRIGUES THEODORO

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Luzia Favaro Moda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 332313646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000884-39.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FAVARO MODA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E PROGRAMA DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FABIANO BUSTO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-39.2023.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-39.2023.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apelante: Luzia Favaro Moda (Justiça Gratuita) - Apelado: Binclub Serviços de Administração e Programa de Fidelidade Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DESCONTO NÃO RECONHECIDO DE PRÊMIO DE SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO - RECURSO DA AUTORA - ÚNICO DESCONTO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 61,90 - PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO BRADESCO S/A - RECONHECIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DOS CORRENTISTAS - ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Busto de Lima (OAB: 361624/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Ana Rita Da Silva Lima e outros x J M C Servicos E Terceirizacoes Ltda. e outros

ID: 330305265

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-04.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DA SILVA LIMA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

J M C SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. NUTRIPLUS SERVICOS DE ALIMENTACAO MULTIEMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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LETICIA MORAES DE CASTRO LIMA

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO

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FLAVIO ROMERO SANTOS DE SA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000496-04.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: ANA RITA DA SILVA LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000496-04.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: ANA RITA DA SILVA LIMA RECLAMADO: J M C SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0f9eb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista DECISÃO Vistos. No momento, as contas de liquidação apresentadas não reúnem condições para serem homologadas, uma vez que não atendem plenamente ao conteúdo contido na coisa julgada, nos termos do artigo 879, da CLT. DA UNICIDADE CONTRATUAL A sentença de mérito foi clara em julgar improcedente os pedidos relativos a unicidade contratual, portanto, há dois contratos a serem analisados no caso em tela. 1º contrato : de 30/05/2022 a 01/09/2022 Responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas 2º contrato: de 01/09/2022 a 21/12/2022 Responsabilidade unicamente da 1ª reclamada. A 4ª reclamada responde subsidiariamente. Equivoca-se a reclamante, no entanto, em apresentar os cálculos que entendia devidos, englobando todas as verbas deferidas em ambos os contratos em uma única planilha, o que é inviável para a liquidação da sentença. Reapresente a autora duas planilhas com as verbas deferidas em sentença de forma individualizada para cada um dos contratos, conforme o período e responsabilidade das reclamadas acima, atentando-se, ainda, para a base de cálculo ( último salário declarado ) diversa para o primeiro e para o 2º contrato, conforme consta em documento juntado pela própria reclamante às folhas 22 (id #e98a141). Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 08 (oito) dias para reapresentação dos cálculos de liquidação em observação ao quanto contido na presente. Com as novas contas intime-se a reclamada para que se manifeste no prazo de 08 (oito) dias e havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste no mesmo prazo. Tudo devidamente cumprido voltem conclusos observada a ordem cronológica. Para o caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao sobrestamento em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil e Ofício Circular nº 806/CR, de 15/12/2022, do E. TRT, da 2ª Região. Recomenda-se à parte a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS SERVICOS DE ALIMENTACAO MULTIEMPRESARIAIS LTDA - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. - J M C SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA.

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Ana Rita Da Silva Lima e outros x J M C Servicos E Terceirizacoes Ltda. e outros

ID: 330305271

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-04.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DA SILVA LIMA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

J M C SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. NUTRIPLUS SERVICOS DE ALIMENTACAO MULTIEMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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LETICIA MORAES DE CASTRO LIMA

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO

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FLAVIO ROMERO SANTOS DE SA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000496-04.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: ANA RITA DA SILVA LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000496-04.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: ANA RITA DA SILVA LIMA RECLAMADO: J M C SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0f9eb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista DECISÃO Vistos. No momento, as contas de liquidação apresentadas não reúnem condições para serem homologadas, uma vez que não atendem plenamente ao conteúdo contido na coisa julgada, nos termos do artigo 879, da CLT. DA UNICIDADE CONTRATUAL A sentença de mérito foi clara em julgar improcedente os pedidos relativos a unicidade contratual, portanto, há dois contratos a serem analisados no caso em tela. 1º contrato : de 30/05/2022 a 01/09/2022 Responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas 2º contrato: de 01/09/2022 a 21/12/2022 Responsabilidade unicamente da 1ª reclamada. A 4ª reclamada responde subsidiariamente. Equivoca-se a reclamante, no entanto, em apresentar os cálculos que entendia devidos, englobando todas as verbas deferidas em ambos os contratos em uma única planilha, o que é inviável para a liquidação da sentença. Reapresente a autora duas planilhas com as verbas deferidas em sentença de forma individualizada para cada um dos contratos, conforme o período e responsabilidade das reclamadas acima, atentando-se, ainda, para a base de cálculo ( último salário declarado ) diversa para o primeiro e para o 2º contrato, conforme consta em documento juntado pela própria reclamante às folhas 22 (id #e98a141). Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 08 (oito) dias para reapresentação dos cálculos de liquidação em observação ao quanto contido na presente. Com as novas contas intime-se a reclamada para que se manifeste no prazo de 08 (oito) dias e havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste no mesmo prazo. Tudo devidamente cumprido voltem conclusos observada a ordem cronológica. Para o caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao sobrestamento em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil e Ofício Circular nº 806/CR, de 15/12/2022, do E. TRT, da 2ª Região. Recomenda-se à parte a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA RITA DA SILVA LIMA

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Processo nº 1000884-42.2025.8.26.0614

ID: 305592528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-42.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOSSAI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PRUDENCIATTO

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FERNANDO BADIN

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Processo 1000884-42.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Luiz Carlos Sossai & Cia Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às n… Processo 1000884-42.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Luiz Carlos Sossai & Cia Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RENATO PRUDENCIATTO (OAB 465368/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)

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Flaviana Do Nascimento Soares x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 297586076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-37.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CGT

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1000884-37.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Flaviana do Nascimento Soares - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Cgt - - Banco San… Processo 1000884-37.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Flaviana do Nascimento Soares - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Cgt - - Banco Santander Brasil SA - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Ivete Fernandes Tozetto x Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S.A.

ID: 293531682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-26.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVETE FERNANDES TOZETTO

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1000884-26.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivete Fernandes Tozetto - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.a. - Vistos. Em regra as … Processo 1000884-26.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivete Fernandes Tozetto - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.a. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Sebastião Soares Dos Santos x Juliana Regina Dos Santos e outros

ID: 294881336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-83.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIANA REGINA DOS SANTOS MARCIA CRISTINA DOS SANTOS AMORIM

Intimação

Advogados:

RENATO TIRINTAN AMORIM

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LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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IVANE DO PRADO LEMOS

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HENRIQUE TIRINTAN AMORIM

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ALESSANDRA BERTHOLINI FERMENTO RODRIGUES

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Processo 1000884-83.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Soares dos Santos - Juliana Regina dos Santos - - Marcia Cristina dos Santos Amorim - Ante… Processo 1000884-83.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Soares dos Santos - Juliana Regina dos Santos - - Marcia Cristina dos Santos Amorim - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico, decorrente da escritura lavrada em 09/11/2004 às páginas 12 do Livro 83 do Tabelião de Notas da Comarca de Promissão/SP, correspondente à compra e venda do imóvel de matrícula nº 7.945 do CRI de Promissão/SP, situado na Av. Silvano Faria (Noroeste), lote 06, Quadra A, no Jardim Antônio Ferreira Grama, em Promissão/SP e do respectivo registro imobiliário, tendo em vista que referido bem foi efetivamente adquirido, na referida data, por Manoel Ulpiano dos Santos e Odelicia Miranda dos Santos, durante a vigência do casamento, e não pelas filhas Juliana Regina dos Santos e Márcia Cristina dos Santos Amorim; (ii) DETERMINAR a retificação da escritura pública e da matrícula nº 7.945 para o fim de constar como proprietário do imóvel acima descrito o Sr. Manoel Ulpiano dos Santos e sua esposa, Sra. Odelicia Miranda dos Santos; (iii) DETERMINAR a retificação da certidão de óbito de Manoel Ulpiano dos Santos para constar a existência do bem acima descrito à época do falecimento. Por consequência, presentes os pressupostos legais, nos termos da argumentação supra, DEFIRO a tutela cautelar pleiteada para o fim de declarar a indisponibilidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 7.945 do CRI de Promissão/SP, até o trânsito em julgado do feito. Oficie-se, com urgência, ao CRI de Promissão/SP, com cópia desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se os mandados de retificação. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: HENRIQUE TIRINTAN AMORIM (OAB 369106/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 453280/SP), IVANE DO PRADO LEMOS (OAB 399027/SP), ALESSANDRA BERTHOLINI FERMENTO RODRIGUES (OAB 441061/SP), RENATO TIRINTAN AMORIM (OAB 342729/SP)

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Processo nº 1000884-43.2025.8.26.0549

ID: 311143456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-43.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BENAGLIA LUNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES DA COSTA

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Processo 1000884-43.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Benaglia Lunardi - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. No praz… Processo 1000884-43.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Benaglia Lunardi - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. No prazo de 15 dias, junte a parte autora os documentos que instruíram a reclamação ao Procon, notadamente troca de mensagens por redes sociais, narrada na exordial. 3. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 3.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 3.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 3.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Int./dil. - ADV: BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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