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Processo nº 5001522-07.2023.4.03.6319

ID: 316642986

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001522-07.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATAL MONTANHER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVAN DE ARRUDA PESQUERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5009702-52.2023.4.03.6338

ID: 332803368

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009702-52.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA ROCHA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009702-52.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TEREZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009702-52.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TEREZINHA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA ROCHA BORGES - SP118996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por TEREZINHA MARIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário que lhe foi negado administrativamente. A autora sustenta que trabalhou para a empresa PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (atual SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.) desde 23/09/1986, tendo sido diagnosticada com doença ocupacional em 2004, ocasião em que lhe foi concedido auxílio acidente, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez em 08/12/2004. Alega que em 12/06/2020 houve cessação definitiva da aposentadoria por invalidez, momento em que protocolou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS em 20/12/2021. Afirma que o pedido foi indeferido por não apresentação de documentos exigidos pela autarquia, documentos estes que eram de responsabilidade exclusiva da empregadora fornecer. Sustenta possuir tempo de contribuição suficiente para fazer jus ao benefício, requerendo sua concessão com o pagamento de atrasados desde a DER. Em contestação, o INSS alega ausência de interesse processual, argumentando que a autora não apresentou os documentos solicitados na via administrativa, caracterizando indeferimento forçado. Sustenta que a extinção do processo administrativo por não atendimento de exigências equivale à falta de requerimento administrativo, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito. Em réplica, a autora rebate as alegações do réu, sustentando que atendeu às exigências administrativas e que a não apresentação de documentos específicos decorreu da desídia da empregadora em fornecê-los, não podendo ser imputada à segurada tal responsabilidade. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Alegada Ausência de Interesse Processual O INSS sustenta que a autora carece de interesse processual, alegando que o indeferimento administrativo decorreu do não atendimento de exigências formuladas pela autarquia, configurando o chamado "indeferimento forçado", o que equivaleria à ausência de prévio requerimento administrativo. A questão do prévio requerimento administrativo foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo-se que é necessário o interesse-necessidade de agir para propor ação judicial contra o INSS. Contudo, analisando detidamente o caso concreto, verifica-se que não se aplica a tese do indeferimento forçado sustentada pelo réu. A autora efetivamente protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.843.662-1) em 20/12/2021, tendo o INSS analisado o pedido e proferido decisão de mérito, ainda que negativa. O indeferimento ocorreu porque a autarquia considerou insuficiente o tempo de contribuição da requerente, computando apenas 22 anos, 02 meses e 10 dias, período correspondente ao gozo do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). Tal análise, conquanto equivocada, constitui decisão de mérito que gera interesse processual para a discussão judicial. A circunstância de a autora não ter apresentado todos os documentos solicitados na carta de exigência não descaracteriza o interesse processual, especialmente considerando que: (i) o INSS possuía em seus próprios arquivos (CNIS) elementos suficientes para a análise do pedido; (ii) os documentos não apresentados eram de responsabilidade exclusiva da empregadora; e (iii) houve efetiva análise administrativa com decisão de mérito. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o segurado empregado não pode ser prejudicado por omissões do empregador no cumprimento de suas obrigações previdenciárias, cabendo ao INSS a fiscalização de seu efetivo cumprimento. Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação. Do Mérito - Da Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Superada a questão processual, passo à análise do mérito da pretensão. Para a concessão de benefícios previdenciários, aplica-se a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos necessários à sua concessão (tempus regit actum), conforme consagrado pela jurisprudência. No caso dos autos, a autora foi admitida pela empresa SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. em 23/09/1986, permanecendo vinculada até dezembro de 2017, quando houve o último recolhimento previdenciário pela empregadora. Nessa data, 31/12/2017, já havia transcorrido período superior a 30 anos de contribuição, tempo exigido para mulheres se aposentarem por tempo de contribuição, segundo a regra constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. Sendo assim, aplica-se ao caso a regra prevista no § 7º, inciso I, do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que exigia apenas trinta anos de contribuição para mulheres, sem idade mínima. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o CNIS e as informações constantes do processo administrativo, verifica-se que a autora possui os seguintes períodos contributivos: OPTIFASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA: 21/07/1986 a 01/09/1986 (1 mês e 11 dias); SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA: 23/09/1986 a 31/12/2017 (31 anos, 3 meses e 8 dias). O período total de contribuição alcança 31 anos, 4 meses e 19 dias até dezembro de 2017, conforme demonstrado pelo cálculo jurídico apresentado pela própria autora. O INSS, equivocadamente, computou apenas o período de gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (08/12/2004 a 12/06/2020), totalizando apenas 22 anos, 02 meses e 10 dias. Tal cômputo está manifestamente incorreto, pois desconsidera todo o período laborativo anterior ao afastamento previdenciário. A questão da vigência do contrato de trabalho com a SEB DO BRASIL foi dirimida na Justiça do Trabalho, onde restou declarado que "o contrato de trabalho da segurada está ativo enquanto perdurar o afastamento previdenciário", conforme sentença proferida no processo nº 1000884-60.2018.5.02.0467, transitada em julgado em 19/12/2021. Tal decisão confirma a manutenção do vínculo empregatício durante todo o período de gozo da aposentadoria por invalidez, o que justifica a contabilização de todo o período para fins previdenciários. Demonstrado que a autora possuía, em 31/12/2017, tempo de contribuição superior a 30 anos, bem como período de carência superior a 180 meses, resta evidenciado o preenchimento de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição segundo a legislação aplicável. O direito ao benefício já estava consolidado antes mesmo da cessação da aposentadoria por invalidez (12/06/2020) e do requerimento administrativo (20/12/2021), caracterizando verdadeiro direito adquirido. Considerando que o pedido administrativo foi protocolado em 20/12/2021, e que nesta data a autora já preenchia há anos todos os requisitos legais, fixo a DIB em 20/12/2021, data do requerimento administrativo (DER). Os valores devidos a título de prestações em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TEREZINHA MARIA DOS SANTOS para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 20/12/2021 (DIB), com o pagamento das prestações vencidas e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) RATIFICAR os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na presente instância. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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