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"1000884-04.2023.5.02.0332" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn) e outros

ID: 342542603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010738-19.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN) VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA - EPP

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA CECILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010738-19.2023.5.03.0168 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010738-19.2023.5.03.0168 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) E OUTROS (1) RECORRIDO: VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b091385 proferida nos autos. ROT 0010738-19.2023.5.03.0168 - 09ª Turma Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Recorrido: Advogado(s): VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA - EPP RAFAEL OLIVEIRA CECILIO (MG102774) RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de embargos de declaração apresentados por Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Id. e531ca1), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 062a8c5). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante aponta manifesto equívoco na análise da divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados atendem os requisitos da Súmula 337 do TST. Com razão, em parte. Revendo, verifico que, ao contrário do que consta da decisão de admissibilidade, os endereços eletrônicos dos arestos colacionados nas razões recursais provenientes dos processos 0001053-88.2011.5.01.0224 (fls. 754/755), 1000884-89.2017.5.02.0016 (fls. 759/763), 1001299-81.2016.5.02.0089 (fls. 763/766) e 0001726-02.2012.5.04.0018 (fls. 766/771) permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos. O mesmo não ocorreu com o aresto do processo 0022166-89.2016.5.04.0402 (fls. 736/737). Logo, excepcionalmente, acolho em parte os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de erro material (que, por ser passível de reconhecimento de ofício, dispensa a intimação prévia da parte contrária), tornar sem efeito o item 1.1 da decisão de admissibilidade do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho (Id. 062a8c5) e passar a novo exame do recurso de revista tão somente em relação à possível divergência jurisprudencial com os arestos retro mencionados. CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para sanar erro material nos termos acima delineados, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, mantendo incólume a decisão de admissibilidade de Id. 062a8c5 quanto aos demais aspectos. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b03b658): Dispõe o art. 93 da Lei 8.213/91 que as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas. A autora possui 358 empregados e, portanto, deveria preencher a cota legal com a contratação de 11 empregados em tais condições. Todavia, ao tempo da autuação, ela contava com apenas 2 empregados portadores de deficiência física (fl. 51). É indiscutível que a empresa deve respeitar a cota prevista na norma supracitada, sendo certo, ainda, que não há amparo legal para que os cargos de motorista de ônibus sejam excluídos do cálculo para a apuração do percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência. Por outro lado, não se pode olvidar que, de modo geral, é difícil para todos os empregadores manter preenchida a referida cota. No caso da autora, empresa do ramo de transportes coletivos, a tarefa de preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência se mostra mais árdua. Afinal, a maior parte da mão de obra por ela empregada é de motorista de ônibus, função essa que exige que o empregado possua CNH na categoria "D", o que, por sua vez, restringe o número de candidatos PCDs habilitados para ocupar uma vaga na empresa. Salienta-se que os documentos juntados pela autora (fls. 87/104) comprovam que ela empreendeu esforços para cumprir a cota legal, inclusive divulgando cartazes em locais públicos e de grande circulação de pessoas, como por exemplo no interior dos ônibus coletivos da empresa. Já os documentos de fls. 522/525 provam que a empresa, mesmo após a atuação, continua a divulgar a existência de vagas para pessoas com deficiência. Do mesmo modo, a testemunha ouvida a rogo pela autora (link à fl. 528) declarou que a empresa busca reiteradamente cumprir a cota legal, por meio da divulgação de vagas, mas que há pouca procura pelas vagas disponíveis, tendo ela afirmado que "costuma chegar um curriculum por mês, quando chega". A testemunha também informou que a empresa atualmente possui 3 empregados com deficiência, um a mais do que ao tempo da autuação, comprovando que vêm dando resultados os esforços da empresa em cumprir com obrigação legalmente imposta. Considerando a busca e divulgações realizadas pela empresa, conforme a prova dos autos, e que ainda não foram contratados os profissionais reconhecidamente portadores de deficiência como a lei exige, o auto de infração de nº 22.345.008-1 deve ser desconstituído. No que concerne ao AI nº 22.345.011-1, de fato o § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91 prevê uma limitação objetiva no direito potestativo do empregador de dispensar seus empregados, de modo que: "A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". Todavia, essa limitação não é absoluta e, portanto, pode ser relativizada nos casos em que a manutenção do vínculo empregatício com a pessoa com deficiência é insustentável e, em paralelo a isso, a contratação de outro PCD ou reabilitado da previdência se mostra infrutífera. No presente caso, é incontroverso que a empresa promoveu a dispensa de empregado pessoa com deficiência, sem que antes tenha sido contratado substituto de condição semelhante. Na inicial, a autora se defende afirmando que "encontrou dificuldades para repor a vaga antes da dispensa, e a ex-colaboradora estava descumprindo regularmente o contrato de emprego, não restando outra alternativa senão a dispensa" (fls. 5/6), o que foi comprovado pela ficha funcional da empregada demitida (fl. 69), da qual se extrai que a sua dispensa, sem justa causa, ocorreu em decorrência do baixo rendimento. E, como já mencionado, a autora buscou e ainda busca integrar pessoas com deficiência em seu quadro de empregados, sem, contudo, lograr êxito. Nesse contexto, também não há como subsistir a multa imposta no Auto de Infração de nº 22.345.011-1. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da autora para declarar a desconstituição dos autos de infração de nº 22.345.008-1 e 22.345.011-1 e, por consequência, a inexigibilidade das multas por eles imposta. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT01, no seguinte sentido: No que tange às quotas de portadores de deficiência, sustenta a recorrente que o candidato portador de deficiência deve encontrar-se apto à vaga aberta, o que muitas vezes torna-se difícil em razão do processo de produção e localização da empresa (situada na Rodovia Presidente Dutra). Entende que não pode uma empresa ser condenada por ter em seu quadro número menor de deficientes que o exigido legalmente, mas que mantém vagas abertas para tanto. Diz ser comum não encontrar trabalhadores para preencher as vagas destinadas. Entende que não houve negligência e sim falta de pessoas interessadas ou, no mínimo, habilitadas para a prestação de serviços. Pois bem. O art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece a obrigatoriedade de a empresa preencher um determinado percentual dos seus cargos, conforme o número total de seus empregados, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. O § 1º do mesmo diploma legal, por sua vez, determina que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado por mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no caso de contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante...obrigação legal das empresas, por força da Lei 8.213/91,a contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, nas proporções estipuladas nos incisos do mencionado artigo. A reserva de vagas prevista no art. 93 da Lei nº8.213/91 visa assegurar o acesso de pessoas portadoras dedeficiência(PPDs) ou reabilitadas ao mercado de trabalho, permitindo não apenas sua subsistência, mas, especialmente, a sua inclusão social. Trata-se, portanto, de importante ferramenta para garantir a tutela da dignidade dos destinatários dessa proteção. Releva salientar que a mera oferta de vagas a PPDs e reabilitados não supre a exigência legal. Necessário, também, que a empresa adeque os postos de trabalho às necessidades e habilidades compatíveis com as condições dos possíveis candidatos, até porque não há como impor a tais candidatos o mesmo nível de exigência praticada em relação aos demais empregados que não apresentam limitação. Restando demonstrada nos autos, a partir dos procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Trabalho, a inobservância, por parte da ré, do percentual de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados exigido pela lei e, consequentemente, a falta de efetivo interesse em preencher as vagas devidas, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. Note-se que a inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência não só garante sua integração social, como também gera efeitos positivos nos setores econômico e social, estendendo-se para toda a comunidade, pois permite o aproveitamento de um valioso capital humano e fomenta a coesão social. E, na hipótese dos autos, a empresa ré não obteve êxito em comprovar que procedeu à contratação de portadores de deficiência e habilitados nos moldes previstos no art. 93 da Lei 8.213 /91. Cumpre salientar o cunho social da norma ora discutida, a qual tem por objetivo o aproveitamento de trabalhadores que em razão das limitações da sua capacidade laborativa, apresentam maior dificuldade em ingressar ou reingressar no mercado do trabalho, não se podendo acolher como justificativa para seu descumprimento a suposta falta de pessoas interessadas ou habilitadas ao posto de trabalho, sob pena de se contrariar o sentido da norma, qual seja, inclusão e reinclusão social. Observe-se que a reclamada não trouxe aos autos comprovação de que tenha empreendido uma postura ativa em cumprir a quota destinada aos portadores de deficiência, como por exemplo ofertas de emprego apontando que as vagas também se destinavam a estacamada da sociedade ou solicitação a órgãos públicos ou a entidadesnão-governamentais de uma lista de candidatos que atendessem aos requisitos antes de cada nova contratação. Ademais, não acolher a pretensão formulada na petição inicial e permitir que a ré siga descumprindo a lei, implicaria dispensartratamento desigual àquelas empresas que sabidamente envidam todos osesforços para cumprir a legislação, admitindo e qualificando PPDs paracompor seu quadro funcional. Insta destacar que a própria ré reconhece não ter cumprido as quotas, sendo, portanto, despicienda qualquerdigressão sobre o fato de não existir nos autos auto de infração do INSS adenotar irregularidades.A omissão da ré em observar a reserva legal quanto àcontratação de PPDs e reabilitados afronta os princípios que consagram aigualdade material, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoahumana, nada havendo a reparar na sentença guerreada. Nego provimento.” (http://consulta.trtrio.gov.br/portal/downloadArquivoPdf.do?sqDocumento=39520602) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn) e outros

ID: 342542608

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010738-19.2023.5.03.0168

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Resultados para o tribunal: TRT3

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