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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Therezinha De Jesus Lopes Penapolis

ID: 320836219

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000899-35.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

THEREZINHA DE JESUS LOPES PENAPOLIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

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RICARDO GARCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMENIO DA CONCEICAO FERREIRA

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DANIELA DOS SANTOS

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FLAVIO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERREIRA EL KADRI

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REGIANE CRISTINA FRATA

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000899-35.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000899-35.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: THEREZINHA DE JESUS LOPES PENAPOLIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000899-35.2024.5.02.0009 AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADA : Dra. VERONICA ANDRADE CANESSO ADVOGADO : Dr. FLAVIO GONCALVES DIAS ADVOGADO : Dr. RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADA : Dra. DANIELA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. REGIANE CRISTINA FRATA ADVOGADO : Dr. ALAN DE CARVALHO ADVOGADA : Dra. YASMIN FERREIRA EL KADRI ASSISTENTE : Dra. JOSEFA JANIERE DA SILVA RIBEIRO AGRAVADO : THEREZINHA DE JESUS LOPES PENAPOLIS ADVOGADO : Dr. ARMENIO DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO : Dr. RICARDO GARCIA FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5627dbb; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 48dd4d6). Regular a representação processual (Id 820e6b7 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ‎Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THEREZINHA DE JESUS LOPES PENAPOLIS

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Processo nº 1001191-31.2025.8.26.0279

ID: 301644655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001191-31.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. DE L. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES TALBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001191-31.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.L.P.J. - Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE as seguintes medidas: DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do processamento da Aç… Processo 1001191-31.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.L.P.J. - Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE as seguintes medidas: DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do processamento da Ação de Adoção nº 0000426-77.2025.8.26.0279, até ulterior deliberação, comunicando-se a ocorrência aos adotantes, naqueles autos, por intermédio do Setor Técnico. Translade-se cópia integral e com urgência desta decisão para os referidos autos, certificando-se Visando a estabilidade e a proteção integral do infante, MANTENHO, por ora, a criança sob os cuidados da família substituta em que se encontra inserida. AUTORIZO E DETERMINO a produção antecipada da prova pericial, consistente na realização de exame de DNA. Considerando a urgência é inviável a realização do exame através do IMESC. Deste forma, INTIME-SE o autor, por seu patrono, para que se manifeste no prazo improrrogável de 2 (dois) dias corridos sobre a possibilidade de arcar com os custos de um exame de DNA em laboratório particular. Em caso positivo, deverá informar a data, horário e local agendados para a coleta. DETERMINO ao setor técnico deste Juízo que, de posse das informações sobre o agendamento, comunique a família substituta, prestando-lhe o apoio necessário e garantindo o comparecimento da criança para a coleta do material genético. CITE-SE e INTIME-SE a ré, no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de todas as determinações contidas nesta decisão. Considerando que nos autos n° 1000899-46.2025.8.26.0279 a requerida postula questões atinentes à guarda e alimentos do filho Gael em face do autor (causa de pedir e pedidos similares à presente demanda) providencie-se o apensamento do presente feito àquele para julgamento conjunto, inclusive com o aproveitamento da audiência de conciliação lá designada. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. - ADV: JAMES TALBERG (OAB 208649/SP)

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Processo nº 1000899-47.2025.8.26.0602

ID: 308875900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000899-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000899-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/…

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A. C. F. M. De M. x B. C. C. S. A.

ID: 309653346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000899-63.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. M. DE M.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000899-63.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000899-86.2025.8.26.0201

ID: 293369518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000899-86.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO VIRGíLIO DE PAULA RENATO OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000899-86.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Oliveira Marques - - José Eduardo Virgílio de Paula - Ante o exposto e…

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Processo nº 1000899-86.2025.8.26.0201

ID: 293369492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000899-86.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO VIRGíLIO DE PAULA RENATO OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000899-86.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Oliveira Marques - - José Eduardo Virgílio de Paula - Ante o exposto e…

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Eleane La Rosa Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 294944905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004344-05.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEANE LA ROSA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE JUNIOR

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FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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Processo 0004344-05.2020.8.26.0008 (processo principal 1000899-59.2020.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Eleane La Rosa Garcia - BANCO DO BRASIL… Processo 0004344-05.2020.8.26.0008 (processo principal 1000899-59.2020.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Eleane La Rosa Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Extrai-se dos autos que houve limitação de cobrança, (30%), com ordem de readequação, por meio de sentença judicial transitada em julgado, a albergar 04 contratos ns. 922675320, 923052763, 914029815 e 923149347, sublinhando, sempre, reiterados descumprimentos de ordem judicial, com decorrentes aplicações de multa, sem prejuízo de ajuizamento de ações direcionadas à execução dos contratos, também em franco descumprimento de ordem judicial, tudo a demonstrar descompasso administrativo do réu. No caso presente, houve a renegociação de um dos contratos, (n. 922675320), que foi substituído pelo contrato renegociado n. 202403014313. Contudo, apesar da renegociação, o réu passou a realizar os descontos do novo contrato, todavia, manteve a cobrança do contrato renegociado, ensejando dupla cobrança, não obstante o posterior estorno dos valores das parcelas do novo contrato. Diante disto, reconheço novo descumprimento da ordem judicial e aplico multa de R$ 20.000,00, por meio dos sistemas de bloqueio, determinado, ainda, o cancelamento imediato da indigitada operação de renegociação, também porque além, da alegação de indução a erro que não foi objeto de impugnação específica, o banco réu, mais uma vez, demonstrou incapacidade de observar os comandos judiciais, mantendo desalinho administrativo, vedando-se, por conseguinte, novas cobranças, sob pena de aplicação de nova multa, desde já fixada em R$ 50.000,00, Portanto, devem ser mantidas, apenas, as cobranças das parcelas dos contratos que integraram o objeto da ação, na forma da sentença. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE JUNIOR (OAB 400681/SP)

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Processo nº 1000899-30.2015.8.26.0624

ID: 291610074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000899-30.2015.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BUENO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000899-30.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Roberto Bueno de Miranda - VISTA AO INSS - INTIMAÇÃO - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão d…

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Processo nº 1000899-30.2015.8.26.0624

ID: 291613778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000899-30.2015.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BUENO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000899-30.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Roberto Bueno de Miranda - VISTA AO INSS - INTIMAÇÃO - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão d…

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Processo nº 1000899-55.2025.8.26.0664

ID: 314343099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000899-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DOS ANJOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000899-55.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Angelita dos Anjos Santana - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1000899-55.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Angelita dos Anjos Santana - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP)

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