Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000899-06.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

Resultados para "1000899-06.2024.5.02.0342"

Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A. x Fabio Limas Cavalheiro

ID: 257567464

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024371-18.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A.

Polo Passivo:

FABIO LIMAS CAVALHEIRO

Acórdão

Advogados:

ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024371-18.2024.5.24.0091 : ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A. : FABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024371-18.2024.5.24.0091 : ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A. : FABIO LIMAS CAVALHEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024371-18.2024.5.24.0091 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente : ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado : Luiz Fernando Rodrigues Villanueva Recorrido : FABIO LIMAS CAVALHEIRO Advogados : Zélia Maria de Barros Araújo e outro Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. A cessação do benefício previdenciário impõe ao empregador o dever de permitir o retorno do autor ao trabalho ou, alternativamente, promover sua readaptação em função compatível. Não demonstrada nenhuma convocação ao trabalho ou realocação funcional, está configurada a omissão patronal, gerando a obrigação de pagamento dos salários. No caso, a ré não comprovou a adoção de medidas para regularizar a situação. Sentença mantida. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré contra a sentença de fls. 731-735, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luiz Divino Ferreira, que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais. Contrarrazões às fls. 750-755. Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso. A sentença foi publicada em 21.1.2025. A ré interpôs recurso ordinário em 28.1.2025 (f. 738). Representação processual regular (fls. 67-70 e 72). Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas (f. 746-747) e depósito recursal realizado (fls. 744-745). Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões, pois a peça recursal refuta os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Prossigo na análise do mérito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO O juiz reconheceu a existência do limbo previdenciário e condenou a ré ao pagamento dos salários e FGTS do período de 28.6.2019 a 28.6.2024, por entender que, cessado o benefício previdenciário, a empresa deveria ter readaptado o autor ou assumido a responsabilidade pelos pagamentos. A ré argumenta que o contrato estava suspenso e que não tinha obrigação de pagar salários, pois o autor estava inapto para o trabalho. Sustenta ainda que a responsabilidade pelo sustento do autor era do INSS. Subsidiariamente, pede a limitação do pagamento ao período posterior à cessação dos atestados médicos e sua reinserção no quadro de empregados da empresa. Os argumentos da ré não merecem acolhida. O limbo previdenciário ocorre quando, cessado o benefício previdenciário, o empregador impede o retorno do trabalhador ao emprego, deixando-o sem salário e sem amparo previdenciário. Nesse sentido, a 8ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RECLAMANTE EM RETORNAR AO TRABALHO, APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E READAPTAÇÃO DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a empresa não comprovou ter convocado a reclamante para retornar ao labor após a alta previdenciária, ônus que lhe competia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária não afasta o dever de pagar os salários correspondentes, considerando que o contrato de trabalho voltou a viger e produzir efeitos. Cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o trabalhador afastado e realocá-lo em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão do decidido pelo órgão previdenciário. 3 - Por estar ciente da alta previdenciária da reclamante, era dever da reclamada provar que houve negativa de retorno às atividades laborais, ou mesmo recusa em assumir função compatível com as limitações físicas, ônus do qual não se desvencilhou. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). No mesmo sentido as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-1001948-97.2017.5.02.0384, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024; Ag-AIRR-102546-55.2017.5.01.0206, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2022; Ag-RR-525-10.2021.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; (Ag-AIRR-11006-67.2019.5.15.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024; RR-529-10.2020.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; AIRR-0010742-69.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2023. No caso concreto, a ré admitiu que o autor se apresentou para trabalhar após a alta previdenciária em 24.3.2016 (f. 25) e foi considerado inapto pelo médico da empresa (ASO, f. 35). A ré reconheceu que não tomou providências para a readaptação funcional do empregado, não obstante o contrato permanecer vigente. Asseverou que o recurso contra a decisão do INSS caracterizaria falta de interesse em retornar ao trabalho (contestação, f. 81-83). Não obstante as razões recursais, cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o trabalhador afastado e realocá-lo em atividades compatíveis com suas limitações funcionais, até eventual revisão pelo órgão previdenciário. O fato de o autor ter recorrido contra a alta previdenciária não afasta a obrigação da ré em garantir o pagamento dos salários enquanto o contrato estivesse vigente. O ônus de demonstrar a recusa do empregado em retornar ao trabalho recai sobre a empresa, o que não ocorreu nos autos. Em relação aos pedidos subsidiários, a ausência de medidas para regularizar a situação reforça sua obrigação de pagamento integral dos salários e manutenção da rescisão indireta, conforme reconhecido na sentença. Dessa forma, reconheço a responsabilidade da ré pelo pagamento dos salários no período determinado na sentença, diante da sua própria conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho. Portanto, nego provimento ao recurso da ré. VOTO VENCIDO - EXMO. DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO "Tenho divergência para dar provimento ao recurso da reclamada e, assim, afastar o reconhecimento de responsabilidade da empresa pelo pagamento de eventual valor durante o chamado 'limbo previdenciário', considerando que a ausência de concessão de auxílio-doença previdenciário pelo órgão responsável não dá azo à imputar à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários de tal período, uma vez ausente justa causa para tal fim e a falta de prestação de efetivos serviços a justificar o pagamento de salários." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator); no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A. x Fabio Limas Cavalheiro

ID: 257567535

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024371-18.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A.

Polo Passivo:

FABIO LIMAS CAVALHEIRO

Acórdão

Advogados:

ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1000899-06.2024.5.02.0342"

Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A. x Fabio Limas Cavalheiro

Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A. x Fabio Limas Cavalheiro