Resultados para "1000906-04.2022.5.02.0492" – Página 142 de 153

5ª Vara Cível Da Comarca De Santos e outros x Christiane Atik Kodja e outros

ID: 321250130

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-53.2019.5.02.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS 5ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO FERNANDO ALBERTO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CHRISTIANE ATIK KODJA JOAO MIGUEL KODJA NETO LILIAN ATIK KODJA LUCIANA ATIK KODJA MIGUEL KODJA NETO MKN PARTICIPACOES LTDA SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - EPP TRANSPORTES SANCAP S A

Notificação

Advogados:

JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA E LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000906-53.2019.5.02.0445 RECLAMANTE: FERNANDO ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000906-53.2019.5.02.0445 RECLAMANTE: FERNANDO ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES SANCAP S A E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0e82c0 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 8.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos reclamados (ID. c2c2625), fixando o crédito exequendo em R$ 568.884,75, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 377.132,95, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme sentença de ID. 056eead (fl. 2325). Juros de mora simples no percentual de 1% ao mês. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor dos patronos do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor do patrono das reclamadas, no importe de R$ 6.947,92, atualizável a partir de 30.6.2025 (fl. 2405), a ser deduzido dos créditos do obreiro, na forma da sentença (fl. 578). Custas processuais pelos reclamados, fixadas em sentença (fl. 579), no valor de R$ 6.700,00, atualizável a partir de 29.11.2019, bem como as custas de execução, no importe de R$ 309,83 (3 OJ, 3 AP, RR, AI, EE). Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 2404 (contribuição previdenciária patronal R$ 45.146,98 e contribuição previdenciária empregado R$ 2.514,16). Cientifique-se a União, oportunamente. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 114.917,62 e 4 meses de competência. Registram-se para dedução os valores liberados ao reclamante às fls. 689/690, referentes aos bloqueios das fls. 647/648, nos valores de R$ 5.676,98 em 27.7.2020 e R$ 107,15 em 28.7.2020. Liberem-se à parte reclamante os valores bloqueados às fls. 741, 770, 771 e 2125 (ID. 634cfa8), observada a regularização processual do espólio do autor e a procuração juntada no ID. 4425fa5 (fl. 1319). Tendo em vista que todos os depósitos realizados nestes autos, já liberados ou não, referem-se a bloqueios efetivados em datas anteriores ao cálculo ora homologado, tais valores deverão ser corrigidos para a data do cálculo (30.6.2025), pelo mesmo critério dos créditos autorais, a fim de possibilitar uma dedução equivalente. Frise-se que, no caso em tela, não há falar em aplicação da Súmula nº 7 deste E. Regional, haja vista que os executados que sofreram bloqueio de valores não embargaram a execução. Assim, deverá ser deduzido dos créditos autorais o montante de R$ 25.557,79 em 30.6.2025, conforme demonstrativo elaborado pela Contadoria do Juízo no ID. 65a8233. Os executados deverão proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, conforme atualização elaborada pela Contadoria do Juízo (ID. f20e3f5), sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, prossiga-se com a penhora do imóvel citado no v. acórdão de ID. 2fa1f7d (fl. 1895), observado o despacho de ID. 95a2ae6 (fl. 2136), a matrícula atualizada juntada no ID. 1152a52 (fls. 2187/2191) e o Auto de Penhora e Avaliação juntado no ID. 72f833f (fl. 2289). FICA PREJUDICADA A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE ID. 4baabf6 (fls. 627/628). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Silva Da Cunha e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321688090

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-05.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA DA CUNHA NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000906-05.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JULIANA SILVA DA CUNHA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000906-05.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JULIANA SILVA DA CUNHA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c102efa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josias Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 322708255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-19.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-19.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Josias Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão devi… Processo 1000906-19.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Josias Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do feito, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado (art. 357, I, do CPC), razão pela qual passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 357, inciso II, do mesmo diploma legal, fixo como ponto controvertido a existência de relação contratual válida entre as partes, consubstanciada no suposto contrato que originou os descontos impugnados. A distribuição do ônus da prova observará a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a qual também encontra amparo no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Justifica-se tal medida diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como da verossimilhança das alegações por ela formuladas. Ademais, a comprovação da existência de relação contratual revela-se sobremaneira mais acessível à instituição financeira, que detém os documentos e sistemas de controle pertinentes, ao passo que impor à parte autora o ônus de demonstrar a inexistência de contratação equivaleria à exigência de prova de fato negativo, de difícil ou impossível produção. Considerando a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no suposto instrumento contratual, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pela parte ré, a fim de verificar a veracidade da assinatura e a regularidade da contratação Para tanto, nomeio o perito Dr(a). Edson Hiroyuki Shoji (e-mail edson.h.shoji@gmail.com). Procedam-se às anotações devidas. INTIMEM-SE as partes para que, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente(s) técnico(s) e apresentem seus quesitos. O custo da prova pericial deverá ser arcado pela instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, tendo em vista que a autora impugna a veracidade da assinatura constante do suposto instrumento contratual, o que atrai a responsabilidade probatória da parte que produziu o documento. Nese sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de empréstimos consignados c/c exibição de documentos, repetição de indébito e danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor negou a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1.º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011671-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022). Decorrido o prazo para indicação de assistentes e quesitos, independentemente de manifestação das partes, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor proposto. Em caso de impugnação, INTIME-SE o perito para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento judicial dos honorários. Caso não haja oposição, desde logo HOMOLOGO a proposta apresentada, fixando os honorários na forma indicada, e INTIME-SE a parte responsável pelo pagamento para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito judicial respectivo. Efetuado o depósito, comunique-se ao perito, via e-mail, para o início dos trabalhos técnicos. Int. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenildo Antonio Da Silva x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 330516788

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-91.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000906-91.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: LENILDO ANTONIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000906-91.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: LENILDO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7ea169 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muitos documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência audiência do tipo Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 14/10/2025, às 11:15 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88685267736?pwd=42eHLKOMbFRIab0Kt4bQGxAM96sNvb.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 886 8526 7736 Senha de acesso: 251894 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO ANTONIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-07.2025.8.11.0004

ID: 299229172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 415.576.621-34 (APELANTE), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - CPF: 108.000.197-25 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para juntada de documento reputado essencial à demonstração da pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa configura deficiência na condição da ação, em especial quanto ao interesse de agir, justificando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir deve ser aferido com base na teoria da asserção, bastando, para tanto, a narração de fatos que demonstrem possível lesão a direito subjetivo, sem que seja exigível, como condição da ação, a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular processamento do feito. 5. A petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sendo incabível a extinção do processo sob fundamento de ausência de documento indispensável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial quando demonstrados indícios de lesão a direito subjetivo. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse de agir, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis nºs 1010444-40.2024.8.11.0006, 1008559-88.2024.8.11.0006 e 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Em suas razões recursais (ID. 288227353), o apelante sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; Do interesse de agir e da indevida extinção do processo; Da ilegalidade da cobrança de reserva de margem consignável sem a anuência da apelante; Da indenização por danos morais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288227355), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso, alegando-se, em preliminar, a ocorrência da prescrição e decadência. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA VOTO-PRELIMINAR 1. Das preliminares de contrarrazões aventadas pela parte apelada. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, não é possível a análise em sede recursal, matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA– LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJ-MT - AI: 10252540920228110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) - Grifo nosso Por tais razões, não conheço as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 2. Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, à ausência de interesse de agir e à indevida extinção do processo. A apelante alega que a sentença afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que não ser revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Assim, uma vez que a prévia existência de requerimento administrativo não pode ser considerada documento indispensável para as condições da ação, imperioso o acolhimento do recurso de apelação para cassar a sentença recorrida. Dessa forma, o exame do mérito da ação restou prejudicado, diante da ausência de manifestação sobre a matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância primeva para o seu regular prosseguimento. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-07.2025.8.11.0004

ID: 299229177

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 415.576.621-34 (APELANTE), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - CPF: 108.000.197-25 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para juntada de documento reputado essencial à demonstração da pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa configura deficiência na condição da ação, em especial quanto ao interesse de agir, justificando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir deve ser aferido com base na teoria da asserção, bastando, para tanto, a narração de fatos que demonstrem possível lesão a direito subjetivo, sem que seja exigível, como condição da ação, a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular processamento do feito. 5. A petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sendo incabível a extinção do processo sob fundamento de ausência de documento indispensável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial quando demonstrados indícios de lesão a direito subjetivo. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse de agir, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis nºs 1010444-40.2024.8.11.0006, 1008559-88.2024.8.11.0006 e 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Em suas razões recursais (ID. 288227353), o apelante sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; Do interesse de agir e da indevida extinção do processo; Da ilegalidade da cobrança de reserva de margem consignável sem a anuência da apelante; Da indenização por danos morais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288227355), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso, alegando-se, em preliminar, a ocorrência da prescrição e decadência. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA VOTO-PRELIMINAR 1. Das preliminares de contrarrazões aventadas pela parte apelada. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, não é possível a análise em sede recursal, matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA– LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJ-MT - AI: 10252540920228110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) - Grifo nosso Por tais razões, não conheço as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 2. Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, à ausência de interesse de agir e à indevida extinção do processo. A apelante alega que a sentença afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que não ser revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Assim, uma vez que a prévia existência de requerimento administrativo não pode ser considerada documento indispensável para as condições da ação, imperioso o acolhimento do recurso de apelação para cassar a sentença recorrida. Dessa forma, o exame do mérito da ação restou prejudicado, diante da ausência de manifestação sobre a matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância primeva para o seu regular prosseguimento. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-23.2025.8.26.0090

ID: 310185627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000906-23.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-23.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5022357-88.2020.8.24.0018 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó) - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - Vistos. CUMPR… Processo 1000906-23.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5022357-88.2020.8.24.0018 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó) - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - Vistos. CUMPRA-SE, se em termos, servindo a presente de mandado, por cópia digitada e assinada digitalmente, em conjunto com as cópias quando o caso. Após, devolva-se com nossas homenagens. Em caso de emenda, certifique a Serventia por ato ordinatório, apontando os pontos a serem sanados e as providências necessárias para regularização no improrrogável prazo de 90 dias. Havendo a regularização, cumpra-se. Certificada a inércia, devolva-se, ficando ressaltado que já foi concedido prazo razoável para a regularização, de modo que não haverá dilação e, baixada e devolvida a carta precatória, não se admitirá aditamento, sendo necessária uma nova distribuição, conforme Comunicado CG 1.951/2017, VI, item 4. A parte cadastrada no portal será intimada apenas pelo meio eletrônico, na forma dos art. 25, da LEF, 183, par. 1º, do CPC, e 1.248, das NSCGJ. No caso de parte não cadastrada, intime apenas por e-mail ao Juízo Deprecante, servindo o ato ordinatório a ser praticado, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado em conjunto com a senha. Em se tratando de endereço não pertencente à comarca, redistribua-se, intimando-se na forma supramencionada. Sem prejuízo, desde logo ressalto que Fazenda Pública é isenta da taxa judiciária, porém não é isenta do pagamento das diligências do oficial de justiça, a teor do art. 2º, par. Único, IX, da Lei 11.608/2003, art. 1.051, caput, das NSCGJ art. 1º, da Resolução, 153/2012, do CNJ, Súmula 190, do STJ, além de julgados do TJSP: Art. 1º, da Resolução 153/2012, CNJ: Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça. Súmula 190, STJ: Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Art. 1.051, das NSCGJ: Art. 1.051. Em caso de mandado de interesse das Fazendas de outros Estados e de Municípios não localizados na Comarca em que tramitar o processo, será observado, exclusivamente, o disposto nos art. 1.040 a 1.043. Agravo de Instrumento nº 2139755-49.2016.8.26.0000 (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Souza Meirelles, j. 22-02-2017, v.u): Agravo de Instrumento - Insurgência em face da decisão que determinou o recolhimento antecipado das despesas de condução do oficial de justiça à Fazenda Pública - Descabimento - Numerário destinado aos custos de diligência do oficial de justiça que não se confunde com taxas judiciárias que gozam de isenção ou postergação do pagamento - Inteligência da Súmula nº 190 do A. STJ - Recurso representativo de controvérsia julgado pela C. Corte Especial Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122659-50.2018.8.26.0000 (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Rezende Silveira, j. 03-7-2018): "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2011 a 2015 - Interposição contra decisão que determinou à Fazenda Municipal o recolhimento das diligências do oficial de justiça - As despesas para deslocamento de oficial de justiça, para cumprimento de mandado, não estão inseridas na taxa judiciária e, portanto, devem ser adiantadas pela Fazenda Pública - Entendimento consolidado na Súmula 190 do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2122659-50.2018.8.26.0000, Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Rezende Silveira, j. 03-7-2018). STJ, RE 1.668.421/MG (Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, publicada em 09.08.2018): "Processo Civil. Recurso Especial. Necessidade de antecipação das despesas com oficial de justiça pela Fazenda Pública Estadual. Recurso Especial que se nega seguimento.(...) No mais, o STJ entende que na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas nada importando o que, em contrário, dispuser algum ato administrativo." Intime-se. - ADV: ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO (OAB 36081SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-15.2025.8.26.0416

ID: 280245648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-15.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DOS DOURADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Augusto Gonçalves (OAB 154967/SP), João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB 405406/SP) Processo 1000906-15.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação dos Proprie… ADV: Marcos Augusto Gonçalves (OAB 154967/SP), João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB 405406/SP) Processo 1000906-15.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Portal dos Dourados - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 22 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A autora deverá comparecer pessoalmente na audiência, na pessoa de seu representante legal, cf. Estatuto, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Macchione - Projeto, Construção E Pavimentação - Ltda x Município De Ouroeste

ID: 277931726

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0098106-54.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MACCHIONE - PROJETO, CONSTRUçãO E PAVIMENTAçãO - LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE OUROESTE

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO APARECIDO HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB 136327/MG), Ricardo Aparecido Hummel (OAB 95114/SP) Processo 0098106-54.2020.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Macchione - Projeto, Construção e Pavimentação - … ADV: Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB 136327/MG), Ricardo Aparecido Hummel (OAB 95114/SP) Processo 0098106-54.2020.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Macchione - Projeto, Construção e Pavimentação - Ltda - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE OUROESTE - Processo de Origem: 1000906-68.2013.8.26.0696/0003 Vara Única Foro de Ouroeste Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Souza De Andrade Junior x Hikari Industria E Comercio Ltda

ID: 277778251

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-60.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN SOUZA DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARINHO DE PASSOS MARTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000906-60.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: IVAN SOUZA DE ANDRADE JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000906-60.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: IVAN SOUZA DE ANDRADE JUNIOR RECLAMADO: HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5eb31e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, os pedidos relacionados a questões previdenciárias que exorbitam a competência da Justiça do Trabalho (recolhimento de encargos previdenciários decorrentes de comandos meramente declaratórios da sentença ou de referentes a remunerações já adimplidas durante a execução contratual; retificação de dados do CNIS/GFIP) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por IVAN SOUZA DE ANDRADE JUNIOR em face de HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para declarar ocorrida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25.04.2025 e condenar a ré a, nos termos da fundamentação, pagar: - aviso-prévio indenizado (33 dias); - gratificação natalina proporcional 2025 (4/12, conforme pedido); - férias vencidas + 1/3 (conforme pedido); - FGTS conforme competências ausentes no extrato apresentado (por meio de recolhimento ao fundo); - indenização de 40% do FGTS (por meio de recolhimento ao fundo); - multa do art. 477, § 8º, da CLT (incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial). Ainda, determino que a ré efetue a anotação de saída na CTPS da parte autora, com observância do entendimento consolidado na OJ nº 82 da SBDI-1 do TST, sob pena de: multa diária de R$ 100,00, incidente a partir de intimação específica e limitada a R$ 3.000,00; anotação pela Secretaria da Vara. Não deverá ser feita nenhuma menção a esta demanda na CTPS da parte autora (ressalvadas informações essenciais que eventualmente sejam impostas pelo eSocial). A ré também deverá efetuar a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, a partir da intimação específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de arcar com indenização equivalente, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 7.998/90. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a limitação ao valor dado a cada pedido (arts. 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT c/c art. 492 do CPC). Atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pelo resultado da subtração da taxa Selic menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24; TST-SBDI-1-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Os juros de mora da fase processual já se encontram embutidos nos índices acima, sendo indevidos outros cômputos. Cálculos e retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que não incidem contribuições sociais sobre valores relativos às prestações elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Em relação às incidências de FGTS + 40% sobre as parcelas salariais da condenação, observem-se as disposições contidas no art. 15, caput e § 6º, da Lei n° 8.036/90. A propósito, incide FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula nº 305 do TST) e sobre a gratificação natalina proporcional (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Não incide a indenização de 40% do FGTS, todavia, sobre o aviso-prévio indenizado (OJ nº 42, item II, da SBDI-1 do TST). A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob idênticas rubricas. A propósito, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região. Efetuados os recolhimentos ao FGTS, expeça-se alvará em favor da parte autora. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Observe-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, com a interpretação conferida pelo STF na ADI nº 5.766, quanto aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação, a serem recolhidas pela ré. Intimem-se. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes