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Adonis Pereira e outros x Agro-Industrial E Mineracao Diacal Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327179838

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000791-09.2017.5.09.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADONIS PEREIRA LUIS CLAUDIO BEZERRA PAULO SERGIO DE MELLO PRISCILA CARVALHO FERRARI REINALDO MARTIN FERRARI RENATO MARTIN FERRARI RENO FERRARI RENO FERRARI FILHO VARA CíVEL DA COMARCA DE IBAITI/PR

Polo Passivo:

AGRO-INDUSTRIAL E MINERACAO DIACAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA VARJAO LTDA CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL IMPERIAL AGRO PECUARIA MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA MANACA AGROPECUARIA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL MANACA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MD PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DOURADO LTDA PRISCILA CARVALHO FERRARI REINALDO MARTIN FERRARI RENATO MARTIN FERRARI RENO FERRARI RENO FERRARI FILHO RPL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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FABIO SALES DE BRITO

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FABIO ARAUJO GOMES

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ROSANGELA AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000791-09.2017.5.09.0127 RECLAMANTE: ADONIS PEREIRA RECLAMADO: CLARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000791-09.2017.5.09.0127 RECLAMANTE: ADONIS PEREIRA RECLAMADO: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0b570e proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) RUI RAPCINSKI JUNIOR. Cornélio Procópio, 15 de julho de 2025. DESPACHO Encaminhe-se ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – ZONA LESTE cópias da matrícula do imóvel nº 125.021, registrada no 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (id a1c36c4a1c36c4/5e52/5e52cd1), manifestação da parte ré (id 3cd7ff1), bem como dos expedientes id’s 1c7ceda, 3c2759d, 3f54a63, 73d9315, solicitando o prosseguimento dos atos executórios na carta precatória nº 1000924-54.2025.5.02.0028, para PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO do imóvel abaixo descrito: Imóvel de matrícula nº 125.021, registrado no 12º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo – Um terreno situado à Avenida Três, esquina das Ruas Dois e Um, lotes 01, 14, 15, 16 e 17 da quadra 15, do Bairro do Limoeiro, no Distrito de São Miguel Paulista, com as seguintes medidas: 51,30m de frente; 57,70m de largura nos fundos, confrontando com os lotes 02 e 18; da frente aos fundos, mede 27,50m de um lado (divisa com a Rua Dois, com a qual faz esquina, incluindo canto chanfrado de 3,50m) e 27,56m do outro lado (divisa com a Rua Um, com a qual também faz esquina, incluindo canto chanfrado de 3,50m), perfazendo área total de aproximadamente 1.704,70m², conforme certidão ID a1c36c4. Por medida de economia e celeridade processual, cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente, servirá como ofício a ser encaminhado ao Juízo deprecado. Intime-se a parte autora para acompanhamento do feito, observada a competência funcional de cada órgão, devendo eventuais manifestações ou insurgências serem apresentadas diretamente perante o Juízo deprecado. CORNELIO PROCOPIO/PR, 15 de julho de 2025. GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RPL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - IMPERIAL AGRO PECUARIA MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA - AGRO-INDUSTRIAL E MINERACAO DIACAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - MANACA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - RENATO MARTIN FERRARI - AGROPECUARIA VARJAO LTDA - MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRISCILA CARVALHO FERRARI - REINALDO MARTIN FERRARI - VITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - RENO FERRARI FILHO - MD PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DOURADO LTDA - RENO FERRARI - MANACA AGROPECUARIA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000924-38.2025.8.26.0286

ID: 326729260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000924-38.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE PIRES THAIS FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR ALEXANDRE SEARLINI

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Processo 1000924-38.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Henrique Pires - - Thais Faustino da Silva - Vistos. Homologo o pedido de desistência formulado pe… Processo 1000924-38.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Henrique Pires - - Thais Faustino da Silva - Vistos. Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, observando que não há necessidade de aquiescência da parte adversa (enunciado 90, do FONAJE) e, de conseguinte, DOU O FEITO POR EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo. P.R.I.C. - ADV: CÉSAR ALEXANDRE SEARLINI (OAB 505462/SP), CÉSAR ALEXANDRE SEARLINI (OAB 505462/SP)

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Salomao Matheus Aureliano x Banco Safra S A e outros

ID: 261068548

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000924-03.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SALOMAO MATHEUS AURELIANO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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IGOR FACCIM BONINE

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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WELINGTON LOPES TERRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000924-03.2024.5.02.0024 : SALOMAO MATHEUS AURELIANO : ESSENCIAL SISTEMA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000924-03.2024.5.02.0024 : SALOMAO MATHEUS AURELIANO : ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8274381 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. PATRICIA OLIVEIRA BIGAI GOMES DESPACHO Tendo em vista a Portaria nº 1.065/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que criou a Carteira de Trabalho Digital, a qual está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a necessária habilitação, conforme orientação em seu artigo 4º, informando a providência nos autos. Art. 4º Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br. Parágrafo único. A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta a que se refere o caput, podendo ser feita por meio de: I - aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou II - serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br. Cumprida a determinação acima, conforme Portaria nº 1.195 de 2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 8 dias, anotar a CTPS obreira para constar a dispensa da parte autora em 08.05.2024, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (artigos 500 e 537 do CPC), nos termos da sentença de ID. 9751ec0, comprovando a providência nos autos. Excepcionalmente, caso o empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), comprovado nos autos, deverá informar, em 5 (cinco) dias, local e data onde o autor poderá comparecer para que sejam feitas as devidas anotações. Após, intime-se, novamente, o reclamante para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias. Cumprido, intimem-se as reclamadas para contestar os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Faculta-se às partes a utilização do PJE CALC CIDADÃO para a liquidação do feito, sendo certo que os cálculos apresentados deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO MATHEUS AURELIANO

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Reinaldo Rustiguelli x Industria E Comercio De Pecas Mrs Ltda

ID: 328432608

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000924-25.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RUSTIGUELLI

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS MRS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA VICENTE

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AMANDA FIRMINO DA SILVA

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000924-25.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: REINALDO RUSTIGUELLI RECLAMADO: INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000924-25.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: REINALDO RUSTIGUELLI RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS MRS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c340b02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Mauá, data abaixo. Leandro Tomio Akutagawa DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Persegue o autor a tutela de urgência, objetivando a expedição de alvarás para levantamento de FGTS e obtenção do seguro desemprego. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Patente, pela análise do TRCT assinado e juntado com a inicial (Id 38262a9) a dispensa imotivada do reclamante. Considerando-se, ainda, a anotação da admissão na CTPS do autor (Id 0837615), restam preenchidos os requisitos supra. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência, para autorizar a liberação do FGTS depositado e habilitação no programa de Seguro Desemprego. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao FAVORECIDO da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária. Convém ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 -, que introduziu o parágrafo 18 ao artigo 20 da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, o qual considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores. Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: Reclamante/Favorecido(a): REINALDO RUSTIGUELLI CPF: 273.289.048-01 PIS: 12501395141 - CTPS nº 57306 - série 177/SP Admissão: 15/07/2024 - Demissão: 01/07/2025 Ré(u)/Empregador: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS MRS LTDA - CNPJ: 03.602.269/0001-36. CUMPRA-SE sob as penas da lei. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intime-se o reclamante da presente decisão. MAUA/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RUSTIGUELLI

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Sara Barbosa De Alboquerques x Tmkt Servicos De Marketing Ltda.

ID: 329290620

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000924-32.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARA BARBOSA DE ALBOQUERQUES

Polo Passivo:

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

RUTE TIE HISAYAMA

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000924-32.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: SARA BARBOSA DE ALBOQUERQUES RECLAMADO: TMKT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000924-32.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: SARA BARBOSA DE ALBOQUERQUES RECLAMADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b85d14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 16 de julho de 2025 ELOISA RIBEIRO BERNARDO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025 12:20 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intimem-se as partes, considerando a habilitação de ID 6cd56dd. POA/SP, 17 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

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Sara Barbosa De Alboquerques x Tmkt Servicos De Marketing Ltda.

ID: 329290623

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000924-32.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARA BARBOSA DE ALBOQUERQUES

Polo Passivo:

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

RUTE TIE HISAYAMA

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000924-32.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: SARA BARBOSA DE ALBOQUERQUES RECLAMADO: TMKT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000924-32.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: SARA BARBOSA DE ALBOQUERQUES RECLAMADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b85d14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 16 de julho de 2025 ELOISA RIBEIRO BERNARDO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025 12:20 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intimem-se as partes, considerando a habilitação de ID 6cd56dd. POA/SP, 17 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA BARBOSA DE ALBOQUERQUES

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Ailton De Araujo Cabral e outros x José Antunes De Oliveira

ID: 300927535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000924-15.2018.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DE ARAUJO CABRAL ANA TEREZA ANTUNES DE CAMPOS ELIAS CASSEMIRO ELISEU DE CAMPOS GILBERTO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA SELMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVIO ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA SONIA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA CASSEMIRO SUELI APARECIDA ANTUNES DE OLIVEIRA CABRAL THEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE BISCARO

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ELIO ANTUNES DE OLIVEIRA

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ANA JULIA PAIFER DO PRADO

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Processo 1000924-15.2018.8.26.0082 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Therezinha Soares de Oliveira - - Gilberto Carlos Antunes de Oliveira - - SELMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - - ANA T… Processo 1000924-15.2018.8.26.0082 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Therezinha Soares de Oliveira - - Gilberto Carlos Antunes de Oliveira - - SELMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - - ANA TEREZA ANTUNES DE CAMPOS - - Eliseu de Campos - - SONIA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA CASSEMIRO - - Elias Cassemiro - - SILVIO ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA - - Sueli Aparecida Antunes de Oliveira Cabral - - Ailton de Araujo Cabral - José Antunes de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 660: embora a determinação de fls. 420 não tenha sido integralmente cumprida, observa-se que o réu José Antunes veio aos autos constituindo dois advogados (fls. 417 e 419), sem que fosse pleiteado especificidade a nomeação de um ou outro ou de ambos nas publicações dos atos processuais. Logo, todas as publicações feitas após o ingresso deles nos autos, em nome de um deles, no caso Dr. Elio Antunes, foram totalmente válidas, nos termos do art, 272, § 5° do CPC ("Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade"). A respeito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO PATRONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 252 E 356 DO STF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ entende ser nula a intimação realizada no nome de outro advogado quando constante dos autos pedido de publicação exclusiva em nome de determinado patrono, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Contudo, no caso vertente, o Tribunal de origem asseverou que, não obstante tenham sido protocoladas petições de substabelecimento de poderes, em nenhuma delas houve pedido expresso de que as publicações ocorressem exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.415.473/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/7/2019, DJe 6/8/2019). De se salientar que o réu somente respondeu ao despacho proferido em junho de 2023, que mandava especificar provas (fl. 604) e à decisão de fls. 611, que marcou a audiência para oitiva de testemunhas (em outubro de 2023), no mês de setembro de 2024. Assim, entende-se preclusa a questão, sendo ausente qualquer nulidade na comunicação dos atos processuais. Sem prejuízo, por conta do que constou da petição de fls. 660, anote-se também o nome da advogada. Em prosseguimento, ante a inércia, oficie-se diretamente à Prefeitura, para atendimento à cota de fl. 653 do MP. Intime-se. - ADV: ELIO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 431480/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), ANA JULIA PAIFER DO PRADO (OAB 460258/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP)

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Processo nº 1000924-72.2025.8.26.0210

ID: 311304502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-72.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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LAYANE BOTELHO

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Processo 1000924-72.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Ferreira de Souza - Vistos. Fls. 301/332: De início, a fim de resguardar o sigilo fiscal da parte autora e se tratand… Processo 1000924-72.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Ferreira de Souza - Vistos. Fls. 301/332: De início, a fim de resguardar o sigilo fiscal da parte autora e se tratando de processo digital, tendo em vista a juntada de declaração de imposto de renda às fls. 307/330, providencie a serventia a alteração do referido documento, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023, alterando o referido documento digital para "Declaração de bens - código 73". Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado, uma vez que o autor demonstrou possuir condições de suportar as custas processuais. Verifica-se que o total de rendimentos tributáveis da parte autora na última declaração de imposto de renda (fls. 323-330 - exercício 2025/ano calendário 2024) totalizam R$67.090,07, o que afasta a presunção de hipossuficiência. Tal montante equivale à média de R$5.590,83 mensais, valor superior a 3 (três) salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para triagem de seus assistidos e adotado por este magistrado como critério objetivo para aferição da hipossuficiência. Dessa forma, vislumbra-se que o recolhimento das custas iniciais não comprometerá seu sustento. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. De igual modo, o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, e determino que o requerente recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Katiana Felix De Souza Duarte x Sirane B. Lopes Lanchonete

ID: 331016861

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-46.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIANA FELIX DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

SIRANE B. LOPES LANCHONETE

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO GALVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-46.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: KATIANA FELIX DE SOUZA DUARTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-46.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: KATIANA FELIX DE SOUZA DUARTE RECLAMADO: SIRANE B. LOPES LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cb83ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUISA COSENSO ANDALO DESPACHO Vistos As Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014 tratam sobre a competência funcional (portanto, absoluta e improrrogável) entre os diversos fóruns da Capital, motivo pelo qual é imprescindível a apresentação na inicial do local de prestação de serviços na cidade de São Paulo, o que não foi feito pela parte autora. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias o endereço completo (inclusive com CEP) do local da prestação de serviços sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Atente-se a parte que o local da prestação de serviços nem sempre é o endereço do empregador ou o endereço para a citação e o que o presente despacho determina é a apresentação do local da prestação dos serviços (ou seja, onde o empregado efetivamente trabalhava no dia a dia). O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, acrescentou novo pressuposto processual, qual seja a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que, no rol de pedidos, a autora informou um único valor para "13º salário, férias e verbas rescisórias", não informando o valor individual de cada um desses pedidos. Ademais, a autora faz diversos pedidos acessórios (reflexos do adicional de insalubridade, das horas extras e do intervalo intrajornada "nas demais verbas") - sem a indicação do valor de cada um deles (valor dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos os reflexos. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIANA FELIX DE SOUZA DUARTE

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Processo nº 1000924-60.2025.8.26.0699

ID: 332927866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000924-60.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

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Processo 1000924-60.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.S. - Vistos. 1 - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 -Trata-se de pedid… Processo 1000924-60.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.S. - Vistos. 1 - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 -Trata-se de pedido de tutela de urgência para a diminuição do valor que o requerente paga a título de pensão alimentícia para a parte requerida, ao argumento de que se reduziram suas possibilidades financeiras e que possui mais dois filhos além do requerido. O Ministério Público opina contrariamente. DECIDO. Com razão o Ministério Público. Para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, exige-se o atendimento aos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, considerando os documentos acostados aos autos, não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano para que seja concedida a tutela de urgência ora pleiteada. A obrigação de pagar alimentos ao filho (Código Civil, art. 1696) se subordina a dois requisitos cumulativos: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando (Código Civil, arts. 1694, §º 1, e 1695). O alimentante não demonstra sumariamente que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com as condições das partes, ou seja, não conseguiu, ao menos por ora, provar que além da sua possibilidade de pagar, as carências de quem recebe também reduziram. O autor alega que constituiu nova família. Por meio dos documentos acostados aos autos não há prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não vislumbro, no caso, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. Informe o autor se atualmente trabalha com vínculo, diante da informação conflitante entre a inicial (fl.1) e a procuração (fl.5). Retire-se a tarja correspondente à urgência. 3 -Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. 4 - Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 5 -Processe-se em segredo de justiça e pelo procedimento comum. Int. Salto de Pirapora, 22 de julho de 2025 - ADV: MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP)

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