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Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

ID: 276152610

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

RelatÃ³rio (Luiz Fernando Castanheira Mallet)

Advogados:

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000341-80.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JOSÉ VANDERI MAIA - OAB 716N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000924-84.2019.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Alexandro da Silva Souza. Em suas razões recursais (EP 1.2, às fls. 166/173), a defesa requer, em síntese, a reforma da decisão para deferimento da prisão domiciliar em favor do agravante. Assim, argumenta que “é o único responsável apto para cuidar do seu filho de tão somente 07 anos de idade, o qual atualmente está desamparado de cuidados fundamentais para o seu desenvolvimento e formação do caráter social.”. Em contrarrazões (EP 1.2, às fls. 175/178), o agravado manifestou-se para que “seja dado provimento parcialmente, para que a decisão seja reformada com a concessão da prisão domiciliar por 06 (seis) meses, com monitoração eletrônica, com fundamento no art. 146-B, IV, da LEP.”. Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 8.1, parecer manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

ID: 276152793

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

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RelatÃ³rio (Luiz Fernando Castanheira Mallet)

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JOSE VANDERI MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000341-80.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JOSÉ VANDERI MAIA - OAB 716N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000924-84.2019.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Alexandro da Silva Souza. Em suas razões recursais (EP 1.2, às fls. 166/173), a defesa requer, em síntese, a reforma da decisão para deferimento da prisão domiciliar em favor do agravante. Assim, argumenta que “é o único responsável apto para cuidar do seu filho de tão somente 07 anos de idade, o qual atualmente está desamparado de cuidados fundamentais para o seu desenvolvimento e formação do caráter social.”. Em contrarrazões (EP 1.2, às fls. 175/178), o agravado manifestou-se para que “seja dado provimento parcialmente, para que a decisão seja reformada com a concessão da prisão domiciliar por 06 (seis) meses, com monitoração eletrônica, com fundamento no art. 146-B, IV, da LEP.”. Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 8.1, parecer manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

ID: 275763395

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

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RelatÃ³rio (Luiz Fernando Castanheira Mallet)

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JOSE VANDERI MAIA

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Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

ID: 275763821

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

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JOSE VANDERI MAIA

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Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

ID: 275771770

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

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Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

ID: 275804249

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

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ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

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JOSE VANDERI MAIA

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Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

ID: 275804887

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

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Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

ID: 275807818

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

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Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

ID: 275724600

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000341-80.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JOSÉ VANDERI MAIA - OAB 716N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000924-84.2019.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Alexandro da Silva Souza. Em suas razões recursais (EP 1.2, às fls. 166/173), a defesa requer, em síntese, a reforma da decisão para deferimento da prisão domiciliar em favor do agravante. Assim, argumenta que “é o único responsável apto para cuidar do seu filho de tão somente 07 anos de idade, o qual atualmente está desamparado de cuidados fundamentais para o seu desenvolvimento e formação do caráter social.”. Em contrarrazões (EP 1.2, às fls. 175/178), o agravado manifestou-se para que “seja dado provimento parcialmente, para que a decisão seja reformada com a concessão da prisão domiciliar por 06 (seis) meses, com monitoração eletrônica, com fundamento no art. 146-B, IV, da LEP.”. Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 8.1, parecer manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

ID: 275705773

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000341-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

RelatÃ³rio (Luiz Fernando Castanheira Mallet)

Advogados:

JOSE VANDERI MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000341-80.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JOSÉ VANDERI MAIA - OAB 716N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000924-84.2019.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Alexandro da Silva Souza. Em suas razões recursais (EP 1.2, às fls. 166/173), a defesa requer, em síntese, a reforma da decisão para deferimento da prisão domiciliar em favor do agravante. Assim, argumenta que “é o único responsável apto para cuidar do seu filho de tão somente 07 anos de idade, o qual atualmente está desamparado de cuidados fundamentais para o seu desenvolvimento e formação do caráter social.”. Em contrarrazões (EP 1.2, às fls. 175/178), o agravado manifestou-se para que “seja dado provimento parcialmente, para que a decisão seja reformada com a concessão da prisão domiciliar por 06 (seis) meses, com monitoração eletrônica, com fundamento no art. 146-B, IV, da LEP.”. Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 8.1, parecer manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1000924-05.2023.5.02.0261" – Página 1 de 2

Processo nº 9000341-80.2025.8.23.0000

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