Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000924-05.2023.5.02.0261"

Agnaldo Batista Santana e outros x Ricardo Eloi

ID: 278467341

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010639-87.2021.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BATISTA SANTANA AILTON BERTOLDO ANA PAULA MARTINS TRISTAO ANDRE FELIPE SEBASTIAO DE LIMA ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BANCO BRADESCO S/A FRANCISCO TOLEDO PIZA JOAO BATISTA COSTA JOSE SIMAO DE GODOI JOSIANE APARECIDA DE SOUZA BUENO RAFAEL BALBINO DE OLIVEIRA REGINALDO RIBEIRO TIBAES ROSILDA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RICARDO ELOI

Notificação

Advogados:

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

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HENRIQUE GOMES DA FONSECA

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ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010639-87.2021.5.03.0178 : ROSILDA LEITE DE OLIVEIRA E OUTROS (9) : RICARDO…

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Agnaldo Batista Santana e outros x Ricardo Eloi

ID: 278467310

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010639-87.2021.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BATISTA SANTANA AILTON BERTOLDO ANA PAULA MARTINS TRISTAO ANDRE FELIPE SEBASTIAO DE LIMA ANDREIA CRISTINA DE SOUZA BANCO BRADESCO S/A FRANCISCO TOLEDO PIZA JOAO BATISTA COSTA JOSE SIMAO DE GODOI JOSIANE APARECIDA DE SOUZA BUENO RAFAEL BALBINO DE OLIVEIRA REGINALDO RIBEIRO TIBAES ROSILDA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RICARDO ELOI

Notificação

Advogados:

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

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HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010639-87.2021.5.03.0178 : ROSILDA LEITE DE OLIVEIRA E OUTROS (9) : RICARDO…

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Bruno Pianissolla e outros x Ipatinga Futebol Clube e outros

ID: 278002893

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010794-82.2013.5.03.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIANISSOLLA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IPATINGA FUTEBOL CLUBE IPATINGA FUTEBOL CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL ITAIR MACHADO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

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ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO

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EDISON TRAVASSOS DE MORAES JUNIOR

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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JOEL JOAO DE BRITO JUNIOR

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010794-82.2013.5.03.0142 : BRUNO PIANISSOLLA : IPATINGA FUTEBOL CLUBE (EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010794-82.2013.5.03.0142 : BRUNO PIANISSOLLA : IPATINGA FUTEBOL CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a67f4c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ATOrd 0010794-82.2013.5.03.0142) I - RELATÓRIO ITAIR MACHADO DE SOUZA, interpôs os Embargos à Penhora de id 64a9cb7, sobre os quais manifestou-se o Exequente ao Id a31b9bb. É o relatório, passo a DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Nos embargos à penhora aviados, o embargante questiona a legalidade/regularidade do ato de constrição praticado, alegando impenhorabilidade do bem de família, de sorte que, os embargos à penhora opostos ensejam conhecimento. A ausência de garantia integral do Juízo não obsta o manejo do instrumento processual, haja vista que a matéria arguida é de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício ou discutida via exceção de pré-executividade ou simples petição. Bem de Família. Fraude. Os elementos dos autos demonstram de forma inexorável que o Executado Itair Machado de Souza, ora embargante, pretende usar da impenhorabilidade do bem de família para blindagem patrimonial fraudulenta. A decisão de id 4e70b89, de 14/04/2016, determinou a inclusão do embargante no polo passivo da demanda. A citação do embargante deu-se por meio do mandado de Id 58b142c, em 25.04.2016. A decisão de id 7de60cf, de 29/08/2016, foi reformada pelo acórdão de id cc762d8, de 04/05/2017, que transitou em julgado em 05/09/2019, id 05520e3. A decisão de id 2f4b819, proferida pelo Juízo d 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que trata do arresto do imóvel penhorado nestes autos, informa que “foi feito pagamento pelo Sr. Cristiano Richard de valor aproximado a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da construtora Conartes e de corretores de imóveis, em 06/04/2018, a fim de dar quitação a contrato de compra e venda do apartamento celebrado entre a construtora e o ora requerido Itair Machado”, fato que não foi sequer controvertido pelo executado. A promessa de compra e venda do imóvel, assinada em 02/04/2018, foi anexada ao id 7904b29 e, de fato, prevê pagamento de arras no importe de R$ 3.857.500,00, para a Construtora, e R$ 142.500,00, até 10/04/2018, para os corretores, valores que resultam R$ 3.999.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil reais). À cronologia e à utilização de terceiro para camuflagem de valores, soma-se a constatação que a alteração da residência da família para o imóvel em questão também fez parte do engodo, pois, durante o processo observam-se os seguintes endereços do Executado: a) 25/04/2016, mandado de citação de Id 58b142c: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224, apartamento 1100, Comiteco. b) 25/05/2017, procuração de Id 6da60d6: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG; c) 02/04/2018, promessa de compra e venda de id 7904b29: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG; d) 11/05/2022, AR Resposta contra-notificação escritura, Id 766ca1a: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG. A matrícula atualizada do imóvel da Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG, 67.339, está acostada ao id 4822c56, e dela se verifica registro, ao R-8, de gravame de alienação fiduciária (300 prestações a partir de 04/04/2011, ou seja 25 anos). Na AV.18 foi consignado o encerramento de matrícula, em 14/06/2024, em razão de alteração cartorária, a qual passou ao 8º RI de Belo Horizonte, com matrícula 4515, esta acostada ao id 19dadd. Considerados todos os pontos, fica muito fácil perceber o ardil perpetrado. Ciente de todas as execuções em seu desfavor (aliás, conforme informado na certidão de id 011bf7b, “os autos 0094200-78.2009.5.03.0097 trata-se de processo piloto, cuja execução monta R$7.172.424,78, em trâmite junto ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial”, envolvendo ações ajuizadas até 21/03/2012), o executado: (1) arregimentou o Sr. Cristiano Richard para que recebesse expressiva quantia em seu nome – aproximadamente R$ 4.000.000,00, de forma que ficou impossível a seus credores apreendê-la; (2) firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel de valor expressivo (R$5.000.000,00 à época; R$ 7.000.000,00, atuais), de forma a comportar toda quantia; (3) ajustou com o Sr. Cristiano Richard o pagamento das arras à Construtora Conartes e da comissão aos corretores (R$ 3.999.000,00); (4) mudou-se para o imóvel a fim de atrair da incidência da impenhorabilidade do bem de família; (5) deixou de morar no imóvel do bairro Sion (diga-se, também em região nobre da Capital Mineira), ciente de que o gravame de alienação fiducária, com duração prevista para até aproximadamente 2035, seria salvaguarda do bem, pois também inacessível aos credores. Conforme já enfrentado pelo despacho de id 53ec36e: "Considerando a manifestação da terceira interessada, bem como dos termos da sentença de Id 2f4b819, conclui-se que o imóvel, de fato, pertence ao executado. Veja que o reclamado, apesar de firmado o respectivo contrato, ao Id 7904b29, não fez os registros pertinentes junto ao cartório de imóveis a fim de alterar a propriedade do imóvel, deixando claro o seu intuito de fraude e ocultação de patrimônio. Veja que, no contrato, apesar de aparecerem dois promitentes compradores (o réu e sua esposa) consta assinatura apenas do reclamado, o que mostra forte indício de que o imóvel pertence ao réu, deixando falível a sua alegação que à integração ao patrimônio somente de sua esposa. Ademais, o contrato é de 02/04/2018 e a restrição de venda, conforme matrícula juntada aos autos, se deu apenas em 21/08/2020. Conforme cláusula terceira, §3º do contrato, a escritura seria passada tão logo quitado o imóvel, previsto para ocorrer em 02/04/2019. Ou seja, o reclamado gozou de mais de um ano para que promovesse a respectiva transferência junto ao registro de imóveis competente, permanecendo inerte, o que reforça a tese de fraude e ocultação de patrimônio. Por fim, d.m.v, este juízo não está adstrito à d.m.v decisão juntada ao Id 15454f2, proferida pela que 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano e que reconhece a impenhorabilidade do imóvel, por considerá-lo bem de família.”. Pelas razões acima, a informação do imóvel na declaração de IR da esposa do executado (id 7490412), não tem relevância para o caso, haja vista que adquirido para blindagem patrimonial fraudulenta, sendo isto também parte da tentativa de enganar os credores. Acrescento, por fim, que o Embargante não comprovou determinação de praceamento ou a alienação do bem de matrícila matrícula 67339/4515. Este juízo não ignora que a jurisprudência majoritária entenda pela irrelevância do valor do imóvel e/ou da aquisição de imóvel pelo devedor depois de constituídas as dívidas para fins da proteção do bem de família. Entretanto, cabe distinguir que, no caso dos autos, houve verdadeiro estratagema para enganar e prejudicar credores, escondendo e blindando o patrimônio que lhes constituía garantia das dívidas. O executado alterou sua residência para imóvel de altíssimo padrão, adquirido durante o processo com utilização de interposta pessoa, mesmo morando e possuindo outro, repita-se, em bairro nobre da capital mineira, com único intuito de couraçar seu patrimônio com a (1) impenhorabilidade do bem de família em um dos imóveis e com a (2) alienação fiduciária em outro. A alteração de residência foi propositada e fraudulenta e, por isso, não atrai a proteção da Lei 8.009/1990. Pelo contrário, tal situação atrai o disposto no art. 4º da mesma lei, que prevê que “não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.”. Calha a transcrição se acórdão proferido em caso semelhante: EXECUÇÃO. FRAUDE. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 4º DA LEI Nº 8009/90. Embora a aquisição do imóvel de matricula nº 169.366 pelo pai da agravante tenha se dado anteriormente à propositura das ações que ensejaram a ação trabalhista, quando a agravante ainda era menor, com instituição de usufruto em favor do executado pai, resta evidente que o intuito ali foi apenas a ocultação e a blindagem patrimonial de futuras execuções. O pai da agravante, na condução das suas empresas, já antevia os problemas financeiros, eis que como destacou o MM Juízo de origem "...a maior parte das empresas que compõem o grupo econômico já existiam antes da aquisição do imóvel, conforme apontam as fichas cadastrais da JUCESP, pois a empresa Nautical Parts foi fundada em 07/05/1998 (ID 91f1db8), a Tec-Craft em 03/07/2002 (ID 96936b4), a Vernice e a Arte Ville em 07/01 /2004 (IDs 38f4c32 e cf96818) e a Hangar One em 08/01/2004 (ID 79ª7dc6)...". Portanto, a aquisição e a transferência da propriedade do imóvel de matricula nº 169.366, de valor vultoso (avaliado em R$ 4.416.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dezesseis mil reais - fl. 277 ) é uma fraude evidente, não podendo se beneficiar do sério instituto do bem de família, atraindo-se a aplicação do art. 4º da Lei 8009 de 29.03.1990 que dispõe: "Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga." TRT da 2ª Região/SP. Processo n.º 1000924-97.2020.5.02.0038 (Agravo de Petição) 12ª Turma. Relator Flávio Laet. Logo, rejeito os embargos e mantenho a penhora de id ffacf47. Considerando que os embargos de declaração de id 70a397f trazem mesma matéria, fica prejudicada a análise. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por BRUNO PIANISSOLLA em desfavor de IPATINGA FUTEBOL CLUBE e OUTROS, conheço dos embargos à penhora opostos pelo executado, ITAIR MACHADO DE SOUZA, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Mantenho a penhora de id ffacf47,. Prejudicada a análise dos Embargos de Declaração de id 70a397f, em razão da perda do seu objeto. Custas no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), a cargo dos executados. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PIANISSOLLA

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Bruno Pianissolla e outros x Ipatinga Futebol Clube e outros

ID: 278002926

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010794-82.2013.5.03.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIANISSOLLA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IPATINGA FUTEBOL CLUBE IPATINGA FUTEBOL CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL ITAIR MACHADO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

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ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO

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EDISON TRAVASSOS DE MORAES JUNIOR

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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JOEL JOAO DE BRITO JUNIOR

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010794-82.2013.5.03.0142 : BRUNO PIANISSOLLA : IPATINGA FUTEBOL CLUBE (EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010794-82.2013.5.03.0142 : BRUNO PIANISSOLLA : IPATINGA FUTEBOL CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a67f4c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ATOrd 0010794-82.2013.5.03.0142) I - RELATÓRIO ITAIR MACHADO DE SOUZA, interpôs os Embargos à Penhora de id 64a9cb7, sobre os quais manifestou-se o Exequente ao Id a31b9bb. É o relatório, passo a DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Nos embargos à penhora aviados, o embargante questiona a legalidade/regularidade do ato de constrição praticado, alegando impenhorabilidade do bem de família, de sorte que, os embargos à penhora opostos ensejam conhecimento. A ausência de garantia integral do Juízo não obsta o manejo do instrumento processual, haja vista que a matéria arguida é de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício ou discutida via exceção de pré-executividade ou simples petição. Bem de Família. Fraude. Os elementos dos autos demonstram de forma inexorável que o Executado Itair Machado de Souza, ora embargante, pretende usar da impenhorabilidade do bem de família para blindagem patrimonial fraudulenta. A decisão de id 4e70b89, de 14/04/2016, determinou a inclusão do embargante no polo passivo da demanda. A citação do embargante deu-se por meio do mandado de Id 58b142c, em 25.04.2016. A decisão de id 7de60cf, de 29/08/2016, foi reformada pelo acórdão de id cc762d8, de 04/05/2017, que transitou em julgado em 05/09/2019, id 05520e3. A decisão de id 2f4b819, proferida pelo Juízo d 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que trata do arresto do imóvel penhorado nestes autos, informa que “foi feito pagamento pelo Sr. Cristiano Richard de valor aproximado a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da construtora Conartes e de corretores de imóveis, em 06/04/2018, a fim de dar quitação a contrato de compra e venda do apartamento celebrado entre a construtora e o ora requerido Itair Machado”, fato que não foi sequer controvertido pelo executado. A promessa de compra e venda do imóvel, assinada em 02/04/2018, foi anexada ao id 7904b29 e, de fato, prevê pagamento de arras no importe de R$ 3.857.500,00, para a Construtora, e R$ 142.500,00, até 10/04/2018, para os corretores, valores que resultam R$ 3.999.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil reais). À cronologia e à utilização de terceiro para camuflagem de valores, soma-se a constatação que a alteração da residência da família para o imóvel em questão também fez parte do engodo, pois, durante o processo observam-se os seguintes endereços do Executado: a) 25/04/2016, mandado de citação de Id 58b142c: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224, apartamento 1100, Comiteco. b) 25/05/2017, procuração de Id 6da60d6: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG; c) 02/04/2018, promessa de compra e venda de id 7904b29: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG; d) 11/05/2022, AR Resposta contra-notificação escritura, Id 766ca1a: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG. A matrícula atualizada do imóvel da Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG, 67.339, está acostada ao id 4822c56, e dela se verifica registro, ao R-8, de gravame de alienação fiduciária (300 prestações a partir de 04/04/2011, ou seja 25 anos). Na AV.18 foi consignado o encerramento de matrícula, em 14/06/2024, em razão de alteração cartorária, a qual passou ao 8º RI de Belo Horizonte, com matrícula 4515, esta acostada ao id 19dadd. Considerados todos os pontos, fica muito fácil perceber o ardil perpetrado. Ciente de todas as execuções em seu desfavor (aliás, conforme informado na certidão de id 011bf7b, “os autos 0094200-78.2009.5.03.0097 trata-se de processo piloto, cuja execução monta R$7.172.424,78, em trâmite junto ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial”, envolvendo ações ajuizadas até 21/03/2012), o executado: (1) arregimentou o Sr. Cristiano Richard para que recebesse expressiva quantia em seu nome – aproximadamente R$ 4.000.000,00, de forma que ficou impossível a seus credores apreendê-la; (2) firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel de valor expressivo (R$5.000.000,00 à época; R$ 7.000.000,00, atuais), de forma a comportar toda quantia; (3) ajustou com o Sr. Cristiano Richard o pagamento das arras à Construtora Conartes e da comissão aos corretores (R$ 3.999.000,00); (4) mudou-se para o imóvel a fim de atrair da incidência da impenhorabilidade do bem de família; (5) deixou de morar no imóvel do bairro Sion (diga-se, também em região nobre da Capital Mineira), ciente de que o gravame de alienação fiducária, com duração prevista para até aproximadamente 2035, seria salvaguarda do bem, pois também inacessível aos credores. Conforme já enfrentado pelo despacho de id 53ec36e: "Considerando a manifestação da terceira interessada, bem como dos termos da sentença de Id 2f4b819, conclui-se que o imóvel, de fato, pertence ao executado. Veja que o reclamado, apesar de firmado o respectivo contrato, ao Id 7904b29, não fez os registros pertinentes junto ao cartório de imóveis a fim de alterar a propriedade do imóvel, deixando claro o seu intuito de fraude e ocultação de patrimônio. Veja que, no contrato, apesar de aparecerem dois promitentes compradores (o réu e sua esposa) consta assinatura apenas do reclamado, o que mostra forte indício de que o imóvel pertence ao réu, deixando falível a sua alegação que à integração ao patrimônio somente de sua esposa. Ademais, o contrato é de 02/04/2018 e a restrição de venda, conforme matrícula juntada aos autos, se deu apenas em 21/08/2020. Conforme cláusula terceira, §3º do contrato, a escritura seria passada tão logo quitado o imóvel, previsto para ocorrer em 02/04/2019. Ou seja, o reclamado gozou de mais de um ano para que promovesse a respectiva transferência junto ao registro de imóveis competente, permanecendo inerte, o que reforça a tese de fraude e ocultação de patrimônio. Por fim, d.m.v, este juízo não está adstrito à d.m.v decisão juntada ao Id 15454f2, proferida pela que 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano e que reconhece a impenhorabilidade do imóvel, por considerá-lo bem de família.”. Pelas razões acima, a informação do imóvel na declaração de IR da esposa do executado (id 7490412), não tem relevância para o caso, haja vista que adquirido para blindagem patrimonial fraudulenta, sendo isto também parte da tentativa de enganar os credores. Acrescento, por fim, que o Embargante não comprovou determinação de praceamento ou a alienação do bem de matrícila matrícula 67339/4515. Este juízo não ignora que a jurisprudência majoritária entenda pela irrelevância do valor do imóvel e/ou da aquisição de imóvel pelo devedor depois de constituídas as dívidas para fins da proteção do bem de família. Entretanto, cabe distinguir que, no caso dos autos, houve verdadeiro estratagema para enganar e prejudicar credores, escondendo e blindando o patrimônio que lhes constituía garantia das dívidas. O executado alterou sua residência para imóvel de altíssimo padrão, adquirido durante o processo com utilização de interposta pessoa, mesmo morando e possuindo outro, repita-se, em bairro nobre da capital mineira, com único intuito de couraçar seu patrimônio com a (1) impenhorabilidade do bem de família em um dos imóveis e com a (2) alienação fiduciária em outro. A alteração de residência foi propositada e fraudulenta e, por isso, não atrai a proteção da Lei 8.009/1990. Pelo contrário, tal situação atrai o disposto no art. 4º da mesma lei, que prevê que “não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.”. Calha a transcrição se acórdão proferido em caso semelhante: EXECUÇÃO. FRAUDE. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 4º DA LEI Nº 8009/90. Embora a aquisição do imóvel de matricula nº 169.366 pelo pai da agravante tenha se dado anteriormente à propositura das ações que ensejaram a ação trabalhista, quando a agravante ainda era menor, com instituição de usufruto em favor do executado pai, resta evidente que o intuito ali foi apenas a ocultação e a blindagem patrimonial de futuras execuções. O pai da agravante, na condução das suas empresas, já antevia os problemas financeiros, eis que como destacou o MM Juízo de origem "...a maior parte das empresas que compõem o grupo econômico já existiam antes da aquisição do imóvel, conforme apontam as fichas cadastrais da JUCESP, pois a empresa Nautical Parts foi fundada em 07/05/1998 (ID 91f1db8), a Tec-Craft em 03/07/2002 (ID 96936b4), a Vernice e a Arte Ville em 07/01 /2004 (IDs 38f4c32 e cf96818) e a Hangar One em 08/01/2004 (ID 79ª7dc6)...". Portanto, a aquisição e a transferência da propriedade do imóvel de matricula nº 169.366, de valor vultoso (avaliado em R$ 4.416.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dezesseis mil reais - fl. 277 ) é uma fraude evidente, não podendo se beneficiar do sério instituto do bem de família, atraindo-se a aplicação do art. 4º da Lei 8009 de 29.03.1990 que dispõe: "Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga." TRT da 2ª Região/SP. Processo n.º 1000924-97.2020.5.02.0038 (Agravo de Petição) 12ª Turma. Relator Flávio Laet. Logo, rejeito os embargos e mantenho a penhora de id ffacf47. Considerando que os embargos de declaração de id 70a397f trazem mesma matéria, fica prejudicada a análise. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por BRUNO PIANISSOLLA em desfavor de IPATINGA FUTEBOL CLUBE e OUTROS, conheço dos embargos à penhora opostos pelo executado, ITAIR MACHADO DE SOUZA, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Mantenho a penhora de id ffacf47,. Prejudicada a análise dos Embargos de Declaração de id 70a397f, em razão da perda do seu objeto. Custas no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), a cargo dos executados. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPATINGA FUTEBOL CLUBE - ITAIR MACHADO DE SOUZA - IPATINGA FUTEBOL CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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