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A. De O. R. x I. B. De O.

ID: 326297199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-47.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. R.

Polo Passivo:

I. B. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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DANIELLE MARIANA ALVES

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ALEX CASIMIRA FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000928-47.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000928-47.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: A. de O. R. - Apelada: I. B. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR, DETERMINANDO PAGAMENTO PELO GENITOR. A PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARA PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS AO TEMPO DE CONVIVÊNCIA E COMPARTILHAMENTO EQUITATIVO DAS DESPESAS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO, E PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO CONCEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E (II) A CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Casimira Francisco (OAB: 419601/SP) - Danielle Mariana Alves (OAB: 397663/SP) - Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - 4º andar

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Raquel Farias De Almeida e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261505949

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000928-87.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FARIAS DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000928-87.2025.5.02.0385 : RAQUEL FARIAS DE ALMEIDA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000928-87.2025.5.02.0385 : RAQUEL FARIAS DE ALMEIDA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2e7f6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por RAQUEL FARIAS DE ALMEIDA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL FARIAS DE ALMEIDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Iu Iu Pet Shop Ltda - Me e outros x Artur Monteiro Bortoletti Junior e outros

ID: 260163404

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000928-89.2018.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IU IU PET SHOP LTDA - ME JESUS JORGE AGUILAR MAMANI

Polo Passivo:

ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

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TELMA ARAUJO BOCATO

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ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000928-89.2018.5.02.0011 : JESUS JORGE AGUILAR MAMANI : S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000928-89.2018.5.02.0011 : JESUS JORGE AGUILAR MAMANI : S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24c7d38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARCIA ROSARIO DE OLIVEIRA DESPACHO Em razão do afastamento do(a) conciliador(a) responsável, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 13/05/2025 14:20, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JESUS JORGE AGUILAR MAMANI

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Processo nº 1000928-42.2025.8.26.0103

ID: 328667783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000928-42.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1000928-42.2025.8.26.0103 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.F. - Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo a antecipação de tutela concedida na fl. 72 e JULGO PROCED… Processo 1000928-42.2025.8.26.0103 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.F. - Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo a antecipação de tutela concedida na fl. 72 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nomear para o exercício da função de curador de E. F. C., a autora A. S. F., em substituição à M. S. F., falecida. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Sem honorários de sucumbência. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. A presente servirá como mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para averbar no registro de interdição a presente substituição de curador, instruída com as cópias pertinentes, a ser impressa e entregue pelo próprio advogado, com declaração de autenticidade, dispensada a expedição pela serventia, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Publique-se na forma do art. 755, § 3º do CPC. O Curador já prestou compromisso de curador provisório. Atribuo-lhe o caráter definitivo. Cópia desta sentença, a ser materializada pela serventia e entregue ao Curador, servirá de prova da definitiva do compromisso anteriormente prestado. Comunique-se o INSS a substituição deferida. Cópia desta decisão servirá de ofício a ser enviado por e-mail, como de praxe, pela Serventia. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista ao Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Processo nº 1000928-52.2019.8.11.0044

ID: 257113420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000928-52.2019.8.11.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSENI VERLLINDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000928-52.2019.8.11.0044 VISTOS. Diante da concordância das partes exequente e executada (ID’s 185734411 e 185901729… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000928-52.2019.8.11.0044 VISTOS. Diante da concordância das partes exequente e executada (ID’s 185734411 e 185901729), homologo o cálculo apresentado pela contadora judicial (ID 182930361). Por conseguinte, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso dos autos, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição, nos termos da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal[1]. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação das partes, caso haja concordância, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) validado(s), assinado(s) pelo MM Juiz e protocolado(s). Ressalte-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á a anuência com o inteiro teor do RPV ou Precatório, que será validado, assinado e remetido ao TRF. Ademais, saliento a desnecessidade de atualização do cálculo neste momento, haja vista que, quando da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório, o Tribunal Regional Federal efetuará a atualização dos valores devidos, desde a última atualização até a data da transferência do numerário, afastando, assim, qualquer prejuízo à parte exequente em decorrência de eventual desvalorização monetária. Com a notícia do depósito dos valores devidos, proceda com os atos necessários para a expedição do alvará do montante depositado em favor do respectivo beneficiário. Caso seja apresentada a conta de titularidade do(a) advogado(a) para o recebimento do valor principal, devido à parte exequente, deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. Após, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se a parte exequente de que o silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para a tarefa “extinção”. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 11. Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.

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Ione Bertoncini Brocaneli De Souza x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 332735736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-90.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IONE BERTONCINI BROCANELI DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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DANIEL GERBER

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Processo 1000928-90.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ione Bertoncini Brocaneli de Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Re… Processo 1000928-90.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ione Bertoncini Brocaneli de Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Republicado para intimar o novo procurador da parte requerida: Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida se enquadra na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a existência de contratação entre as partes. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, que de fato há relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP)

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Processo nº 1000928-84.2024.4.01.3505

ID: 336187604

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000928-84.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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ALESSANDRO BARCELOS DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARDOSO SANTANA Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARDOSO SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A, ALESSANDRO BARCELOS DA SILVA - GO38362-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000928-84.2024.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 336050166

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-36.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TARTALIA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000928-36.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000928-36.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO RECLAMADO: TARTALIA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c3eea proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme planilha Id 1ba4d50 e anexos, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.500,00, serão pagos pela reclamada. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 336050182

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-36.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TARTALIA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000928-36.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000928-36.2019.5.02.0082 RECLAMANTE: SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO RECLAMADO: TARTALIA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c3eea proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme planilha Id 1ba4d50 e anexos, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.500,00, serão pagos pela reclamada. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TARTALIA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1000928-57.2018.4.01.3000

ID: 339202195

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000928-57.2018.4.01.3000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre - 3ª Vara PROCESSO Nº 1000928-57.2018.4.01.3000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Defensoria … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre - 3ª Vara PROCESSO Nº 1000928-57.2018.4.01.3000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Defensoria Pública da União em desfavor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da União Educacional do Norte (UNINORTE). A parte executada, devidamente intimada por seus advogados constituídos (ID 2147360277), deixou fluir o prazo sem comprovar o pagamento da dívida ou impugnado o presente cumprimento de sentença. A parte Exequente requer, ID 2181956452, a utilização do SISBAJUD para o bloqueio/penhora dos valores depositados em instituições financeiras, em nome da executada União Educacional do Norte – UNINORTE. Decido. Em razão da modificação do rol e da ordem dos bens penhoráveis (art. 835, CPC), que consolidou a penhora on-line (art. 854, CPC); que estas inovações vieram dar maior efetividade à execução; que visam garantir “a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação” (EC 45); e, que a indicação obedeceu estritamente à ordem de gradação constante do art. 835 do CPC, que coloca o dinheiro e aplicações financeiras em primeiro lugar no rol dos bens que podem ser nomeados à penhora (inciso I), DEFIRO o pleito da parte Exequente, a fim de proceder ao bloqueio de eventuais valores encontrados em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada União Educacional do Norte – UNINORTE, CNPJ 04.515.940/0001-74 em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo de R$ 5.924,29 (2187995552). A providência deferida será efetivada através do sistema SISBAJUD, pelo próprio juízo. Havendo bloqueio de valores, determino, via SISBAJUD, a imediata transferência para a Caixa Econômica Federal, Ag. 3950, exceto se o(s) valor(es) bloqueado(s) for(em) inferior(es) a R$ 200,00, o(s) qual(is) deverá(ao) ser desbloqueado(s), dado que, em razão de seu caráter irrisório, fere o princípio da economia processual. Não havendo valores a bloquear, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Rio Branco, (datado e assinado digitalmente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal

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